Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Parágrafo 4 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas

§ 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

Inteiro Teor. 20180910029665 DF 0002910-74.2018.8.07.0009

inciso IV do § 4º do art. 155 do Código Penal". Logo, ainda que fossem de irrisório valor as coisas subtraídas, o princípio... a condenação da ré como incurso nas penas do art. 155 , § 4º , inciso II , do Código Penal . DA DOSIMETRIA DA PENA No... procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a denunciada como...

Inteiro Teor. 20160810012830 DF 0001252-86.2016.8.07.0008

condenado por infringir o artigo 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal , depois de subtrair diversos bens guardados..., mais dez dias-multa no valor mínimo legal, por infringir o artigo 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal . No dia 03/03... E TERRITÓRIOS Relator : Desembargador GEORGE LOPES Revisor : Desembarga...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080652779 RS

na época do fato, dando-os como incursos nas sanções do art. 155 , § 4º , inciso IV , diversas vezes, na forma do artigo 71... com o que dispõe os artigos 109 , inciso V , e 114 , II , ambos do Código Penal . Tal lapso transcorreu entre as datas... e 226-236). Inexistindo quaisquer das causas previstas no art. 397 do ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080979040 RS

nas sanções do art. 155 , § 4º , incisos I e II , na forma do art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal , às penas de 01 ano, 07.... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155 , § 4º , INCS. I E IV , C/C ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . EXISTÊNCIA... DA SILVA, imputando-lhe conduta subsumida no artigo 155 , § 4º...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080229818 RS

BORGES como incurso nas sanções do Art. 155 , § 4º , II , do Código Penal , nos seguintes termos: “Passo à dosimetria... de Souza (RELATOR) Luis Felipe Bueno foi condenado como incurso nas sanções do Art. 155 , § 4º , II , do Código Penal... de configurar o abuso de confiança estabelecido no Art. 155 , § 4º , II , do ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 115889620188260996 SP 0011588-96.2018.8.26.0996

que dispõem os artigos 111 e 181 , § 1º, alínea e, e § 2º, ambos da Lei 7.210 /1984, e 44 , § 5º , do Código Penal.... Nos termos dos artigos 44 , § 5º , do Código Penal e 181, § 1º, alínea 'e', da Lei de Execucoes Penais , nas hipóteses... do artigo 76 do Código Penal . Precedentes. 4. Agravo regimental no habeas ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70008857520198260050 SP 7000885-75.2019.8.26.0050

valor mínimo unitário, como incurso no artigo 155 , § 4º , incisos I e II , do Código Penal (fls. 26/34 e 35/42). Como não... penal 0062493-24.2004.8.26.0050 (GR 01), nos termos dos artigos 109, inciso IV; 112, inciso I; e 107, inciso IV... de liberdade, expedindo-se mandado de prisão. Dispõe o artigo 110 , § 1º , ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 192282020148260050 SP 0019228-20.2014.8.26.0050

, como incurso no artigo 155, §§ 2º e 4º, inciso II, do Código Penal ; substituída a pena privativa de liberdade... CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. Artigo 155 , § 4º , inciso II , do Código Penal . Sentença..., como incurso no artigo 155, §§ 2º e 4º, inciso II, do Código TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER J...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 12959620178260545 SP 0001295-96.2017.8.26.0545

em 2 (dois) anos de reclusão, pelo cometimento do crime previsto no art. 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal..., qualificado nos autos, em 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo unitário, como incurso no artigo 155 , § 2º , c.c o 14, inciso II, ambos do Código Penal . CAMARGO ARANHA FILHO RELATOR... 155 , caput, c....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 457845420178260050 SP 0045784-54.2017.8.26.0050

no artigo 155 , § 4º , inciso I, c.c o 14, inciso II, ambos do Código Penal . Em suas razões (fls. 209/211), a combativa.... Por outro lado, a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, inciso I, do Código Penal...) dias-multa, no piso legal, como incurso no artigo 155 , caput, c.c o 14...

×