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26 de maio de 2018
Artigo 2 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Andamento do Processo n. 0000025-80.2015.805.0225 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 25/05/2018 do TJBA

pela autoridade judiciária somente é possível até os 21 anos, nos termos dos art. 2°, parágrafo único, c/c o art. 121... (art. 141.§2°, do ECA) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Santa Terezinha, 16 de maio de 2018. Carlos...

Andamento do Processo n. 0000740-97.2013.8.24.0085 - Apelação Criminal - 25/05/2018 do TJSC

COM O ARTIGO 103 DA LEI N. 8.069/1990. PERPETRAÇÃO DURANTE A MENORIDADE. ADVENTO DOS 21 (VINTE E UM ANOS) DE IDADE. ARTIGOS 2º... prevista no art. 155, § 4.º, I e IV, c/c art. 29, todos do Código Penal, c/c art. 103 da Lei n. 8.069/90. Narrou... aos vinte e um anos de idade” (artigo 121, § 5º, da Lei n. 8.069/1990). D...

Pg. 2871. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018

das hipóteses do artigo 98, da Lei 8069/90, eis que a criança se encontra sob os cuidados de seu pai, não se vislumbrando ameaça... - Y.G.M. - Desse modo, com fulcro no que dispõe o art. 208, VII e 212, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 300... sobre a guarda de menor quando este foi abandonado, nos termos dos ...

Pg. 8175. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2018

do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146... o relatório. 2. Recentemente, em 20.02.2018, ao julgar o habeas corpus coletivo 143.641-SP, da relatoria do eminente... de gestantes, de puérperas ou de mães de crianças sob sua responsabilidad...

Pg. 8190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2018

domiciliar. É o relatório. 2. Recentemente, em 20.02.2018, ao julgar o habeas corpus coletivo 143.641-SP, da relatoria... art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda..., nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas c...

Pg. 8193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2018

e deficientes nos termos do artigo 2º do ECA e da Convenção Sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto... elencadas nos incisos do art. 319 do Código de Processo Penal. Conforme se infere da inicial do presente habeas corpus..., o impetrante irroga a necessidade da paciente como guardiã de uma criança menor ...

Pg. 749. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2018

judiciária somente é possível até os 21 anos, nos termos dos art. 2°, parágrafo único, c/c o art. 121, §5°, do ECA... de seu objeto. Observe-se o regime sigiloso a que aludem os arts. 143 e 144, do ECA. Sem custas (art. 141.§2°, do ECA... a prática do delito tipificado no art. 330 do Código Penal. Em razão do lapso de...

Pg. 189. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2018

das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças... e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências... de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes ...

Pg. 489. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/05/2018

Público ter apresentado representação em face do adolescente em conflito com a lei, não foi possível finalizar o procedimento.... Sendo assim, com fundamento no disposto nos artigos 2.º, § único e 121, § 5.º do ECA, JULGO EXTINTO o processo...-se de procedimento para apuração de ato infracional atribuído ao então adoles...

Pg. 375. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2018

, e o art. 121, § 5.º, do ECA. In verbis: Art. 2.º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos... EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, CUMULADO COM O ARTIGO 103 DA LEI N. 8.069/1990...” (artigo 121, § 5º, da Lei n. 8.069/1990). Dessa forma, caso o representa...

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