Art. 107, inc. III da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 107. Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá por perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação do disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem:
III - suprimir ou alterar, sem autorização, qualquer informação sobre a gestão de direitos;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20130110801766 DF 0020652-15.2013.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20130110801766APC (0020652-15.2013.8.07.0001)...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 13324275 PR 1332427-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Srs. Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo retido e em conhece...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 13324275 PR 1332427-5 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº. 1.332.427-5, DA 2ª. VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UMUARAMA APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADA: MARCIA BORIN DA CUNHA RELATOR: DES. ANTONIO...

Página 2509 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2012

GRADIENTE ELETRÔNICA S/A e UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING MGB BRASIL LTDA, devido a violação de contrato de cessão de direitos autorais. Sentença: julgou procedente o pedido, para condenar os agravados...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 456375820078070001 DF 0045637-58.2007.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2007 01 1 152249-4 APC Órgão 6ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20070111522494APC Apelante(s)...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 451710520088260000 SP 0045171-05.2008.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA 27 ACÓRDÃC i MUI un REGISTRADO(A i mil um um U ) SO M m B N u U ° M mi mi Vistos,...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 0045171-05.2008.8.26.0000 SP 0045171-05.2008.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - Inadmissibilidade - Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de...