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23 de maio de 2018
Artigo 1 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Andamento do Processo n. 0005608-12.2016.8.17.0990 - Ação Penal - 23/05/2018 do TJPE

do art. 72 do Código Penal.b) artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/90:Analisando as circunstâncias judiciais elencadas... e artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/90, porquanto os réus, mediante ameaça exercida com emprego de arma branca..., do Código Penal, c/c art. 244-B, caput, da Lei 8.069/90, pelo que passo a do...

Andamento do Processo n. 0000722-18.2016.8.23.0047 - 23/05/2018 do DJRR

e ao adolescente, nos termos de seu artigo 1º. Em seu art. 2º, considera, para os efeitos deste diploma, que criança é... anos de idade. É o relatório. Decido. O Estatuto da Criança e do Adolescente é aplicado para a proteção integral à criança...: 0047.16.000722-6 Infrator: Criança/adolescente SENTENÇA Cuida-se de pr...

Andamento do Processo n. 0000495-96.2014.8.23.0047 - 23/05/2018 do DJRR

criança e ao adolescente, nos termos de seu artigo 1º. Em seu art. 2º, considera, para os efeitos deste diploma..., § 1º, da Lei Sinase 12.594/2012, dispõe que: Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta: § 1o No caso... e parágrafo único, do ECA e art. 35, da Lei 12.594/2012. Estando os adolescente...

Andamento do Processo n. 0000786-28.2016.8.23.0047 - 23/05/2018 do DJRR

criança e ao adolescente, nos termos de seu artigo 1º. Em seu art. 2º, considera, para os efeitos deste diploma, que criança é...: 0047.16.000786-1 Indiciado: Criança/adolescente SENTENÇA Cuida-se de processo de apuração de ato infracional em face... anos de idade. É o relatório. Decido. O Estatuto da Criança e do Ado...

Andamento do Processo n. 00071984820168140136 - 23/05/2018 do TJPA

cediço, as medidas socioeducativas previstas na Lei 8.069/90, não perdurarem ad eternum. Com efeito, as medidas... incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente. Outro agravante consiste na persecução das próprias e específicas... finalidades da imposição de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Cri...

Andamento do Processo n. 00010653120168140090 - Ação de Adoção de Menor Reqte : Merivaldo Barbosa Ramos Reqte Rosilda Firmino de Araujo Adv Dra Maria Santos da Silva Oab / Pá 20.458 Reqdo : Rosinete Furtado Barbosa - 23/05/2018 do TJPA

consagradas (art. 1º da Lei 8.069/90), o fazobjetivando garantir a plena observância dos direitos e garantias fundamentais... pelo art. 4º do ECA, a qual impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar a toda criança e adolescente...: Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado: Comentários Jurídic...

Andamento do Processo n. 1000891-64.2018.8.26.0651 - Mandado de Segurança - 23/05/2018 do TJSP

, consoante prescreve o artigo 5º , LXIX da Constituição da República de 1988, e artigo 1º da Lei 12.016/09, concedese... previstos no inciso III , do artigo 7º , da Lei 12.016 /09: a relevância do fundamento (fumus boni iuris... e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente , deve ser garantido de forma ampla e ir...

Pg. 1937. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2018

, com fundamento no art. 2º , parágrafo único , c/c art. 121 , § 5º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , ante... desenvolvimento. Agregue-se a isso o fato de que, como é cediço, as medidas socioeducativas previstas na Lei 8.069... preceitua o artigo 27 da Lei Estadual . 8.328/2015. Após, conclusos. P. I. C ...

Pg. 2024. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2018

consagradas (art. 1º da Lei 8.069 /90), o fazobjetivando garantir a plena observância dos direitos e garantias fundamentais... pelo art. 4º do ECA , a qual impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar a toda criança e adolescente...: Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado: Comentários Juríd...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2018

criança e ao adolescente, nos termos de seu artigo 1º . Em seu art. 2º , considera, para os efeitos deste diploma... pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 , da Lei 6.830 /80, aplicando-se a jurisprudência do STJ transcrita..., nos termos do art. 40 , § 2º , da Lei 6.830 /80. Rorainópolis/RR,08/02/2018...

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