Artigo 1040 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.040. Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens:
I - sonegados;
II - da herança que se descobrirem depois da partilha;
III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;
IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.
Parágrafo único. Os bens mencionados nos ns. III e IV deste artigo serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e administração do mesmo ou de diverso inventariante, a aprazimento da maioria dos herdeiros.

Página 3786 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2024

SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 236,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:…
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Intimação do processo N. 70006677020178220004 - 23/11/2023 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7000667-70.2017.8.22.0004 POLO ATIVO C. B. D. S. B. ADVOGADO(A/S) CAIO BRAULIO DE SOUSA BARBOSA | 9192/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/11/2023 PODER…

Andamento do Processo n. 0103343-86.2023.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - 17/11/2023 do TJSP

Nº 0103343-86.2023.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Araras - Agravante: Prefeitura Municipal de Araras - Agravada: ANA AMELIA ALVES MELAO - Vistos Trata-se de ação visando o…

Página 1892 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Novembro de 2023

trazida com o recurso, uma vez que, presentes indícios e início de prova da inexecução do contrato de turismo, coligado com contrato de cartão de crédito, se torna imprescindível a suspensão da…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-62.2023.8.26.0604 Sumaré

Registro: 2023.0000147479 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° XXXXX-62.2023.8.26.0604, da Comarca de Sumaré, em que é recorrente PREFEITURA MUNICIPAL DE…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-81.2023.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2023.0000946152 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-81.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ESTADO DE SAO PAULO,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-62.2020.8.26.0028 Aparecida

Registro: 2023.0000934912 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-62.2020.8.26.0028, da Comarca de Aparecida, em que são apelantes MUNICÍPIO DE POTIM e ESTADO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-62.2020.8.26.0028 Aparecida

Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Direito à saúde garantido pela Constituição Federal (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-08.2022.8.26.0483 Presidente Venceslau

Registro: 2023.0000834980 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-08.2022.8.26.0483, da Comarca de Presidente Venceslau, em que é apelante INSTITUTO DE…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-30.2021.8.26.0637 Tupã

Registro: 2023.0000795927 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° XXXXX-30.2021.8.26.0637, da Comarca de Tupã, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO,…
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