Artigo 1 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500117-72.2021.8.26.0068 SP 1500117-72.2021.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000348765 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024067-24.2020.8.26.0224 SP 1024067-24.2020.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000348750 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 1009703-83.2020.8.26.0309 SP 1009703-83.2020.8.26.0309

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA DE AMINOÁCIDOS LIVRES AO MENOR PORTADOR DE GASTROENTERITE E COLITE ALÉRGICA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL QUE JUSTIFICA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DO ITEM …

Página 3175 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

pois perdeu sua finalidade. Ademais, eventual medida socioeducativa, doravante, torna-se despicienda, ou melhor, contrária aos princípios basilares de proteção integral do menor enquanto pessoa em…

Página 169 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Maio de 2021

Manuela Carvalho Menezes (OAB 9246/AL) Marta Oliveira Lopes (OAB 19037/BA) Olavo Soares Bastos (OAB 10916/AL) Poliana de Andrade Souza (OAB 6688/AL) JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL -…

Página 174 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Maio de 2021

15.2009.8.02.0001 (001.09.043187-2) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Opme - AUTOR: Jaime Peixoto dos Santos - D E S P A C H O Considerando a existência de requerimento de cumprimento de…

Página 1413 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

IMPETRADO: PRESIDENTE DO CMDCA, CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Vistos, etc... ERINALDO MATIAS DOS SANTOS, qualificado, através de Advogado regularmente constituída, impetrou o presente…

Página 2051 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a guarda só será concedida para regularizar a posse de fato, deferida liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção e,…

Página 2595 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Processo nº:8003082-07.2021.8.05.0080 Classe - Assunto:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde] Pólo Ativo:AUTOR: SHEILA PAZ SANTOS…

Página 719 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Maio de 2021

COMPARECER PRESENCIALMENTE A ASSENTADA. PELO MAGISTRADO FOI PROFERIDO O SEGUINTE DESPACHO: “DEFIRO O REQUERIMENTO DA DEFESA E REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 09 DE SETEMBRO DE 2021, ÀS 11:30 HORAS.