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18 de dezembro de 2017
Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Editar Foto
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Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Vai viajar ? Veja as orientações da VIJ-DF sobre autorização para crianças e adolescentes.

o artigo 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel...Vai viajar ? Veja as orientações da VIJ-DF sobre autorização para crianças e adolescentes. Nesta época do ano, muitas... crianças e adolescentes costumam viajar de férias para descansar e para visit...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1712861 RJ 2017/0312473-2

. 2º e parágrafo único, 104 e parágrafo único, 118 e 121, § 2º e 121, § 5º, todos da Lei n. 8.069/1990, ao argumento..., inclusive da liberdade assistida. A respeito: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DA MEDIDA... de imputabilidade penal não tem o condão de interferir na aplicabilidade da...

Habeas Corpus: HC 6288983920178060000 CE 0628898-39.2017.8.06.0000

REGULAR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO ORIGINÁRIO. SÚMULA 15 DESTA CORTE... a Súmula 15, desta Corte de Justiça, segundo a qual: "Não há falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo...

Habeas Corpus: HC 6290871720178060000 CE 0629087-17.2017.8.06.0000

dos fatos, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas com a Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1708539 DF 2017/0289709-1

. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Da sentença condenatória, tanto a acusação quanto a defesa interpuseram... ao disposto nos arts. 155 do Código de Processo Penal e 244-B da Lei n. 8.069/1990. Sustenta que, no caso, o termo... de direitos; bem como foi absolvido da acusação de ter praticado o delito do a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1708428 RJ 2017/0285736-0

. 2º, parágrafo único, da Lei n. 8.069/1990 estabelece que o Estatuto da Criança e do Adolescente poderá ser aplicado... único, da Lei n. 8.069/1990 estabelece que o Estatuto da Criança e do Adolescente poderá ser aplicado, excepcionalmente... Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 13/6/2017, destaquei). Para sujeição do adolescent...

Habeas Corpus: HC 6290664120178060000 CE 0629066-41.2017.8.06.0000

. CORRUPÇÃO DE MENOR E RECEPTAÇÃO (ARTS. 14 E 16 DA LEI 10.826/03, ART. 244-B DA LEI 8.069/90 E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL... e 16 da Lei 10.826/03, art. 244-B da Lei 8.069/90 e art. 180 do Código Penal. 2. Prisão preventiva suficientemente... operandi empregado pelo paciente, pois capturado, juntamente com u...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1707101 MG 2017/0282878-3

de comprovação da materialidade do crime de corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/1990), por exemplo, a comprovação.... 8.069/1990), por exemplo, a comprovação da idade da vítima "não se restringe à certidão de nascimento, podendo ser feita... nas provas existentes nos autos, concluiu deve ser mantida a cau...

Andamento do Processo n. 1194-73.2016.8.10.0049 - Ação de Guarda - 18/12/2017 do TJMA

os requisitos do artigo 165 e seguintes da Lei . 8.069 /90 e visando a atender a regularização da situação de fato já... do Estatuto da Criança e do Adolescente . Ocorre que, a necessidade de regulamentar uma situação de fato já estabelecida.... O pedido de guarda provisória será deferido como uma medida de proteção...

Andamento do Processo n. 0000284-16.2009.8.10.0106 - Representação Criminal - 18/12/2017 do TJMA

até a efetiva localização.É o breve relatório. Decido.Estabelece o art. 46 da Lei n.º 12.594/2012 que a medida...Andamento do Processo n. 0000284-16.2009.8.10.0106 - Representação Criminal - 18/12/2017 do TJMA PROCESSO 0000284... foi determinada a suspensão do processo e a busca e apreensão dos adolescentes, com o ...

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