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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Andamento do Processo n. 2016/0185277-5 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DO DANO À... da jurisprudência de outros Tribunais, ofendeu os arts. 617, 383 e 384 do Código de Processo Penal, os art. 460 c/c o 128... pelos seguintes fundamentos: "os artigos 158, 159 383, 384, 61...

Andamento do Processo n. 2017/0108090-2 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

da qualificadora prevista no § 4 , inciso I, do artigo 155 do Código Penal, anoto que, como se trata de circunstância objetiva... art. 155, § 4°, I, do Código Penal, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição..., todos do Código Penal, art. 226 do Código de Processo Penal, e ao ...

Andamento do Processo n. 2017/0220602-7 - Recurso / Habeas Corpus - 24/11/2017 do STJ

dos crimes capitulados nos art. 157, § 2º, II (por duas vezes), art. 155, § 4º, incisos I e IV, todos do Código Penal... das condutas tipificadas nos arts. 155, § 4º, I e IV, 157, § 2º, II, e 28 da Lei n. 11.343/2006. Posteriormente, a segregação... para ser mantido preso, pois não preenchidos os requisitos constantes...

Andamento do Processo n. 0010431-75.2016.8.26.0635 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP

a condenação dos réus MÀRCIO SEBASTIÃO VITOR FERREIRA e ANDRESSA CARDOSO DE FREITAS como incursos no artigo 155, §§ 1º e 4º..., incisos I e IV, c.c. o artigo 14, II, do Código Penal, impor à ré o cumprimento de em 1 (um) ano e 9 (nove) meses...Andamento do Processo n. 0010431-75.2016.8.26.0635 - Apelação - 24/11/2017 ...

Andamento do Processo n. 0000822-90.2016.8.26.0466 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP

ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155 , § 4º , IV , DO CÓDIGO PENAL INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO...Andamento do Processo n. 0000822-90.2016.8.26.0466 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP 0000822-90.2016.8.26.0466... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente po...

Andamento do Processo n. 0007017-03.2015.8.26.0248 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP

, § 4º , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEMILIBERDADE POR LIBERDADE ASSISTIDA. MEDIDA.... - Magistrado (a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 155... AJUSTADA AO PERFIL DO EDUCANDO. ATENÇÃO AOS OBJETIVOS NORMATIZADOS...

Andamento do Processo n. 0013428-31.2016.8.26.0344 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP

NO ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AUTORIA E MATERIALIDADE...Andamento do Processo n. 0013428-31.2016.8.26.0344 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP 0013428-31.2016.8.26.0344... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio e...

Andamento do Processo n. 0020269-65.2015.8.26.0477 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP

ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL INTERNAÇÃO RECURSO RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS AUTORIA E MATERIALIDADE...Andamento do Processo n. 0020269-65.2015.8.26.0477 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP 0020269-65.2015.8.26.0477... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por m...

Andamento do Processo n. 2149618-92.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 24/11/2017 do TJSP

AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155 , § 4º , IV DO CÓDIGO PENAL ). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA...Andamento do Processo n. 2149618-92.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 24/11/2017 do TJSP 2149618-92.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio...

Andamento do Processo n. 0033095-76.2015.8.14.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 20/11/2017 Data de Assinatura - 24/11/2017 do TJPA

art. 155, § 4º, I c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Aduz a exordial acusatória que no dia 06/08/2015 por volta... a pretensão punitiva estatal para condenar ALAFEN MACEDO BARROS como incurso no art. 155, caput art. 14, II, ambos do Código... Penal. Assim, passo a fixar a pena em observância ao art. 59 e 68 do ...

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