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20 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1640 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1640, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.

Pacto antenupcial e a livre estipulação do regime de bens

O código civil coloca a disposição dos nubentes quatro modelos de regime de bens que são os encontrados nos artigos 1658 a 1688 do Código Civil /2002, que são: comunhão parcial, comunhão universal,

Disposições Patrimoniais

Pensando em casar? Já está em união estável? Querendo saber melhor sobre a disposição patrimonial na sua união, seja ela fática ou casamento? Então leia até o final! De acordo com o Código Civil

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Pactos Ante e Pós-Nupcial: tire as dúvidas sobre regime de bens no casamento

Casamento, separação, divórcio e divisão de bens são temas recorrentes do Direito das Famílias. Conforme recente pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

Pg. 959. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/06/2017

O CASAMENTO, SENDO QUE AS DECLARACOES DAS TESTEMUNHAS E DA PARTE AUTORA FORAM COLHIDAS NA FORMA GRAVADA PELO SISTEMA DRS COM A GRA VACAO DO CD JUNTADA NOS AUTOS, NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 460 DO

Pg. 781. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/06/2017

ADV: MARCOS JORGE FERREIRA DE MACEDO (OAB 21125/ SC), LUCIANA DE SOUZA (OAB 26560/SC) Processo 0300201-08.2017.8.24.0024 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Requerente: C. A. dos S. - Requerido: A.

Andamento do Processo n. 1014102-64.2016.8.26.0320 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

Processo 1014102-64.2016.8.26.0320 - Procedimento Comum - Regime de Bens Entre os Cônjuges - G.A.P.T. - - A.C.N.T.T. - Ante o exposto, DEFIRO o pedido, determinando ao Sr. Oficial do Serviço do

Pg. 1537. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

decisão, arquivem-se os autos com a observância das formalidades legais.P. I. - ADV: NIVALDO NERES DE SOUSA (OAB 232270/SP) Processo 1011205-97.2015.8.26.0320 - Execução de Alimentos - Expropriação

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 263879120168190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 3 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0026387-91.2016.8.19.0000 SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : BRUNO GUIMARÁES LIMA AGRAVADO: TELMA LIMA DE PAULA RELATORA : DES. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO AGRAVO DE

Andamento do Processo n. 00180892820168140040 - 06/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00180892820168140040 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELINE SALGADO VIEIRA Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80 em: 05/04/2017---REQUERENTE:MARIA EDUARDA

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