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19 de junho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 14 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 14, § 3 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE SEGUNDA

DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL

Art. 14. Os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

§ 3o Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 12/06/2018

o artigo 121, § 2º, da Constituição Federal, o artigo 32, parágrafo único, da Lei 4.737, de 15/07/1965, o artigo 3º... previstos no artigo 14, § 3º, da Lei 4.737/1965[1], bem como a viabilidade de deslocamento à sede do Cartório Eleitoral..., nos termos do artigo 3º do Provimento CRE 10/2012[2]. Cuiabá - MT, ...

Andamento do Processo n. 6-84.2013.6.13.0194 - Recurso Especial Eleitoral - 28/05/2018 do TSE

, CAPUT, DA LC 64/90. IMPEDIMENTO. JUIZ ELEITORAL. ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO ELEITORAL. PAI. CANDIDATO. VEREADOR. ADVERSÁRIO.../MG sob justificativa de que o termo apuração final da eleição, contido no art. 14, § 3º, do Código Eleitoral... e de ter proferido atos decisórios no processo. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO DO ART. 1...

Anexo - 28/05/2018 do TRE-RS

eletrônico da Corregedoria (cre@tre-rs.jus.br), observados os impedimentos previstos no § 3º do art. 14 do Código Eleitoral...Anexo - 28/05/2018 do TRE-RS 15ª Zona Eleitoral – Carazinho; 71ª Zona Eleitoral – Gravataí; 77ª Zona Eleitoral – Osório...; De conformidade com o estabelecido no § 1º do art. 3º da Resolução TR...

Pg. 36. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/05/2018

ELEITORAL. ART. 14 , § 3º , DO CÓDIGO ELEITORAL . PAI. CANDIDATO. VEREADOR. ADVERSÁRIO DO RECORRENTE. NULIDADE. ATOS... de que o termo apuração final da eleição, contido no art. 14 , § 3º , do Código Eleitoral , corresponde à data... decisórios no processo. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO DO ART. 14 , § 3º , DO CÓDIGO ELEITOR...

Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/05/2018

do art. 966, II, do CPC/2015. REDAÇÃO DO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO ELEITORAL 14. Consoante o art. 14, § 3º, do Código... originário do art. 14, § 3º, do Código Eleitoral, deve ser interpretado de forma sistemática. 17. Juiz eleitoral... que tenha parentesco com candidato na circunscrição do pleito, na forma do art. 14,...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 28/05/2018

º do art. 14 do Código Eleitoral. A habilitação deverá estar acompanhada de termo de compromisso de comparecimento...; a contar de 1º de julho de 2018: 1ª Zona Eleitoral – Porto Alegre; 15ª Zona Eleitoral – Carazinho; 71ª Zona Eleitoral... – Gravataí; 77ª Zona Eleitoral – Osório; De conformidade com o estabelecido no §...

Anexo - 02/05/2018 do TRE-RS

da Corregedoria (cre@tre-rs.jus.br), observados os impedimentos previstos no § 3º do art. 14 do Código Eleitoral. A habilitação... com o estabelecido no § 1º do art. 3º da Resolução TRE supramencionada, o prazo é de 5 dias úteis, a contar da data... eleitoral, em cumprimento ao disposto nos artigos 1º e 2º da Resoluçã...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 02/05/2018

§ 3º do art. 14 do Código Eleitoral. A habilitação deverá estar acompanhada de termo de compromisso de comparecimento..., § 2º, da Constituição Federal, e 32, parágrafo único, do Código Eleitoral, combinado com os arts. 3º, § 3º, da Resolução... Alegre; 135ª Zona Eleitoral – Santa Maria. De conformidade com o estabele...

Edital n. 10/2018 - 23/04/2018 do TRE-MT

, da Constituição Federal, o artigo 32, parágrafo único, da Lei 4.737, de 15/07/1965, o artigo 3º, § 3º, da Resolução... no artigo 14, § 3º, da Lei 4.737/1965[1], bem como a viabilidade de deslocamento à sede do Cartório Eleitoral..., nos termos do artigo 3º do Provimento CRE 10/2012[2]. Tribunal Regional Elei...

Edital n. 11/2018 - 23/04/2018 do TRE-MT

, da Constituição Federal, o artigo 32, parágrafo único, da Lei 4.737, de 15/07/1965, o artigo 3º, § 3º, da Resolução... em que o(a) magistrado(a) interessado(a) deverá declarar que não incorre nos impedimentos previstos no artigo 14, § 3º, da Lei ... 4.737/1965[1], bem como a viabilidade de deslocamento à sede do...

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