Artigo 65 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00059069720178260220 SP 0005906-97.2017.8.26.0220

automotor pelo prazo de 8 (oito) meses, como incurso no art. 302, caput, da Lei 9.503/97, por ter, agindo culposamente... apta a afastar sua responsabilidade penal, eis que ele, em conformidade …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21451663420208260000 SP 2145166-34.2020.8.26.0000

de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97): Art. 65 - É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros... PAULO para exclusão, de seu prontuário, da pontuação das infrações 1 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00104930820165150107 0010493-08.2016.5.15.0107

cintos de segurança nos bancos, em afronta ao art. 65 do Código de Trânsito Brasileiro. Restou caracterizada... e à regularidade do descanso, as disposições contidas no art. 72 da CLT". (RESOLUÇAO …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00004841320195120059 SC

. De acordo com o art. 65 do Código de Trânsito Brasileiro , é obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros... o disposto no art. 223-G , XI, da CLT , trazido pela Lei

Página 1537 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2020

. Com efeito, os artigos 65 e 167, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, estabelecem a obrigatoriedade da utilização... do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Dispensado o registro, na forma do art

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10687150032146001 MG

necessidade de manter o cinto de segurança afivelado, por segurança, consoante norma expressa no art. 65 do Código...) sobre o valor da condenação, suspensa, todavia, a exigibilidade em relação à …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00208696020175040451

, sendo que 5 dias após a admissão sofreu um acidente de trânsito, que o deixou tetraplégico, vindo a falecer em 23-03-2015...-290, KM-203), assim como, por não fazer uso do respectivo cinto de …

Andamento do Processo n. 0100201-10.2018.5.01.0036 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-1

de Trânsito Brasileiro - Lei9.503, de 23 de setembro de 1997. R- Sim. 2. Queira o Sr. Perito responder se de acordo... nos artigos 43 e 44 da lei 8.212/91, com redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 0100201-10.2018.5.01.0036 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-1

Conforme Preconizado pelo Código de Trânsito Brasileiro - Lei9.503, de 23 de setembro de 1997. R- Sim. 2. Queira...) pelo que devem acatar disposições insertas nos artigos 43 e 44 da lei

Página 1873 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 29 de Maio de 2020

Brasileiro - Lei9.503, de 23 de setembro de 1997. R- Sim. 2. Queira o Sr. Perito responder se de acordo com o art. 65 do CTB... (Carros Fortes), cinto de Segurança, para a totalidade de …