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22 de agosto de 2017
Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Editar Foto
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Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O uso de entorpecentes, a propriedade privada e o dano infecto - como resolver?

, se houver crianças próximos, pelo princípio da proteção integral do menor, previsto no Estatuto da Criança... de entorpecentes que possam molestar vizinhos , são condutas vedadas pela Lei, consequentemente respaldando o Estado... o pagamento de multas por descumprimento, bem como danos morais. O uso de drogas é um cr...

Justiça absolve mãe acusada por crime de abandono intelectual da filha

da Criança e do Adolescente (ECA). À mãe, cabia tão-somente o dever de fiscalizar o desempenho dessa obrigação/dever. O fato... de relatório do Conselho Tutelar de Ceilândia e do histórico escolar da criança. De acordo com o órgão ministerial... de a avó ter deixado a menor em companhia da genitora não ensejou alteraç...

Nudes na Internet – um beco sem saída

241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê uma pena de reclusão de 3 a 6 anos para quem oferece... 241-B do ECA, com pena de reclusão de 1 a 4 anos. A lei estabelece tratamento diferente quando o autor do armazenamento..., que poderão ser reproduzidas infinitamente. As consequências são imprevisíve...

Liberdade de Expressão, até onde posso me expressar?

) inerentes à criança e ao adolescente (art. 227) d) Limites constitucionais advindos dos valores éticos e morais (art 221, IV... exceção do abuso dessa liberdade pelo qual deverá responder nos casos determinados em lei”. Por fim, há o princípio...

Andamento do Processo n. 0000440-91.2017.8.10.0051 - Procedimentos Investigatórios - 22/08/2017 do TJMA

de Reparar o Dano), sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente excepciona... de internação e de semiliberdade, quando se aplica excepcionalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre 18..., § 5º, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Uma vez im...

Andamento do Processo n. 0000662-30.2015.8.10.0051 - Seção Infracional - 22/08/2017 do TJMA

socioeducativa do Estado. Recurso ministerial desprovido. (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente 2012.075413-1... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE O MENOR HAVER COMPLETADO 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE..., 3ª Câmara Criminal do TJSC, Rel. Alexandre d´Ivanenko. j. 04.12.2012).TJRJ...

Andamento do Processo n. 0000685-78.2012.8.10.0051 - Processo de Execução - 22/08/2017 do TJMA

-78.2012.8.10.0051 (6852012) AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO | MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE REQUERENTE: MINISTÉRIO...Andamento do Processo n. 0000685-78.2012.8.10.0051 - Processo de Execução - 22/08/2017 do TJMA PROCESSO 0000685...

Andamento do Processo n. 0001565-65.2015.8.10.0051 - Procedimentos Investigatórios - 22/08/2017 do TJMA

, e 121, § 5º, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Uma vez implementada a maioridade penal de 18 anos, torna..., parágrafo único; 120, § 2º, e 121, § 5º, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Uma vez implementada a maioridade..., Liberdade Assistida e Obrigação de Reparar o Dano), sob pena de ofensa...

Andamento do Processo n. 0001723-86.2016.8.10.0051 - Procedimentos Investigatórios - 22/08/2017 do TJMA

, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente excepciona às pessoas entre 18 e 21 anos nos casos expressos... o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.No caso em apreço, o autuado já conta... único; 120, § 2º, e 121, § 5º, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Uma vez imple...

Andamento do Processo n. 0001926-53.2013.8.10.0051 - Procedimentos Investigatórios - 22/08/2017 do TJMA

determinada, já que de acordo com o art. 121, § 5º da Lei . 8069/90, a liberação do internado será compulsória aos 21... finalidade pedagógica e educativa. Para o Estatuto da Criança e do Adolescente são medidas socioeducativas: a advertência...Andamento do Processo n. 0001926-53.2013.8.10.0051 - Procedimentos Inves...

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