Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:
I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o art. 406;
II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500;
III - as do processo sumário, no prazo a que se refere o art. 537, ou, se verificadas depois desse prazo, logo depois de aberta a audiência e apregoadas as partes;
IV - as do processo regulado no Capítulo VII do Título II do Livro II, logo depois de aberta a audiência;
V - as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 447);
VI - as de instrução criminal dos processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, nos prazos a que se refere o art. 500;
VII - se verificadas após a decisão da primeira instância, nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes;
VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-97.2019.8.15.0741

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA     APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-97.2019.8.15.0741 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOQUEIRÃO …
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-56.2023.8.06.0000 Lavras da Mangabeira

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 455 DO STJ. NECESSIDADE DA OITIVA DE …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-47.2020.8.24.0065

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM DEFESA PRÉVIA. PRECLUSÃO. …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-41.2021.8.12.0002 Dourados

APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA – PRELIMINAR DE NULIDADE – AFASTADA – MÉRITO – PENA-BASE – ANTECEDENTES CRIMINAIS MANTIDOS – RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-76.2015.8.26.0052 São Paulo

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. Recurso do Ministério Público e dos Assistentes de Acusação. Sentença que (i) desclassificou a conduta de homicídio qualificado, imputada aos réus Van Bastem, …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Criminal: APR XXXXX-40.2021.8.09.0044 PLANALTINA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A PRONÚNCIA E A SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-89.2020.8.07.0006 1774562

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. TERMO. TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES. APENAS DUAS ALÍNEAS. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-97.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO (ART. 121, §§1º E 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL) - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE …
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Revisão Criminal: RVCR XXXXX-23.2023.8.04.0000 Manaus

REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONTRÁRIA ÀS "EVIDÊNCIAS". INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A INFIRMAR A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR. …
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