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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas

§ 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078761715 RS

. 155, § 4º, inciso I, combinado com o art. 61, inciso I, ambos do Código Penal, às penas de 03 (três) anos de reclusão... e de Francismara de Melo, morador de rua, sem residência definida, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso I..., combinado com o art. 61, inciso I, ambos do Código Penal, porque: “No dia...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078555018 RS

nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, em razão do seguinte fato: “ No dia 26 de janeiro de 2018, no período...-multa, a razão de 1/30 do salário-mínimo, como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal..., a razão de 1/30 do salário-mínimo, como incurso nas sanções do artig...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078270675 RS

desta Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155 , § 4º , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . EXISTÊNCIA... configuração da causa de aumento. Entrada em vigor da Lei 13.654 , que revogou o inciso I , do parágrafo 2º , do artigo... 13.654 , que revogou o inciso I , do parágrafo 2º , do artigo 157...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078735784 RS

: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, §4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.... SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal e considerando... do salário-mínimo, como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078928793 RS

nas sanções do art. 155, caput, c/c art. 61, inc. I, ambos do Código Penal. A pena total imposta foi de 01 (um) ano e 11 (onze...) --- Dec. Lei2848 de 1940 Art. 157, § 2, inc. II, cometido em 01/03/2013 Dec. Lei2848 de 1984 Art. 29, cometido em 01..., residente na Rua Cear Montovani, n° 528, em Farroupilha/RS,...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078734324 RS

) e nos artigos 157, caput, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal (2° fato) e todos combinados com o artigo 61.... Quanto às sanções do art. 61 da Lei de Contravenção Penal, o réu foi ABSOLVIDO com base no art. 386, VII, do Código... Castro, n° 10, bairro Sarandi, Porto Alegre/RS, como incurso nas sanções do a...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078159175 RS

PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e CONDENOU o réu RODRIGO CASTRO CEZAR nas sanções do art. 155, §4º, inc. I, do Código Penal... o acusado também como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, e dar parcial provimento ao apelo... na Rua Rodolfo Maggi, Centro, em Torres/RS como incurso nas sanções do arti...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078757846 RS

, como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal, c/c, Ederson, o artigo 61, inciso I..., VII, CPP, e CONDENOU o réu EDERSON FALEIRO OLIVEIRA, nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, c/c art. 61, I..., do Código Penal, juntamente com Márcio Vinicius Silveira Cardoso, pela prática...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078256021 RS

aberto. Mantida a concessão da suspensão condicional da pena, na forma do artigo 77, caput, do Código Penal, nos exatos... o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal. VOTOS Dr. Joni Victoria... patrimonial. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara Criminal: APEL...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078763828 RS

que julgou PROCEDENTE a ação penal e CONDENOU a ré JOSIANE APARECIDA DE MOURA GOMES, nas sanções do artigo 155, §4º, I e IV...-os incursos nas sanções do art. 155, § 4º, incisos I e IV, do CP, pela prática do seguinte fato: “No dia 21 de agosto..., c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclu...

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