Parágrafo 2 Artigo 1639 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Possibilidade de alteração do regime de bens do casamento com efeitos retroativos

O pedido de alteração do regime de bens encontra respaldo no artigo 1.639 , inciso II, do Código Civil , que dispõe que é possível a alteração do regime de bens mediante autorização judicial em casos…
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Intimação do processo N. 08464940420238152001 - 28/02/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0846494-04.2023.8.15.2001 POLO ATIVO HUMBERTO TRIGUEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) TIAGO HENRIQUE VIEIRA LIMA | 119418/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024…

Intimação do processo N. 08464940420238152001 - 28/02/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0846494-04.2023.8.15.2001 POLO ATIVO TANIA PEREIRA GARCIA TRIGUEIRO ADVOGADO(A/S) TIAGO HENRIQUE VIEIRA LIMA | 119418/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil - 1031652-60.2022.8.11.0003 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1031652-60.2022.8.11.0003 POLO ATIVO ALTINO MORAES DE CARVALHO NETO POLO PASSIVO MARIZETE MENEZES DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A/S) JANAINA DE FRANÇA BORGES | 18745-B/MT DATA DE…

Intimação - Alteração De Regime De Bens - 1002686-53.2023.8.11.0003 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1002686-53.2023.8.11.0003 POLO ATIVO ELZIENE MARIA MENDES DE CASTRO POLO PASSIVO ADEMIR JOSE DE CASTRO ADVOGADO(A/S) MARIA DE FATIMA GOMES COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE…

Intimação - Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária - 0002156-50.2023.8.16.0028 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002156-50.2023.8.16.0028 POLO ATIVO LEANDRO DIAS FINAU RAPHAELA FALLS DE MELLO FINAU ADVOGADO(A/S) TAIZ CRISTINE BIERNASTKI SCROK | 87618/PR RODRIGO DANIEL DIAS | 64092/PR DATA DE…

Publicação do processo nº 1022174-71.2023.8.26.0004 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0069/2024 Processo 1022174-71.2023.8.26.0004 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens…

Publicação do processo nº 1004159-51.2023.8.26.0005 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0158/2024 Processo 1004159-51.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre…

Publicação do processo nº 1017806-36.2023.8.26.0451 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0099/2024 Processo 1017806-36.2023.8.26.0451 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens…

Página 101 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2024

Processo: XXXXX-96.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia 1ª Unidade de Processamento Judicial - UPJ Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 1º andar, Sl. 107, Parque Lozandes, Goiânia - GO EDITAL DE…
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