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15 de agosto de 2018
Artigo 1640 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1640 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.

Pg. 1404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

de que dispõe os artigos 659 a 673 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença para que produzam seus efeitos... do Código de Processo Civil), ficando opcional ao (inventariante), se valer dos benefícios constantes do Provimento CG... 31/2013, providenciando o quanto necessário junto aos tabeliães de notas. ...

Andamento do Processo n. 0116461-66.2018.8.21.0001 - 13/08/2018 do TJRS

PROVIDENCIAR NA JUNTADA ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO NUPCIAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.640 DO CC , OU LAVRE... UNIVERSAL DE BENS.ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 160 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, OS REQUERENTES DEVERÃO...-SE O COMPETENTE TERMO JUDICIAL, PARA POSTERIOR REGISTRO E EFICÁCIA PERANT...

Pg. 183. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/08/2018

DE PACTO NUPCIAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.640 DO CC , OU LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO JUDICIAL, PARA... (PROCESSO 001/1.17.0060390-7, FLS. 10/18). OUTROSSIM, CONSTA DOS AUTOS APENAS O DIÁLOGO DE WHATSAPP (FL. 19..., SOB PENA DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL. CUMPRA-SE, COMURGÊNCIA. ...

A Inconstitucionalidade na vedação de escolha de regime de bens para maiores de 70 anos.

de Edições Técnicas, 2015. ______. Presidência da República. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 . Código Civil... artigo 1.641, inciso II do Código Civil de 2002, tendo em vista que este é contrário à lei hierarquicamente superior... da Pessoa com Deficiência — trouxe significativas alterações à capacidade no Cód...

Andamento do Processo n. 070175430.2017.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Despesas Condominiais - 10/08/2018 do TJAL

da comunhão parcial”, conforme estabelece o art. 1640, caput, do Código Civil; OU justifique as razões para sua não-inclusão...Andamento do Processo n. 070175430.2017.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Despesas Condominiais - 10... Residence - Autos : 0701754-30.2017.8.02.0091 Ação: Procedimento do ...

Andamento do Processo n. 0003876-86.2018.8.06.0034 - Divórcio Litigioso - 10/08/2018 do TJCE

de bens, nunca houve formalização do mesmo pelo pacto antenupcial. Desse modo, de acordo com o art. 1.640 do CC, o regime... do supracitado artigo. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do art. 189, inciso II do CPC. Defiro a gratuidade, salvo...Andamento do Processo n. 0003876-86.2018.8.06.0034 - Divórcio Lit...

Pg. 224. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/08/2018

parcial”, conforme estabelece o art. 1640, caput, do Código Civil; OU justifique as razões para sua não-inclusão na lide... interposto pelo demandado tempestivamente, na forma do que dispõe o art. 42, da Lei 9.099/95. Ante o exposto... seguimento ao recurso inominado interposto pelo demandado, na forma do que dispõe...

Pg. 527. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/08/2018

o cancelamento, prática vedada pela parte final do inciso XIII do art. 2º , da lei 9.784 /99. Posteriormente argumenta... decisões do STJ neste sentido. Menciona também em seu favor para o art. 2º da Lei º 9.784 /99, que regula o processo... do mesmo pelo pacto antenupcial. Desse modo, de acordo com o art. 1.640 do...

Pg. 8. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/08/2018

, da qual se presume que o regime de bens do referido matrimônio foi o de comunhão parcial de bens (art. 1.640 do Código Civil ), extrai.... Dos termos dos arts. 1.829 , I , 1.830 e 1.832 , todos do Código Civil , e da certidão de casamento de fl. 365...-se as requisições de pagamento de 93 e 95 a 97/2018 (fls. 456 ...

Andamento do Processo n. 0112008-28.2018.8.21.0001 - 03/08/2018 do TJRS

DO ART. 1.640 DO CC, OU LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO JUDICIAL, PARA POSTERIOR REGISTRO E EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS (ART... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS PARA SEPARAÇÃO TOTAL. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 160 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL...

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