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12 de novembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Andamento do Processo n. 223966-71.2017.8.09.0103 - Apuracao de Ato Infracional - 12/11/2018 do TJGO

, NOS TERMOS DO ARTIGO 1 57 , 2., INCISO II DO ECA . FICA DESDE J A O DEFENSOR DATIVO NOMEADO INTIMADO, PARA APRESENTAR DEFESA NO... ESCRIVANIA : INFANCIA E JUVENTUDE E 1.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : ZILDA PEREIRA C. SOUZA JUIZ DE DIREITO : HANNA LIDIA RODRIGUES...

Andamento do Processo n. 1009643-35.2018.8.26.0292 - Procedimento Ordinário - 12/11/2018 do TJSP

do Estatuto da Criança e Adolescente - Lei 8.069/90). O art. 11 do ECA assim preceitua: “é assegurado atendimento integral.... 213, §1º da Lei 8.069/90 assim preceitua: “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio...). Isto posto, com fundamento no artigo 213, §1, do Estatuto da Criança ...

Pg. 2660. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

NOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 1º . DA LEI 8.069 /90) E DA EXCEPCIONALIDADE. OBJETIVO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS... SOCIOEDUCATIVAS. PEDAGÓGICO (ARTS. 112 A 125 DA LEI 8.069 /90). FORMAÇÃO E REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR. PESSOA... QUE ENCONTRA RESPALDO NOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 1º . D...

Pg. 2661. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

, DA LEI N. 8.069 /90. OBSERVÂNCIA DOS OBJETIVOS TRAÇADOS NO ARTIGO 1º , § 2º , INCISOS I , II E III , DA LEI 12.594... DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 1º . DA LEI 8.069 /90) E DA EXCEPCIONALIDADE. OBJETIVO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.... PEDAGÓGICO (ARTS. 112 A 125 DA LEI 8.069 /90). FORMAÇÃO E REEDUCAÇ...

Pg. 879. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

do Estatuto da Criança e Adolescente - Lei 8.069/90). O art. 11 do ECA assim preceitua: “é assegurado atendimento integral à..., §1º da Lei 8.069/90 assim preceitua: “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio... médico (fl. 05). É dever do Estado garantir a saúde e oferecer proteção in...

Pg. 1488. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

PERTINENTE A APLICACAO DA REMISSAO , NOS TERMOS DO ARTIGO 1 57 , 2., INCISO II DO ECA . FICA DESDE J A O DEFENSOR DATIVO... DATA OPORTUNA A SER DESIGNADA PELA ESCRIVANIA PROCESSANTE. INTIMEM-SE O ADOLESCENTE INFRATOR E SEU RESPONSAVEL LEGAL...

Pg. 4466. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

da Proteção Integral pelo Estatuto da Criança e do Adolescenteart. 1º da Lei n. 8.069/90 – fortaleceu o princípio do melhor... de Direitos da Criança – Decreto n. 99.710/1990 –, acolhida pelo Brasil, reafirmado este propósito de proteção integral... e prioritária, sempre visando ao bem-estar e segurança das criança...

Pg. 209. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/11/2018

, nos termos do artigo 370 do CPC/2015 e ideário do artigo 1º e seguintes do ECA, DETERMINO que a assistente social credenciada...), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC/2015). 13. DÊ...Pg. 209. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Es...

Pg. 79. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/11/2018

Portaria: Artigo 1º - A eleição para escolha de um representante dos ex-alunos e seu respectivo será realizada no dia 13-12... plenário é facultado ao membro titular do Comitê e na sua ausência o seu suplente, não sendo aceita procuração (§1º do artigo 6... Em atenção ao parágrafo 1º do artigo 5º da Portaria USP-GR-4....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079425088 RS

da proteção integral adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 1º, a qual torna imperativa... e CAPS –, o que enseja a aplicação, ao pais, da medida do artigo 129, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente... APELAÇAO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇAO DE MEDIDA EM FA...

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