Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:
I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o art. 406;
II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500;
III - as do processo sumário, no prazo a que se refere o art. 537, ou, se verificadas depois desse prazo, logo depois de aberta a audiência e apregoadas as partes;
IV - as do processo regulado no Capítulo VII do Título II do Livro II, logo depois de aberta a audiência;
V - as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 447);
VI - as de instrução criminal dos processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, nos prazos a que se refere o art. 500;
VII - se verificadas após a decisão da primeira instância, nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes;
VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-17.2019.8.07.0001 1890150

TERRITÓRIOS Órgão 3a Turma Criminal Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL XXXXX-17.2019.8.07.0001 APELANTE (S) EDUARDO HENRIQUE MUSSI AMORELLI MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS e…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-82.2015.8.26.0301 Jarinu

Registro: 2024.0000647492 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-82.2015.8.26.0301 , da Comarca de Jarinu, em que é apelante JONATHAN ANDRADE NUNES , é…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-03.2024.8.26.0408 Ourinhos

Registro: 2024.0000649165 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-03.2024.8.26.0408 , da Comarca de Ourinhos, em que é apelante EMANUELA FERRAZ BATISTA , é…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: XXXXX-80.2023.8.21.7000 OUTRA

PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- Poder Judici�rio Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul 4� Grupo Criminal Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP XXXXX-906…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: XXXXX-33.2024.8.21.7000 PORTO ALEGRE

PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- Poder Judici�rio Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul 4� Grupo Criminal Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP XXXXX-906…
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Andamento do Processo n. 9 - Ação Penal - 20/11/2018 do TJPA

Lei n.º 9.605/98, que trata dos crimes contra o meio ambiente. Entretanto, os fatos imputados ao Paciente, em tese, encontram adequação típica, tendo em vista que o réu é acusado causar poluição em…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: XXXXX-70.2022.8.19.0004 202305100599

OITAVA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº XXXXX-70.2022.8.19.0004 RECORRENTE: LEONARDO MACHADO SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ORIGEM: 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: XXXXX-70.2022.8.19.0004 202305100599

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121 , § 2º, II E IV E ARTIGO 155 , NA FORMA DO ARTIGO 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1 . O recorrente foi pronunciado como …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: XXXXX-69.2022.8.19.0001 202305008919

APELANTE : RONALD ALISSON FIRMINO DA SILVA ADVOGADO : DR. ANDERSON ANDRÉ DA COSTA RIBEIRO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : JDS DES ANDRÉ RICARDO DE FRANCISCIS RAMOS RELATÓRIO RONALD ALISSON…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: XXXXX-69.2022.8.19.0001 202305008919

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16 , § 1 . º , IV, DA LEI N. º 1 0. 826 /0 3 ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA PERSEGUINDO A …
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