Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:
I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o art. 406;
II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500;
III - as do processo sumário, no prazo a que se refere o art. 537, ou, se verificadas depois desse prazo, logo depois de aberta a audiência e apregoadas as partes;
IV - as do processo regulado no Capítulo VII do Título II do Livro II, logo depois de aberta a audiência;
V - as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 447);
VI - as de instrução criminal dos processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, nos prazos a que se refere o art. 500;
VII - se verificadas após a decisão da primeira instância, nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes;
VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.

A Influência dos Meios de Comunicação nas Decisões do Conselho de Sentença

RESUMO A presente pesquisa versa sobre a influência que os meios de comunicação exercem na opinião pública e consequentemente nas decisões proferidas tomadas pelo conselho de sentença no Tribunal do…
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STJ Ago 23 - Nulidade do Júri pela Proibição do Uso de Trajeis Cíveis durante o Julgamento

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O INTERROGATÓRIO É SEMPRE REALIZADO POR ÚLTIMO: A QUESTÃO DA NULIDADE Rogério Tadeu Romano Na lição de Rômulo de Andrade Moreira (O interrogatório no direito brasileiro, in Ius Brasil) “o…
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Interrogatório do réu como último ato, inclusive quando expedida carta precatória

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Apontamentos sobre o sursis processual e ainda sobre a suspensão condicional da pena

APONTAMENTOS SOBRE O SURSIS PROCESSUAL E AINDA SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Rogério Tadeu Romano I - SURSIS PROCESSUAL a) generalidades Determina o artigo 89 da Lei nº 9.099 /95: Art. 89.
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Procedimento Criminal Nos Crimes Dolosos Contra A Vida E Suas Nulidades

CAIO TORKOMIAN FAIS Procedimento Criminal Nos Crimes Dolosos Contra A Vida E Suas Nulidades RESUMO O presente artigo analisa o procedimento criminal nos crimes dolosos contra a vida, abordando as…
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Como fazer uma resposta à acusação?

Siga o meu perfil no Instagram e conheça meu Blog . A resposta à acusação é um dos primeiros momentos em que o acusado tem a oportunidade de se manifestar no processo, sendo "a primeira defesa"…
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