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15 de novembro de 2018
Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Editar Foto
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Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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Comentários à Lei 13.718/2018 Por Bruno de Mello Ab initio, cumpre-se destacar que alterações trazidas pela Lei... penal nos crimes sexuais , tratando-se, então, da chamada novatio legis in pejus . A referida lei, a qual trataremos..., ou seja, praticando uma ou mais condutas responderá o agente por um só crime. Com a ...

Pg. 179. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 15/11/2018

globais do desenvolvimento, conforme determina o inciso V do art. 53 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990..., o Estatuto da Criança e do Adolescente. 4.20 – Viabilizar aos estudantes com deficiência ou transtornos globais... e altas habilidades ou superdotação matriculadas na rede pública de ensino, observa...

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ou transtornos globais do desenvolvimento, conforme determina o inciso V do art. 53 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho... de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. 4.20 – Viabilizar aos estudantes com deficiência ou transtornos globais... Federal 13.019, de 31 de julho de 2014. 4.18 – Identificar e cada...

Pg. 202. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 15/11/2018

e assegurando o cumprimento dos princípios da Lei Federal 8.069, de 1990...., transporte, assistência à saúde e alimentação, observado o disposto no art. 14 da Lei Federal 11.947, de 16/6/2009. 7.16... de adolescentes e jovens em regime de liberdade assistida e em situação de rua, apoiando as escolas nesse traba...

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do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em atendimento ao § 2º, do artigo 11, da Lei 3959/1993... do Município de Marília, Lei Complementar 680/13, considera como sendo também servidor público aquele que presta serviços... 77 99 SANDRA DE FÁTIMA CORDEIRO ROIM, Presidente do Conselho Munic...

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

. Sala das Sessões, em 13/11/2018. a) Gil Lancaster - PSB PROJETO DE LEI 662, DE 2018 Institui a Política Estadual... decorrentes de condenações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal 8.069..., de 13 de julho de 1990; IV – doações, contribuições ou legados de pessoas físicas...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/11/2018

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Pg. 76. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/11/2018

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Pg. 143. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/11/2018

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