Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

Andamento do Processo n. 0032920-82.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 28/01/2022 do TJMS

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Andamento do Processo n. 0002447-35.2017.8.17.0480 - Apelação - 28/01/2022 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0005524-21.2015.8.26.0529 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/01/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1502533-10.2021.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/01/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 2294206-56.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2294206-56.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

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Nº 2293133-49.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

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Nº 2298608-83.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

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