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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500 ;

Pg. 6124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO I. Nos termos do artigo 571 , inciso II e 572 , inciso I do CPP... especial, a parte recorrente alega violação aos arts. 367 , 381 , 400 , 564 , inciso IV e 572 , todos do Código... de Processo Penal . Requer a nulidade da instrução processual. Sustenta: a) que o...

Pg. 6125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

após a prolação da sentença, ou seja, em recurso de apelação criminal. E, conforme dispõe o artigo 571, inciso II do CPP... arguidas em tempo oportuno, na forma do artigo 572, inciso I do mesmo Codex. No entanto, a parte recorrente não impugnou... E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOL...

Pg. 237. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/05/2017

CRIMINAL - DELITO DE ESTELIONATO PREVISTO NO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE A PENA BASE... FINAIS, VERIFICANDO-SE, DESTARTE, A PRECLUSÃO CONSUMATIVA (ARTIGOS 571 , II , E 572 , I , DO CPP ). ADEMAIS, NÃO...-DO-SE A COISA ROUBADA. A TENTATIVA SEMPRE SE VERIFICA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1525219 RS 2015/0083621-9

, desde o interrogatório do réu. Sustenta o recorrente violação aos artigos 563 , 566 , 571 , II e VIII , 572 , I , do Código de Processo... que se impõe, conforme dicção do artigo 109 , inciso V e parágrafo único , c/c art. 110 , § 1º , ambos do Código Penal . 3. Agravo... , 566 , 571 , II e VIII , 572 , I , do Código...

Pg. 4733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

aos artigos 563, 566, 571, II e VIII, 572, I, do Código de Processo Penal, pugnando pelo afastamento da nulidade..., nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, cumpre reconhecer, ainda que de ofício, a extinção da punibilidade... art. 109, inciso VI, c/c art. 110, § 1º, do Código Penal. No caso dos autos, an...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/05/2017

, ressalto que na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, é cabível o deferimento de diligências somente para a produção... sem dano, no momento oportuno, de acordo com o disposto no art. 571, II, do CPP, operando-se, então, a preclusão... total em 15 (quinze) anos, 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprido em r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 128025920108140401 BELÉM

, DJe 22/02/2010) De acordo com o artigo 571 , inciso II , do Código de Processo Penal , no âmbito do procedimento comum...: JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. EMENTA APELAÇÃO. ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL... do crime tipificado no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal . ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9416120158140097 BELÉM

nas sanções punitivas do crime previsto no art. 217-A , c/c art. 226 , inciso II , c/c art. 71 , caput, todos do Código..., pouco verossímil, de que não fora informado da data da audiência em questão. A teor do art. 572 do Código de Processo penal.... (...) 3. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal , não s...

Apelação: APL 16182988 PR 1618298-8 (Acórdão)

. Como cediço, o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente e, nos termos do art. 303 do Código de Processo Penal.... Nem precisaria o art. 303, pois o art. 302, I, resolve o problema." (NUCCI, Guilherme de Souza." Código de Processo Penal... devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no ...

Pg. 248. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/05/2017

heterogênea prevista no art. 93 do Código de Processo Penal não cria condição objetiva de punibilidade não prevista em lei... RELATIVA EVIDENCIADA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO (CPP, ART. 571, II). PRECLUSÃO.MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA... relativa, a ausência de manifestação em alegação finais importa n...

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