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16 de dezembro de 2018
Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Editar Foto
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Apelação Criminal: APR 10183180000576001 MG

QUANTO AO CRIME PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA COMUNICÁVEL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE. TESE DE ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESCONHECIMENTO DA IDADE DO MENOR. DOSIMETRIA DA PENA... haja delimitação objetiva pela Lei, a redução deve operar-se na fra...

Apelação Criminal: APR 10026130003036001 MG

- CORRUPÇÃO DE MENORES - ART.244-B, DA LEI8.069/90 - CRIME FORMAL - SÚMULA N°500, DO STJ - MENORIDADE COMPROVADA - PENA... Tribunal Federal no recente julgamento do ARE 964246, deve ser adotado o entendimento de que, assim que exauridas...

Apelação Cível: AC 10153180010701001 MG

capitulada nos arts. 252 e 258, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e ausente a comprovação da inocorrência... - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA EM LEI - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1...

Apelação Criminal: APR 10330170014790001 MG

não seja o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, que também pode ser atestada... idôneo acerca da idade do adolescente, a absolvição decretada em primeiro grau em relação ao delito do artigo 244-B...

Apelação Criminal: APR 10342180022986001 MG

- Não é necessário um resultado naturalístico para que o delito tipificado no artigo 244-B da Lei . 8.069/1990 se configure....

20170910127515 - Segredo de Justiça 0012473-29.2017.8.07.0009

: 14/12/2018 . Pág.: 110/125 - 14/12/2018 MARIO MACHADO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APELAÇÃO. PRAZO.... INTEMPESTIVIDADE. ART. 152 , § 2º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição... do apelo, de acordo com o art. 152 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolesc...

Apelação Criminal: APR 10309170038975001 MG

8.069/90) - CRIME FORMAL - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO... em torno da natureza do delito de corrupção de menores, previsto, atualmente, no art. 244-B, do Estatuto da Criança... - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DE DUAS ANTENUANTES - REDUÇÃO - NECESSIDAD...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1177196 MG - MINAS GERAIS

referente ao art. 244-B da Lei 8.069/90, com redução da pena em 01 ano” (sic, fl. 342). 3. Examinados os elementos havidos... referente ao art. 244-B da Lei 8.069/90, com redução da pena em 01 ano” (sic, fl. 342). 3. Examinados os elementos havidos no... DE COMPROVAÇAO DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. EMBRIAGUEZ AO ...

Apelação Criminal: APR 10034170040496001 MG

DESCRITO NO ART.244-B DA LEI 8.069/90 - INVIABILIDADE. O crime de corrupção de menores é de natureza formal..., sendo, portanto, desnecessária a demonstração da efetiva e posterior corrupção do adolescente que atuou na prática delitiva juntamente com o imputável....

20161510009016 - Segredo de Justiça 0000640-48.2016.8.07.0009

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMENDATIO LIBELLI. CONSTRANGIMENTO DE MENOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. No caso concreto, a conduta do réu consistiu em passar as mãos nas partes íntimas da vítima sobre as vestes, sendo assim, a tipificação como constrangim...

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