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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 2 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Andamento do Processo n. 2017/0072622-4 - Recurso Especial - 28/04/2017 do STJ

(3675) RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.609 - RJ (2017/0072622-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : M A M G (MENOR) ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0007397-88.2015.8.26.0292 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0007397-88.2015.8.26.0292 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Qualificado - C.P.G.S. - Vistos.O adolescente foi representado pela prática do ato infracional descrito na

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/04/2017

12.594 /2012 c/c parágrafo único do art. 2º da Lei 8.069 /1990. Página 197..., tenho por DECLARAR EXTINTA a medida socioeducativa aplicada a E. M. de C. o que faço com fundamento no art. 46 da Lei .... 12.364. EDITAL - 2ª VARA DE OEIRAS 317683 AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de OEIRAS) Processo .: 0001652...

Andamento do Processo n. 0000290-22.2012.8.20.0144 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Internação sem Atividades Externas - 27/04/2017 do TJRN

ADV: FRANCISCO ALEXSANDRO FRANÇA DE AMORIM (OAB 8977/RN) - Processo 0000290-22.2012.8.20.0144 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Internação sem atividades externas - Represdo.: C. de M. V. -

Andamento do Processo n. 4054-92.2013.8.06.0104/0 - Representação Criminal/notícia Crime - 27/04/2017 do DJCE

6) 4054-92.2013.8.06.0104/0 - Tombo: 197 - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA CRIME REPRESENTADO.: JOSÉ VALRILSON GONÇALVES DO NASCIMENTO REPRESENTANTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO. “INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO

Pg. 1367. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/04/2017

ADV. : LAERT NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 1780-SE REQUERENTE : CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS ADV. : LAERT NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 1780-SE REQUERENTE : CHIRLEY SOUSA SANTOS ADV. : LAERT NASCIMENTO ARAUJO

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/04/2017

Processo nº 0000369-13.2012.8.18.0061 Classe: Termo Circunstanciado Autor: Advogado(s): Autor do fato: MARIA ALIENE ALVES SILVA Advogado(s): SENTENÇA: Declaro extinta a punibilidade, pelo cumprimento

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/04/2017

Advogado(s): Autor do fato: FRANCISCA MARIA LIMA SILVA Advogado(s): SENTENÇA: "...Ante o acima exposto, com fulcro no art. 76,§ 4º, da Lei nº 9.099/95, ao tempo em que homologo a transação penal

Pg. 471. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/04/2017

Negado o direito de recorrer em liberdade.”. - INT. DR(S). JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE 22) 18261-23.2016.8.06.0062/0 - Tombo: 14247 - AÇÃO PENAL REU.: GILBERTO SALVINO DA SILVA. “DECISÃO; “Intimo o Sr.

Pg. 551. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/04/2017

(UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO PENAL, APLICO AO ACUSADO, PARA O CUMPRIMENTO DE PENA O REGIME SEMIABERTO... P.R.I. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. ITAREMA,

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