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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

Andamento do Processo n. 2220848-97.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 23/11/2017 do TJSP

(art. 155 , § 4º , I , do CP ). A análise sumária da impetração não autoriza inferir pelo preenchimento dos requisitos...Andamento do Processo n. 2220848-97.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 23/11/2017 do TJSP 2220848-97.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivament...

Andamento do Processo n. 00110744020178140115 - 23/11/2017 do TJPA

de FURTO QUALIFICADO (art. 155 , § 4º , I do CP ), Narram os autos que no dia 16/11/2017, por voltas das 04h50 foi preso... e o flagranteado devidamente interrogado na forma do disposto no artigo 304 , caput do Código de Processo Penal , e os depoimentos...-se em estado de flagrância, nos termos do artigo 302 , I do C...

Andamento do Processo n. 00110744020178140115 - 23/11/2017 do TJPA

de FURTO QUALIFICADO (art. 155 , § 4º , I do CP ), Narram os autos que no dia 16/11/2017, por voltas das 04h50 foi preso... devidamente interrogado na forma do disposto no artigo 304 , caput do Código de Processo Penal , e os depoimentos...-se em estado de flagrância, nos termos do artigo 302 , I do CPP , havendo notí...

Andamento do Processo n. 00110744020178140115 - 23/11/2017 do TJPA

de FURTO QUALIFICADO (art. 155 , § 4º , I do CP ), Narram os autos que no dia 16/11/2017, por voltas das 04h50 foi preso... e o flagranteado devidamente interrogado na forma do disposto no artigo 304 , caput do Código de Processo Penal , e os depoimentos...-se em estado de flagrância, nos termos do artigo 302 , I do C...

Andamento do Processo n. 00003810920178140111 - 23/11/2017 do TJPA

nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 155 , § 4º , IV , do Código Penal , porque, segundo a denúncia, na data... , do artigo 155 , do Código Penal , deve ser aplicado ao caso, isto porque a causa de diminuição, tratada no referido parágrafo... parágrafo 2º do art. 155 do Código Penal ao crime de furto quali...

Andamento do Processo n. 0000042-90.2017.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/11/2017 do TJSP

como incurso no artigo 155 , § 4º , I e IV , c.c. artigo 14 , II , ambos do Código Penal , à pena privativa de liberdade... JUNIOR como incurso no artigo 155 , § 4º , I e IV , c.c. artigo 14 , II , ambos do Código Penal , à pena privativa... TEIXEIRA como incurso no artigo 155 , § 4º , I e IV , c.c. artigo 14 , II , a...

Andamento do Processo n. 0003526-16.2017.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/11/2017 do TJSP

avos do salário mínimo vigente a época dos fatos, por infração ao art. 155 , parágrafo 4o , incisos I e II , c.c. art. 14... , II , do Código Penal ; Pelos maus antecedentes, não faz o réu jus aos benefícios legais. O réu não poderá apelar...Andamento do Processo n. 0003526-16.2017.8.26.0604 - Ação Penal - Procediment...

Andamento do Processo n. 0000638-95.2017.8.19.0078 - 23/11/2017 do TJRJ

e CONDENO o réu ROMULO SANTOS DA CUNHA , pela prática dos crimes tipificados no artigo 155 , § 4º , I e IV , do Código Penal... e no artigo 244-B da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal , a pena privativa de liberdade de 03 (três...

Pg. 103. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

DO CÓDIGO PENAL (POR DEZ VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENALL, C/C ARTIGO 2º , § 4º , INCISO I , DA LEI 12.850...) : 2611P/GO -JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO EMENTA : EMENTA: 'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 155 , § 4º , INCISOS I , II E IV... 321 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 12.403 /11. O...

Pg. 136. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/11/2017

: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. Artigo 155 , §§ 1º e 4º , I e IV , do Código Penal (Jorge... Marcos), artigo 155 , §§ 1º e 4º , I e IV , na forma do artigo 29 , todos do Código Penal (Julio Cezar), e artigo 155 , § 1º... importância (Julio Cezar). Reconhecimento do privilégio previsto no art...

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