Art. 155, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprego de chave falsa;
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas
§ 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

Andamento do Processo n. 0015880-71.2013.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/09/2019 do TJPI

, Trata-se de crime de Furto Qualificado, tipificado no art. 155, §4º, inciso I do Código Penal, imputado ao acusado.... SENTENÇA - 4ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1330279 Processo

Andamento do Processo n. 0001849-95.2019.8.17.0000 - Habeas Corpus - 23/09/2019 do TJPE

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 155 , § 4º , I DO CP . ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA..., nos termos do voto do relator. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os …

Andamento do Processo n. 0001768-59.2016.8.19.0045 - Apelação - 23/09/2019 do TJRJ

, § 4º, I E ART. 164, PARÁGRAFO ÚNICO, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME...-59.2016.8.19.0045 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / …

Andamento do Processo n. 0013805-74.2009.8.19.0042 - Apelação - 23/09/2019 do TJRJ

DEFENSIVA - TENTATIVA DE FURTO, QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - JUÍZO DE CENSURA PELO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV...-74.2009.8.19.0042 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio …

Andamento do Processo n. 0473458-55.2015.8.19.0001 - Apelação - 23/09/2019 do TJRJ

. APELAÇÃO MINISTERIAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (ARTIGO 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL... INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO INCISO II DO §4º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO

Andamento do Processo n. 216-73.2004.8.10.0128 - Ação Penal - 23/09/2019 do TJMA

previsto no art. 155, §4º do Código Penal. Consta da denúncia que o fato ocorreu em 25 de agosto de 2001. Denúncia foi... dos autos, a conduta imputada ao autor do fato no presente processo é …

Andamento do Processo n. 164-77.2004.8.10.0024 - Ação Penal - 23/09/2019 do TJMA

pratica do delito insculpido no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, fatos ocorridos em 24 de dezembro de 2001...Andamento do Processo n. 164-77.2004.8.10.0024 - Ação Penal - 23/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 216-73.2004.8.10.0128 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/09/2019 do TJMA

-lhes a prática do crime previsto no art. 155, §4º do Código Penal. Consta da denúncia que o fato ocorreu em 25 de agosto... de jurisdição. No caso dos autos, a conduta imputada ao autor do fato no …

Andamento do Processo n. 0091392-75.2017.8.26.0050 - Apelação Criminal - 23/09/2019 do TJSP

os Réus pela acusação do crime de furto qualificado (artigo 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal ), fixar às penas...Andamento do Processo n. 0091392-75.2017.8.26.0050 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 00033306120048140006 - 23/09/2019 do TJPA

nas disposições do artigo 155 , § 4º C/C 14 , II do CP . A denúncia foi recebida em 26/05/2004, o/a ré/u foi citado... do art. 109 do Código Penal C/C 115 do Código Penal , por ser o réu menor de …