Art. 67 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 67. As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de:
I - autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas;
II - caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via;
III - contrato de seguro contra riscos e acidentes em favor de terceiros;
IV - prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o órgão ou entidade permissionária incorrerá.
Parágrafo único. A autoridade com circunscrição sobre a via arbitrará os valores mínimos da caução ou fiança e do contrato de seguro.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10004307720168260032 SP 1000430-77.2016.8.26.0032

em seu favor a norma dos artigos 26, 67 e 69, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Quanto ao mais, impugnou o direito.... A condenação do réu apelante ao pagamento da verba honorária de …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00205345420185040791

, da CLT , aliadas ao previsto no artigo 67-C e 67-E do Código de Trânsito Brasileiro , prevendo este último... em relação ao tópico. Os honorários de sucumbência, a que alude o art. 791-A da CLT , …

Página 3509 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Fevereiro de 2020

e 818 da CLT E ART. 67 - A, § 3, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/1997)"; (iv) "DA COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO... INTERJORNADA -PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - VIOLAÇÃO AO ART

Página 3512 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Fevereiro de 2020

E ARTIGOS 66, 611 e 818 da CLT E ART. 67 - A, § 3, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/1997)"; (iv) "DA COMPROVAÇÃO...) "DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - PROVA CABAL - PREQUESTIONAMENTO - …

Página 3515 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Fevereiro de 2020

º, II da CR/88 E ARTIGOS 66, 611 e 818 da CLT E ART. 67 - A, § 3, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/1997... E ART.373, II do CPC E ART. 818 da CLT"; (ii) "DA OMISSÃO -VIOLAÇÃO AOS ARTIGO…

Página 42 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 17 de Fevereiro de 2020

da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, o qual define as condições para realização das provas ou competições... ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres; CONSIDERANDO o …

Andamento do Processo n. 0012346-82.2016.5.15.0097 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15

de Trânsito Brasileiro -CTB. O artigo "67 - A" invocado na tese defensiva para justificar o fracionamento do intervalo..., nos termos do artigo 62, inciso I, da CLT, ao menos até 17/06/2012 …

Andamento do Processo n. 0012346-82.2016.5.15.0097 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15

da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT como do Código de Trânsito Brasileiro -CTB. O artigo "67 - A" invocado na tese.... Suscita, ainda, ofensa aos artigos 67- A, 3º, do CTB e 235-C, …

Andamento do Processo n. 0012346-82.2016.5.15.0097 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15

como do Código de Trânsito Brasileiro -CTB. O artigo "67 - A" invocado na tese defensiva para justificar o fracionamento... de registro de ponto, nos termos do artigo 62, inciso I, da CLT, ao menos …

Andamento do Processo n. 0012346-82.2016.5.15.0097 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15

do Trabalho - CLT como do Código de Trânsito Brasileiro - CTB . O artigo " 67 - A" invocado na tese defensiva para... de registro de ponto, nos termos do artigo 62 , inciso I , da CLT , ao menos …