Artigo 2 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2033292-10.2021.8.26.0000 SP 2033292-10.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347009 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2033292-10.2021.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 623382 PR 2020/0291037-9

HABEAS CORPUS Nº 623382 - PR (2020/0291037-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Joice Clarice Pflanzer - presa preventivamente pela prática, em tese, …

Andamento do Processo n. 0000798-10.2014.8.04.7300 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Roubo Majorado - 07/05/2021 do TJAM

RELAÇÃO 118/2021 ADV. 17878N-ES, ADV. 17878N-ES; Processo: 0000798-10.2014.8.04.7300; Classe Processual: Processo de Apuração de Ato Infracional; Assunto Principal: Roubo Majorado; Autor: DELEGACIA…

Página 1193 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

SUELI FÁTIMA DE ARAÚJO (OAB 245005/SP), MILTON CESAR SANTOS LIDUARIO (OAB 337315/SP), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), ERIKA PEREIRA DE MORAES LIDUARIO (OAB 406764/SP) Juizado Especial…

Página 1194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 0002874-13.2019.8.26.0318 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Cumulada com prestação de serviços à comunidade como forma de suspensão do processo - V.G.B.H. - Nota de Cartório:…

Página 1195 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

ADV: GISLAINE GUERIN (OAB 417476/SP) Processo 1003903-47.2020.8.26.0318 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - W.R.T. e outro - F.A.B. e outro - Fls. 454: pedido de…

Página 2982 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1003726-73.2019.8.26.0462 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.J.M.G. - M.E.H.P. - Vistos. Ana Júlia Mendes Gomes, nascida aos 22.04.2018, representada pela…

Página 1525 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Vieram os autos em conclusão. Relatei, em apertada síntese. Passo a decidir. Em seu art. 2º, parágrafo único, o ECA dispõe que “nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às…

Página 3175 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

pois perdeu sua finalidade. Ademais, eventual medida socioeducativa, doravante, torna-se despicienda, ou melhor, contrária aos princípios basilares de proteção integral do menor enquanto pessoa em…

Página 343 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Maio de 2021

Vara do Único Ofício de Campo Alegre - Intimação de Advogados JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE CAMPO ALEGRE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0119/2021 ADV: DANIELE DE OLIVEIRA…