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25 de junho de 2019
Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o art. 406;

II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500;

III - as do processo sumário, no prazo a que se refere o art. 537, ou, se verificadas depois desse prazo, logo depois de aberta a audiência e apregoadas as partes;

IV - as do processo regulado no Capítulo VII do Título II do Livro II, logo depois de aberta a audiência;

V - as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 447);

VI - as de instrução criminal dos processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, nos prazos a que se refere o art. 500;

VII - se verificadas após a decisão da primeira instância, nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes;

VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.

Andamento do Processo n. Nº0016310-56.2017.8.08.0012 - Embargos de Declaração - 25/06/2019 do TJES

DOMÉSTICA (ART. 129 , § 9º , DO CP ). CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688 /41). ABSOLVIÇÃO... CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA... previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal . 2 - Ademais, n...

Pg. 34. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/06/2019

(ART. 129 , § 9º , DO CP ). CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688 /41). ABSOLVIÇÃO... – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA... artigo 319 do Código de Processo Penal . 2 - Ademais, no tocante à desnecessidade da ...

Andamento do Processo n. Nº0016535-74.2016.8.08.0024 - Apelação - 24/06/2019 do TJES

. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O delito previsto no artigo 180 do Código Penal tratar... parte do caput do artigo 180 do Código Penal ), com a efetiva aquisição, recebimento, transporte, condução ou ocultação... do Código de Processo Penal , e não em apelação, onde as hipóteses para a sua ...

Andamento do Processo n. 40917-85.2018.8.09.0137 - Acao Penal - 24/06/2019 do TJGO

QUANDO NAO CAUSOU PERPLEXIDADE AOS JURADOS. INTELIGENCIA DO ARTIGO 571, VIII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. V - O ENCERRAME NTO... O QUE DISPOE NO ART. 367 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: O PROC ESSO SEGUIRA SEM A PRESENCA DO ACUSADO QUE, CITADO OU INTIMADO PE.... III - A TEO R DO DISPOSTO NO ARTIGO 483, 2, DO CODIGO DE P...

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2019

(ARTIGO 121, § 2º, IV DO CÓDIGO PENAL). 1. NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA... QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, INCISO II E §2º -A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO... tipificado no código penal, conferindo validade aos depoimentos da víti...

Pg. 31. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/06/2019

do art. 312 do Código de Processo Penal, deverá ser colocado em liberdade, uma vez que não se justifica a manutenção... de Processo Penal (art. 325 do CPP). 3. Ordem concedida. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL... conclusão de que a conduta do apelante adequam-se a descrita no artigo 33 da Lei n. 11...

Pg. 14927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2019

que o Paciente consumou o crime previsto no art. 217-A do Código Penal, pois acariciou os seios da vítima e passou as mãos..., até as alegações finais, nos termos do art. 571, II, do CPP, razão pela qual eventual nulidade está acobertada pelo manto... processo legal. 13. A alegada nulidade da ouvida das testemunhas de...

Pg. 15203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2019

, quando do julgamento do HC 127.900/AM, concluiu que “a norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aplica... do prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP, bem como não ter ocorrido a preclusão, nos termos dos artigos 571, II... das testemunhas porque este é o procedimento especial estabelec...

Pg. 15524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2019

° DO CÓDIGO PENAL, SEM QUE TAL FATO ESTIVESSE DESCRITO NA DENÚNCIA E SEM PRÉVIO ADITAMENTO - NÃO VERIFICAÇÃO - INCLUSÃO... DE QUALIFICADORA NA PRONÚNCIA - ARTIGO 571, V DO CPP - DIREITO PRECLUSO -ALÉM DE QUE OS RÉUS SE DEFENDEM DOS FATOS E NÃO... -PRELIMINAR COMUM A AMBOS OS RÉUS - PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO A PART...

Pg. 15525. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2019

e apregoadas às partes (art. 571 , inc. V , do CPP). 3. Ademais, os acusados se defendem dos fatos narrados na denúncia... e não de sua classificação penal, não sendo o caso de se acatar nulidade pela inclusão de qualificadora na sentença... entre a denúncia e a sentença, pois "o Ministério Público capitulou o crime c...

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