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13 de novembro de 2018
Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o art. 406;

II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500;

III - as do processo sumário, no prazo a que se refere o art. 537, ou, se verificadas depois desse prazo, logo depois de aberta a audiência e apregoadas as partes;

IV - as do processo regulado no Capítulo VII do Título II do Livro II, logo depois de aberta a audiência;

V - as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 447);

VI - as de instrução criminal dos processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, nos prazos a que se refere o art. 500;

VII - se verificadas após a decisão da primeira instância, nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes;

VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1274399 SC 2018/0080798-5

de preclusão, nos termos do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, ressalvadas as nulidades absolutas, não... manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, é... DESPROVIDO. [...] IV - Ademais, "a apelação lastreada no art. 593, III, d, do Código...

Andamento do Processo n. 1.250.631 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

nulidades do julgamento, nos termos do disposto no artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, deve ser arguida.... 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão, tal entendimento não se aplica às nulidades... ao quanto gizado nos arts. 593, inciso III, alínea “a”; e 563 e 566, todos d...

Andamento do Processo n. 1.291.253 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

AOS ARTIGOS 495, XV, E 564, III, L, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -CPP. NULIDADE. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO... ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.... 2) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃ...

Andamento do Processo n. 1.661.011 - Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

qual aponta violação do art. 366 do Código de Processo Penal. Alega, em síntese, que o acórdão deve ser anulado, pois manteve... a orientação jurisprudencial de que a decretação de nulidade processual, na esteira do art. 563 do Código de Processo..., com fundamento no art. 932, inc. IV, "a", do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 441.000 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

sans grief positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal e consolidado no enunciado n° 523 da Súmula do Supremo... a seguinte ementa (fl. 265): Apelação criminal. Artigos 217-A do Código Penal. Impossibilidade de absolvição. Cerceamento... atos libidinosos dentro do seu carro. Concurso formal impróprio ou imper...

Andamento do Processo n. 1.274.399 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

ocorrer no julgamento em Plenário, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal... - Ademais, "a apelação lastreada no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal (decisão dos jurados manifestamente...: [...] a formulação do quesito, que encontra respaldo integral e express...

Pg. 6639. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

nulidades do julgamento, nos termos do disposto no artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, deve ser arguida..., com inarredável prejuízo ocasionado ao apenado, nos moldes do art. 626, conjugado à inteligência autêntica dos arts. 563 e 573, § 1... com a jurisprudência perfilhada por esta Corte Superior so...

Pg. 6640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

. Código de Processo Penal comentado – 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1005). Ademais, quanto à averbada preclusão..., associados ao quanto gizado nos arts. 593, inciso III, alínea “a”; e 563 e 566, todos do Código de Processo Penal -, não..., §2º , inciso IV , combinado com o artigo 29, caput, todos do Códig...

Pg. 6642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

, do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão, tal entendimento não se aplica às nulidades absolutas, como na hipótese... a impugnação à formulação dos quesitos deva ocorrer no julgamento em Plenário , nos termos do art. 571, inciso VIII..., a demonstração do prejuízo sofrido é imprescindível, em face do princíp...

Pg. 6651. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

, III, L, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -CPP. NULIDADE. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 59... E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. 1) OFENSA AOS ARTIGOS 495, XV, E 564... da existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes...

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