Inciso I do Artigo 107 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 107. Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá por perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação do disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem:
I - alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções protegidas para evitar ou restringir sua cópia;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0733400-28.2019.8.07.0001 DF 0733400-28.2019.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0733400-28.2019.8.07.0001 APELANTE(S) DESIREE JAROMICZ FELDMANN e…

Andamento do Processo n. 0733400-28.2019.8.07.0001 - Apelação Cível - 06/12/2021 do TJDF

N. 0733400-28.2019.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: DESIREE JAROMICZ FELDMANN. Adv (s).: DF16372 - RAFAEL LYCURGO LEITE, DF12307 - EDUARDO LYCURGO LEITE, DF1530 - LYCURGO LEITE NETO. A: WESTWING…

Página 273 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2021

com inaceitável tumulto ao regular andamento da demanda, o que vai de encontro aos princípios da razoabilidade na duração do processo e da economia processual. Possibilidade por igual afastada e dada…

DECRETO Nº 10.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021

Regulamenta o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.

Andamento do Processo n. 1031342-42.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito Autoral - 29/03/2021 do TJSP

Processo 1031342-42.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito Autoral - Radio Melodia Ltda. - Cbs Comunicações Brasil Sat Eireli - - Radio Delta Ltda - - Paulo Masci de Abreu - Posto isso,…

Página 1014 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Março de 2021

Comunicações Brasil Sat Eireli - - Radio Delta Ltda - - Paulo Masci de Abreu - Posto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da autora formulados na petição inicial, com fulcro no artigo 487,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial: 0250080-18.2016.8.21.7000 RS

PRLF Nº 70070398862 2016/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70070398862 (Nº CNJ: 0250080-18.2016.8.21.7000) Comarca de Novo Hamburgo MáQUINAS KLEIN S.A. INDúSTRIA E COMéRCIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 687588 SP 2015/0069209-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 687.588 - SP…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0017198-21.2015.8.21.7000 RS

SJCST Nº 70063318208 (Nº CNJ: 0017198-21.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE \SOFTWARE\ SEM LICENCIAMENTO. INOVAÇAO RECURSAL. NAO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0017198-21.2015.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE \SOFTWARE\ SEM LICENCIAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. APLICABILIDADE DAS LEIS Nº 9.609/98 E 9.610/98. Trata-se de …