Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS : AgRg nos EDcl no HC 654704 SC 2021/0087774-4

AgRg nos EDcl no HABEAS CORPUS Nº 654704 - SC (2021/0087774-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : CHARLISTON FELIPE SANTOS DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO :…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000165-64.2021.8.13.0522 Porteirinha

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - PENA BASE ALTERADA - NAO COMPROVAÇAO DOS MAUS ANTECEDENTES - AGRAVANTE DO ART. 61, II, "J", DO CP E PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - FALTA DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000644-53.2021.8.13.0103 Caldas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PALAVRA DA VÍTIMA - PROVA TESTEMUNHAL - POSSE DA RES - AUTORIA COMPROVADA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NAO-APLICABILIDADE - ROMPIMENTO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0005085-29.2021.8.13.0313 Ipatinga

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DELITO DE FURTO SIMPLES - AUTORIA E MATERIALIDADE - TEMAS INCONTROVERSOS - PENA IMPOSTA -CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ART. 59 DO CP - MAUS ANTECEDENTES -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006931-54.2015.8.13.0778 Arinos

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - QUANTUM DE REDUÇAO RELATIVO À TENTATIVA - PEQUENA PARTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDA - PENA-BASE - REDUÇAO - IMPOSSIBILIDADE - PLURALIDADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0011598-30.2020.8.13.0351 Janaúba

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇAO DE MENORES - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRESTAÇAO JURISDICIONAL INCOMPLETA - OMISSAO COM…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0012458-14.2021.8.13.0216 Diamantina

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS - ABRANDAMENTO DO REGIME - POSSIBILIDADE. Embora o réu seja reincidente, a pena foi concretizada em patamar inferior a quatro anos, pelo que se mostra…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0045456-97.2012.8.13.0071 Boa Esperança

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DIMINUIÇAO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - REPRIMENDA APLICADA EM PATAMAR RAZOÁVE E PROPRORCIONAL. - O processo de dosimetria da pena não se cinge a um…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0062906-25.2020.8.13.0313 Ipatinga

EMENTA: EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISAO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, assentou a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0065690-87.2019.8.13.0481 Patrocínio

EMENTA: - O preenchimento dos requisitos do art. 44 do CPB impõe a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, devendo ser, ainda, fixado o regime aberto. V.V.P. APELAÇAO CRIMINAL -…