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26 de abril de 2019
Artigo 1 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Pg. 9. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 25/04/2019

infância e à adolescência, conforme artigo 4º da Lei Federal 8.069 , de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança... de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o disposto no art. 26 do Estatuto da Criança e do Adolescente.... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º o incis...

Pg. 147. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/04/2019

dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no art. 139 , caput, da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança... da Lei 8.078 /90); CONSIDERANDO as disposições constantes nos artigos 1º , 4º e 201 , todos da Lei n.º 8.069 /90... e do Adolescente ); CONSIDERANDO que a Lei 8.069 /90 foi alterada pela...

Andamento do Processo n. 0000396-24.2015.8.10.0122 - Procedimento Comum - 23/04/2019 do TJMA

previsto no art. 1º da Le 2.252/1954 e atualmente tipificado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei ... , do Código Penal , e do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.De acordo com o que determina o artigo 68..., "caput", da Lei 8.069 /90.Consta na peça acusatória que, no dia 3...

Pg. 515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2019

o artigo 98, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 98 As medidas de proteção à crianças e ao adolescente... integral (artigo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Conflito procedente. Competência do Juízo da Vara.... Diz o artigo 98, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 98 As medidas...

Pg. 516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2019

especializado que se mostra competente em consonância ao princípio da proteção integral (artigo 1º, do Estatuto da Criança... único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Situação fática consolidada que não afasta a competência absoluta... em risco de vulnerabilidade e nas ações envolvendo crianças e adolescentes o...

Pg. 39. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 18/04/2019

e Adolescente de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, previsto na Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, e criado pela Lei... Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, e criado pela Lei Municipal 486-001/91 e modificada pela Lei Municipal 1.215... e Adolescente de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, previsto...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 91321620178260510 SP 0009132-16.2017.8.26.0510

que atinjam a maioridade (art. 1º , Lei 8.069 /90). Afora isso, pese ter sido ele preso em flagrante pela prática... aos crimes hediondos (art. 2º , § 1º , Lei 8.072 /90). Todavia, o Plenário do STF, no julgamento do Habeas Corpus ..., por infração ao artigo 33 , da Lei 11.343 /2006, indeferido o apelo em libe...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20657496620198260000 SP 2065749-66.2019.8.26.0000

sob o enfoque do art. 312, CPP, sob a ótica da Lei n.º 12403/11 - Prisão cautelar que se mostra como exceção no nosso sistema... do paciente, a fundamentar a prisão preventiva, por ofensa ao princípio da proteção integral (art. 1º, do Estatuto... o relatório. A ordem deve ser concedida. O paciente foi preso em flagran...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 37480620128240057 Santo Amaro da Imperatriz 0003748-06.2012.8.24.0057

a 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/90) e na Lei 12.594/12, que instituiu o Sistema..., violência, crueldade e opressão." O Estatuto da Criança e Adolescente também veicula tal obrigação: "Art. 4º É dever da família... prioridade absoluta em atendimento aos preceitos do Estatuto da Cria...

Considerações acerca do Projeto de Lei n. 1.543/19

(art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente [1] ), bem como, acrescentar o §3°- A, no art. 112 da Lei... contemplar de forma eficaz os preceitos da doutrina da proteção integral. Notas "Art. 1º O art. 244-B da Lei 8.069, de 13... ou induzida estar incluída no rol do art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho d...

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