Art. 571 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:
I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o art. 406;
II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500;
III - as do processo sumário, no prazo a que se refere o art. 537, ou, se verificadas depois desse prazo, logo depois de aberta a audiência e apregoadas as partes;
IV - as do processo regulado no Capítulo VII do Título II do Livro II, logo depois de aberta a audiência;
V - as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 447);
VI - as de instrução criminal dos processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, nos prazos a que se refere o art. 500;
VII - se verificadas após a decisão da primeira instância, nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes;
VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00086310920168260248 SP 0008631-09.2016.8.26.0248

: “(...) 1 - De acordo com o artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas no decorrer..., providência que impunha à Defesa, nos termos do artigo 156 do Código de Process…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00059607220168260099 SP 0005960-72.2016.8.26.0099

na impetração. Inteligência dos artigos 571 e 563 do Código de Processo Penal (...)" (HC 383.337/SC, Rel. Ministro JORGE... DE DROGAS. NULIDADE DA AÇAO PENAL. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇAO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00007669020188260691 SP 0000766-90.2018.8.26.0691

Juliano Mendes da Silva, com fundamento no artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal. V.... 29, ambos do Código Penal , com fundamento no artigo 386, incisos IV e V, do Código

Momento e forma corretos para se alegar nulidade na sessão do júri

oportuno. Relativamente às nulidades ocorridas na sessão em plenário do júri, rege o art. 571, VII, sobre o termo inicial... de julgamento, sob pena de preclusão, a teor da literalidade do art. 571,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00014607820128260300 SP 0001460-78.2012.8.26.0300

, as quais consentiram com a maneira em que os atos foram realizados. O artigo 483 do Código de Processo Penal estabelece..., VIII, e o artigo 572, I, do Código de Processo Penal. Por isso, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10105180002153001 MG

, estendendo-se a força do julgado ao corréu não recorrente, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.... 288 , parágrafo único , do Código Penal . E ainda: o primeiro, nas iras do artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10240170030219001 MG

de preclusão nos termos do artigo 571, VIII, do Código de Processo Penal. - Comprovado o comprometimento mental do acusado.... Assim, nos termos do artigo 571, VIII, do Código de Processo Penal, as …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10056190073991001 MG

do benefício da Suspensão Condicional do Processo, prevista no artigo 89 , § 4º , da Lei 9.099 /95, é imprescindível a intimação... do benefício prevista nos §§ 32 e 42 do art. 89 da Lei 9.099 /95, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 10000180822645000 MG

transitadas em julgado, quando presentes uma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal... O T O CHARLES LUIZ FROIS, já qualificado, ajuizou, com fulcro no artigo 621, I Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10024058115536003 MG

, sendo o requerimento indeferido pelo MM. Juiz, registrando-se a irresignação em Ata da Sessão de Julgamento, nos termos do art. 571...-CR 1.0024.05.811553-6/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - …