Inciso II do Artigo 107 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 107. Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá por perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação do disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem:
II - alterar, suprimir ou inutilizar, de qualquer maneira, os sinais codificados destinados a restringir a comunicação ao público de obras, produções ou emissões protegidas ou a evitar a sua cópia;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0022760-17.2013.8.07.0001 DF 0022760-17.2013.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0022760-17.2013.8.07.0001 DANIEL GOMES GOBETH,DALINE RESTAURANTE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0049360-26.2013.8.16.0001 PR 0049360-26.2013.8.16.0001 (Acórdão)

art. 7ª, XII e parágrafo primeiro, da Lei 9.610/98; (ii) cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir... de violação configuram infração ao art. 107, II, da Lei 9.610/98, uma vez que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077336949 RS

IDA Nº 70077336949 (Nº CNJ: 0098906-88.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. AÇAO DECLARATÓRIA. RECONVENÇAO. AÇAO DE INDENIZAÇAO. OBRA LITERÁRIA.

Página 3647 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2017

MENOS UM TERCO DA PENA, ATE A DATA DE 25 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2 016. NESSE INTERIM, A REFERIDA FONTE DO DIREITO DIZ IPSIS LITERIS : ART. 3 NOS CRIMES PRATICADOS SEM GRAVE AMEACA OU VIOLENCIA A PE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0250080-18.2016.8.21.7000 RS

, ainda que por apenas dois meses (fl. 315), configurada está a conduta descrita nos incisos I e II do art. 107 da Lei n. 9.610/98... em montantes distintos esteja fundamentado nos mesmos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0017198-21.2015.8.21.7000 RS

SJCST Nº 70063318208 (Nº CNJ: 0017198-21.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE \SOFTWARE\ SEM LICENCIAMENTO. INOVAÇAO RECURSAL. NAO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0017198-21.2015.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE \SOFTWARE\ SEM LICENCIAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. APLICABILIDADE DAS LEIS Nº 9.609/98 E 9.610/98. Trata-se de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0007624-17.2012.8.07.0000 DF 0007624-17.2012.8.07.0000

3 682004 ARC no 2012.00.2.007611-2 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 682004 Órgão : SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Classe : ARC - AÇAO RESCISÓRIA No do Processo :…