Artigo 1 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Página 512 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Setembro de 2020

destes autos, em total descompasso com o que postula o art. 163 do Estatuto da Criança e do Adolescente , tenho... /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente , uma nova ordem jurídica se impôs, …

Andamento do Processo n. 0748098-28.2018.8.07.0016 - Divórcio Litigioso - 28/09/2020 do TJDF

analisadas sob o aspecto do melhor interesse da criança, em entendimento ao art. 227 , caput da CF e ao art. 1º do Estatuto... do Primeiro Grau ? NUPMETAS - 1, instituído pela Portaria Conjunta

Página 1372 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ORDEM DEFERIDA. 1. A expulsão é ato discricionário praticado... dos direitos e interesses da criança e do adolescente, previsto no art. 227 …

Página 1373 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

ATENDIMENTO DOS DIREITOS E INTRESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF ). DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 1º... DA EXPULSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 55, II, A, DA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI N…

Página 1142 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Setembro de 2020

ao art. 227 , caput da CF e ao art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente . (...)? (Classe do Processo... : "Art. 1.583 . A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1o Compreende-se por …

Andamento do Processo n. 1718073 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

. Consoante o disposto no artigo 1.029, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, com a redação dada pela Lei 13.256... formulado. Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, I, do …

Andamento do Processo n. 608342 - Habeas Corpus - 25/09/2020 do STJ

(Lei 8.069/90, art. 6º), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1º), por critério simplesmente etário (Lei... único do art. 100 da Lei 8.069/1990, dentre os quais se destaca o da …

Andamento do Processo n. 1559070 - Agint nos Edcl no Agravo em Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

, da Lei 5.478 /68 e artigos 1º e 3º , parágrafo único , da Lei 8.069 /90 ( ECA ) e divergência jurisprudencial... aponta violação dos arts. 98 , 99 , § 3º , e 1.022 , inciso II , do Código …

Página 217 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

fixação de alimentos provisórios, conformeo disposto no art. 4º da Lei Federal n.º 5.478/1968, mormente... da CF/88, calcado na lídima proteção à dignidade da pessoa humana e noprincípio da …

Página 5581 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

a doutrina da proteção integral (artigo 1º da Lei 8.069/1990), torna imperativa a observância do melhor interesse... e prioritária consolidada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.8. …