Inciso I do Artigo 107 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 107. Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá por perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação do disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem:
I - alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções protegidas para evitar ou restringir sua cópia;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0250080-18.2016.8.21.7000 RS

, ainda que por apenas dois meses (fl. 315), configurada está a conduta descrita nos incisos I e II do art. 107 da Lei n. 9.610/98... em montantes distintos esteja fundamentado nos mesmos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 687588 SP 2015/0069209-0

e de que evidente a afronta ao artigo 107 , inciso I , da Lei 9.6101998, haja vista o reconhecimento de que houve... e sua valoração, e (ii) artigo 107 7, inciso I , da Lei 9.610 0⁄1998 - a …

Página 1119 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Outubro de 2014

CAVALCANTE (OAB/RJ-178533), Dr(a). CLÁUDIO YUJI FUJINO (OAB/RJ-151379), Dr(a). CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY (OAB/RJ-034958) Despacho: Às partes sobre a possibilidade de acordo em audiência. Proc.

Página 996 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Novembro de 2013

Proc. 0003087-23.2012.8.19.0071 - PEUGEOT- CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/RJ-020283), Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0171038-34.2007.8.19.0001 RJ 0171038-34.2007.8.19.0001

QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelação Cível nº 2009.001.59192 Apelante 1: DIOGO FURTADO DE MENDONÇA Apelante 2: JEANETTE ZELAQUETT KHOURY (Recurso Adesivo)…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0171038-34.2007.8.19.0001 RJ 0171038-34.2007.8.19.0001

QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelação Cível nº 2009.001.59192 Apelante 1: DIOGO FURTADO DE MENDONÇA Apelante 2: JEANETTE ZELAQUETT KHOURY (Recurso Adesivo) Ap…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0030112-35.2009.8.19.0000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL

OITAVA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 27099/2009 AGRAVANTES: AEROPARTES INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA. E OUTRA AGRAVADAS : MICROSOFT CORPORATION E OUTRA RELATOR : DESEMBARGADOR ADRIANO CELSO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017797-13.2002.8.19.0002 RIO DE JANEIRO NITEROI 4 VARA CIVEL

Décima Quinta Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 2009.001.26061 - Niterói Embargante 1: Instituto Vital Brasil S/A Centro de Pesquisas Produtos Químicos e Biológicos Embargantes…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008690-65.2001.8.19.0038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL

3.ª Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 69633/07 Relator: Des. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO ACÓRDAO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. VIOLAÇAO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010263-74.2005.8.19.0208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível 2008.001.38531 Embargante 1: FDA ALLERGENIC LABORATÓRIO DE FORMULAÇÕES…