Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:
I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o art. 406;
II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500;
III - as do processo sumário, no prazo a que se refere o art. 537, ou, se verificadas depois desse prazo, logo depois de aberta a audiência e apregoadas as partes;
IV - as do processo regulado no Capítulo VII do Título II do Livro II, logo depois de aberta a audiência;
V - as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 447);
VI - as de instrução criminal dos processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, nos prazos a que se refere o art. 500;
VII - se verificadas após a decisão da primeira instância, nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes;
VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0001146-37.2021.8.21.7000 RS

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0007906-02.2021.8.21.7000 RS

ICBO Nº 70084943539 (Nº CNJ: 0007906-02.2021.8.21.7000) 2021/Crime RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADO. ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO STF.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0082823-26.2020.8.21.7000 RS

MJML Nº 70084444645 (Nº CNJ: 0082823-26.2020.8.21.7000) 2020/Crime apelação. JÚRI. homicídio qualificado. AUSÊNCIA DE NULIDADES. veredicto que não se afigura manifestamente contrário à prova dos…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Criminal : ED 0000141-77.2021.8.21.7000 RS

SBN Nº 70084865880 (Nº CNJ: 0000141-77.2021.8.21.7000) 2021/Crime EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. NAO CONHECIDOS. A pretensão do autor, como se vê de sua argumentação, é postergar o…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0048308-96.2019.8.21.7000 RS

RT Nº 70080763998 (Nº CNJ: 0048308-96.2019.8.21.7000) 2019/Crime apelação. tribunal do júri. HOMICÍDIO simples. decisão contrária à lei expressa. LEGÍTIMA DEFESA. hipótese não verificada. erro na…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0086108-27.2020.8.21.7000 RS

RT Nº 70084477496 (Nº CNJ: 0086108-27.2020.8.21.7000) 2020/Crime apelação. tribunal do júri. tentativa de HOMICÍDIO quALIFICADO. decisão contrária a prova dos autos. não verificado. soberania do…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0102840-83.2020.8.21.7000 RS

CFC Nº 70084644814 (Nº CNJ: 0102840-83.2020.8.21.7000) 2020/Crime APELAÇAO. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. ARTIGOS 306 E 303. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DURANTE A INSTRUÇAO. NULIDADE.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0079465-24.2018.8.21.7000 RS

RT Nº 70077142537 (Nº CNJ: 0079465-24.2018.8.21.7000) 2018/Crime apelação. tribunal do júri. HOMICÍDIO QUALIFICADO tentado. condenação. DETERMINAÇAO DO STJ PARA ANÁLISE DO MÉRITO. PRELIMINARES.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 661505 SP 2021/0120070-6

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Página 1612 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Junho de 2021

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