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15 de janeiro de 2019
Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Editar Foto
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Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Posse de armas: confira a íntegra do decreto

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Posse de Arma e o que muda com novo Decreto de Bolsonaro?

8.069, de 13 de julho de 1990; e e) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa... pena prevista no art. 13 da Lei 10.826, de 2003. O presente parágrafo não possui uma redação clara, mas compreendemos... a leitura que altera o Decreto 5.123, de 1º de julho de 2004, pelo Presidente Ja...

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. 112 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; e e) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa... de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. Conforme expõe o art. 12 da Lei 10.826, in.... Conforme expõe o art. 14 da Lei 10.826, in verbis : Art. 14. Portar,...

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