Art. 155, § 4, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10111170015882001 MG

DE DIREITO AUTORAL - ART. 155, §4º, INC. I, E ART. 184, §2º, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇAO... quanto ao decote da qualificadora de rompimento de obstáculo, prevista no inci…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00020146720168120007 MS 0002014-67.2016.8.12.0007

CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INC. I E IV, DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇAO... a pretensão punitiva estatal, absolvendo Ananias Silva Shinkai , do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10512140101720001 MG

punitiva estatal para condená-lo nas sanções do artigo 155, §4º, I, do Código Penal, fixando-lhe a pena de 02 (dois) anos... detalhado e fundamentado de cada uma das circunstâncias previstas no arti…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10441070100272001 MG

de fls. 205/211, que o condenou como incurso nas sanções do art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal à pena de 2..., INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10105150143706001 MG

. Outrossim, mister é a preservação da incidência das qualificadoras capituladas no art. 155, §4o, incisos I e IV, do Código..., incisos I e IV, ambos do Código Penal, e o também acusado RODRIGO D. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10431090493716001 MG

e conscientemente, incorreram no delito previsto no art. 155. § 4o, Incs. I e IV, do Código Penal, enquanto Pablo Diego.... I e IV, do Código Penal; o Terceiro pela prática do crime previsto no art.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10105170690330001 MG

, ambos da Lei 11.343/06, na forma da Lei 8.072/90, na forma do art. 69 do Código Penal, c/c art. 61, I, do mesmo codex... do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, absolver ambos os …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190673673000 MG

, § 4º, I e IV, c/c art. 180 e art. 311, todos do Código Penal, sendo condenados com incursos nos artigos acima invocados... 339, § 2º, do Código de Processo Penal e artigo 6º da Resolução 105 do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190933408000 MG

transitadas em julgado pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, incisos I e IV do CP, além de maus antecedentes... à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Pena…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024160965265001 MG

. A ausência de perícia não tem o condão de afastar as qualificadoras previstas no art. 155, §4º, I e II, do Código Penal..., inconformado com a sentença de fls. 103/107v, que o condenou como …