Parágrafo 2 Artigo 1639 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Andamento do Processo n. 0512545-32.2020.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 18/05/2022 do TJBA

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Página 74 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Maio de 2022

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Página 279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

DA SILVA (OAB 188677/SP), ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN (OAB 242181/SP), ANNA JÚLIA FROTA QUEIROZ (OAB 446613/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE…

Página 3294 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2022

Intimando:LEONARDO NASCIMENTO DA SILVA BOMFIM, RG 2260066542, nascido em 27/11/2000, brasileiro, natural de Salvador-BA, pai Antonio Costa Bomfim, mãe Graça Regina Nascimento da Silva Rua Florisvaldo…

Página 3298 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2022

REQUERENTE: ARNALDO MIGUEL DO NASCIMENTO e outros REQUERIDO: EDITAL DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS FAZ SABER quantos o presente edital virem ou tomarem conhecimento que por este Juízo se processa a…

Página 1958 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Maio de 2022

do pedido, ID 122448951. É o relatório. Decido. O pedido de mudança de regime de bens encontra respaldo no artigo 1.639, §2º do Código Civil, cabendo unicamente o exame da procedência das razões…

Página 122 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Maio de 2022

ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO (CC/2002, ART. 1.639, §2º). EXPRESSA RESSALVA LEGAL DOS DIREITOS DETERCEIROS. PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS, NO ÓRGÃO…

Página 1 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Maio de 2022

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Lei nº 11.419 de 19/12/06 EDITAIS 1º E 2º GRAU CAPITAL FORO CENTRAL 'ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS Nº 5058223-27.2022.8.21.0001/ RS…

Página 57 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Maio de 2022

1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG - EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 15 DIAS -JUSTIÇA GRATUITA. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, na forma da lei... FAZ SABER que…

Andamento do Processo n. 1006541-97.2021.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - 17/05/2022 do TJSP

Processo 1006541-97.2021.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - P. C.P. - -R.A.M.P. - Por todo o exposto, considerando o que dos autos consta, nos termos do que…