Art. 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
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do Estatuto da Criança e Adolescente - Lei nº 8.069/90). O art. 11 do ECA assim preceitua: “é assegurado atendimento integral.... 213, §1º da Lei nº 8.069/90 assim preceitua: “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio...). Isto posto, com fundamento no artigo 213, §1, do Estatuto da Criança ...
NOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 1º . DA LEI 8.069 /90) E DA EXCEPCIONALIDADE. OBJETIVO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS... SOCIOEDUCATIVAS. PEDAGÓGICO (ARTS. 112 A 125 DA LEI Nº 8.069 /90). FORMAÇÃO E REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR. PESSOA... QUE ENCONTRA RESPALDO NOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 1º . D...
, DA LEI N. 8.069 /90. OBSERVÂNCIA DOS OBJETIVOS TRAÇADOS NO ARTIGO 1º , § 2º , INCISOS I , II E III , DA LEI Nº 12.594... DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 1º . DA LEI 8.069 /90) E DA EXCEPCIONALIDADE. OBJETIVO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.... PEDAGÓGICO (ARTS. 112 A 125 DA LEI Nº 8.069 /90). FORMAÇÃO E REEDUCAÇ...
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PERTINENTE A APLICACAO DA REMISSAO , NOS TERMOS DO ARTIGO 1 57 , 2., INCISO II DO ECA . FICA DESDE J A O DEFENSOR DATIVO... DATA OPORTUNA A SER DESIGNADA PELA ESCRIVANIA PROCESSANTE. INTIMEM-SE O ADOLESCENTE INFRATOR E SEU RESPONSAVEL LEGAL...
da Proteção Integral pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – art. 1º da Lei n. 8.069/90 – fortaleceu o princípio do melhor... de Direitos da Criança – Decreto n. 99.710/1990 –, acolhida pelo Brasil, reafirmado este propósito de proteção integral... e prioritária, sempre visando ao bem-estar e segurança das criança...
, nos termos do artigo 370 do CPC/2015 e ideário do artigo 1º e seguintes do ECA, DETERMINO que a assistente social credenciada...), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC/2015). 13. DÊ...Pg. 209. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Es...
Portaria: Artigo 1º - A eleição para escolha de um representante dos ex-alunos e seu respectivo será realizada no dia 13-12... plenário é facultado ao membro titular do Comitê e na sua ausência o seu suplente, não sendo aceita procuração (§1º do artigo 6... Em atenção ao parágrafo 1º do artigo 5º da Portaria USP-GR-4....
da proteção integral adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 1º, a qual torna imperativa... e CAPS –, o que enseja a aplicação, ao pais, da medida do artigo 129, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente... APELAÇAO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇAO DE MEDIDA EM FA...