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21 de janeiro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Andamento do Processo n. 00000802020158140083 - 19/01/2018 do TJPA

sua extinção. Isto tanto pode ocorrer com fundamento no citado art. 46 , § 1º , da Lei 12.594 /2012 quanto ao argumento... pedagógicas"do adolescente no momento -consoante artigos 100 , caput e parágrafo único, incisos VI e VIII c/c 113 , do Estatuto... , caput e parágrafo único , do ECA e art. 35 , da Lei 12.59...

Pg. 959. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

, dentre outros, nos arts. 1º, 6º, 100, caput e parágrafo único, do ECA e art. 35, da Lei 12.594/2012 (a "Lei do SINASE...", por qualquer razão, é possível sua extinção. Isto tanto pode ocorrer com fundamento no citado art. 46, §1º, da Lei 12.594... único, incisos VI e VIII c/c 113, do Estatuto da Criança e do Ad...

É qualquer ato de violência ou ameaça que ensejam por si só à confecção do auto de apreensão em flagrante de ato infracional e à internação do adolescente infrator?

e uma inversão de tratamento jurídico. Nesse contexto sobre a internação, dispõe o artigo 121, da Lei 8.069/90: “Art... considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei 8.069/90, art. 6º), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1º... das situações delineadas no art. 122, da Lei 8.069/90 que, em tese, aut...

Andamento do Processo n. 381-90.2016.8.10.0002 - Perda ou Suspensao ou Restabelecimento - 18/01/2018 do TJMA

e artigos 1º, 22, 24, 70, 98 do ECA e artigo 1.638, II, III e IV do CC, determino da perda do poder familiar de CLAUDINEIA...Andamento do Processo n. 381-90.2016.8.10.0002 - Perda ou Suspensao ou Restabelecimento - 18/01/2018 do TJMA PROC. ...: Claudineia de Jesus Barros Cardoso Vistos e examinados de fls. 57/64. Is...

Andamento do Processo n. 1007816-23.2017.8.26.0292 - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJSP

e adolescente (art. 1º do Estatuto da Criança e Adolescente - Lei 8.069 /90). O art. 11 do ECA assim preceitua: “é..., salvo hipótese de litigância de má-fé (art. 759 das NSCGJ).Pois bem. O art. 213 , § 1º da Lei 8.069 /90 assim preceitua... de saúde. Isto posto, com fundamento no artigo 213 , § 1 , do Estatuto ...

Andamento do Processo n. 0502009-39.2016.8.05.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 18/01/2018 do TJBA

e corroborado pelo princípio da proteção integral, previsto no art. 1.º do Estatuto da Criança e do Adolescente , com ela deve...Andamento do Processo n. 0502009-39.2016.8.05.0150 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 18/01/2018...-39.2016.8.05.0150 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - REQU...

Andamento do Processo n. 437876-86.2013.8.09.0083 - Guarda e Responsabilidade - 18/01/2018 do TJGO

EM TAIS RAZOES, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 33 A 35 DO ESTATUTO DA CRI ANCA E DO ADOLESCENTE (LEI N... ESTABELECIMENTO DA GU ARDA DE INCAPAZ. O INSTITUTO DA GUARDA, DISCIPLINADO PELO ESTATUT O DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.... 8.069 /90) E ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO...

Pg. 824. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

E DO ADOLESCENTE, PRINCIPIO BASILAR PREVISTO NO ART. 1 DO ECA E ART. 227 DA CONSTITUICAO FEDERAL, E O NORTE QUE DEVE G... PELO ESTATUT O DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, VISA REGULARIZAR SITUACAO DE FATO EXISTENTE, VISANDO O BEM-ESTAR DO INFANTE..., NOS TERMOS DO ARTIGO 90, 3, DO CPC. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

do artigo 39 à 51 da Lei8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, ao requerente EDVALDO SOUSA CARNEIRO, a Adoção...$ 1.000,00 (um mil reais) ao Fundo Estadual da Criança e do Adolescente. Reexame necessário. Sem custas e sem honorários. P... entre a adotanda e sua mãe biológica e seus respectivos parentes, co...

Pg. 268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

adolescente (art. 1º do Estatuto da Criança e Adolescente - Lei 8.069 /90). O art. 11 do ECA assim preceitua: “é.... Isto posto, com fundamento no artigo 213 , § 1 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , DEFIRO a liminar pleiteada...-se a quantia para o fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian...

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