Parágrafo 4 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprego de chave falsa;
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas
§ 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

Andamento do Processo n. 0002756-33.2020.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/08/2020 do TJPE

CRIMINAL COMARCA DO RECIFEPROCESSO n.º 0002756-33.2020.8.17.0001Acusado : Jefferson Nascimento do Ó Infração : Art. 155, §4º... : 0002756-33.2020.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 00651-05.2018.8.17.0470 - Ação Penal - 10/08/2020 do TJPE

qualificado nos autos, por infringir o disposto no art. 155, §§ 1º e 4º, inciso II, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal... DOS SANTOS JUNIOR – por afronta ao art. 155, §§1º e 4º, I e IV, c/c ar…

Andamento do Processo n. 0001218-02.2019.8.17.0470 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/08/2020 do TJPE

do privilégio previsto no § 2º do artigo 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4.º... fls. 176/187, sustenta o recorrente violação ao artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso I, …

Andamento do Processo n. 0004422-97.2014.8.17.0480 - 10/08/2020 do TJPE

, e WISLLANY GOMES DA SILVA nas penas do artigo 155, § 2º, inciso IV, do Código Penal, o que faço com base, ainda, no art. 387... e JULIANA DIOLINDA DA SILVA, já qualificadas, nas penas do artigo 155

Andamento do Processo n. 0004141-66.2014.8.17.0990 - Apelação - 10/08/2020 do TJPE

: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA... em restritivas de direito, o acusado não preenche o requisito contido no …

Andamento do Processo n. 0002664-58.2020.8.17.0000 - Habeas Corpus - 10/08/2020 do TJPE

: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART.155, §4º, INCISO IV DO CODIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO... indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou …

Andamento do Processo n. 0008629-39.2016.8.26.0248 - Apelação Criminal - 10/08/2020 do TJSP

a condenação para o art. 155, §§ 1º e 4º, inciso I, do Código Penal e aumentar as penas de Reginaldo Tibaes de Mendonça para...Andamento do Processo n. 0008629-39.2016.8.26.0248 - Apelação Criminal …

Andamento do Processo n. 0001500-77.2020.8.26.0236 - Apelação Criminal - 10/08/2020 do TJSP

(três) dias-multa, no valor mínimo unitário, como incurso no artigo 155, §§2º e 4º, inciso IV, do Código Penal e; EX..., 110, §1º, 114, inciso II e 115, 1ª parte, todos do Código Penal.V.U. - Advs: …

Andamento do Processo n. 0000748-12.2018.8.26.0128 - Apelação Criminal - 10/08/2020 do TJSP

, incisos I e IV, do Código Penal; e Job José Pinheiro Brito do delito previsto no art. 155, §§ 1º, 2º e § 4º, incisos I e IV... aos recursos das defesas para absolver Willian Cleiton Rodrigues da …

Andamento do Processo n. 0023206-10.2010.8.26.0223 - Apelação Criminal - 10/08/2020 do TJSP

ENDRIGO DE PÁDUA (ou JOSÉ BERNARDO FILHO) condenado como incurso no artigo 155 , § 4º ., I e IV , do Código Penal , à pena...Andamento do Processo n. 0023206-10.2010.8.26.0223 - Apelação Criminal - …