Art. 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
infância e à adolescência, conforme artigo 4º da Lei Federal nº 8.069 , de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança... de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o disposto no art. 26 do Estatuto da Criança e do Adolescente.... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º o incis...
dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no art. 139 , caput, da Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança... da Lei 8.078 /90); CONSIDERANDO as disposições constantes nos artigos 1º , 4º e 201 , todos da Lei n.º 8.069 /90... e do Adolescente ); CONSIDERANDO que a Lei nº 8.069 /90 foi alterada pela...
previsto no art. 1º da Le nº 2.252/1954 e atualmente tipificado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº... , do Código Penal , e do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.De acordo com o que determina o artigo 68..., "caput", da Lei nº 8.069 /90.Consta na peça acusatória que, no dia 3...
o artigo 98, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 98 As medidas de proteção à crianças e ao adolescente... integral (artigo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Conflito procedente. Competência do Juízo da Vara.... Diz o artigo 98, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 98 As medidas...
especializado que se mostra competente em consonância ao princípio da proteção integral (artigo 1º, do Estatuto da Criança... único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Situação fática consolidada que não afasta a competência absoluta... em risco de vulnerabilidade e nas ações envolvendo crianças e adolescentes o...
e Adolescente de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, previsto na Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, e criado pela Lei... Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, e criado pela Lei Municipal nº 486-001/91 e modificada pela Lei Municipal nº 1.215... e Adolescente de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, previsto...
que atinjam a maioridade (art. 1º , Lei nº 8.069 /90). Afora isso, pese ter sido ele preso em flagrante pela prática... aos crimes hediondos (art. 2º , § 1º , Lei 8.072 /90). Todavia, o Plenário do STF, no julgamento do Habeas Corpus nº..., por infração ao artigo 33 , da Lei nº 11.343 /2006, indeferido o apelo em libe...
sob o enfoque do art. 312, CPP, sob a ótica da Lei n.º 12403/11 - Prisão cautelar que se mostra como exceção no nosso sistema... do paciente, a fundamentar a prisão preventiva, por ofensa ao princípio da proteção integral (art. 1º, do Estatuto... o relatório. A ordem deve ser concedida. O paciente foi preso em flagran...
a 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/90) e na Lei 12.594/12, que instituiu o Sistema..., violência, crueldade e opressão." O Estatuto da Criança e Adolescente também veicula tal obrigação: "Art. 4º É dever da família... prioridade absoluta em atendimento aos preceitos do Estatuto da Cria...
(art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente [1] ), bem como, acrescentar o §3°- A, no art. 112 da Lei... contemplar de forma eficaz os preceitos da doutrina da proteção integral. Notas "Art. 1º O art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13... ou induzida estar incluída no rol do art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho d...