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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 14 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 14, § 3 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE SEGUNDA

DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL

Art. 14. Os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

§ 3o Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Edital n. 18/2017 - 20/09/2017 do TRE-MT

, da Constituição Federal, o artigo 32, parágrafo único, da Lei 4.737, de 15/07/1965, o artigo 3º, § 3º, da Resolução..., § 3º, da Lei 4.737/1965[1], bem como a viabilidade de deslocamento à sede do Cartório Eleitoral, nos termos... do artigo 3º do Provimento CRE 10/2012[2]. Tribunal Regional Eleitoral de Mato...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 20/09/2017

ATOS DA PRESIDÊNCIA EDITAIS EDITAL Nº 18/2017 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o

Edital n. 19/2017 - 18/09/2017 do TRE-MT

, da Constituição Federal, o artigo 32, parágrafo único, da Lei 4.737, de 15/07/1965, o artigo 3º, § 3º, da Resolução..., § 3º, da Lei 4.737/1965[1], bem como a viabilidade de deslocamento à sede do Cartório Eleitoral, nos termos... do artigo 3º do Provimento CRE 10/2012[2]. Tribunal Regional Eleitoral de Mato...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 18/09/2017

artigo 14, § 3º, da Lei 4.737/1965[1], bem como a viabilidade de deslocamento à sede do Cartório Eleitoral, nos termos...Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 18/09/2017 4.737, de 15/07/1965, o artigo 3º, § 3º... do artigo 3º do Provimento CRE 10/2012[2]. Tribunal Regional Eleitoral de Mato...

Anexo - 15/09/2017 do TRE-RS

previstos no § 3º do art. 14 do Código Eleitoral. A habilitação deverá estar acompanhada de termo de compromisso...Anexo - 15/09/2017 do TRE-RS 163ª Zona Eleitoral – Rio Grande. De conformidade com o estabelecido no § 1º do art. 3º... de comparecimento regular à sede do cartório eleitoral (Anexo), nos termos dos arts....

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 15/09/2017

ao correio eletrônico da Corregedoria - cre@tre-rs.jus.br, observados os impedimentos previstos no § 3º do art. 14 do Código... com o disposto nos arts. 121, § 2º, da Constituição Federal, e 32, parágrafo único, do Código Eleitoral, combinado... Eleitoral – Rio Grande. De conformidade com o estabelecido no § 1º do art...

Edital n. 17/2017 - 08/09/2017 do TRE-MT

, da Constituição Federal, o artigo 32, parágrafo único, da Lei 4.737, de 15/07/1965, o artigo 3º, § 3º, da Resolução... artigo 14, § 3º, da Lei 4.737/1965[1], bem como a viabilidade de deslocamento à sede do Cartório Eleitoral, nos termos... do artigo 3º do Provimento CRE 10/2012[2]. Tribunal Regional Eleitor...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 08/09/2017

, da Lei 4.737, de 15/07/1965, o artigo 3º, § 3º, da Resolução TSE 21.009/2002, os artigos 1º e 3º da Resolução... interessado deverá declarar que não incorre nos impedimentos previstos no artigo 14, § 3º, da Lei 4.737/1965[1], bem como a viabilidade... Cézar Alves Sodré, nos termos dos arts. 14 e 25, inc. II ...

Edital Cre n. 13/2017 - 04/09/2017 do TRE-RS

ao correio eletrônico da Corregedoria - cre@tre-rs.jus.br, observados os impedimentos previstos no § 3º do art. 14 do Código... Zona Eleitoral – São Borja; De conformidade com o estabelecido no § 1º do art. 3º da Resolução TRE supramencionada, o prazo... alistamento eleitoral. E sigo nesta linha, porque a Lei 13.146/2...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 04/09/2017

.jus.br, observados os impedimentos previstos no § 3º do art. 14 do Código Eleitoral. A habilitação deverá estar acompanhada de termo..., da Constituição Federal, e 32, parágrafo único, do Código Eleitoral, combinado com os arts. 3º, § 3º, da Resolução TSE... n. 21.009/2002, e 3º, da Resolução TRE n. 165/2007, encontra...

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