Art. 65 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10071150064039002 MG

a consumação do fato. Ressalta-se que, conforme dispõe o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro , o condutor deverá... do Código de Trânsito Brasileiro , de modo a afastar a caracterização da …

Edital de Citação - 29/11/2019 do TJPR

e 65, todos da Lei 9.503/1997 (CTB) c/c art. 1º da Resolução 277/2008 do CONTRAN, pelos seguintes fatos: "Fato... determina o artigo 396-A do Código de Processo Penal, nos autos de …

Andamento do Processo n. 0377.19.000.269-31 - 29/11/2019 do TJMG

, todos da Lei 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB- e art. 65, III do Código Penal, pelo crime já referido, mandou... do Código de Trânsito Brasileiro. Custas pelo acusado, todavia, …

Página 188 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Novembro de 2019

em 15/04/2019, nas sanções art. 302, caput, c/c arts. 28, 43 e 65, todos da Lei 9.503/1997 (CTB) c/c art. 1º da Resolução... da Lei 11.343/06, nos autos de processo-crime

Página 79 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 29 de Novembro de 2019

, como incurso nas sanções do art. 306 e 309 c/c art. 298, III, todos da Lei 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB..., pelo cometimento dos crimes previstos nos artigos 306 e 309 do Código

Maiêutica Socrática VIII. Patinetes e bicicletas, o neoliberalismo e a regulamentação estatal

"bedelho estatal". O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é uma Lei específica que regulamenta, proíbe e/ou permite... do trânsito seguro." Em nos Municípios existe os chamados Códigos de Posturas …

Do Plano Collor à "lava jato": 30 decisões dos TRFs que marcaram o país

e passageiros, de acordo com o artigo 65 da Lei 9.503/1997. 2 ERRO MÉDICO PROCESSO: AC 1999.01.00.013123-0/RO RELATOR... que o artigo 11 da Lei 6.683/1969, a Lei da Anistia, determina que “além dos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10110130013581001 MG

DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 298 , I , DA LEI 9.503 /97 - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65 , III... prevista no art. 302 , parágrafo único , inciso III , da Lei 9.503 /9…

Página 1214 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

, como incurso nas sanções dos artigos 306 e 309, c/c artigo 293, todos do Código de Trânsito brasileiro, c/c artigos 61..., o que caracteriza o crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00200082720175040305

art. 65 do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta ser fato notório o transporte dos empregados coletores de lixo junto..., ressalvada intervenção posterior, nos termos do art. 83, II, da Lei