Artigo 1040 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.040. Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens:
I - sonegados;
II - da herança que se descobrirem depois da partilha;
III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;
IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.
Parágrafo único. Os bens mencionados nos ns. III e IV deste artigo serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e administração do mesmo ou de diverso inventariante, a aprazimento da maioria dos herdeiros.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 119700-13.2007.5.15.0056

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/VRA / I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO NAO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 119700-13.2007.5.15.0056

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Em razão da decisão …

Recurso - TJSP - Ação Warrant - Execução de Título Extrajudicial - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP , brasileiro (a), casado (a), portador da cédula de identidade RG ,…

Andamento do Processo n. 0119700-13.2007.5.15.0056 - RR - 26/05/2022 do TST

Processo Nº RR-0119700-13.2007.5.15.0056 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Alves Miranda Arantes Recorrente(s) UNIÃO (PGU) Procuradora Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero…

Página 8286 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Maio de 2022

instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL CONTRÁRIA AO…

Recurso - TJSP - Ação Warrant - Execução de Título Extrajudicial - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP , espanhola, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade…

Petição - TJSP - Ação não Padronizado - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE SOROCABA ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° SAÚDE - DEFICIENTE FÍSICO - IDOSA , já qualificada nos autos em epígrafe, vem…

Réplica - TJSP - Ação não Padronizado - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Nova Odessa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° - SAÚDE - DEFICIENTE FÍSICO - IDOSO , já qualificado nos auto em epígrafe, vem,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5080391-44.2020.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE SOBREPARTILHA - CRÉDITO TRABALHISTA - EXTINÇAO - PRESCRIÇAO - PRAZO DECENAL - RECURSO NAO PROVIDO. 1. Em ação de sobrepartilha, incide o prazo prescricional decenal,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1003282-15.2018.8.26.0417 SP 1003282-15.2018.8.26.0417

Registro: 2022.0000373246 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1003282-15.2018.8.26.0417, da Comarca de Paraguaçu Paulista, em que é apelante MARCIA GONÇALVES…