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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Andamento do Processo n. 00082062920098140401 - 28/06/2017 do TJPA

563, Cidade Velha, nesta cidade, como incurso nas sanções punitivas do art. 155 , §º 4 , inciso I, do Código Penal . Narra..., qualificado nos autos, como incurso nas sanções punitivas inseridas no art. 155 , § 4º , inciso I , do Código Penal brasileiro... permitido, na forma do art. 155, § 4º, inciso I, do CPB que as...

Andamento do Processo n. 00425351620158140401 - 28/06/2017 do TJPA

o artigo 155 , § 4º , inciso I , do Código Penal , depois de subtrair bens de uma loja cuja porta arrebentou, sendo preso... Bernardes, Pass. Da Horta, 17, Belém-PA, como incurso nas sanções punitivas inseridas no art. 155 , § 1º e § 4º , inciso... diretamente ao exame do mérito. O acusado foi denunciado pelo delito d...

Andamento do Processo n. 00060670920178140005 - 28/06/2017 do TJPA

de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso nas sanções do art. 155 , § 4º , I e IV , do CP ; tendo sido a pena... prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei 9.714 , de 1998)¿. Além disso, como a pena a ser substituída é... privativa de liberdade fixada (art. 46 , § 4º , CP ). Designo A...

Andamento do Processo n. 00388866720158140005 - 28/06/2017 do TJPA

nas sanções do art. 155 , § 4º , I , do CP ; tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas... DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Processo : 0038886-67.2015.8.14.0005 APENADO (A): IVANILTON FERREIRA Trata...-se de Execução Penal em face de IVANILTON FERREIRA, condenado em 04 (quatro) anos de r...

Pg. 863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

, por duas vezes, o crime do artigo 155, § 4º, IV, CP, em concurso material.Faculto ao acusado o apelo em liberdade... do acusado, revogo a suspensão do feito, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, e determino a retomada... RELAÇÃO 0249/2017 Processo 0002504-58.2014.8.26.0302 - Ação Penal - Procedime...

Pg. 4962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

. Assim, ainda que a partir da entrada em vigor do novo dispositivo processual penal inserido pela Lei n.º 12.736/2012 cumpra... de prisão provisória e à interpretação do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal não foi nem mesmo suscitada... ao réu, condenado pela prática do crime de furto qualificado (CP, art. 155,...

Pg. 5867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

como incurso no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, à pena de 3 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no... CORPUS 404.748 - MS (2017/0148038-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA... de Mato Grosso do Sul (Apelação 0000999-98.2014.8.12.0018). Depreende-...

Pg. 5876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, II, por duas vezes..., na forma do art. 70, caput, ambos do Código Penal. Irresignada, a defesa apelou. A Décima Quarta Câmara de Direito... Central Criminal Barra Funda da comarca de São Paulo/SP condenou o pac...

Pg. 5877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

155, § 1.º e § 4.º, inciso I, e o artigo 180, caput, ambos do Código Penal. Foi-lhe vedado o apelo em liberdade (Processo..., verbis (fls. 165/170). "(...) A causa de aumento de pena prevista no § 1.° do artigo 155 do Código Penal é aplicável na forma...Pg. 5877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017 Ministro...

Pg. 5879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

. 308): "APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO -ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - ARTIGO 155, § 4.º, I, CÓDIGO PENAL... no furto simples, previsto no caput do artigo 155 do Código Penal, o que não é a hipótese dos autos. Requer, liminarmente... PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) -RECURSO IMPROVIDO I - A causa es...

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