Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 107. Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá por perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação do disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem:
I - alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções protegidas para evitar ou restringir sua cópia;
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0733400-28.2019.8.07.0001 APELANTE(S) DESIREE JAROMICZ FELDMANN e…
com inaceitável tumulto ao regular andamento da demanda, o que vai de encontro aos princípios da razoabilidade na duração do processo e da economia processual. Possibilidade por igual afastada e dada…
Regulamenta o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.
Processo 1031342-42.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito Autoral - Radio Melodia Ltda. - Cbs Comunicações Brasil Sat Eireli - - Radio Delta Ltda - - Paulo Masci de Abreu - Posto isso,…
Comunicações Brasil Sat Eireli - - Radio Delta Ltda - - Paulo Masci de Abreu - Posto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da autora formulados na petição inicial, com fulcro no artigo 487,…
PRLF Nº 70070398862 2016/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70070398862 (Nº CNJ: 0250080-18.2016.8.21.7000) Comarca de Novo Hamburgo MáQUINAS KLEIN S.A. INDúSTRIA E COMéRCIO…
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 687.588 - SP…
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE \SOFTWARE\ SEM LICENCIAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. APLICABILIDADE DAS LEIS Nº 9.609/98 E 9.610/98.
Trata-se de …