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20 de abril de 2019
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078761715 RS

como incurso nas sanções do art. 155 , § 4º , inciso I , combinado com o art. 61 , inciso I , ambos do Código Penal , às penas... penal e CONDENOU o acusado LUCAS FERNANDO DE MELO KUENTZER como incurso nas sanções do art. 155 , § 4º , inciso I... e de Francismara de Melo, morador de rua, sem residência definida, como ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078270675 RS

: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, §4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA... configuração da causa de aumento. Entrada em vigor da Lei 13.654, que revogou o inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 157... I, do parágrafo 2º, do artigo 157, do Código Penal, remanesce na condição...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078735784 RS

: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, §4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA... o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal. VOTOS Dr. Joni Victoria Simões... , postulou a absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078734324 RS

, §4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA...) e nos artigos 157, caput, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal (2° fato) e todos combinados com o artigo 61..., inciso I, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: 1º ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078159175 RS

PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e CONDENOU o réu RODRIGO CASTRO CEZAR nas sanções do art. 155, §4º, inc. I, do Código Penal... na Rua Rodolfo Maggi, Centro, em Torres/RS como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inc. I e art. 155, “caput”, §1º... o acusado também como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Cód...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078757846 RS

, como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal, c/c, Ederson, o artigo 61, inciso I..., VII, CPP, e CONDENOU o réu EDERSON FALEIRO OLIVEIRA, nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, c/c art. 61, I...° 40/2018-OE. É o relatório. Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e f...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078256021 RS

o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal. VOTOS Dr. Joni Victoria..., INC. I, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA..., com base no art. 77, inc. III, do Código Penal, c/c o art. 78 do mesmo di...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078763828 RS

-os incursos nas sanções do art. 155, § 4º, incisos I e IV, do CP, pela prática do seguinte fato: “No dia 21 de agosto... que julgou PROCEDENTE a ação penal e CONDENOU a ré JOSIANE APARECIDA DE MOURA GOMES, nas sanções do artigo 155, §4º, I e IV... 613, inciso I, do Código de Processo Penal. VOTOS Dr. Joni Victoria Sim...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078698917 RS

que o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n.º 12.736, estabelece o cômputo do período... competência funcional, prevista no artigo 66, inciso III, da Lei de Execução Penal. Nulidade parcial da sentença decretada... 155, §2° e §4°, inciso I, na forma do artigo 70. A pena total imposta foi...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078410776 RS

CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, §4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE... nas sanções do artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) de reclusão, inicialmente.../2018-OE. É o relatório. Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi...

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