Artigo 2 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Andamento do Processo n. 1500322-13.2019.8.26.0120 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 19/10/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0001495-74.2015.8.26.0157 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 19/10/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 00008413020168140111 - 19/10/2020 do TJPA

da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) ¿Art. 15. Quando a Comarca não... Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art

Andamento do Processo n. 0620391-84.2020.8.06.0000 - 19/10/2020 do TJCE

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