Inciso I do Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:
I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o art. 406;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2055474 TO 2022/0025007-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2055474 - TO (2022/0025007-7) DECISAO GENIFON FRANCELINO VIEIRA JÚNIOR agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, "a", …

Andamento do Processo n. 0000360-92.2019.8.03.0006 - Apelação Criminal - 20/05/2022 do TJAP

Nº do processo: 0000360-92.2019.8.03.0006 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: GLAUBER TRINDADE GIBSON Advogado(a): PAULO…

Página 25 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 20 de Maio de 2022

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA E EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. SÚMULA 7/STJ. CRIME MOTIVADO POR VINGANÇA. TORPEZA POSSÍVEL, EM TESE, A SER…

Andamento do Processo n. 2055474 - Agravo em Recurso Especial - 19/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2055474 - TO (2022/0025007-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : GENIFON FRANCELINO VIEIRA JUNIOR ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS…

Página 8048 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2022

2. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. Com relação à alegação de que o julgamento externado pelos jurados é manifestamente contrário à prova dos autos, não prospera…

Intimação do processo N. 00072442620208100001 - 19/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0007244-26.2020.8.10.0001 POLO PASSIVO GEORGE ANTONIO GOMES AZEVEDO ADVOGADO(A/S) GEORGE ANTONIO GOMES AZEVEDO | 9231/MA FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES | 7067/MA FERNANDO ANDRE PINHEIRO…

Intimação do processo N. 00072442620208100001 - 19/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0007244-26.2020.8.10.0001 POLO PASSIVO FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR ADVOGADO(A/S) GEORGE ANTONIO GOMES AZEVEDO | 9231/MA FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES | 7067/MA FERNANDO ANDRE…

Intimação do processo N. 00072442620208100001 - 19/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0007244-26.2020.8.10.0001 POLO PASSIVO FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES ADVOGADO(A/S) GEORGE ANTONIO GOMES AZEVEDO | 9231/MA FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES | 7067/MA FERNANDO ANDRE PINHEIRO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 726687 PB 2022/0057553-9

HABEAS CORPUS Nº 726687 - PB (2022/0057553-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em benefício de ARISTOTELES DIAS DE ALMEIDA, contra …

Andamento do Processo n. 0015775-51.2020.8.19.0066 - Apelação - 16/05/2022 do TJRJ

040. APELAÇÃO 0015775-51.2020.8.19.0066 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL…