Art. 107, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 107. Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá por perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação do disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem:
II - alterar, suprimir ou inutilizar, de qualquer maneira, os sinais codificados destinados a restringir a comunicação ao público de obras, produções ou emissões protegidas ou a evitar a sua cópia;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077336949 RS

IDA Nº 70077336949 (Nº CNJ: 0098906-88.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. AÇAO DECLARATÓRIA. RECONVENÇAO. AÇAO DE INDENIZAÇAO. OBRA LITERÁRIA....

Página 3647 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2017

MENOS UM TERCO DA PENA, ATE A DATA DE 25 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2 016. NESSE INTERIM, A REFERIDA FONTE DO DIREITO DIZ IPSIS LITERIS : ART. 3 NOS CRIMES PRATICADOS SEM GRAVE AMEACA OU VIOLENCIA A PE...