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18 de janeiro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

É qualquer ato de violência ou ameaça que ensejam por si só à confecção do auto de apreensão em flagrante de ato infracional e à internação do adolescente infrator?

e uma inversão de tratamento jurídico. Nesse contexto sobre a internação, dispõe o artigo 121, da Lei 8.069/90: “Art...), por critério simplesmente etário (Lei 8.069/90, art. 2º, caput). 3. Conquanto seja firme o magistério jurisprudencial... das situações delineadas no art. 122, da Lei 8.069/90 que, em tese, au...

Andamento do Processo n. 0000175-22.2011.8.10.0109 - Seção Infracional - 18/01/2018 do TJMA

2º, parágrafo único da Lei 8.069/90:Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos... nos artigos 2º, parágrafo único e 121, §5º da Lei 8.069/90.Em seguida, os autos vieram conclusos.É o relatório. Passo.../2009). (grifou-se)Diante do exposto, com fulcro na inteligência dos artigos 2º,...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

socioeducativa até vinte e um anos de idade. Parágrafo único do art. 2º da Lei 8.069/90. Ordem denegada."(Habeas Corpus ... considerada é a data do fato. Parágrafo único do art. 104 da Lei 8.069/90. Possibilidade de aplicação de medida.... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME E PREVISTO NO ARTIGO...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

de aplicação de medida socioeducativa até vinte e um anos de idade. Parágrafo único do art. 2º da Lei 8.069/90. Ordem... DA MAIORIDADE CIVIL. A idade a ser considerada é a data do fato. Parágrafo único do art. 104 da Lei 8.069/90. Possibilidade... do art. 121, § 5º do ECA. Reza tal artigo que, aos 21 (vinte e um) anos...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

.Preconiza o artigo 2º, parágrafo único da Lei 8.069/90:Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até..., com fulcro nos artigos 2º, parágrafo único e 121, §5º da Lei 8.069/90.Em seguida, os autos vieram conclusos.É o relatório... do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil, malgra...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

dos artigos 2º, parágrafo único e art. 121, §5º da Lei 8.069/90, c/c art. 485, IV, CPC, extingo o processo sem julgamento... Borgneth Ribeiro Secretária Judicial da 2ª Vara Assino de Ordem do(a) MM(a) Juiz(a) (Art.3º, XXV, III, do Provimento ... Ribeiro Secretária Judicial da 2ª Vara Assino de Ordem do(a) MM(a) J...

Pg. 240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

2º, parágrafo único, 121, § 5º, e 120, § 2º, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do TJRJ. 2. “In... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE “ (TJSP - CÂMARA ESPECIAL - AP. RELATOR DES. YUSSEF SAID CAHALI - J 02/03/95).”HABEAS CORPUS... RELAÇÃO 0060/2018 Processo 0003934-87.2014.8.26.0288 - Processo de Ap...

Pg. 264. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

e do Adolescente, as normas que regulam a incidência da Lei 8.069/90, notadamente aquelas instituídas nos artigos 1º e 2º.... Da atenta leitura do art. 2º e seu parágrafo único c.c os artigos 120, § 2º e 121, §§ 2º e 5º todos da Lei 8.069/90 decorre...: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao ...

Pg. 265. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 2º, caput, do ECA, e no art. 485, VI, do Código de Processo... acusatória, imputando-lhes a conduta descrita no art. 12, §2º, IV, do Código Penal. Da análise do inquérito policial... do artigo 395, ambos do CPP. Por estas razões, RECEBO A DENÚNCIA. 2 - Na forma d...

Pg. 76. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2018

, o que se faz com base nos artigos 2º, parágrafo único, e art. 121, § 5º, ambos da Lei n. 8.069/1990Sem custas, por força... do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado... Catarina, nos termos do art. 22, §1º da Lei 8.906/94.Publique-se. Regist...

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