Artigo 1 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Junco Advogados, Advogado
há 5 meses

Decisão do considerado trabalho invisível da mulher no arbitramento do valor de alimentos

Proferida pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, um magistrado adotou o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para majorar o valor…
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Estrangeiro visitante ou migrante não pode ser expulso do país caso for pai de criança brasileira

 No dia 29 de novembro de 2021 o STJ divulgou o informativo de jurisprudência nº 719, fixando a tese de que é inviável a expulsão de estrangeiro visitante ou migrante do território nacional quando…
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Cássio Duarte, Advogado
há 2 anos

É inviável a expulsão de estrangeiro visitante ou migrante do território nacional quando comprovado tratar-se de pai de criança brasileira que se encontre sob sua dependência socioafetiva.

No julgamento do RE 608.898, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou-se a tese no sentido de ser irrelevante a data da concepção da prole brasileira como fator exclusivo de…
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Flávio Tartuce, Advogado
há 2 anos

Resumo. Informativo 719 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 719 DO STJ. PRIMEIRA SEÇÃO Processo HC 666.247-DF , Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/11/2021, DJe 18/11/2021. Ramo do Direito DIREITO…
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Rafael Lemos, Advogado
há 3 anos

Crianças, abrigos e famílias: como o STJ enxerga o acolhimento institucional.

​​​ O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), em seu artigo 1º , preconiza a doutrina da proteção integral e impõe a observância do melhor interesse do menor. Esse princípio, que orienta tanto…
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Ponto Jurídico, Advogado
há 3 anos

Crianças, abrigos e famílias: como o STJ enxerga o acolhimento institucional

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 1º , preconiza a doutrina da proteção integral e impõe a observância do melhor interesse do menor. Esse princípio, que orienta tanto o…
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Flávio Tartuce, Advogado
há 4 anos

Resumo. Informativo 676 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 676 DO STJ. TERCEIRA TURMA PROCESSO HC 572.854-SP , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 04/08/2020, DJe 07/08/2020 RAMO DO DIREITO…
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Gabriel Muniz, Advogado
há 4 anos

Meu filho tem problemas de saúde. Consigo suspender as visitas junto ao pai?

A 2ª Vara de Família da Comarca de Goiânia, em Goiás, suspendeu a convivência familiar entre um pai e a filha em razão da pandemia da Covid-19. A tutela provisória de urgência, suspendendo os…
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Contra portaria de Moro, STJ veta expulsão de boliviana mãe de crianças brasileiras

Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus em favor de uma mulher boliviana, condenada por tráfico de drogas e mãe de duas crianças brasileiras, contra…
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STJ anula portaria de expulsão de boliviana mãe de filhos brasileiros

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, com amparo na Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), anulou portaria do Ministério da Justiça que determinou a expulsão de cidadã boliviana do Brasil e proibiu…
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