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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 14, § 2 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE SEGUNDA

DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL

Art. 14. Os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

§ 2º Os juizes afastados por motivo de licença férias e licença especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente exceto quando com períodos de férias coletivas, coincidir a realização de eleição, apuração ou encerramento de alistamento. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 09/05/2017

Em 3 de maio de 2017. Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia EDITAL Nº 41, DE 4 DE MAIO DE 2017. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA,

Andamento do Processo n. 7-97.2015.6.08.0013 - Rse - 24/03/2017 do TRE-ES

EDITAL N.º 43/2016 Processo RSE nº 7-97.2015.6.08.0013 Interessado: MARIA DE LOURDES MARQUES Prazo: 10 dias O MM. Juiz Eleitoral da 13ª ZE/ES, Municípios de Guaçui/ES e Divino São Lourenço/ES, no uso

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 24/03/2017

deste Juízo Eleitoral e publicado no Diário da Justiça Eletrônico deste Estado, na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Guaçuí/ES, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março (3) do ano de

Andamento do Processo n. 60.577/2014 - 06 de outubro de 2016 do TRE-BA

Processo nº 60.577/2014. Assunto: Sindicância contra José de Souza Brandão Netto, na época Juiz Eleitoral da 81ª ZE/Olindina. Advs. João Daniel Jacobina (OAB/BA nº 22.113) e Eliel Cerqueira Marins

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 10/10/2016

*Republicada por haver saído sem o anexo no DJE de 6.10.2016. Em 4 de outubro de 2016 Des. MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS Presidente CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL Atos do Corregedor Regional Eleitoral

Portaria n. 09 - 11 de julho de 2016 do TRE-BA

PORTARIA N.º 09 , de 11 de julho de 2016. O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA ELEITORAL, DR. FÁBIO ALEXSANDRO COSTA BASTOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando a determinação

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 13/07/2016

CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL Atos do Corregedor Regional Eleitoral Portarias PORTARIA N.º 09 , de 11 de julho de 2016. O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA ELEITORAL, DR. FÁBIO ALEXSANDRO COSTA

Andamento do Processo n. 60.577/2014 - de Sindicância - 02/05/2016 do TRE-BA

Processo de Sindicância nº 60.577/2014. Sindicado: José de Souza Brandão Netto. Advogados: Dalvio Jorge OAB/BA nº 1.676, José Carlos Jorge, OAB/BA nº 9.321, Bruno Pithon, OAB/BA nº 17.384, Carla

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 02/05/2016

art. 380, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia. No mérito argumenta, em síntese, que o ato apontado como irregular, justamente a decisão por si exarada nos autos do Processo nº

Portaria n. 16 - 13 de julho de 2015 do TRE-BA

PORTARIA N.º 16, de 13 de julho de 2015. O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA ELEITORAL, DR. FÁBIO ALEXSANDRO COSTA BASTOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando a determinação

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