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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

Andamento do Processo n. 313-43.2013.8.10.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/03/2017 do TJMA

Processo: 313-43.2013.8.10.0036 (3132013) Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réus: ADRIANO AQUINO DE SOUSA, FRANCISCO ALENCAR DE SOUSA Advogado (a):

Andamento do Processo n. 0001031-53.2015.815.0061 - Apelação N° - 29/03/2017 do TJPB

APELAÇÃO N° 0001031-53.2015.815.0061. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: do Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho . APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Jose Carlos

Andamento do Processo n. 2016/0053804-3 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do STJ

(4885) HABEAS CORPUS Nº 350.257 - SP (2016/0053804-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : RAFAELA COMUNALE ALEIXO - DEFENSORA

Andamento do Processo n. 2017/0035452-7 - Agravo / Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(5012) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.057.711 - MT (2017/0035452-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : FLÁVIO RODRIGUES MACEDO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO

Andamento do Processo n. 2016/0137298-1 - Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(5033) RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.492 - SC (2016/0137298-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : DANIEL VELASKI ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO :

Andamento do Processo n. 2016/0289906-9 - Recurso / Habeas Corpus - 29/03/2017 do STJ

(5077) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 78.001 - MG (2016/0289906-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : FERNANDO TIAGO DA SILVA (PRESO) RECORRENTE : WITALO ALEXANDRE TAVARES

Andamento do Processo n. 2017/0060191-7 - Recurso / Habeas Corpus - 29/03/2017 do STJ

(5098) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.211 - RS (2017/0060191-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : CLAUDIOMIR NUNES DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Andamento do Processo n. 2017/0005009-3 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do STJ

(5185) HABEAS CORPUS Nº 385.161 - SP (2017/0005009-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ALINE TOYAMA SHIRAKI - SP330200

Andamento do Processo n. 2017/0063838-3 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do STJ

(5342) HABEAS CORPUS Nº 393.212 - SC (2017/0063838-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

Andamento do Processo n. 2016/0229379-3 - Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(5404) RECURSO ESPECIAL Nº 1.623.154 - RS (2016/0229379-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : IZAC ASSIS SAIBER ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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