Art. 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 567533 SP 2020/0071494-8

ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências... pela prática do crime descrito no art. 33, 34 e 35, caput, todos da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 560047 MS 2020/0026198-5

imputa o cometimento dos crimes previstos no art. 2.º, §§ 2.º e 3º, da Lei n.º 12.850/13 (organização criminosa) e no art... o cometimento dos crimes previstos no art. 2.º, §§ 2.º e 3º, da Lei n.º

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 559392 MS 2020/0021887-3

o cometimento dos crimes previstos no artigo 2°, § 1° (obstrução à justiça), da Lei n° 12.850/13, assim como no artigo 2°, § 2.... 2°, §§ 1° e 2°, da Lei n° 12.850/13, e art. 35 c.c. o art. 40, III …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 558580 SP 2020/0016396-1

, complementado pela recente inclusão dos artigos 318-A, 318-B e 319 (pela Lei n. 13.769/2018), do Código de Processo Penal: Art... por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 121761 CE 2019/0366739-2

do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) estão, de fato, cumprindo prisão preventiva em situação... ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 564654 MT 2020/0053814-5

do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) estão, de fato, cumprindo prisão preventiva em situação degradante... de até doze anos de idade incompletos, nos termos do art. 2º do Estatu…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 566706 SP 2020/0066994-9

HABEAS CORPUS Nº 566.706 - SP (2020/0066994-9) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 566181 PA 2020/0064210-2

HABEAS CORPUS Nº 566.181 - PA (2020/0064210-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : RUAN PATRIK NUNES DO NASCIMENTO ADVOGADO : RUAN PATRIK NUNES DO NASCIMENTO - PA026925 IMPETRADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 548148 MG 2019/0354598-9

HABEAS CORPUS Nº 548148 - MG (2019/0354598-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : RODRIGO PEREIRA DA SILVA E OUTRO ADVOGADOS : RODRIGO PEREIRA DA SILVA - MG103157 THAIS GABRIELLA …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus Criminal : HC 0004605-77.2019.8.17.0000 PE

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318, III E V, CPP). …