Art. 67 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 67. As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de:
I - autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas;
II - caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via;
III - contrato de seguro contra riscos e acidentes em favor de terceiros;
IV - prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o órgão ou entidade permissionária incorrerá.
Parágrafo único. A autoridade com circunscrição sobre a via arbitrará os valores mínimos da caução ou fiança e do contrato de seguro.

Maiêutica Socrática VIII. Patinetes e bicicletas, o neoliberalismo e a regulamentação estatal

"bedelho estatal". O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é uma Lei específica que regulamenta, proíbe e/ou permite... do trânsito seguro." Em nos Municípios existe os chamados Códigos de Posturas …

Página 72 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Novembro de 2019

, a seguinte LEI: Art. 1º. Ficam acrescidos os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 2º da Lei 2.274, de 23 de dezembro de 2015.... O artigo 3º da Lei 1.964 de 24 de outubro de 2011, passa a vigorar com a …

Andamento do Processo n. 0000331-17.2019.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/11/2019 do TJRO

, como incurso nas penas do artigo 306, caput c.c artigo 298, inciso III, ambos da Lei 9.503/97 – CTB (Código de Trânsito Brasileiro....Destarte, todos os elementos do tipo descrito no art. 306 da Le…

Página 694 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Novembro de 2019

.Destarte, todos os elementos do tipo descrito no art.306 da Lei 9503/97 estão configurados, nesse sentido: ‘’conduzir... 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB).Resta dosar a pena …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10407160001647001 MG

envolvidas no evento, ou de ambas. O Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos seus artigos 29 a 67, dispõe sobre o tráfego... não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Criminal : ACr 01709011420078230010 0170901-14.2007.8.23.0010

amparo no ordenamento jurídico. O inciso I do art. 298 da Lei 9.503 /1997 dispõe que são circunstâncias que sempre agravam...-se seu comportamento ao tipo penal previsto no artigo 302 do Código

Andamento do Processo n. 0010312-92.2019.5.15.0077 - ATOrd - 29/10/2019 do TRT-15

de novembro e 25 de dezembro (artigo 1º, da Lei 40.607/2002), além do dia 12 de outubro (artigo 1º , da Lei 6.802/80... dos artigos 22 e 28 da Lei n.º 8.212 /91. Quanto ao imposto de renda, …

Página 26480 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2019

, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro (artigo 1º, da Lei 40.607/2002), além do dia 12... de outubro (artigo 1º, da Lei 6.802/80), na jornada das 07h às 19h com 30 …

Página 26482 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2019

sobre as parcelas remuneratórias, nos termos dos artigos 22 e 28 da Lei n.º 8.212/91. Quanto ao imposto de renda, deve ser.... Inteligência do art. 46 da Lei n.º 8.541/92. DISPOSITIVO Pelo até aqui …

Página 2 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 23 de Outubro de 2019

os Art. 67 e 95 do Código de Trânsito Brasileiro, em relação ao uso e interdição de vias para eventos esportivos, obras... o que estabelece o Parágrafo Único do Art. 16 do Código de Trânsito Brasile…