Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:
I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o art. 406;
II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500;
III - as do processo sumário, no prazo a que se refere o art. 537, ou, se verificadas depois desse prazo, logo depois de aberta a audiência e apregoadas as partes;
IV - as do processo regulado no Capítulo VII do Título II do Livro II, logo depois de aberta a audiência;
V - as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 447);
VI - as de instrução criminal dos processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, nos prazos a que se refere o art. 500;
VII - se verificadas após a decisão da primeira instância, nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes;
VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.

Andamento do Processo n. 5088625-64.2021.8.09.0097 - Apelação Criminal - 27/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 26/01/2022 15:43:53 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5088625-64.2021.8.09.0097…

Página 2070 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2022

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5088625-64.2021.8.09.0097 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA :JUSSARA APELANTE :ADIELSON RODRIGUES DA MATA APELADO :MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA :Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA…

Página 2077 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2022

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5088625-64.2021.8.09.0097 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA :JUSSARA APELANTE :ADIELSON RODRIGUES DA MATA APELADO :MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA :Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0006139-53.2017.4.03.6110 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006139-53.2017.4.03.6110 POLO PASSIVO DORACI PORFIRIO ADVOGADO(A/S) RAFAEL AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA | 260613/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0005495-13.2017.4.03.6110 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005495-13.2017.4.03.6110 POLO PASSIVO MARCELO LOURENCO FRANCO ADVOGADO(A/S) JOSE HENRIQUE VALENCIO | 93512/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0005495-13.2017.4.03.6110 /…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0006253-26.2016.4.03.6110 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006253-26.2016.4.03.6110 POLO PASSIVO BRASILINA INACIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ARTHUR DAVIS FLORIANO RIBEIRO | 289278/SP ANDERSON RODRIGUES ELIAS | 260359/SP AÇÃO PENAL -…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0003133-72.2019.8.16.0031 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003133-72.2019.8.16.0031 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JAIR RAMOS DA SILVEIRA ADVOGADO(A/S) LUANA RAESK DOS SANTOS | 97766/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Andamento do Processo n. 0701208-14.2021.8.07.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/01/2022 do TJDF

N. 0701208-14.2021.8.07.0020 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JOELMA SALES MOTA. R: RODRIGO DA…

Andamento do Processo n. 0202412-65.2012.8.09.0100 - Apelação Criminal - 26/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 25/01/2022 11:16:46 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 1732 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Janeiro de 2022

FIDELIS DE PAULA SOUZA, EWERTON WESLEY DA SILVA SANTOS e HUSSEIN MOFID ESSA ALSSABAK, pela prática dos crimes descritos no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e art. 157, § 1º e § 2º, inciso II,…