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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500 ;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 578451 RS 2014/0227336-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 578.451 - RS (2014/0227336-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MÁRCIO FABRÍCIO DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ...

Andamento do Processo n. 2014/0227336-2 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(2473) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 578.451 - RS (2014/0227336-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MÁRCIO FABRÍCIO DOS

Andamento do Processo n. 141.091 - Habeas Corpus - 20/09/2017 do STF

HABEAS CORPUS 141.091 (1090) ORIGEM : 336864 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : GERALDO FRANCISCO BATISTA IMPTE.(S) : LEONARDO MARQUES VILELA

Pg. 4869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

No caso, não é suficiente deduzir a inaplicabilidade do óbice sumular, é imprescindível esclarecer a desarmonia do julgado com a jurisprudência da Corte Superior ou a ausência de entendimento

Pg. 159. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2017

gravoso tendo em conta a periculosidade dos pacientes e a gravidade do crime” (HC 85.108/SP, Rel Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 08.4.2005). Na hipótese, à falta de indicação de circunstâncias judiciais

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1606801 SP 2016/0158642-9

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.801 - SP (2016/0158642-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE : CLEVER RODOLFO CARVALHO VASCONCELOS ADVOGADO : MARCO AURÉLIO NAKAZONE E OUTRO(S) - SP242386 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos por CLEVER RODOL...

Andamento do Processo n. 0059492-69.2014.8.16.0014 - Apelação Crime - 15/09/2017 do TJPR

0004 . Processo/Prot: 1592724-1 Apelação Crime 025 1664554-0 . Protocolo: 2016/255246. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central 076 1718416-8 de Londrina. Vara: 5ª Vara Criminal. Ação

Andamento do Processo n. 2016/0158642-9 - Edcl / Recurso Especial - 15/09/2017 do STJ

(6255) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.801 - SP (2016/0158642-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE : CLEVER RODOLFO CARVALHO VASCONCELOS ADVOGADO : MARCO AURÉLIO NAKAZONE E OUTRO (S) -

Pg. 6948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

somente após, ser reconhecida a prescrição, em razão da pena concreta, não houve procedência parcial da pretensão punitiva, mas essa foi integral, não sendo caso de incidência da Súmula 337/STJ. 3.

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/09/2017

DE OFÍCIO - APELANTE BIANCA - MENORIDADE RECONHECIDA - TRÁFICO INTERESTADUAL CARACTERIZADO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 - PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS -

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