Art. 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

A conduta da vítima nos crimes de estupro de vulnerável sob a ótica de Benjamin Mendelsohn e sua aplicabilidade na dosimetria da pena

de vítima provocadora. Incompatibilidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente Art. 2º - Considera-se criança, para... também que os adolescentes para o Estatuto da Criança e do Adolescente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024181394313001 MG

(art. 2.º , da Lei 8.069 /90), considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente, a pessoa... art. 40 , III e VI e art. 35 , todos da Lei 11.343 /06 e art. 244-B da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191680560000 MG

; pelo crime do artigo 244-B da Lei 8.069 /90 e, finalmente, pelo crime do artigo 2º da Lei 12.850 /13. Todos na forma... da Lei 8.069 /90, na forma do art. 70 do Código Penal ) e, finalmente, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 561031 SC 2020/0031934-8

de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências... de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 560827 SP 2020/0031006-5

pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º... DE EXCEPCIONAMENTO NÃO RAZOÁVEL. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Esta…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 556349 SP 2020/0001411-0

do Estatuto da Criança e do Adolescente , prevista em seu artigo 2º , parágrafo único . Diante disso, requer, liminarmente... que tal medida deverá ser reavaliada a cada seis meses, nos termos do § …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 545740 PR 2019/0341725-5

, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei..., ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 542183 MS 2019/0321795-9

formação e reeducação do adolescente infrator, também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei 8.069 /90, art. 6º... ), sujeito à proteção integral (Lei 8.069 /90, art. 1º ), por critério …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 114965 CE 2019/0192994-4

presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção..., gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0086140-50.2020.1.00.0000 PB - PARAÍBA 0086140-50.2020.1.00.0000

, mães de crianças, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA , comporta 3 exceções à... preventivamente, mães de crianças, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e …