Parágrafo 4 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprego de chave falsa;
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.
§ 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
§ 4º-B. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)
§ 4º-C. A pena prevista no § 4º-B deste artigo, considerada a relevância do resultado gravoso: (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)
I – aumenta-se de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional; (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)
II – aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é praticado contra idoso ou vulnerável. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)

Andamento do Processo n. 0600002-16.2024.6.11.0049 - Direitos Políticos - 26/02/2024 do TRE-MT

DIREITOS POLÍTICOS (12552) Nº 0600002-16.2024.6.11.0049 PROCESSO : 0600002-16.2024.6.11.0049 DIREITOS POLÍTICOS (VÁRZEA GRANDE - MT) RELATOR : 049ª ZONA ELEITORAL DE VÁRZEA GRANDE MT Destinatário :…

Edital - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5004146-85.2020.8.21.0018 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJRS

NÚMERO ÚNICO: 5004146-85.2020.8.21.0018 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POLO PASSIVO JEISIANE FIGUEIREDO HARTWIG RAFAEL KRAUSE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA…

Página 116 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 26 de Fevereiro de 2024

Consta dos autos que a 1ª Vara Criminal de Sinop, id XXXXX, encaminhou a comunicação criminal nº 21589/2020 via sistema infodip que foi processada e anotada no cadastro do eleitor /interessado…
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Página 56 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 26 de Fevereiro de 2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO 20 (VINTE) DIAS O Exmo. Juiz Alexandre Magno Magalhães Vieira – Juiz de Direito Titular da Vara de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Boa Vista, Estado de…
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Página 58 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 26 de Fevereiro de 2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO 20 (VINTE) DIAS O Exmo. Juiz Alexandre Magno Magalhães Vieira – Juiz de Direito Titular da Vara de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Boa Vista, Estado de…
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Página 156 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

nos termos do voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública. 007. APELAÇÃO…
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Página 159 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

análise do mérito do pleito por essa via estreita. O Habeas Corpus não se presta a ser utilizado como substitutivo recursal. Recurso de agravo de execução já interposto e que se encontra paralisado…
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Página 173 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

custódia cautelar. Neste sentido, a doutrina: ¿A natureza do delito e a pena a ele cominada, enquanto critérios da razoabilidade de duração do processo, representam, em essência, o critério da…
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Página 205 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

TIPO. 1- Menção explícita, pelo juízo de origem, acerca da ausência de indícios necessários ao reconhecimento do elemento subjetivo, a motivar, satisfatoriamente, o decisum. 2- Necessidade de…
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Página 214 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

localizar o endereço atualizado de Roberto, sem, contudo, lograr êxito. Em nenhum momento, o ora paciente deixou de ser assistido pela Defesa, a qual foi devidamente intimada da sessão de julgamento…
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