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21 de agosto de 2017
Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Editar Foto
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Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

XXIII Exame de Ordem - Ciclos de Correção - 5ª Parte - Queixa-Crime

do cliente. Na queixa, o examinando deve seguir o caminho inverso. Por isso, você terá de buscar na lei penal tudo o que for... e a reparação do dano. O seu primeiro desafio será a correta tipificação do delito praticado. Após identificá-la, leia... DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA ... Observações: se o crime for de me...

Andamento do Processo n. 210-52.2016.8.10.0029 - Ação Penal: - 21/08/2017 do TJMA

, § 2º , incisos I e II do Código Penal combinado com o artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente . A denúncia... do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente , por ter o mesmo, segundo aduz, no dia 14 (quatorze) de janeiro... das 10h30, em conluio com o adolescente e utilizando de ameaça com emp...

Andamento do Processo n. 304291-41.2016.8.09.0047 - Ação Penal - 21/08/2017 do TJGO

: LEI 8069/90 ART 243 PAR INC LEI 7209/84 ART 331 PAR INC LEI 7209/84 ART 69 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ... DA SILVA RODRIGUES PROFISSÃO : GARCON ESTADO CIVIL : Solteiro (a) DATA NASCIM. : 13/03/1998 IDENTIDADE : 6291395... uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Jud...

Andamento do Processo n. 1002043-19.2016.8.26.0102 - Autorização Judicial - 21/08/2017 do TJSP

em desenvolvimento, bem como os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), contando... GUIMARÃES ORNELLAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA LUISA MAGALHÃES BARBOSA MOSCARDINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0506/2017...

Andamento do Processo n. 0010394-70.2017.8.26.0196 - Execução de Medidas Sócio - 21/08/2017 do TJSP

, dentro dos prazos definidos no artigo 121 , parágrafo 2º , da Lei 8069 /90. No silêncio, cobrem-se.Com a vinda....Intime-se o (a) Defensor (a) constituído (a) pelo adolescente dentro do processo de conhecimento, caso haja, para que, no prazo de 10... ARIMATÉA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DOUGLAS ESTEVAM QUINTANILHA EDITAL DE ...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/08/2017

contra a dignidade sexual; II os crimes previstos na Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); III os crimes previstos... na Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso); IV dar cumprimento a cartas precatórias em matéria de sua competência. Ademais... do delito previsto no artigo 102 da Lei n° 10.741/2003 (Es...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/08/2017

, que será publicado e afixado na forma da lei. Sede do Juízo: Av. General Ataíde Teive, n.º 4270 – Bairro Caimbé – Boa...

Pg. 219. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/08/2017

delitiva prevista no art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, devendo acompanhar todos os atos..., inscrito no CPF sob 456.411.109-49, para ciência da penhora efetivada no rosto dos autos de Cumprimento Provisório... de Sentença 0001308-60.2017.8.16.0194, em trâmite na 20ª Vara Cível do...

Pg. 308. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

de proteção Vanessa Nicolau Costa e outro - Vistos. Nos termos do artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança... e do Adolescente, a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável. Considerando que a guardiã da criança... de acolhimento institucional da criança, processo 0003171-73.2017.8.26.0...

Pg. 1790. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

.E, por outro lado, a Constituição Estadual, em seu art. 216, §3º, regulamentado pela Lei 9.161/90, prevê que ‘o Estado... e no Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo discricionariedade ao administrador público nessa matéria. Tanto... ou responsável; ou em razão de sua conduta, conforme dispõem os artigos...

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