Art. 155, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprego de chave falsa;
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas
§ 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

STJ: é necessário exame de corpo de delito para comprovar materialidade quando a conduta deixar vestígios

indispensável para comprovar que o furto foi praticado com o rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP e art. 158 do CPP..., compromissadas e que possuam qualificação técnica, ex vi do art. …

Andamento do Processo n. 0000243-90.2007.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/12/2019 do TJPI

aos denunciados CLEMILSON LIMA SILVA e LINDOMAR DE MOURA LIMA o crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º..., inciso I, do Código Penal . (?)Diante do exposto, em consonância com o …

Andamento do Processo n. 0000112-10.2019.8.18.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/12/2019 do TJPI

DA SILVA SOUSA pela prática do crime tipificado no artigo 155, §1º e §4º, incisos I e IV, do Código Penal (furto qualificado.... SENTENÇA - VARA CRIMINAL DE BARRAS 1404473 Processo

Andamento do Processo n. 0059903-74.2012.4.02.5101 - 10/12/2019 do TRF-2

de Janeiro EMENTA PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § § 1º E 4º , INC. I E IV, DO CP. PRINCÍPIO.... DOSIMETRIA. CONFISSÃO. ART. 65, III, `D¿ DO CÓDIGO PENAL. …

Andamento do Processo n. 0500190-09.2015.4.02.5101 - Ação Penal - 10/12/2019 do TRF-2

medidas cautelares ou até mesmo da decretação da prisão preventiva (art 343 do Código de Processo Penal). Após a conclusão...-00, pela prática do crime previsto no artigo 171, §3º, na forma do art. …

Andamento do Processo n. 0000361-48.2018.8.26.0596 - Apelação Criminal - 10/12/2019 do TJSP

o arrependimento posterior, adequar a condenação para o art. 155, § 4º, inciso IV (aplicado o § 2º), do Código Penal...Andamento do Processo n. 0000361-48.2018.8.26.0596 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 1509272-75.2019.8.26.0228 - Apelação Criminal - 10/12/2019 do TJSP

de reclusão e a pagar seis dias-multa, no piso, por infração ao disposto no artigo 155, § 4º, inciso IV, c.c. o artigo 14..., inciso II, ambos do Código Penal, expedindo-se, após o trânsito em …

Andamento do Processo n. 1501328-53.2019.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 10/12/2019 do TJSP

155, § 4º, incisos III e IV, e no artigo 155, § 4º, inciso IV, ambos do Código Penal; com relação ao segundo, pelos atos... infracionais equiparados ao crime previsto nos artigos 155, §4º, incisos …

Andamento do Processo n. 0003251-53.2010.8.26.0397 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/12/2019 do TJSP

isso, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime previsto no artigo 155, §4º, IV c.C artigo 14, II, do Código Penal, imputado... a Aparecido Reginaldo Mendes, com fundamento nos artigos 107, IV …

Andamento do Processo n. 0020219-53.2017.8.26.0482 - Execução da Pena - 10/12/2019 do TJSP

- Vistos. O sentenciado foi condenado por violação ao artigo 155 , caput e §§ 2º e 4º , inciso IV , c/c artigo 14 , inciso II... , ambos do Código Penal , e artigo 244-B , do Estatuto da Criança e …