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20 de abril de 2019
Artigo 2 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Cleo Melo

Cleo Melo -

Justiça Restaurativa e sua aplicação na resolução dos conflitos de adolescentes com a lei

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. (BRANCHER, 2011) 6 ATO INFRACIONAL A Lei 8.069/90 - estatuto da criança e do adolescente em seu artigo 2º... da Justiça Restaurativa para o tratamento dos adolescentes infratores amparados pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990..., abordando a Justiça Restaurativa e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 2 ...

Guarda dos filhos

com aquele com o qual reside. A situação ainda pode se aclarar mais se verificarmos o que diz o artigo 2º da Lei 8.069/90... (Estatuto da Criança e dos Adolescente), é o espírito da PROTEÇÃO INTEGRAL, quando em seu artigo terceiro enuncia alguns... direitos DAS CRIANÇAS: ECA, artigo 3º: "A criança e o adolescente goza...

Pg. 39. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 18/04/2019

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Pg. 40. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 18/04/2019

da Criança e Adolescente de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, previsto na Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990... 8.069 /90Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) e na Lei Municipal 1.215 de 29 de maio de 2015, e no exercício... Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Conceição do Aragua...

Pg. 41. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 18/04/2019

da Criança e Adolescente de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, previsto na Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990... da Criança e Adolescente de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, previsto na Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990..., Estado do Pará, previsto na Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, e ...

Pg. 131. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 17/04/2019

, para atendimento do disposto no artigo 2º da Lei Federal 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente... uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Federal 8.069/90 – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente Leis... confundida com adoção. Art. 2º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedo...

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(Lei 11.343/06) quanto a processual (Lei 12.403/11), que os crimes considerados graves aqui crimes gravíssimos..., nos termos do artigo 2º, do ECA e da Convenção Sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, relacionadas no processo DEPEN... 0001251-92.2019.8.26.0000, da Comarca de Suzano, em que é impetrante D...

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