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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas

§ 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

Habeas Corpus n. 5395683.50 - 20/09/2018 do TJGO

responde pelas imputações das condutas típicas que se amoldam aos artigos 155 , §§ 1º e 4º , e 288 , caput, do Código..., com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal , arts. 647 e 648, do Código de Processo Penal, impetra ordem..., a teor do art. 659 , do Código de Processo Penal , arts. 195 e 23...

Andamento do Processo n. 2200351-28.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 20/09/2018 do TJSP

e ao final condenado, em 20/03/2015, no Estado de Goiânia, pela prática do crime previsto no artigo 155 , parágrafo 4º...Andamento do Processo n. 2200351-28.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 20/09/2018 do TJSP 2200351-28.2018.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivament...

Andamento do Processo n. 0001442-96.2015.8.26.0059 - Apelação - 20/09/2018 do TJSP

absolver JOSÉ HAROLDO DO ROSÁRIO e RODOLFO DE OLIVEIA CORREA da irrogação do artigo 155 , § 4º , inciso IV , c.c. o artigo... 14 , inciso II , ambos do Código Penal , com fulcro no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . V...Andamento do Processo n. 0001442-96.2015.8.26.0059 - Apelação - 20/09/2018 do ...

Andamento do Processo n. 0006716-87.2015.8.26.0270 - Apelação - 20/09/2018 do TJSP

, mais o pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no art. 155 , § 4º , inc. I , do Código Penal . V...Andamento do Processo n. 0006716-87.2015.8.26.0270 - Apelação - 20/09/2018 do TJSP 0006716-87.2015.8.26.0270... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamen...

Andamento do Processo n. 0023159-26.2017.8.26.0050 - Apelação - 20/09/2018 do TJSP

, inciso I , e no artigo 155 , § 4º , inciso I , c.c. o artigo 14 , inciso II , na forma do artigo 71 , todos do Código Penal... e quatro meses de reclusão e pagamento de quinze dias-multa, na base, por infração ao disposto no artigo 155 , § 4º...Andamento do Processo n. 0023159-26.2017.8.26.0050 - Apelação - 20/09/20...

Andamento do Processo n. 0002545-83.2016.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2018 do TJRO

nos autos, como incurso nas penas dos artigos 155 , § 1º e § 4º , inciso I , do Código Penal .Passo a dosar as suas penas... denunciado pelo Ministério Público Estadual, como incurso nas sanções do artigo 155 , § 1º e § 4º , inciso I , do Código....Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias ...

Andamento do Processo n. 0000095-28.2018.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2018 do TJSP

legal, dando-a como incursa no artigo 155 , parágrafos 1º e 4º , incisos I , II e IV , do Código Penal . Custas na forma... de 20 (vinte) dias-multa, diária no mínimo legal, dando-o como incurso no artigo 155 , parágrafos 1º e 4º , incisos I , II... e IV , e artigo 329 , na forma do artigo 69 , todos do Código Penal ....

Andamento do Processo n. 0003911-18.2018.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2018 do TJSP

artigo 155 , parágrafo 4º , incisos I e IV , do Código Penal . Uma vez condenado, e sendo o réu portador de maus...Andamento do Processo n. 0003911-18.2018.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2018 do TJSP Processo... 0003911-18.2018.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificad...

Andamento do Processo n. 0001883-84.2018.8.26.0346 - Liberdade Provisória - 20/09/2018 do TJSP

a decidir. Denota-se que o réu foi investigado pela participação no crime previsto no artigo 155 , § 4º , inciso IV... , do Código Penal . Consta nos autos do procedimento investigatório que o réu foi detido na condução de veiculo GM/Monza... garantir a ordem pública, para a conveniência da instrução criminal, ou para...

Andamento do Processo n. 0002433-82.2014.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2018 do TJSP

descritos, CONDENO, por incurso no art. 155 , § 4º , II , do Código Penal , o réu ALEX FERNANDES DA SILVA, devidamente...Andamento do Processo n. 0002433-82.2014.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2018 do TJSP Processo... 0002433-82.2014.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionat...

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