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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 14 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 14, § 3 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE SEGUNDA

DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL

Art. 14. Os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

§ 3o Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Portaria n. 77/2017 - 13 de Março de 2017 do TRE-SC

PORTARIA P N. 77/2017 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 17/03/2017

96ª Zona Eleitoral - Joinville........................................................ 61 Atos Judiciais .......................................................................... 61 100ª Zona

Edital n. 07/2017 - 15/03/2017 do TRE-MT

EDITAL Nº 07/2017 A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o que dispõe o artigo 121, § 2º, da

Anexo - 15/03/2017 do TRE-RS

76º Zona Eleitoral – Novo Hamburgo; a contar de 16 de abril de 2017: 66º Zona Eleitoral – Canoas. De conformidade com o estabelecido no § 1º do art. 3º da Resolução TRE supramencionada, o prazo é de

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 15/03/2017

ENTREGA DO MATERIAL IMPRESSO AO JUÍZO ELEITORAL NO PRAZO FIXADO - APLICAÇÃO DE MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PROVIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA REFORMADA - MULTA AFASTADA. 1 - A distribuição de

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 15/03/2017

pela grei partidária prevista no art. 38 da Resolução TSE n. 23.464/15, ao contrário do que vinha sendo decidido por este Colegiado, configura norma de caráter processual, a qual não conduz à

Edital Cre n. 05/2017 - 14/03/2017 do TRE-RS

EDITAL CRE N. 05/2017 O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI, Corregedor Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, FAZ PÚBLICO, para conhecimento dos

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 14/03/2017

DIANTE DO EXPOSTO, determino a intimação da agremiação, para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre o relatório para expedição de diligências emitido pelo órgão técnico. Atendidas as diligências

Edital Cre n. 04/2017 - 06/03/2017 do TRE-RS

EDITAL CRE N. 04/2017 O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI, Corregedor Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, FAZ PÚBLICO, para conhecimento dos

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 06/03/2017

Habeas corpus. Ação Penal. Art. 39, § 5º, II, da Lei nº 9.504/97. Boca de urna. Paciente. Não comparecimento a atos processuais. Prisão preventiva. Crime de menor potencial ofensivo. Concessão da

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