Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:
I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o art. 406;
II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500;
III - as do processo sumário, no prazo a que se refere o art. 537, ou, se verificadas depois desse prazo, logo depois de aberta a audiência e apregoadas as partes;
IV - as do processo regulado no Capítulo VII do Título II do Livro II, logo depois de aberta a audiência;
V - as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 447);
VI - as de instrução criminal dos processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, nos prazos a que se refere o art. 500;
VII - se verificadas após a decisão da primeira instância, nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes;
VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.

Publicação do processo nº 1599692-41.2019.8.26.0224 - Disponibilizado em 24/06/2024 - DJSP

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Página 2443 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2024

defesa quando do sorteio dos jurados demandaria pronta insurgência defensiva, conforme dispõe o art. 571, inciso VIII, do CPP, sob pena de preclusão, como ocorreu no caso em tela, não havendo se…
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Intimação - Revisão Criminal - 0803115-06.2024.8.10.0000 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TJMA

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Intimação - Apelação Criminal - 0000576-73.2014.8.17.0900 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TJPE

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Publicação do processo nº 0166235-40.2013.8.09.0174 - Disponibilizado em 21/06/2024 - DJGO

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Intimação - Petição Criminal - 0013872-67.2024.8.16.0019 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TJPR

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