Artigo 2 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Andamento do Processo n. 1500027-97.2022.8.26.0272 - Auto de Prisão em Flagrante - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1500027-97.2022.8.26.0272 - Auto de Prisão em Flagrante - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - MARIA CAROLINA MACHADO - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão…

Andamento do Processo n. 1501104-30.2020.8.26.0073 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1501104-30.2020.8.26.0073 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado - L.H.R.M. - Vistos. Tendo em vista que Luiz Henrique Rodrigues Marques completou 21 anos de idade,…

Andamento do Processo n. 2228289-90.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2228289-90.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2228289-90.2021.8.26.0000.V.U. - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2234318-59.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 0000290-02.2016.8.05.0111 - Representação Criminal/notícia de Crime - 21/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITABELA DECISÃO 0000290-02.2016.8.05.0111 Representação Criminal/notícia De Crime Jurisdição: Itabela…

Andamento do Processo n. 0000175-10.2018.8.05.0111 - Representação Criminal/notícia de Crime - 21/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITABELA DECISÃO 0000175-10.2018.8.05.0111 Representação Criminal/notícia De Crime Jurisdição: Itabela…

Andamento do Processo n. 0000813-25.2017.8.18.0076 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 21/01/2022 do TJPI

14.177. SENTENÇA - VARA ÚNICA DE UNIÃO 1745940 Processo nº 0000813-25.2017.8.18.0076 Classe: Processo de Apuração de Ato Infracional Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado (s):…

Andamento do Processo n. 0000252-61.2016.8.18.0035 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 21/01/2022 do TJPI

14.26. EDITAL - VARA ÚNICA DE ALTOS 1745798 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ALTOS) Processo nº 0000252-61.2016.8.18.0035 Classe: Execução de Medidas Sócio-Educativas Autor: Advogado (s): Menor…

Andamento do Processo n. 130149-70.1995.8.09.0087 - Execucao - 21/01/2022 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 130149-70.1995.8.09.0087 ( 9501301494 ) AUTOS NR. : 1705 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : RESERVA AGRICOLA AGROPECUARIA COMERCIO E REPRESE EXECUTADO : LOUVIMAR MARTIS ADV EXEQTE :…

Edital de Intimação - 21/01/2022 do TJPA

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O Excelentíssimo Senhor Ênio Maia Saraiva, Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador José Porfírio, Estado do Pará, República Federativa do…