Artigo 1 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Título I - Livro I - Das Pessoas - Código Civil Comentado

Parte Geral Livro I - Das Pessoas Capítulo I Da Personalidade e da Capacidade Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. V. arts. 3º a 5º, e 11 a 21, CC ; art. 1º, III , e 5º ,…
0
0

Art. 11 - Capítulo II. Dos Direitos da Personalidade - Código Civil Comentado

Capítulo II Dos Direitos da Personalidade Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer…
0
0

Art. 11 - Capítulo II. Dos Direitos da Personalidade - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo II Dos Direitos da Personalidade Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer…
0
0

Art. 5º - Capítulo I. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Constituição Federal Comentada

Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V. arts. 1.º, III, 3.º, I, e 5.º, CF; Dec. 678/1992 (Promulga a Convenção Americana sobre…
0
0

Art. 42 - Capítulo VIII – Disposições Finais – Arts. 40 a 45 - Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019 Comentada Artigo por Artigo

Art. 42. A Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 227-A: “Artigo 227-A. Os efeitos da condenação prevista no inciso I…
0
0

3. A Distinção Entre o Concurso Formal Próprio e o Impróprio Relaciona-Se com o Elemento Subjetivo do Agente, ou Seja, a Existência ou Não de Desígnios Autônomos - Concurso Formal

Autor: THIAGO CÉSAR GONÇALVES DE SOUZA Especialista em Processo Civil pela PUC-SP (Cogeae). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (Autarquia Municipal). Advogado.
0
0

1.4 Precedentes internacionais - 1 - Noções Introdutórias - Guarda compartilhada: um novo modelo de responsabilidade parental

1.4 Precedentes internacionais Inspirada na Declaração de Genebra de 1924, a Assembleia-Geral da ONU adotou, em 20.11.1959, a Declaração Universal dos Direitos da Criança. Exatos trinta anos depois,…
0
0

Art. 11 - Capítulo II. Dos Direitos da Personalidade - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

Capítulo II Dos Direitos da Personalidade Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer…
1
0

Art. 54 - Seção IV. Da Expulsão - Comentários à Lei de Migração: Lei Nº 13.445/2017

Seção IV Da Expulsão Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo…
0
0

Art. 42 - Capítulo VIII – Disposições Finais – Arts. 40 a 45 - A Nova Lei de Abuso de Autoridade

Art. 42 LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 [...] CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS [...] Art. 42. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar…
1
0