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26 de abril de 2017
Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Editar Foto
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Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Sobre o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Sumário 1. FAMÍLIA E O PODER FAMILIAR 1.1 Conceito de família 1.2 Natureza jurídica do poder familiar 1.3 Exercício do poder familiar 1.3.1 Exercício compartilhado 1.3.2 Exercício exclusivo 1.4

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