Artigo 1 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Página 25 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 28 de Fevereiro de 2024

Corregedoria-Geral do Ministério Público, por força da combinação do art. 9º com o art. 16, § 2º, da RESOLUÇÃO RES CSMP n. 003/2019 da instauração do presente procedimento encaminhando cópia desta…
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Página 8645 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2024

Exame de DNA em id. XXXXX confirmou o pai biológico do menor Pedro Miguel é o autor. Em audiência de conciliação, a requerida reconheceu que o autor é o genitor do menor e concordou com a…
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Página 10407 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2024

Outrossim, consta da peça informativa inaugural, que pelo Conselho Tutelar foram empreendidas buscas nos endereços citados no e-mail, sem sucesso, bem como nova tentativa de contato e sensibilização…
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Intimação - Guarda De Família - 0829567-80.2022.8.14.0301 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0829567-80.2022.8.14.0301 POLO PASSIVO D. G. L. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 0829567-80.2022.8.14.0301 Guarda Requerente: MARIANA DOMINGUES VON…

Intimação do processo N. 08006783420238205113 - 28/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800678-34.2023.8.20.5113 POLO ATIVO CARLOS VINICIUS DINO SARAIVA GIRLENE GUIMARAES DE FARIAS MPRN - 01ª PROMOTORIA AREIA BRANCA RIVAILDO FARIAS CAVALCANTI ADVOGADO(A/S) RIVAILDO FARIAS…

Intimação - Produção Antecipada De Provas Criminal - 0000596-59.2024.8.16.0086 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000596-59.2024.8.16.0086 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANATALIO ORTIZ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 PODER…

Publicação do processo nº 8000401-49.2019.8.05.0043 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 8000401-49.2019.8.05.0043 Guarda De Infância E Juventude Jurisdição:…

Publicação do processo nº 8001694-92.2021.8.05.0137 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DECISÃO 8001694-92.2021.8.05.0137 Averiguação De Paternidade Jurisdição:…

Publicação do processo nº 8004937-25.2023.8.05.0250 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SIMÕES FILHO INTIMAÇÃO 8004937-25.2023.8.05.0250 Pedido De Medida De Proteção Jurisdição: Simões Filho…

Publicação do processo nº 8000662-69.2022.8.05.0023 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE INTIMAÇÃO 8000662-69.2022.8.05.0023 Homologação Da Transação Extrajudicial Jurisdição:…