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20 de outubro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Pg. 290. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 19/10/2018

TUTELAR Art. 1º O Conselho Tutelar, de acordo com o artigo 132 da Lei Federal no 8.069/90 (Estatuto da Criança... Federal no 8.069\90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). III – O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança... de Conselheiro Tutelar. § 1°. Nos termos do Art. 140 da Lei Federal n° 8.069/90, são im...

Andamento do Processo n. 0806904-34.2017.8.10.0040 - Procedimento Comum - 18/10/2018 do TJMA

Lei 6.015 /1973, arts. 20e 27do ECA , art. 1 .565do CCe art. 3º , parágrafo único , da Lei 8.560 /1992. Precedentes... , inciso VI e Art. 203 § 4º do CPC , regulamentados pelo provimento . 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão... respaldo no art. 3º da Lei 8.560 /1992, à luz do princípio da simetria, de form...

Andamento do Processo n. 0000123-60.2017.8.02.0037 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar / Maus Tratos - 18/10/2018 do TJAL

, conforme disposto no ECA , art. 1o e art. 3o. 8. Entendo desnecessárias outras instruções: porque ninguém produz prova...(O) JUDICIAL JOSÉ ABEL SILVA ROCHA JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA DE PENEDO /CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0420/2018... ), proposta pelo MP em desfavor de...

Pg. 803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

proteção integral à criança e adolescente (art. 1º do Estatuto da Criança e Adolescente - Lei 8.069 /90). O art. 11... da Lei 8.069 /90 assim preceitua: “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia... , do Estatuto da Criança e do Adolescente , DEFIRO a liminar pleiteada, E...

Pg. 804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

do Estatuto da Criança e Adolescente - Lei 8.069 /90). O art. 11 do ECA assim preceitua: “é assegurado atendimento integral..., salvo hipótese de litigância de má-fé (art. 759 das NSCGJ). O art. 213 , § 1º da Lei 8.069 /90 assim preceitua... é obrigatório. É dever do Estado garantir a saúde e oferecer proteção i...

Pg. 102. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

, JULGADO EM 28/05/2014; DA TA DE PUBLICACAO: 10/07/2014) DESSE MODO, NA FORMA DO ARTIGO 181, 1, ALINEA D, DA LEP... BRASILEIRO E ARTIGO 1 44-B DO ECA , A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES, EM REGIME... DE PUBLICACAO: 10/07/2014) DESSE MODO, NA FORMA DO ARTIGO 1 81, 1, ALINEA D, DA L...

Pg. 1217. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

OFERTO U PARECER PELA APLICACAO DA MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ARTIGO 1 01, INCISO V, DO ECA A ADOLESCENTE YASMIM, TENDO EM VISTA OS RELA... DA PRESENTE SENTENCA. ATENTE-SE O SENHOR NOTARIO, QUE CONSOANTE O C OMANDO DO INCISO IX DO 1 DO ART. 98 DO CPC , A GRATUIDADE... A OITIVA DE TESTEMUNHAS. POIS BEM, ANALISANDO O ...

Pg. 1619. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

DA PRESCRIÇÃO AS MEDIDAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAO ENSEJA MAIORES DIGRE SSOES, TENDO EM VISTA... O ARQUIVAMENTO NOS MOLDES DOS ARTIGOS 1 80 , I, E 181 , AMBOS DO ECA E CONSEQUENTEMENTE JULGO EXTINTO O PRO CESSO. SEM CUSTAS..., MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, A PRESCRIÇÃO OCORRE PEL A METADE,...

Pg. 1989. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

e da proteção integral da criança, preconizado este pelo artigo 227 da Constituição Federal e pelo artigo 1º do Estatuto... INTEGRAL DA CRIANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE NULA. 1... da Criança e do Adolescente , e para não gerar maiores prejuízos...

Pg. 1090. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2018

da criança, com fundamento no Lei 8.069 /90, c artigos 227 e 229 , da Constituição Federal , concedo aos requerentes...): B.C.L Sentença: Vistos, etc. (...) É o breve relatório. O Estatuto da Criança e do Adolescente informa que a guarda... em geral e poder público assegurar com absoluta prioridade o atendimento à ass...

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