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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 2 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

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Pg. 2521. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

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ADV: SIDNEI ROBERTO STINGHEN (OAB 29631/SC), LECIR ABEL (OAB 23409/SC) Processo 0051396-41.2012.8.24.0005 (005.12.051396-4) - Execução de Alimentos - Alimentos - Exequente: L. B. T. - Exequente: L.

Pg. 272. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/07/2017

deve ser providenciado pela Secretaria do Foro.Publique-se, registre-se e intimem-se os defensores e o Ministério Público.Imutável a presente decisão, voltem conclusos para análise da prescrição.

Pg. 579. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/07/2017

E EM SEGUIDA ARQUIVE-SE. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. ITAREMAM, 13 DE JULHO DE 2017. KATHLEEN NICOLA KILIAN - JUÍZA SUBSTITUTA.... EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. ITAREMA/ CE, 13 DE JULHO DE 2017. KATHLEEN NICOLA KILIAN - JUÍZA SUBSTITUTA RESPONDENDO.””. - INT. DR...Pg. 579. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE ...

Pg. 581. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/07/2017

. ITAREMAM, 13 DE JULHO DE 2017. KATHLEEN NICOLA KILIAN - JUÍZA SUBSTITUTA RESPONDENDO.”” - INT. DR(S). CLARA LINDA...: GISETE BRAGA DE OLIVEIRA EXPEDIENTE 156/2017 em: Vinte e cinco (25) de Julho de 2017 OAB   Seq.   OAB   Seq.   CE...) 4175-86.2014.8.06.0104/0 - Tombo: 6537 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 R...

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