Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

Edital de Citação - 04/08/2021 do TJPE

11ª DA VARA CRIMINAL DA CAPITAL Expediente 2021.0237.001133 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS Dr. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida , Juiz de Direito, em exercício na 11ª Vara Criminal da Comarca…

Página 28 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Primeira Câmara Criminal Decisões DECISÕES PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DECISÕES 1- Embargos de Declaração Criminal Nº 0005015-60.2020.8.08.0030 LINHARES - 3ª VARA…

Página 1099 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

Processo 1000501-75.2021.8.26.0300 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - V.M.V. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para que…

Página 1236 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

mandado judicial, foi precedida de denúncia anônima de tráfico, de diligências prévias da autoridade policial e da descoberta de drogas em poder de seus filhos, o que caracteriza um quadro de…

Página 1237 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

sendo aplicável a Súmula n. 269/STJ: “É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias…

Página 2282 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

se o sentenciado para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento, devendo realizar o depósito junto ao Banco do Brasil, Agência 4203-X, Conta Corrente nº 44.427-8, UNICAMP, CNPJ nº…

Página 2759 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

anteriormente nomeado pela OAB e exclua-o, após, para evitar novas intimações. No mais, ante a constituição de novo patrono pelo sentenciado, determino nova intimação, VIA DJE, ao Defensor…

Página 2987 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

Processo 1000441-78.2021.8.26.0696 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. -Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, em termos de prosseguimento. - ADV:…

Página 3573 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

- ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 76, § 2º, E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO NCPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL…

Página 3504 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Agosto de 2021

2A VARA CRIME DE PAULO AFONSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0002683-92.2009.8.05.0191 Órgão Julgador: 2A VARA CRIME DE PAULO AFONSO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia…