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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 1 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

HABEAS CORPUS: HC 395541 SP 2017/0081700-6

HABEAS CORPUS Nº 395.541 - SP (2017/0081700-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : YOLANDA DE SALLES FREIRE CESAR IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : G M DA S (INTERNADO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com p...

HABEAS CORPUS: HC 390008 SP 2017/0041586-2

HABEAS CORPUS Nº 390.008 - SP (2017/0041586-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : BRUNA DE CASSIA TEIXEIRA - SP334912 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : M V DOS S (INTERNADO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de lim...

HABEAS CORPUS: HC 395792 DF 2017/0082455-2

HABEAS CORPUS Nº 395.792 - DF (2017/0082455-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA PACIENTE : BERKIN BAYAR DECISÃO Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA...

Pg. 164. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2017

principais), por força do disposto no art. 147 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente (competência absoluta... em conjunto:Extrai-se da Resolução n. 2/2013-TJ, que criou a Vara da Família e Órfãos de Santo Antônio de Lisboa:”Art. 1º... pelo art. 3º, I, da Lei Complementar n. 426, de 16 de dezembro de 2008.Art. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6270435920168060000 CE 0627043-59.2016.8.06.0000

a crianças e adolescentes. 5. O art. 7º , c/c os arts. 98 , 1 , e 101 , IV , do ECA , dão plena eficácia ao direito consagrado...: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... Pública dispõe de prazo quádruplo para responder o pedido. 4. ...

: 20140910283475 - Segredo de Justiça 0027828-84.2014.8.07.0009

, decorrente de normas protetivas à criança e ao adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e arts. 1º e 3º... resta impossibilitada diante do que dispõe o art. 33 , § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 1.584 , § 5º... da proteção integral da criança e do adolescente, consagrado no art...

Pg. 238. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

acarretar prejuízos imensuráveis à adolescente. A doutrina da proteção integral insculpida nos arts. 1.º e 3.º da Lei n.º 8.069... e a sua filha. Isto posto, com base no arts. 33 a 35, especialmente o art. 33 , §§ 2.º e 3.º , da Lei n.º 8.069 /1990, hei... , de 13 de julho de 1990, preconizada no art. 227 , caput, da ...

Liberdade Assistida

que uma medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /1990), aplicável... privação da liberdade do jovem [25] . Antes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) tivemos no Brasil... inúmeras transformações ao Direito da Criança e do Adolescente, consagrando em se...

Andamento do Processo n. 0002324-90.2016.805.0032 - Adoção - 18/04/2017 do TJBA

o entendimento à assistência integral (arts. 1º e 4º , Lei n.º 8.069 /90). Os documentos revelam que os autores residem... , da Lei n.º 8.069 /90. Fizeram outras considerações, arrolaram testemunhas e juntaram documentos de fls. 11/25... administrados; por ser a adotanda parente dos adotantes, por isso se enquadra na ...

Andamento do Processo n. 32153-89.2017.8.09.0026 - Apuracao de Ato Infracional - 18/04/2017 do TJGO

NOS AUTOS AO TEOR DOS ARTIGOS 101, INCISO III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SEM CUSTAS, CONFORME A REGRA DO ART. 1... ARTIGO 309 , DA LEI N 9.503 /1997, C/C ARTIGO 103 DA LEI N 8.069 /90. EM SUA MANIFESTACAO, O ORGAO MINIS TERIAL, TEVE... PROPOSTA PELO MINISTÉRIO P UBLICO. DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ...

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