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23 de agosto de 2017
Parágrafo 3 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

Andamento do Processo n. 0000896-76.2013.8.22.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/08/2017 do TJRO

, § 3º do Código Penal. A suspensão condicional do processo que lhe foi proposta em audiência, nos termos do art. 89... (OAB RO 5741) ADENILDO FRANCISCO GILO, qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 155...Andamento do Processo n. 0000896-76.2013.8.22.0009 - Ação Penal - Procedimento...

Andamento do Processo n. 1.064.093 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/08/2017 do STF

de energia elétrica. Art. 155, § 3º, do Código Penal. Condenação. Irresignação do réu. Absolvição. Ausência de provas... de furto de energia elétrica previsto no art. 155, § 3º, do CP. - Inviável a redução da pena-base posto que já fixada no... E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º...

Pg. 1978. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

como incursa nas sanções do artigo 155 , parágrafo 3º , do Código Penal . Oferecida a denúncia de fls. 01d/02d, foi ela recebida... Penal , com a redação da Lei 11.719 , de 20 de junho de 2008. Via de consequência, designo audiência de instrução... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0667/2017 Processo 0009...

Pg. 6467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2017

preso em flagrante e denunciado, em razão da suposta prática do crime de furto de energia elétrica (art. 155, §§ 3º e 4º, II..., do Código Penal - fls. 208-210). A exordial acusatória foi recebida pelo d. Juízo de 1º grau em 09/08/2017 (fls. 265...-se. Brasília (DF), 18 de agosto de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator ...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/08/2017

) ADENILDO FRANCISCO GILO, qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 155 , § 3º do Código... Penal . A suspensão condicional do processo que lhe foi proposta em audiência, nos termos do art. 89 da Lei 9099 /95... DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do crime pr...

Pg. 245. Supremo Tribunal Federal STF de 23/08/2017

: “ APELAÇÃO CRIMINAL. Furto de energia elétrica. Art. 155, § 3º, do Código Penal. Condenação. Irresignação do réu. Absolvição... pelo cometimento do crime de furto de energia elétrica previsto no art. 155, § 3º, do CP. - Inviável a redução da pena-base posto... e 18, Lei 7.347/1985). Publique-se. Brasília, 18 de ag...

Pg. 63. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/08/2017

em favor de desfavor de LUCAS REIS FANTINI, preso em flagrante delito pelo suposto crime previsto no art. 155, §3º e §4º... em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas... Processual Civil, especificamente no que concerne aos seus artigos 31...

Pg. 7. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/08/2017

) MAICON JUNIOR DA SILVA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 155, § 3 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 155, § 4, II...,NASCIDO EM 08/07/1979, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 329 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO... DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 155, § 4, I DO DECRETO LEI2848 DE 1940...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1091080 CE 2017/0102930-7

condenado como incurso no art. 155, § 3°, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, substituída por uma restritiva... restritiva de direitos. Na hipótese, Carlos Gustavo Bauermann da Silva foi condenado como incurso no art. 155, § 3°, do Código... nas penas do artigo art. 334, §1°, inc. III do Código; Penal quem, ...

Andamento do Processo n. 2017/0102930-7 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2017 do STJ

como incurso no art. 155, § 3º, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, substituída por uma restritiva de direitos..., e 669 do Código de Processo Penal e 147 da Lei de Execução Penal). 3. Embargos declaratórios não conhecidos. Concessão..., DJe 28/09/2016). 3. Nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal, as...

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