Art. 155, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
Furto qualificado

Andamento do Processo n. 0004475-44.2017.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2020 do TJSP

como incurso no artigo 155, § 4º, incisos I e II, 3ª figura c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, às penas de 01... atualizado, em observância ao art. 49, do Código Penal, …

Andamento do Processo n. 201880001979 - Procedimento Ordinário - 17/01/2020 do TJSE

NA PENAS DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, § 3º E 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. Comarcas do Interior 202080000056...Andamento do Processo n. 201880001979 - Procedimento Ordinário - 17/01/2020 do …

Página 909 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Janeiro de 2020

elétrica (art. 155, § 3º do Código Penal, ao qual é cominada pena em abstrato de um a quatro anos de reclusão, de modo que o prazo de prescrição corresponde a oito anos.... c/c art. 109, IV, todos …

Página 889 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2020

Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -Vergílio Dias e outros - Mandado : 441.2019/012773-3 Situação.... Diante do exposto, com fulcro nos artigos 107, inciso IV do Código Penal, c.c. …

Página 3 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 17 de Janeiro de 2020

. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 155, §3º, DO CP. PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL FORMULADA PELO MINISTÉRIO... DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 18 DA …

Página 41 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Janeiro de 2020

no (a) Ação Penal - Procedimento Ordinário -Furto de Energia Ou Assemelhadas (Art. 155 , § 3º - Cp ); Furto Qualificado... (Art. 155 , § 4o. - Cp ), INCISO II, . Como não tenha sido possível …

Página 796 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Janeiro de 2020

, CAPUT, DA LEI 10.826/03. INTIMEM-SE OS ACUSADOS E SEUS DEFENSORES DA PRESENTE DECISÃO NA FORMA DO ARTIGO 420, DO CPP... LIMA DE FARIAS, VULGO “MARQUINHOS DE PIDUCA”, COMO INCURSOS NA PENAS DO …

Andamento do Processo n. 0009417-58.2012.8.18.0008 - 16/01/2020 do TJPI

. VÍTIMA: ELETROBRÁS DISTRIBUIDORA PIAUÍ S/A. CRIME: ART. 155, §3º DO CP. DEFENSOR PÚBLICO: DR. ROBERTO GONÇALVES DE FREITAS... NO ART. 155, §3º, DO CP, CONDENAR FRAKTONE ALVES DE OLIVEIRA, …

Andamento do Processo n. 0000674-40.2019.8.18.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/01/2020 do TJPI

qualificado nos autos, nas penas dos arts. 33, caput e 35 da Lei 11.343/2006, e art. 155, § 3º, do CP, na forma do artigo 69... do Código Penal Brasileiro. Atenta ao comando do artigo 42 da Lei

Andamento do Processo n. 00115052120198140401 - 16/01/2020 do TJPA

de furto de energia a elétrica, previsto no Art. 155, § 3º, do Código Penal, instaurado inquérito policial, para apuração... DO PARÁ S/A " CELPA Capitulação penal art. 155 § 3º do CP (Crime de …