Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 14, § 2 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE SEGUNDA

DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL

Art. 14. Os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

§ 2º Os juizes afastados por motivo de licença férias e licença especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente exceto quando com períodos de férias coletivas, coincidir a realização de eleição, apuração ou encerramento de alistamento. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

Processo Administrativo Digital n. 13717/2017 - 27 de outubro de 2017 do TRE-BA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N.º 12643/2017 Trata-se de requerimento da Bela. Débora Magda Peres Moreira, Juíza Eleitoral da 129ª Zona, Catu/BA, mediante o qual solicita deste Tribunal a

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 07/11/2017

Regimento Interno dos Juízos e Cartórios Eleitorais da Circunscrição da Bahia Art. 2º Nos impedimentos, faltas ou afastamentos eventuais do juiz titular, decorrentes de férias, licenças, indicação ou

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 09/05/2017

. Isto porque, o §2º do artigo 14 do Código Eleitoral prescreve que: Art. 14. [...] § 2º Os juízes afastados por motivo de licença... REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 3º, §3º, da Resolução 21.009..., a Assessoria Jurídico-Administrativa (ASJUR2) (doc. n.º 44170...

Andamento do Processo n. 7-97.2015.6.08.0013 - Rse - 24/03/2017 do TRE-ES

EDITAL N.º 43/2016 Processo RSE nº 7-97.2015.6.08.0013 Interessado: MARIA DE LOURDES MARQUES Prazo: 10 dias O MM. Juiz Eleitoral da 13ª ZE/ES, Municípios de Guaçui/ES e Divino São Lourenço/ES, no uso

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 24/03/2017

deste Juízo Eleitoral e publicado no Diário da Justiça Eletrônico deste Estado, na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Guaçuí/ES, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março (3) do ano de

Andamento do Processo n. 60.577/2014 - 06 de outubro de 2016 do TRE-BA

Processo nº 60.577/2014. Assunto: Sindicância contra José de Souza Brandão Netto, na época Juiz Eleitoral da 81ª ZE/Olindina. Advs. João Daniel Jacobina (OAB/BA nº 22.113) e Eliel Cerqueira Marins

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 10/10/2016

*Republicada por haver saído sem o anexo no DJE de 6.10.2016. Em 4 de outubro de 2016 Des. MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS Presidente CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL Atos do Corregedor Regional Eleitoral

Portaria n. 09 - 11 de julho de 2016 do TRE-BA

PORTARIA N.º 09 , de 11 de julho de 2016. O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA ELEITORAL, DR. FÁBIO ALEXSANDRO COSTA BASTOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando a determinação

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 13/07/2016

CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL Atos do Corregedor Regional Eleitoral Portarias PORTARIA N.º 09 , de 11 de julho de 2016. O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA ELEITORAL, DR. FÁBIO ALEXSANDRO COSTA

Andamento do Processo n. 60.577/2014 - de Sindicância - 02/05/2016 do TRE-BA

Processo de Sindicância nº 60.577/2014. Sindicado: José de Souza Brandão Netto. Advogados: Dalvio Jorge OAB/BA nº 1.676, José Carlos Jorge, OAB/BA nº 9.321, Bruno Pithon, OAB/BA nº 17.384, Carla

×