Parágrafo 2 Artigo 1639 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Página 3194 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

ADV: ANDRÉ LUIZ CONTI (OAB 174841/SP) Processo 1005852-32.2021.8.26.0008 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.G.S. - - A.C.M. - Vistos. 1- Fl. 19: Considerando que o endereço das partes pertence ao…

Página 3471 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

previdenciária relativa à procuração ad judicia. 3) Sobre a Contestação e Reconvenção, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias; 4) após, ao Ministério Público. Int. - ADV: SOLANGE…
Flávio Tartuce, Advogado
há 3 dias

Resumo. Informativo 695 do STJ

Resumo. Informativo n. 695. Publicação: 10 de maio de 2021. TERCEIRA TURMA Processo REsp 1.904.498-SP , Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 04/05/2021, DJe…

Informativo de Jurisprudência 695 - STJ

PRIMEIRA TURMA Processo REsp 1.520.184-PR , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 04/05/2021. Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Contribuição ao PIS e COFINS.

Informativo de Jurisprudência nº 695, do Superior Tribunal de Justiça

Olá amigos e amigas, Para iniciar a nossa semana trago para vocês o resumo do Informativo de Jurisprudência nº 695, do Superior Tribunal de Justiça , publicado hoje, dia 10/05 . Desejo a vocês uma…

Andamento do Processo n. 1005641-93.2021.8.26.0008 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens entre os Cônjuges - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1005641-93.2021.8.26.0008 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - C.M.A. -Vistos. Não obstante o parecer do Ministério Público (fls. 35/36), reputo que os…

Andamento do Processo n. 0731268-16.2020.8.07.0016 - Alteração de Regime de Bens - 11/05/2021 do TJDF

N. 0731268-16.2020.8.07.0016 - ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS - Adv (s).: DF26962 - RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, DF8043 - DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA, DF48903 - LARISSA RODRIGUES DE…

Página 1390 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

Número do processo: 0744531-18.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Dê-se vista à parte requerida dos documentos juntados em réplica, bem como quanto à impugnação à…

Página 193 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

por parte de Maurício Pereira Ramos, alegando em síntese:O requerente constituiu casamento civil com a requerida em 27/12/1986, sob o regime de separação total de bens. Adveio desta união 2 (dois)…

Página 212 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Maio de 2021

Comarca De Muqui Muqui - Vara única Listas Lista 0073/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MUQUI - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI PROMOTOR(A) DE…