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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 4 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20504996120178260000 SP 2050499-61.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000194416 Habeas Corpus nº 2050499-61.2017.8.26.0000 - São Simão Impetrante: Maira Coraci Diniz (Defensoria Pública)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20467486620178260000 SP 2046748-66.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000192957 DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus nº 2046748-66.2017.8.26.0000 Autos de origem nº

RECURSO ESPECIAL: REsp 1621380 RS 2016/0219722-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.621.380 - RS (2016/0219722-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : JOAO CARLOS MARTINS PASSOS JUNIOR ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO A...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1058159 DF 2017/0035983-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.159 - DF (2017/0035983-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : DAVI DA SILVA SOUSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DAVI DA SILVA SOUSA contr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1042964 MG 2017/0010582-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.964 - MG (2017/0010582-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MARCOS ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o re...

HABEAS CORPUS: HC 392394 SC 2017/0058027-5

HABEAS CORPUS Nº 392.394 - SC (2017/0058027-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : PAULO SERGIO BOBATO (PRESO) DECISÃO Trata-se de hab...

: 20140710370759 0036219-34.2014.8.07.0007

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL APÓS A INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LESÃO EXPRESSIVA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA TE...

: 20140110965345 0022873-34.2014.8.07.0001

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. Qua...

HABEAS CORPUS: HC 377208 SP 2016/0288894-8

HABEAS CORPUS Nº 377.208 - SP (2016/0288894-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : BRUNO CESAR PEROBELI E OUTRO ADVOGADO : BRUNO CESAR PEROBELI - SP289655 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ODAIR PINTO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo, impugnando acórdão qu...

HABEAS CORPUS: HC 353911 SP 2016/0101268-6

HABEAS CORPUS Nº 353.911 - SP (2016/0101268-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : RENATO ISNARD KHAIR IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JORGE ALEXANDRE DE SOUZA LIMA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido ...

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