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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Artigo 1040 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1040 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.040. Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens:

I - sonegados;

II - da herança que se descobrirem depois da partilha;

III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;

IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.

Parágrafo único. Os bens mencionados nos ns. III e IV deste artigo serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e administração do mesmo ou de diverso inventariante, a aprazimento da maioria dos herdeiros.

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 1630 RJ 2018/0202843-4

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 1.630 - RJ (2018/0202843-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE : VALDIR ALVES VIEIRA - ESPÓLIO REPR. POR : LUIZ EDUARDO ALVES VIEIRA - INVENTARIANTE ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS ASSAD BICUDO - RJ100248 MURILO MADRUGA FARIA - RJ139443 REQUERIDO : RISETE MONTENEGRO VIEIRA -...

Pg. 5406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2018

Risette Montenegro Vieira, agora falecida, em face do Espólio de Valdir Alves Vieira (...)" (e-STJ fl. 4). Nestes autos, foi interposto o recurso especial a que se busca atribuir efeito suspensivo,

Pg. 397. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0800400-48.2017.8.12.0010 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal Autora: Albertina Lourdes Camillo Staudt ADV: RAYANA KESTY OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 21149MS) As partes informaram

Pg. 405. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0802197-30.2015.8.12.0010 - Execução Contra a Fazenda Pública - Obrigações Exeqte: Wagner Souza Santos - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul e outro ADV: CAIO DAL SOTO SANTOS (OAB

Inteiro Teor. : 99333820094036183

PROC. -:- 2009.61.83.009933-9 ApReeNec 1562997 D.J. -:- 30/10/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009933-38.2009.4.03.6183/SP 2009.61.83.009933-9/SP APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 14807120174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001480-71.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.001480-9/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 95293820164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0009529-38.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.009529-5/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : LAZARO

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 22049720154036102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002204-97.2015.4.03.6102/SP 2015.61.02.002204-2/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1452992 RS 2014/0106910-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 462969/MA RECURSO ESPECIAL Nº 1.452.992 - RS (2014⁄0106910-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE :

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 14807120174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. - Não há interesse recursal quanto aos juros de mora, pois nas contas de ambas as partes foram aplicados da mesma forma. - Omisso o decisum em relação aos critérios de correção monetária, aplica-se o Manual de Cálc...

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