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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

Andamento do Processo n. 00264562520168140401 - 23/03/2017 do TJPA

, do Código de Processo Penal ABSOLVO SUMARIAMENTE a IRINEU CORTE, qualificado nos autos, da conduta prevista no artigo 155... INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de inquérito instaurado para apurar crime de furto, previsto no art. 155, § 3º... do Código Penal Brasileiro, onde ocorreu desvio de energia em desfavor da ...

Pg. 2034. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

sua pena a um ano e três meses de reclusão. De acordo com o artigo 109, inciso V, do Código Penal, a pena imposta tem..., qualificado nestes autos, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Procedam-se às comunicações, anotações... LÚCIA GOMES COSTA e GILENO DOS SANTOS LEAL, qualificados nos autos, for...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2017

. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de inquérito instaurado para apurar crime de furto, previsto no art. 155, § 3... necessária para a manutenção da ordem pública e para assegurar a futura aplicação da lei penal, com fundamento...º do Código Penal Brasileiro, onde ocorreu desvio de energia em desfavor da vít...

Andamento do Processo n. 0001654-87.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 22/03/2017 do TJMA

tipificar o delito previsto no § 3º do art. 155 do Código Penal. 3. Ainda que não se admitisse a aplicação ao caso... deteriorados. VI - Apelo improvido à unanimidade. (Processo 033098/2015 (181724/2016), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel..., mesmo com amparo no art. 333, inciso II do Código de Processo Civil, incumbiri...

Andamento do Processo n. 00168041820158140401 - 22/03/2017 do TJPA

sob a acusação da prática do crime previsto no art. 155, § 3º, do Código Penal. Após, apresentou resposta à acusação...: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). PRINCÍPIO... qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP), por te...

Andamento do Processo n. 0029594-50.2010.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/03/2017 do TJSP

absolver Sebastião Gandolfi Júnior da imputação de ter violado o disposto no artigo 155 , §§ 3º e 4º , inciso I... , do Código Penal , nos termos do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal . P. R. I. C.Ribeirão Preto, 8 de março...Andamento do Processo n. 0029594-50.2010.8.26.0506 - Ação Penal - Procedime...

Andamento do Processo n. 2017/0027064-7 - Tutprv / Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

da Silva foi condenado como incurso no art. 155, § 3º, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, substituída... (artigos 393, inciso I, e 669 do Código de Processo Penal e 147 da Lei de Execução Penal). 3. Embargos declaratórios não..., Quinta Turma, julgado em 22/09/2016, DJe 28/09/2016). 3. Nos termos do art. 14...

Pg. 782. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/03/2017

, tal ato poderia tipificar o delito previsto no § 3º do art. 155 do Código Penal. 3. Ainda que não se admitisse a aplicação... dos alimentos deteriorados. VI - Apelo improvido à unanimidade. (Processo 033098/2015 (181724/2016), 3ª Câmara Cível... da fraude, mesmo com amparo no art. 333, inciso II do Código de Proce...

Pg. 6319. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

. Na hipótese, Carlos Gustavo Bauermann da Silva foi condenado como incurso no art. 155, § 3°, do Código Penal, à pena de 1 ano... dos fatos, como incurso nas sanções do artigo 1º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990, na forma do artigo 71, caput, ambos da CP..., incisos I e IV, do Código Penal (prestação pecuniária e pres...

Pg. 305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

absolver Sebastião Gandolfi Júnior da imputação de ter violado o disposto no artigo 155, §§ 3º e 4º, inciso I, do Código... prazo legal.3. Após, abra-se vista ao apelado para apresentar contrarrazões (artigo 600 do Código de Processo Penal).4... Penal, nos termos do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal...

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