Artigo 1640 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.
Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA. Autos n° DE SOUZA FERREIRA , brasileira, (em união estável), estudante, Carteira de Identidade n° e…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA. Autos n° SANTANA DE SOUZA, brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG n° e inscrito no Cadastro…

Andamento do Processo n. 8122467-26.2020.8.05.0001 - Alteração de Regime de Bens - 14/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8122467-26.2020.8.05.0001 Alteração De Regime De Bens Jurisdição: Salvador - Região…

Página 41 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Janeiro de 2022

Custos Legis: M. P. D. E. D. B. Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 5ª VARA DE FAMÍLIA Rua do Tingui, s/n., Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP:…

Página 42 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Janeiro de 2022

celebração matrimonial era menor de idade, com apenas 15 anos e gestante; que foi possível o casamento com a imposição do regime da SEPARAÇÃO DE BENS; que antes da alteração do artigo 1.520 do Código…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA. Autos n° DE SOUZA FERREIRA , brasileira, (em união estável), estudante, Carteira de Identidade n° e…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA. Autos n° SANTANA DE SOUZA, brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG n° e inscrito no Cadastro…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SALVADOR - BAHIA. Processo n° , inventariante do espólio de , já devidamente qualificada nos autos em…

Página 14973 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Janeiro de 2022

entidade familiar, havendo presunção de esforço comum das partes na formação do patrimônio durante o período de convivência, segundo do disposto no artigo 5º da Lei nº 9.278/96 e da Súmula 380 do…
Julio Martins, Advogado
há 11 dias

Comprei em meu nome e quitei mas já era casada e meu marido faleceu. Esse bem entra no Inventário?

MEAÇÃO e HERANÇA são institutos distintos que não podem passar desapercebidos pelo Advogado quando cuida de casos de INVENTÁRIO, especialmente analisando aquisição de bens durante a constância do…