Art. 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

LEI Nº 8200 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

OBRIGA O PODER EXECUTIVO A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO À PROFILAXIA DA ANEMIA FERROPRIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017.

Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017.

Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Lei nº 5229 de 22 de dezembro de 2008

PROÍBE A FREQÜÊNCIA E MANUSEIO NAS LOJAS COMERCIAIS E SHOPPING-CENTERS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DE PROGRAMAS INFORMATIZADOS, DE QUAISQUER ESPÉCIES DE JOGOS, QUE INDUZAM E ESTIMULEM A VIOLÊNCIA.

Lei nº 4.907, de 28 de novembro de 2006.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO VOCACIONAL AO ADOLESCENTE.

Decreto nº 32.549, de 7 de novembro de 1990

Disciplina, no âmbito da Polícia Civil, o desempenho de atribuições previstas na Lei nº 8.069 , de 13 de junho de 1990, e dá outras providências…

Lei nº 475 de 08 de julho de 1996

"REGULAMENTA A VENDA DE BENZINA, CLOROFÓRMIO, SOLVENTES, COLA DE SAPATEIRO E ÉTER NO Município DE LAGUNA."…

Lei nº 10437 de 03 de janeiro de 2008

PROÍBE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, O MANUSEIO, POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DE QUAISQUER ESPÉCIES DE JOGOS QUE INDUZAM OU ESTIMULEM A VIOLÊNCIA.

Lei nº 4828 de 19 de junho de 2007

INSTITUI O PROGRAMA DE REPRESSÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, PESSOAS IDOSAS E PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU VISUAL DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…

Lei nº 5229 de 01 de janeiro de 2008

PROÍBE A FREQÜÊNCIA E MANUSEIO NAS LOJAS COMERCIAIS E SHOPPING-CENTERS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DE PROGRAMAS INFORMATIZADOS, DE QUAISQUER ESPÉCIES DE JOGOS, QUE INDUZAM E ESTIMULEM A VIOLÊNCIA.