Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722111-98.2019.8.07.0001 DF 0722111-98.2019.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0722111-98.2019.8.07.0001 APELANTE(S) EVAIR SANTOS SOUSA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003020-86.2020.8.13.0607 Santos Dumont

EMENTA: APELAÇAO - RECURSO MINISTERIAL - FURTO - QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL - IMPUTAÇAO ESTRIBADA EM SUPOSIÇÕES - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001964-17.2020.8.13.0284 Guarani

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SITUAÇAO DE FLAGRANTE - DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA SE ADENTRAR AO DOMÍCILIO DO RÉU - PRELIMINAR REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0000807-33.2006.8.06.0142 CE 0000807-33.2006.8.06.0142

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA Processo: 0000807-33.2006.8.06.0142 - Apelação Criminal Apelante: Emanuel de Sousa Ferro Apelado:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0025232-19.2019.8.13.0193 Coromandel

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPABILIDADE EM RELAÇAO A UM DOS AGENTES - ABSOLVIÇAO QUE SE IMPÕE - FURTO QUALIFICADO - ESCALADA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0033948-07.2019.8.13.0461 Ouro Preto

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - DELITO DE FURTO QUALIFICADO - ART. 155, §4º, I DO CP - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSAO EXTRAJUDICIAL PRESENCIADA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0041294-12.2017.8.13.0515 Piumhi

EMENTA: APELAÇAO - FURTO QUALIFICADO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO. 1- A Qualificadora do Rompimento de Obstáculo…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0072210-93.2016.8.13.0699 Ubá

EMENTA: APELAÇAO - ROUBO MAJORADO - RECURSO MINISTERIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA JUÍZO SEGURO SOBRE A PRÁTICA DELITIVA - ABSOLVIÇAO MANTIDA. A Absolvição deve ser…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500191-96.2019.8.26.0618 SP 1500191-96.2019.8.26.0618

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349699 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500191-96.2019.8.26.0618, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002126-58.2021.8.26.0496 SP 0002126-58.2021.8.26.0496

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349517 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0002126-58.2021.8.26.0496, da…