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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Inciso II do Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500 ;

Andamento do Processo n. 0037041-68.2015.8.19.0002 - Apelação - 22/02/2017 do TJRJ

MOLDADA NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO POR NA FORMA DO ARTIGO 157.... QUESTÕES QUE DEVERIAM TER SIDO ARGUIDAS NO PRAZO DAS ALEGAÇÕES FINAIS (ARTIGO 571, INCISO II, DO CPP). PRECEDENTE DO STF..., § 2º, INCISO II, DO CP. PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 100 ...

Andamento do Processo n. 0010549-03.2015.8.19.0014 - Apelação - 22/02/2017 do TJRJ

A ESSE RESPEITO, O QUE, POR SUA VEZ, CONCRETIZOU A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO À SUA ARGUIÇÃO, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO INC. II..., DO ART. 571, DO C.P.P, SEM PREJUÍZO, POR OUTRO LADO, DE TER REMANESCIDO POR INCOMPROVADO QUALQUER EVENTUAL PREJUÍZO.... 386, INC. VII, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Con...

Pg. 178. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/02/2017

Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL... FINAIS (ARTIGO 571, INCISO II, DO CPP). PRECEDENTE DO STF. PRECLUSÃO. RÉU/APELANTE E CORRÉU RECONHECIDOS EM JUÍZO... alcançado através da imposição das medidas constritivas previstas no art. 319 do C...

Pg. 209. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/02/2017

DA PRECLUSÃO À SUA ARGUIÇÃO, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO INC. II, DO ART. 571, DO C.P.P, SEM PREJUÍZO... PELO MENOS MAIS UM NOME, OU APELIDO, A CONDUZIR À RESPECTIVA ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO... ele condenado pelo crime autônomo da Lei de Armas a 03 anos e 06 m...

Pg. 639. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/02/2017

E 333 DO CÓDIGO PENAL. TIPO PENAL. FORMAS QUALIFICADAS. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N.º.... 571, inciso II, do CPP. 4. Demonstrado que um réu emprestou ao outro, por determinado período, um automóvel... de Processo Penal. Ao Agente de Polícia Federal cabe investigar, levantar os dados qu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 421208320128060167 CE 0042120-83.2012.8.06.0167

de autoria, a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal , poderá ser decretada para... especial (Súmula 7/STJ). 3. Para a caracterização da majorante prevista no art. 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal... transitado em julgado para caracterizar a reincidência. O artigo 63 d...

Andamento do Processo n. 00086068120138140006 - 21/02/2017 do TJPA

de instrução criminal, em alegações finais, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571 , II do CPP . Preliminar... da casa, não havendo que se falar em desclassificação do crime de tráfico para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas... como aplicou a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/02/2017

, restando em 4 anos e 6 meses de reclusão e 50 dias-multa. Pela causa de aumento prevista nos incisos I e II do § 2º do art... de preclusão, nos termos do art. 571, II do CPP. Preliminar rejeitada. No mérito, o laudo toxicológico definitivo... (CONVOCADO):HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO PENAL ...

Andamento do Processo n. 2014/0230233-4 - Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

espontaneamente o que sabe a respeito do fato, nos termos do art. 203, do Código de Processo Penal. Mas não pode, nem deve..., II e VIII, 572, I e 573 do Código de Processo Penal, pelo fundamento de que eventual vício decorrente da ausência... as testemunhas, o certo é que o próprio artigo 212 do Código de Processo Pe...

Pg. 6034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

violação dos artigos 156, 212, 563, 564, IV, 565, 571, II e VIII, 572, I e 573 do Código de Processo Penal... ao contraditório e à ampla defesa. Destaca, ainda, que a nova redação do artigo 212 do CPP apenas consagrou... ao disposto no art. 212 do CPP, mas postula a absolvição do acusado por insuficiência de provas pr...

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