Parágrafo 3 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
Furto qualificado

Andamento do Processo n. 0002157-12.2005.8.05.0274 - 21/10/2020 do DJBA

, de logo, EXTINTA a PUNIBILIDADE de Nelival Alves de Sa em relação ao crime que lhe foi imputado na denúncia (CP, art. 155...Andamento do Processo n. 0002157-12.2005.8.05.0274 - 21/10/2020 do DJBA …

Andamento do Processo n. 0809460-27.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2020 do TJMA

Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) assim o é: "Art. 155 - ... § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica... (art. 155, § 3°), sendo que qualquer conceituação científica ou física sobre …

Página 783 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2020

elétrica (art.155, §3, do Código Penal). Aduz o Impetrante a inidoneidade da fundamentação do decreto preventivo..., §1, II e III, e art.35, caput, ambos da Lei 11.343/06, e ainda, acusado pelo …

Página 2952 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2020

, de logo, EXTINTA a PUNIBILIDADE de Nelival Alves de Sa em relação ao crime que lhe foi imputado na denúncia ( CP , art. 155...Pg. 2952. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do …

Página 101 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 20 de Outubro de 2020

art.155, §3º, do Código Penal, mas não pode se locupletar indevidamente pela falha do equipamento na medição de energia... concessionária de serviço público, nos termos do artigo 130, da Resolução n…

Andamento do Processo n. 1502076-48.2020.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/10/2020 do TJSP

, em face do acusado WESLEI RIBEIRO, ora apontado como incurso nas penalidades do Art. 180 § 1º e Art. 155 § 3º § 4º , I... 1502076-48.2020.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - …

Andamento do Processo n. 00003196420208140401 - 19/10/2020 do TJPA

de furto de energia a elétrica, previsto no Art. 155, § 3º, do Código Penal, instaurado inquérito policial, para... no art. 213 do Código Penal. Designo audiência de instrução e julgamento para o …

Página 1625 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020

instaurado para apurar crime de furto de energia a elétrica, previsto no Art. 155 , § 3º , do Código Penal , instaurado... 06.08.2019 e posteriormente realizada a perícia, conforme aponta o laudo …

Andamento do Processo n. 41-16.2018.8.10.0055 - Ação Penal - 16/10/2020 do TJMA

prevista no art. 155, §4º, IV, Código Penal Brasileiro. Em síntese, o Parquet aduz que no dia 11/02/2018, por volta..., Código Penal, nos seguintes termos: Art. 155 - Subtrair, para si ou para …

Página 21 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2020

Delegados, como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto de Energia Ou Assemelhadas (Art. 155 , § 3º - Cp... de Ocorrência, 005-09148/2016 de 03/09/2016, da 5ª Delegacia …