Art. 1640 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.
Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.
Beni Cassettari, Advogado
há 2 horas

Partilha de quotas sociais quando da dissolução do vínculo conjugal

regidos pela comunhão parcial de bens, previsto no artigo 1640 do Código Civil, apenas os bens adquiridos na constância... universal de bens, regidos pelos artigos 1667 à 1671 do Código Civil, …

Página 481 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

. Sustenta o agravante, em síntese, que a r. decisão contraria o disposto nos artigos 1.640, p. único e 1.829, I do Código.... Assim, presentes os requisitos dos artigos 995, parágrafo único, e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50407374420194040000 5040737-44.2019.4.04.0000

parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei 1060/50. 2. Descabem critérios... de Assistência Judiciária Gratuita, inexistem critérios de presunção de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040737-44.2019.4.04.0000 5040737-44.2019.4.04.0000

, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei 1060/50. 2... surgida - art. 4º da Lei 1060/50. 2. Descabem critérios outros (como isenção …

Página 75 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019

. 1.725 do Código Civil c/c o art. 5º da Lei 9.278/96, somente os bens adquiridos na constância da união estável devem ser... do artigo 1.699 do Código Civil. Julgo o processo, com resolução de …
Bruna Carvalho, Advogado
há 16 dias

Regime de Bens

Código Civil , nos artigos 1.659 e 1.661 , bem como, no artigo 1.660 constam o rol de bens que estão incluídos... cada cônjuge, conforme dispõe o artigo 1.672 do Código Civil . Se houver bens …

Andamento do Processo n. 0707934-57.2018.8.07.0004 - Inventário - 09/10/2019 do TJDF

convencional, na forma do artigo 1.829 do Código Civil, os efeitos patrimoniais do casamento se extinguem com a morte... pelo regime da separação convencional absoluta. Portanto, nos termos do art. …

Página 1390 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Outubro de 2019

com a relevante construção doutrinária e jurisprudencial acerca da melhor interpretação da lei civil, por força do art. 1829, I... do falecido, menciona o da separação obrigatória e faz constar …

Andamento do Processo n. 0720706-30.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 07/10/2019 do TJDF

o regime da comunhão parcial no seu aspecto temporal, afrontando-se o art. 1.640, do Código Civil. Ao final, requer... do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil). …

Página 343 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Outubro de 2019

indevidamente o regime da comunhão parcial no seu aspecto temporal, afrontando-se o art. 1.640, do Código Civil. Ao final... o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de …