Art. 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente... de 2007, parágrafo único, da Lei 8069/90 é restrita aos feitos em que figuram como …

, no seu art. 1º que a competência das Varas da Infância e Juventude, definida nos artigos 77 a 82 da Lei n. 10.845, de 27... de novembro de 2007, parágrafo único, da Lei 8069/90 é restrita aos …

a presente decisão, JULGO PROCEDENTE a ação e, com base no art. 1º, inciso IV e art. 2º-A, da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro... e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Gama 1ª Vara de Família e …

e seu parágrafo 1º, da Lei nº 13.146/2015. N. 0007319-50.2014.8.07.0004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: DF0038924A..., inciso IV e art. 2º-A, da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, art. …

DO ARTIGO 17 E 18 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: ART. 17. O DIREITO AO RESPEITO CONSISTE NA INVIOLABILIDADE... AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O DISPOSTO NO ARTIGO 189, …

ISSO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FULCRO NO ARTIGOS 1º, 2º E 117, DA LEI 8.069/90 C/C ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL... COBRANÇA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO QUE …

, art. 6º ), sujeito à proteção integral (Lei 8.069 /90, art. 1º ), por critério simplesmente etário (Lei 8.069 /90, art... formação e reeducação do adolescente infrator, também considerado como …

, com fundamento no artigo 3º , caput, do Decreto-lei nº 911 /69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente... 911 /69, artigo 3º , § 2º , com a redação da Lei nº 10.931 /04), e …

de Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... da Comarca de Laranjal do Jari: Art. 1º . Considera-se criança a pessoa até …

interesse da criança, inerente à doutrina da proteção integral (art. 227, caput da CF e art. 1º do ECA). Não obstante...Andamento do Processo n. 0065170-50.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 1……