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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1640 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1640, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.

Pg. 1404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

de que dispõe os artigos 659 a 673 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença para que produzam seus efeitos... do Código de Processo Civil), ficando opcional ao (inventariante), se valer dos benefícios constantes do Provimento CG... 31/2013, providenciando o quanto necessário junto aos tabeliães de notas. ...

Andamento do Processo n. 0116461-66.2018.8.21.0001 - 13/08/2018 do TJRS

PROVIDENCIAR NA JUNTADA ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO NUPCIAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.640 DO CC , OU LAVRE... DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO.POR FIM, PUBLIQUE-SE O EDITAL, NO PRAZO DE 30 DIAS (1º DO ART. 734 DO CPC ).INT-SE. Vara dos Registros Públicos... UNIVERSAL DE BENS.ASSIM, ...

Pg. 183. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/08/2018

DE PACTO NUPCIAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.640 DO CC , OU LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO JUDICIAL, PARA... COMERCIAL DO ESTADO.POR FIM, PUBLIQUE-SE O EDITAL, NO PRAZO DE 30 DIAS (1º DO ART. 734 DO CPC ).INT-SE. 001/1.18.0075397-8... (PROCESSO 001/1.17.0060390-7, FLS. 10/18). OUTROSSIM, CONSTA DOS AUTOS ...

Andamento do Processo n. 0112008-28.2018.8.21.0001 - 03/08/2018 do TJRS

DO ART. 1.640 DO CC, OU LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO JUDICIAL, PARA POSTERIOR REGISTRO E EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS (ART... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS PARA SEPARAÇÃO TOTAL. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 160 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL... E REGISTRAL, OS REQUERENTES DEVERÃO PROVIDENCIAR NA JUNTADA ESCRITURA PÚBLICA DE ...

Pg. 222. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/08/2018

, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.640 DO CC, OU LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO JUDICIAL, PARA POSTERIOR REGISTRO..., A EXONERAÇÃO DA PENSÃO ESTIPULADA NO VALOR EQUIVALENTE A 02 SALÁRIOS MÍNIMOS. JUNTA DOCUMENTOS (FLS. 10/95...Pg. 222. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/08/...

Inteiro Teor. 21563352320178260000 SP 2156335-23.2017.8.26.0000

DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 1.829, I, DO CC/02. AVANÇO NO CAMPO SUCESSÓRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRINCÍPIO... DA VEDAÇAO AO RETROCESSO SOCIAL. 1. O art. 1.829, I, do Código Civil de 2002 confere ao cônjuge casado sob a égide... pelo regime da separação obrigatória de bens. O art. 1.829, I, do Códig...

Andamento do Processo n. 0004247-40.2007.8.17.1130 - Inventário - 17/07/2018 do TJPE

e seu parágrafo único, ambos do Código Civil, intime-se a inventariante, por meio dos advogados com procuração à fl. 140...Andamento do Processo n. 0004247-40.2007.8.17.1130 - Inventário - 17/07/2018 do TJPE Processo : 0004247... de inventário, devido aos questionamentos abaixo elencados. Em virtude das regras estab...

Pg. 972. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/07/2018

estabelecidas nos arts. 1.536, VII, e 1.640 e seu parágrafo único, ambos do Código Civil, intime-se a inventariante...: 16/07/2018 Processo : 0004247-40.2007.8.17.1130 Natureza da Ação: Inventário Arrolante: GIZETE BARBOSA DE SOUZA SANTOS... Rodrigues da Silva Data: 16/07/2018 Pauta de Despachos 00408/2018 Pela p...

Andamento do Processo n. 0303492-28.2017.8.24.0020 - Divórcio Litigioso / Dissolução - 29/06/2018 do TJSC

, juntar escritura de pacto antenupcial (art. 1.640, parágrafo único, do Código Civil). Comarcas Concórdia Vara... do casal A.A.M e A.C.A.M com fundamento no art. 356, I, do Código de Processo Civil.A divorcianda voltará a usar o nome... de registro civil competente. No mais:a) DEFIRO o benefício da justiça gratuita à ...

Pg. 821. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/06/2018

-SE o autor para, em igual prazo, juntar escritura de pacto antenupcial (art. 1.640, parágrafo único, do Código Civil). ADV..., DECRETO O DIVÓRCIO do casal A.A.M e A.C.A.M com fundamento no art. 356, I, do Código de Processo Civil.A divorcianda... 40855/SC) Processo 0304710-91.2017.8.24.0020 - Alimentos - Lei Especial ...

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