Artigo 1640 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.
Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.

Página 6044 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2024

pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família). PARTILHA DOS BENS Consoante disposto no Código Civil, as partes que mantém união estável fática, ou seja, que convivem…
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Página 328 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Fevereiro de 2024

FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BUSCA DE BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD DIMOF E DECRED. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 1022 DO CPC. AUSÊNCIA OMISSÃO. EMBARGOS…
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Intimação - Apelação Cível - 0711665-71.2022.8.07.0020 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0711665-71.2022.8.07.0020 POLO PASSIVO E. R. F. ADVOGADO(A/S) THIAGO PEDRO CAIXETA GOMES | 57920/DF TELMA RAMOS DA CRUZ | 27111/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/02/2024 DATA DE…

Publicação do processo nº 0711665-71.2022.8.07.0020 - Disponibilizado em 19/02/2024 - DJDF

N. 0711665-71.2022.8.07.0020 - APELAÇÃO CÍVEL - Adv(s).: DF27111 - TELMA RAMOS DA CRUZ. Adv(s).: DF57920 - THIAGO PEDRO CAIXETA GOMES. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL.

Publicação do processo nº 5070362-80.2023.8.09.0010 - Disponibilizado em 19/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 16/02/2024 13:22:46 LOCAL : ANICUNS - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO :…

Página 10316 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Fevereiro de 2024

AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP XXXXX-130, Fone: 73 3234-3417, Email:1vfamilheus@tjba.jus.br Justiça Gratuita SENTENÇA Processo…
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Publicação do processo nº 8008722-19.2021.8.05.0103 - Disponibilizado em 16/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8008722-19.2021.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus…

Efeitos dos regimes de bens no âmbito do direito societário

Dos regimes de bens Os regimes de bens são um conjunto de regras que visam disciplinar as relações patrimoniais entre os casais, estabelecendo a forma de como será efetivada a divisão dos bens no…
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Página 309 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Fevereiro de 2024

ser levantada pela parte exequente, mediante apresentação do competente formulário MLE. 2. Indefiro a realização de nova e idêntica diligência (bloqueio via Sisbajud), que, conforme fls. 35, foi…
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Publicação do processo nº 0073508-56.2012.8.26.0002 - Disponibilizado em 15/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0196/2024 Processo 0073508-56.2012.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - I.U.S.