Artigo 1 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

o artigo 121, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com efeito, por uma questão de economia e celeridade processuais... pessoa em formação (artigo 3º. Estatuto da Criança e do Adolescente …

destes autos, em total descompasso com o que postula o art. 163 do Estatuto da Criança e do Adolescente , tenho... /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente , uma nova ordem jurídica se impôs, …

. Aresto, o artigo 42, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente veda expressamente a possibilidade da adoção... 42, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Alegaram, portanto, que o …

analisadas sob o aspecto do melhor interesse da criança, em entendimento ao art. 227 , caput da CF e ao art. 1º do Estatuto... do Primeiro Grau ? NUPMETAS - 1, instituído pela Portaria Conjunta nº …

. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ORDEM DEFERIDA. 1. A expulsão é ato discricionário praticado... dos direitos e interesses da criança e do adolescente, previsto no art. 227 …

ATENDIMENTO DOS DIREITOS E INTRESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF ). DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 1º... DA EXPULSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 55, II, A, DA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI N……

ao art. 227 , caput da CF e ao art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente . (...)? (Classe do Processo... : "Art. 1.583 . A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1o Compreende-se por …

. Consoante o disposto no artigo 1.029, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, com a redação dada pela Lei nº 13.256... formulado. Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, I, do …

(Lei 8.069/90, art. 6º), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1º), por critério simplesmente etário (Lei... único do art. 100 da Lei 8.069/1990, dentre os quais se destaca o da …

, da Lei nº 5.478 /68 e artigos 1º e 3º , parágrafo único , da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ) e divergência jurisprudencial... aponta violação dos arts. 98 , 99 , § 3º , e 1.022 , inciso II , do Código …