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20 de setembro de 2017
Artigo 1640 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1640 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.

Andamento do Processo n. 0005300-62.2012.5.21.0017 - RTOrd - 15/09/2017 do TRT-21

Processo Nº 0005300-62.2012.5.21.0017 (RTOrd) Embargante: JEILSA DOS SANTOS DE JESUS-ME Embargada: UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução

Pg. 1776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 15/09/2017

oportunidade que teve para suscitar o vício em comento, qual seja, quando citada para pagar ou garantir o juízo referente ao valor registrado no título executivo extrajudicial (ID. 800962a - Pág.

O companheiro no direito das sucessões

INTRODUÇÃO O Código Civil de 2002, vigente desde 2003 completa mais de uma década de aplicação no país. Entre avanços, inovações e transformações, o livro mais recriminado da nossa legislação geral

Andamento do Processo n. 1000671-33.2015.8.26.0405 - Procedimento Comum - 01/09/2017 do TJSP

Processo 1000671-33.2015.8.26.0405 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - K.C.G. - R.K.T. - K.C.G., qualificada nos autos, ajuizou ação de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

Pg. 2469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2017

entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Referido artigo dispõe sobre as relações patrimoniais entre companheiros. Determina o

Andamento do Processo n. 0017437-62.2002.8.26.0100 - 29/08/2017 do TJSP

Processo 0017437-62.2002.8.26.0100 (000.02.017437-3) - Execução de Alimentos - Alimentos - P.A.P.C. e outro - Patricia Aparecida de Paula Ceretti e outros - Vistos em conjunto com o Proc.

Pg. 2859. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2017

Processo 0014896-12.2009.8.26.0009 (009.09.014896-5) - Execução de Alimentos - Alimentos - Y.C.A. - J.Q.A. - Trata-se de ação de execução de alimentos ajuizada por Yasmim da C. A., Repres.p/Mãe

Andamento do Processo n. 164219-27.2017.8.09.0125 - Alteracao de Regime de Bens de Casamento - 23/08/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 164219-27.2017.8.09.0125 AUTOS NR. : 269 NATUREZA : ALTERACAO DE REGIME DE BENS DE CASAMENTO REQUERENTE : LUZIA ALVES MOREIRA MARTINS AGEO IZIDORO MARTINS ADV REQTE : 42643 GO -

Pg. 2674. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2017

DIGO CIVIL DE 2002. INTELIGENCIA DO ARTIGO 2.039, DO CCB. RECURSO PROVIDO. (APELACAO CIVEL N 70050683408, SETIMA CAMARA CIVEL, TRI BUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: SERGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS

A inconstitucionalidade do preceito civilista: artigo 1.790, em matéria sucessória

INTRODUÇÃO A pesquisa, intitulada: “A inconstitucionalidade do preceito civilista: artigo 1.790, em matéria sucessória”, visa trazer à tona conceitos a respeito dos institutos do direito civil,

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