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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Andamento do Processo n. 0000868-14.2016.8.19.0001 - 27/06/2017 do TJRJ

, do artigo 155 , §§ 1º e 4º , inciso II , e nas do artigo 347 , parágrafo único , tudo na forma do artigo 69... artigo 413 do Código de Processo Penal , PRONUNCIO o réu MAYCON AIALA DE ALMEIDA, qualificado nos autos, a fim... , todos do Código Penal ." Comarca da Capital Varas Criminais 2ª Vara Criminal Expediente do...

Andamento do Processo n. 0180353-76.2013.8.19.0001 - 27/06/2017 do TJRJ

CATIANA NUNVES BORBA da acusação de violação ao art. 155 , § 3º E § 4º , II , do CP , com base no art. 386 , VII do CPP... . Sem custas ou taxa.(...)" Comarca da Capital Varas Criminais 34ª Vara Criminal Expediente do Dia: 19/06/2017 Ação Penal - Procedimento Ordinário...

Pg. 1141. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

DE SOUSA, pela prática do crime previsto no art. 155 , § 4º , I e II do CP . A defesa do acusado Muriel Vitor requereu... do decreto de prisão preventiva de Kall Max. Que os outros acusados na frente dela não fizeram referencia a participação...

Pg. 3212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

.LEANDRO SILVA ENEAS foi denunciado como incurso no artigo 155 , § 4º , IV , cc o artigo 14 , II , ambos do Código Penal... absolvição, nos termos do artigo 397 da Lei 11.719 /08, sendo necessária a instrução do feito.Deixo consignado que nesta fase... , § 5º , da Lei 9099 /95. Nos termos do artigo 84 , parágrafo ún...

Pg. 3214. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

(fls.02/06) denunciadas como incursas no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal e no artigo 244-B, caput, da Lei ... de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV, do artigo 397 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 11.719/2008, não há... de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a...

Pg. 3076. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

) dias multa, nos termos da fundamentação acima, por infração ao artigo 155, §4º, incisos III e IV, do Código Penal... e artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69, do Código Penal.O acusado preenche os requisitos do artigo 43... dos condenados, dado emergente dos autos.Nos termos do artigo 387, parágr...

Pg. 3077. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

, por infração ao artigo 155, §4º, incisos I e IV c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.Os acusados preenchem... dos réus no Rol dos Culpados, ante a revogação do artigo 393, do Código de Processo Penal.Nos termos do §1°, do artigo 58... os requisitos do artigo 43 e seguintes do Código Penal, razão pela qual...

Pg. 576. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

como incursos no artigo 155 , § 4º , inciso IV na forma do artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal... de agentes) e II do § 2.º do artigo 157 do Código Penal , razão pela qual elevo a pena em 2/5, para que passe a ser de 5... e MARIA Júlia Rodrigues Bezerra, como incursos no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , ...

Pg. 113. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

conduta criminosa do crime de furto qualificado, do art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal Brasileiro, reclamam... do tráfico privilegiado, previsto pelo art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, está condicionado à satisfação dos requisitos...Pg. 113. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2...

Pg. 585. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

Pg. 585. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017 CP para o artigo 155, caput, e §4... artigo 334, §1º, "c", do Código Penal. 2. Preliminares de nulidade do processo rejeitadas. 3. No caso vertente, o valor... da Lei 10.522/02, sendo incabível a aplicação do princípio da insignifi...

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