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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Artigo 2 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Recurso em Sentido Estrito: RSE 70079182119 RS

do dia 18/01/2019 - 18/1/2019 José Antônio Cidade Pitrez RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, DA LEI ..., nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008... residência fixa e ser genitora de criança menor de doze anos. Contra ...

Pg. 295. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2019

Circunstanciada(2-2-5) Adolescente(s): Misac Da Cruz Santana Vítima(s): Policia Militar Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO..., nos termos dos art. 2º, parágrafo único, c/c o art. 121, §5º, do ECA. Nesse diapasão, alcançado tal limite etário, esvazia...-BAHIA BOLETIM DE OCORRÊNCIA PROCESSO 0000213-92.2016.805.0272 ...

Andamento do Processo n. 47208-60.2017.8.09.0162 - Processo de Execucao de Medida (pem) - 16/01/2019 do TJGO

ESTA IGUALMENTE PRESCRITA. DESTA FORMA, COM FULCRO NO ARTIGO 121, 5 DA LEI 8.069/90, DECLARO EXTINTA A PRETENSAO... E SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE , E O LIMITE MAXIMO PARA A APLICACAO DAS MEDIDAS DE PROTECAO E SO... CIOEDUCATIVAS (ART. 2, PARAGRAFO UNICO, DO ECA). ADEMAIS, A PRETE NSAO SOCIOEDUCATIVA...

Andamento do Processo n. 373294-63.2015.8.09.0162 - Processo de Execucao de Medida (pem) - 16/01/2019 do TJGO

N O ARTIGO 121, 5 DA LEI 8.069/90, DECLARO EXTINTA A PRETENSAO SOCI OEDUCATIVA DE GABRIEL DA SILVA LEITE. PUBLIQUE..., O REPRESENTADO E NASCIDO EM 02/11/199 7 E COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS E SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIANC A E DO ADOLESCENTE..., E O LIMITE MAXIMO PARA A APLICACAO DAS MEDIDA S DE PROTECAO E SOCIOEDUCAT...

Andamento do Processo n. 0000933-74.2010.8.14.0060 - Ação Previdenciária Sentença - 16/01/2019 do TJPA

de cumprimento (parágrafo único, art. 2º do ECA). A lei 12.594/12, em seu artigo 46, preconiza a extinção do procedimento... emitidos em situação semelhante, consignei: De acordo com o art. 25 da Lei 7.357/85 (Lei dos Cheques), "quem for demandado..., por suposta prática do delito penal tipificado nos artigos 33 e 35 ...

Pg. 215. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2019

do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015... por ele transportadas. 2. Sendo a demora na conclusão do feito causada exclusivamente pela defesa, deve incidir o Enunciado 64... art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, ...

Andamento do Processo n. 0301938-82.2015.8.05.0141 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado (art.155, § 4o.) - 15/01/2019 do TJBA

Andamento do Processo n. 0301938-82.2015.8.05.0141 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado (art...-82.2015.8.05.0141 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) - AUTOR: Ministério Publico... do Estado da Bahia - Ante o exposto, e do mais que dos autos consta, e...

Andamento do Processo n. 0304362-34.2014.8.05.0141 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Seção Cível - 15/01/2019 do TJBA

Andamento do Processo n. 0304362-34.2014.8.05.0141 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Seção Cível - 15/01... - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Seção Cível - AUTOR: Adenailton Santos Bispo - Jacqueline Cristina Ferreira... - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento ...

Andamento do Processo n. 0101174-76.2014.8.20.0148 - 15/01/2019 do TJRN

. Nesse sentido, o art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplina que: Art. 121. A internação constitui medida.... ORDEM DENEGADA. 1. A exegese da norma prevista no § 5o. do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo.../2002). Precedentes. 2. O próprio Estatuto traz a previsão, no § ...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/01/2019

do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146... previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos... da ordem de ofício a todas as demais mulheres presas, gestantes, p...

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