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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 1 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Pg. 1737. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

06 DO TJSP - A ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE TERIA SE RECONCILIADO COM A GENITORA E ARCADO DIRETAMENTE COM AS DESPESAS DEVE SER ARGUIDA EM JUSTIFICAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO, SE FOR O CASO – CABE AO JUIZ A

Pg. 3555. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

NR. PROTOCOLO : 91861-98.2017.8.09.0146 AUTOS NR. : 252 NATUREZA : DESTITUICAO PATRIO PODER REQUERENTE : MPEG REQUERIDO : JFV HLC GDRS VGL SUBSTUIDO PROCES : MAVS JVVC PJV LBVL AFV ADV REQTE : 00006

Pg. 3556. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

RIANCAS TAMBEM ALMEJAM ESSA REAPROXIMACAO DA MAE E NAO DESEJAM A SEPARACAO DO GRUPO DE IRMAOS. (FLS. 107) DESTARTE, TENDO EM MIRA O DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANCA A CONVIVENCIA FAMILIAR (ART. 227 ,

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 26/07/2017

socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, dentre outras medidas em meio aberto passíveis de serem aplicadas a eles e a suas famílias; CONSIDERANDO a necessidade de

Apelação Cível: AC 70072498124 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. READEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 1.Comprovadas materialidade e autoria, procede a representação. 2.Como preconizado pelo art. 1º do ECA, a medida socioeducativa possui como desiderato principal fazer de...

Andamento do Processo n. 0700218-25.2017.8.02.0045 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 25/07/2017 do TJAL

ADV: PAULO VINÍCIUS FERREIRA DE LIMA (OAB 13675/AL) - Processo 0700218-25.2017.8.02.0045 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Contra a vida - INFRATOR: Valber Dias dos Santos - SENTENÇA (Ato

Pg. 2533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

em relação às menores Franciele, Ana Julia e Ingrid Beatriz restaram devidamente comprovadas.Como apurado nos autos de procedimento de acolhimento institucional, as crianças foram acolhidas em 26 de

Pg. 2870. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE VITORINO DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0450/2017 Processo 0000062-50.2015.8.26.0443 - Guarda - Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante

Pg. 196. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2017

Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - RÉU: Claudio Junior da Silva Barbosa - DESPACHO Ante a certidão de fls. 159, redesigno a presente para o dia 30/08/2017 às 9:30

Pg. 261. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2017

Manoel Abreu, j. 23.05.2017; AC n. 0330826-96.2015.8.24.0023, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 09.05.2017). Com efeito, consoante estabelecido pela Corte Cidadã a respeito, o ICMS incide sobre todo

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