Art. 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Andamento do Processo n. 8008893-16.2019.8.05.0080 - Cumprimento de Sentença Jurisdição: Feira de Santana Exequente: Aurea Consuelo Silva Gomes - 18/02/2020 do TJBA

contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente... de 2007, parágrafo único, da Lei 8069/90 é restrita aos feitos em que figuram como …

Página 1558 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

, no seu art. 1º que a competência das Varas da Infância e Juventude, definida nos artigos 77 a 82 da Lei n. 10.845, de 27... de novembro de 2007, parágrafo único, da Lei 8069/90 é restrita aos …

Andamento do Processo n. 0007319-50.2014.8.07.0004 - Procedimento Comum Cível - 17/02/2020 do TJDF

a presente decisão, JULGO PROCEDENTE a ação e, com base no art. 1º, inciso IV e art. 2º-A, da Lei 8.560, de 29 de dezembro... e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Gama 1ª Vara de Família e …

Página 1514 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Fevereiro de 2020

e seu parágrafo 1º, da Lei 13.146/2015. N. 0007319-50.2014.8.07.0004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: DF0038924A..., inciso IV e art. 2º-A, da Lei 8.560, de 29 de dezembro de 1992, art. …

Página 92 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Fevereiro de 2020

DO ARTIGO 17 E 18 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: ART. 17. O DIREITO AO RESPEITO CONSISTE NA INVIOLABILIDADE... AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O DISPOSTO NO ARTIGO 189, …

Página 773 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Fevereiro de 2020

ISSO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FULCRO NO ARTIGOS 1º, 2º E 117, DA LEI 8.069/90 C/C ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL... COBRANÇA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO QUE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 542183 MS 2019/0321795-9

, art. 6º ), sujeito à proteção integral (Lei 8.069 /90, art. 1º ), por critério simplesmente etário (Lei 8.069 /90, art... formação e reeducação do adolescente infrator, também considerado como …

Página 901 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

, com fundamento no artigo 3º , caput, do Decreto-lei 911 /69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente... 911 /69, artigo 3º , § 2º , com a redação da Lei 10.931 /04), e …

Página 75 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 14 de Fevereiro de 2020

de Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... da Comarca de Laranjal do Jari: Art. 1º . Considera-se criança a pessoa até …

Andamento do Processo n. 0065170-50.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 13/02/2020 do TJRJ

interesse da criança, inerente à doutrina da proteção integral (art. 227, caput da CF e art. 1º do ECA). Não obstante...Andamento do Processo n. 0065170-50.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 1…