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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 14, § 4 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE SEGUNDA

DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL

Art. 14. Os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

§ 4º No caso de recondução para o segundo biênio observar-se-ão as mesmas formalidades indispensáveis à primeira investidura. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: AgR-REspe 424839 SE

E'-' •')•i;'•J -- ] L.. 1 ": TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 4248-39.2008.6.25.0029 - CLASSE 32— CARIRA - SERGIPE Relator: Ministro Arnaldo

Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : AgR-REspe 424839

E'-' •')•i;'•J -- ] L.. 1 ": TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 4248-39.2008.6.25.0029 - CLASSE 32— CARIRA - SERGIPE Relator: Ministro Arnaldo

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/03/1997

Sumário j liiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiliiiiiii~ PÁGINA •ATOS DO PODER

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/11/1989

ANO XXX - N? 211 SEGUNDA-FEIRA, 6 DE NOVEMBRO DE 1989 BRASÍLIA - DF Sumário PÁGINA ATOS DO PODER EXECUTIVO 5741 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 5743-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 5745 MINISTÉRIO DA MARINHA 5745

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 24820 Quixabeira/BA 163922004

DECISÃO Vistos. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia reformou decisão de primeiro grau para deferir o registro de candidatura de Mário Alves de Lima ao cargo de prefeito do Município de Quixabeira,

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