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12 de dezembro de 2018
Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Editar Foto
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Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens, Guarda e Alimentos. Modelo.

jurídico, conforme o disposto no Art. 19 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ): Art. 19 da Lei 8.069 /90..., e no Art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90- ECA ) relativo a dever de sustento, criação... e educação; Art. 22 da Lei 8069 /90. Aos pais incube o dever de sustento, ...

Memorial de Defesa

como o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Alimentos e outros tenham contribuído... seu filho FILHO , por suposto ABANDONO AFETIVO com base no artigo 24 do Estatuto da Criança e Adolescente e artigo 1.638... de deveres cometidos à família – fortiori ao poder familiar – em b...

Alegações finais-debates oral escritos-art.403, CP; roubo- emprego de arma- crime continuado -corrupção de menor-associação-

, todos do Código Penal; no artigo 244-B da Lei 8.069/90 do ECA. DA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS Durante a instrução... que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (Decreto-Lei 88, de 20/12/37... DE SÃO PAULO – SP Processo : 9999999-99.2018.8.26.0050 Réu: N...

Ação de alimentos c/c alimentos provisórios

preceitua o Art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art.22 – Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda... de idade, reservando-lhe na Carta Magna um espaço próprio. No bojo do Capítulo VII – Da Família, Da Criança, Do Adolescente... e Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o ...

[Modelo] Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar - art.318, III, VI, códigopenal

, Lei . 8.069/90 e art. 316 c.c art. 318 , inc. III , VI , do Código de Processo Penal , requerer; PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO... no sentido de que, com o advento da Lei 11.464 /2007, que alterou a redação do art. 2º , II , da Lei 8.072 /90, tornou... e art. 35 , da Lei 11.343 /2006. Por ocasião da prisão em flagra...

Fernanda Silva

Fernanda Silva -

Ação de Fixação de Alimentos

a criação e sustento de seu filho. Por sua vez, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90...) com endereço profissional em ...... endereço eletrônico: (email), onde recebe intimações, com fundamento na Lei 5478 /68... e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o...

[Modelo] Ação de Retificação de Registro (alteração de sobrenome)

como absoluto. Além disso, Carta Magna protege a criança e o adolescente com absoluta prioridade, e juntamente com o Estatuto... na Lei 6.015/73 e na jurisprudência pacificada, pelos fatos e fundamentos expostos em sequência: I. DOS FATOS A Requerente..., e, portanto, não mais subsiste a vetusta crença de que as cr...

Ação de alimentos c/c alimentos provisórios

ou enfermidade. O artigo 22 do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente preceitua: Art. 22. Aos pais incumbe o dever... inteligência do art. 5º, caput, da Lei Complementar Estadual 06, de 28 de maio de 1997. O parágrafo único... de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o...

Antonio Raian

Antonio Raian -

Modelo de peça processual - Contestação

devidamente amparado pelas leis 1.060/50 e Lei 5478/68, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal... DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS/PB. Autos do processo : 095.310.6/2018 Requerente: Andreia Carvalho Silva Requerido...: Anderson Carvalho Silva ANDERSON CARVALHO SILVA , brasileiro, casado, M...

Marcelo Pedroza

Marcelo Pedroza -

Resposta Escrita À Acusação

da Criança e do Adolescente). Nessa perspectiva, a sanção mais gravosa da Lei 8.069/90 é a de internação, na qual consiste... anos são inimputáveis na esfera penal, sendo estes então, sujeitos a legislação especial, que no caso, o ECA (Estatuto...

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