Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O trabalho de menores merece novas reflexões

. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 2º, considera adolescente os que estão entre de 12 e 18 anos.... Nos grandes conglomerados urbanos, crianças e adolescentes passam a maior parte …

Discussão acerca da redução da maioridade penal

informações). Além disso, é outro erro grave pensar que atualmente o adolescente não sofre qualquer tipo de pena. O jovem infrator..., as que restringem a liberdade dos jovens dificilmente são …

Flexibilização da diferença mínima de idade para adoção

entre adotando e adotante, prevista no parágrafo 3º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA.... Relatou que, desde o início da convivência familiar – época em que a menina tinha 13

Processos relacionados à adoção internacional estão sendo digitalizados na Paraíba

. A medida cumpre o artigo 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê o direito do adotado de conhecer... crianças foram adotadas com poucos dias de nascidas, às vezes, apenas com o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22651357720198260000 SP 2265135-77.2019.8.26.0000

que se trata, em tese, de infração ao artigo 241-B da Lei 8.069 /90. Ressalta a atipicidade da conduta, tendo em vista que foi... CORPUS ARTIGO 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20050706620208260000 SP 2005070-66.2020.8.26.0000

II, c.c. o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, e artigo 244-B da Lei 8.069/1990 . Sustenta que não estão... PODER JUDICIÁRIO São Paulo criança Henrique Cavalcante Onero e o adolescente

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00012993520178260416 SP 0001299-35.2017.8.26.0416

, e pagamento de 16 dias-multa, no piso mínimo, por infração ao artigo 240, § 2º, inciso III, da Lei 8.069/90, c.c. artigo...). O representante do Ministério Público, de sua parte, referente ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00501364020198260000 SP 0050136-40.2019.8.26.0000

LEANDRO HABEAS CORPUS CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PRISÃO PREVENTIVA REVOGAÇÃO CONCESSÃO PELA AUTORIDADE... 0050136-40.2019.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em que é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20110898820208260000 SP 2011089-88.2020.8.26.0000

coletivo às presas preventivamente, mães de crianças, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente... 9ª Câmara de Direito Criminal artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15013812020178260536 SP 1501381-20.2017.8.26.0536

, no piso, por infração aos arts. 171, caput, e 311, caput, ambos do CP, e ao art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma... JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000130062 ACÓRDAO Vistos, relatados e …