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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Parágrafo 4 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Andamento do Processo n. 405633-84.2016.8.09.0083 - Acao Penal - 25/04/2018 do TJGO

, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 DO CODIGO PENAL. DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - ARTIGO 155, 4, INC ISO IV... CONTIDO NA DENUNCIA PAR A CONDENAR O ACUSADO ADEON DE FREITAS MACHADO, JA QUALIFICADO, NA SANCAO DOS ARTIGOS 155, 4... (SESSENTA ANOS), PREVISTAS NO ARTIGO 61, INCISO I E II, ALIENA H, DO CODIGO PE...

Andamento do Processo n. 0070938-25.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 25/04/2018 do TJRJ

da decretação de sua prisão preventiva por ocasião do recebimento da denúncia pela suposta prática do crime do art. 155, § 4º, IV..., do Código Penal. Esclarece que a anotação criminal que fundamentou o decreto prisional não possuiu informação de trânsito... de soltura, aplicadas as medidas cautelares previstas no art...

Andamento do Processo n. 0017890-18.2014.8.23.0010 - Medida Protetiva - 25/04/2018 do DJRR

contida na denúncia, para CONDENAR DOUGLAS PAULINO DA SILVA, como incurso nas sanções dos artigos 147 e 155, § 4º..., inciso I, c/c o art. 61, II, alínea “f” na forma do art. 69 todos do CP, em combinação com o art. 7º, incisos II e IV, da Lei... n.º 11.340/06, e INDEFERIR o pedido de fixação da indenização prevista n...

Protocolo n. 29.128/2018 - 25/04/2018 do TRE-MG

, por ter praticado crime previsto no artigo 155, § 4º, I e IV, do Código Penal. Assim sendo, proceda...-se que a conduta do sentenciado SE enquadra nos casos de inelegibilidade previstos no art. 1º, inc. I, alínea "e" da LC n.º 64/90...Protocolo n. 29.128/2018 - 25/04/2018 do TRE-MG PROTOCOLO N.º: 29.128/2018 INTERESS...

Protocolo n. 53.013/2018 - Suspensão de Direitos Políticos - 25/04/2018 do TRE-MG

como incurso nas sanções do art. 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, c/c art. 65, inciso I, ambos do Código Penal Brasileiro... se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade de que trata o inciso I, alínea “e” do artigo 1º da Lei Complementar 64/90... DE DIREITOS POLÍTICOS Protocolo : 53.013/2018 - Interessado: MARCELO SA...

Comunicado - 25/04/2018 do TRE-MG

° (duas vezes), do Código Penal; art. 121, §2°, incisos III, IV e V, do Código Penal; art. 155, §4°, inciso IV, do Código... Penal - subsumem-se nas hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar 64... análise de inelegibilidade, os tipos penais em que foi incurso o réu ...

Andamento do Processo n. 2018/0050883-4 - Recurso Especial - 25/04/2018 do STJ

FEDERAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 155, §4º, IV DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 28 DA LEI DE DROGAS... análogo ao crime tipificado no Art. 155, § 4º, IV do Código Penal c/c Art. 28 da Lei de Drogas, ao adolescente infrator... COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART....

Andamento do Processo n. 0000710-18.2018.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 25/04/2018 do TJSP

de destreza (art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal), nos exatos termos do que define a melhor doutrina (em comentários..., inciso I, do Código de Processo Civil.Deixo de fixar honorários sucumbenciais, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.P... ao referido dispositivo penal): “A 4ª hipótese trazida pelo inciso em c...

Andamento do Processo n. 0009946-21.2014.8.14.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 27/02/2018 Data de Inclusão - 25/04/2018 do TJPA

ABREU Capitulação Penal: art. 155, §4º, III e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal S E N T E N Ç A DANILSON DOS SANTOS... como incurso no delito tipificado no art. 155, §4º, III e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, por fato ocorrido em 22... tipificado no art. 155, §4º, III e IV, do Código Penal, in verbis: Art. 15...

Andamento do Processo n. 0014541-58.2017.8.14.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 04/04/2018 Data de Inclusão - 25/04/2018 do TJPA

causa majorante da pena também em estabelecimentos comerciais: HABEAS CORPUS. ART. 155, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. DELITO.... POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Incide a majorante prevista no § 1.º do art. 155 do Código Penal.... 155, §§ 1º e 4º, I, do CP S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ...

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