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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

Inteiro Teor. Apelação: APL 320645920108060167 CE 0032064-59.2010.8.06.0167

o decote da qualificadora prevista no inciso I, §4º, art. 155, do Código Penal, em razão da ausência de perícia técnica... da coisa, prevista no inciso I do §4º do art. 155 do Código Penal, colhe-se da sentença o seguinte... a deficiência probatória ou, subsidiariamente, pleiteia o decote da qualificadora prevista no ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1106443 SP 2017/0127526-3

que o réu foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, I, do Código Penal (furto qualificado), tendo sido... "a", da Constituição Federal. Consta dos autos que o réu foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, I, do Código... recurso especial, alegando ofensa ao art. 386, III...

HABEAS CORPUS: HC 397371 SP 2017/0093333-2

. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155 , § 4º , I E II , DO CÓDIGO PENAL . (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO.... HABEAS CORPUS. ART. 155 , § 4º , I E II , DO CÓDIGO PENAL . (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA..., como incurso nas sanções do artigo 157 , § 2º , inciso II, c.c art. 14 , inciso ...

Pg. 1141. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

DE SOUSA, pela prática do crime previsto no art. 155 , § 4º , I e II do CP . A defesa do acusado Muriel Vitor requereu... do decreto de prisão preventiva de Kall Max. Que os outros acusados na frente dela não fizeram referencia a participação...

Pg. 3077. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

, por infração ao artigo 155, §4º, incisos I e IV c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.Os acusados preenchem... de fls. 267, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de Luciano Mateus Quintino... dos réus no Rol dos Culpados, ante a revogação do artigo 393, do Código ...

Pg. 113. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

conduta criminosa do crime de furto qualificado, do art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal Brasileiro, reclamam... do tráfico privilegiado, previsto pelo art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, está condicionado à satisfação dos requisitos...Pg. 113. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2...

Pg. 508. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/06/2017

dos artigos 155, § 4°, incisos I e IV, do Código Penal. A denúncia foi devidamente recebida e determinada a citação..., qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 180, do Código Penal. A denúncia foi devidamente recebida... na Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, conforme r. despacho transcrit...

Pg. 374. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/06/2017

pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual 155/1997, a fixação dos honorários advocatícios dependerá... CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP.... FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROM...

Andamento do Processo n. 0000699-23.2016.8.10.0051 - Processo Comum - 27/06/2017 do TJMA

.Quanto às qualificadoras de emprego de destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa (art. 155, § 4º, I do CP..., § 1º § 4º, I e art. 288 do CP, pela prática do seguinte fato delituoso:"Consta dos inclusos autos de inquérito... dos réus JOSÉ WILSON DA SILVA MELHO FILHO e MURIEL VITOR MELO DE SOUSA, pela p...

Andamento do Processo n. 0000253-83.2017.8.10.0051 - Processo Comum - 27/06/2017 do TJMA

de corpo de delito para comprovar a materialidade da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal... a materialidade da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I do Código Penal, sendo que sua realização de forma indireta..., com o intuito de praticar o fato delituoso, incidindo assim n...

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