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21 de maio de 2018
Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Editar Foto
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Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem cumulada com Petição de Herança

- O DIREITO AO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE (ART. 27 DA LEI 8.069/90), AMPARADO NA BUSCA PELA VERDADE REAL, CONCRETIZA.... 227 DA CF E 15 DA LEI No 8.069/90) E DA CONFIRMAÇÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO PELO EXAME DE DNA, IMPOE-SE A MANUTENÇÃO... INSTRUTÓRIA COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE PESQUISA GENÉTICA COM RELAÇÃO AO SUPO...

LEI 11.343/2006- Distinção entre traficante e usuário de drogas

de Drogas O Estatuto da Criança e do Adolescente tem como finalidade o acatamento ao Artigo 227 da Constituição Federal... e o respeito. Nesse sentindo foi criado o ECA (Lei 8.069/90), para atender de uma forma especial as necessidades dos menores... presentes no Artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente como...

Artur Paz

Artur Paz -

ação de alimentos c/c alimentos provisórios

, carência ou enfermidade. O artigo 22 do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente preceitua: Art. 22. Aos pais incumbe o dever... de Alimentos (Lei 5.478/68) estabelece: Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia... de Alimentos (Lei 5.478/68) estabelece: Art. 4º. Ao despachar o pe...

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