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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização c/c Liminar, de Suposto Crime de Fraude em Medidor de Energia. (TOI).

periciar o equipamento, uma vez que, em tese, há o delito do art. 155 § 3º do Código Penal, que é de ação pública. II... que, em tese, há o delito do art. 155 § 3º do Código Penal, que é de ação pública. II - A concessionária que dispensa.... FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 22 E 42 DA LEI 8078/90 E INCI...

Andamento do Processo n. 0567672-91.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado Autor: Ministério Público do Estado da Bahia Réu: Débora Salarim dos Santos - 11/12/2018 do TJBA

, 155, § 4º, inciso IV, c/c art. 60 ambos do Código Penal Brasileiro Prazo Fixado para a Resposta: 10 dias. Por intermédio...: Incurso nas penas do art. 155, § 4º, inciso I do Código Penal Brasileiro Prazo Fixado para a Resposta: 10 dias... Prates Rocha Magnago . Síntese da denúncia: Incurso nas penas do art 147 do ...

Pg. 716. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

Araujo dos Santos . Síntese da Denúncia: Incurso nas penas do art. 155, §4°, inciso I e II, 3ª figura, do Código Penal... de Salvador-BA, mãe Neilda . Síntese da Denúncia: Incurso nas penas do art. 157, caput Código Penal Brasileiro Prazo Fixado..., §1°, do Código Penal Prazo Fixado para a Resposta: 10 dias. Por inter...

Andamento do Processo n. 0061741-12.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 10/12/2018 do TJRJ

PRÁTICA DO CRIME DE FURTO DE ENERGIA E ASSEMELHADOS (ÁGUA), PREVISTO NO ART. 155, § 3º DO CP (24X). DELITO QUE ADMITE... A FIGURA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, LEI 9.099/95). Proposta do Ministério Público nesse sentido...-12.2018.8.19.0000 Assunto: Crime Continuado / Aplicação da Pena / Parte Gera...

Andamento do Processo n. 0492849-93.2015.8.19.0001 - Apelação - 10/12/2018 do TJRJ

de energia qualificado pela fraude (artigo 155, §§ 3.º e 4.º, II, do Código Penal) a 02 anos de reclusão em regime aberto... da Lei 12.234/10, de 05/05/2010, alterando o Código Penal.Considerando a ausência de recurso pela acusação, o prazo... prescricional perfaz-se em 04 anos, nos termos do artigo 109, V, do Código ...

Andamento do Processo n. 00142381520188140006 - 10/12/2018 do TJPA

. Capitulação : Artigo 155, § 3º, do Código Penal. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Sr. Delegado de Policia Civil desta Comarca, através... dos crime previsto no artigo 155, § 3º, do Código Penal, encaminhando a peça flagrancial a fim de ser examinada... previstos no art. 33, da Lei n.º 11.343/2006 e art. 244-B, do ECA. Ocorr...

Andamento do Processo n. 1.327.107 - Agravo / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

art. 155, § 3º, do Código Penal, por cinco vezes, e no art. 155, § 4º, inciso IV, também do Código Penal, por quatro..., §§ 3º e 4º, inciso IV, do Código Penal, duas vezes, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, e fixar-lhe a pena... e com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, absolvido da imputa...

Pg. 506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

do §3º do artigo 155 do Código Penal, decresço à reprimenda em 1/3, perfazendo 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias... PAULO como incurso nas penas do artigo 155, §4º, inciso I, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal..., fixada em 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por infração ao delito do ar...

Pg. 10284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

Penal, absolvido da imputação da prática dos delitos tipificados no art. 155, § 3º, do Código Penal, por cinco vezes... para condenar o ora agravante como incurso nas sanções do art. 155, §§ 3º e 4º, inciso IV, do Código Penal, duas vezes..., e no art. 155, § 4º, inciso IV, também do Código Penal, por quatro vezes (e-...

Pg. 143. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/12/2018

: HABEAS CORPUS ¿ PROCESSO PENAL. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 310 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS ESTÃO... BEM DEMONSTRADOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESS...

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