Parágrafo 4 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprego de chave falsa;
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.
§ 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
§ 4º-B. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)
§ 4º-C. A pena prevista no § 4º-B deste artigo, considerada a relevância do resultado gravoso: (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)
I – aumenta-se de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional; (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)
II – aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é praticado contra idoso ou vulnerável. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)

Página 4084 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da…

Página 4109 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

(s) para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 (sessenta) dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 das Normas de Serviço. Recolhida a multa penal (art. 480, § 2º , das NSCGJ),…

Página 233 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Agosto de 2021

Comarca De Marechal Floriano Marechal Floriano - Vara única Listas Lista 0559/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). BRUNO DE…

Página 241 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Agosto de 2021

Comarca De Muqui Muqui - Vara única Listas Lista 0122/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MUQUI - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI PROMOTOR(A) DE…

Página 158 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Agosto de 2021

014. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0061722-45.2015.8.19.0021 Assunto: Concurso Material / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL Ação:…

Página 175 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Agosto de 2021

003. HABEAS CORPUS 0041719-25.2021.8.19.0000 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL Ação: 0120224-27.2021.8.19.0001 Protocolo:…

Página 439 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Agosto de 2021

1ª Vara Criminal de Corumbá JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0314/2021 Processo 0004286-17.2005.8.12.0008 (008.05.004286-3) - Crimes de…

Página 225 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Agosto de 2021

de videoconferência, não há falar em aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do…

Página 1973 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

FAZ SABER a todos quantos necessários que lerem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que tramita a ação penal n.º 0807523-92.2021.814.0401, onde foi denunciado pelo Ministério Público do…

Página 2450 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

ressaltando que a não apresentação da resposta no prazo legal, fica desde já nomeada a Defensoria Pública para tanto, devendo observar igual prazo para apresentação da respectiva resposta, nos moldes…