Parágrafo 2 Artigo 1639 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Página 459 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Agosto de 2021

inerte. O promotor de justiça opina pela procedência do pedido. É o breve relatório. Decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido pela revelia do alimentante e informação do autor da…

Página 1734 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

308730/SP) Processo 1002888-94.2021.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sebastião Neves da Silva -Banco Pan S/A - Fls: 55/57: Ciência ao autor do ofício juntado. No mais,…

Página 75 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 2 de Agosto de 2021

Edital de Intimação - Criminal IDMATERIA1765384IDMATERIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 90 (noventa) dias SENTENCIADO: JOÃO DOS SANTOS GONÇALVES A Doutora ANDREA RUSSAR RACHEL - Meritíssimo…

Página 21 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Agosto de 2021

CONSULTA PROCESSUAL COM A CHAVE 707720197320), OU, ENTÃO, GARANTIR A EXECUÇÃO, PODENDO EFETUAR DEPÓSITO EM DINHEIRO, OFERECER FIANÇA BANCÁRIA, NOMEAR BENS À PENHORA OU INDICAR À PENHORA BENS…

Página 4031 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

3. DA TUTELA DE URGÊNCIA O Art. 300 do CPC prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência desde que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do…

Página 1175 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 2ª Vara de Família e Sucessões Gabinete da Juíza Aline Vieira Tomás Protocolo nº: 5172902-29.2020.8.09.0006 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de…

Página 2446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Vistos. Fl. 69, intime-se o executado, para que pague o débito apontado a fl. 70, no prazo de 03 dias, sob pena de ser decretada sua prisão. Defiro, também, expedição de ofício ao INSS., para que…

Página 239 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2021

Parte(s) Polo Passivo: N. M. D. S. G. (REU) Advogado(s) Polo Passivo: WESLEY FERNANDO OZORIO DOS SANTOS OAB ­ MT26434­O (ADVOGADO(A)) NILZA MENDES OZORIO OAB ­ MT26016­O (ADVOGADO(A)) Outros…

Página 2498 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

PIS/PASEP 1082533645-4 e empregado 34663 - estabelecimento 53226585000129 CGC PIS/PASEP 1082533645-4) em nome do requerido falecido Humberto César Alves da Costa, na quantia correspondente a 1/4 (um…

Página 543 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Julho de 2021

RIGONATT BOSAIPO Trata­se de ação de divórcio direto consensual movida por ALLAN MARTINS OLIVEIRA BOSAIPO, CRISTIANE RIGONATT BOSAIPO, objetivando a decretação do divórcio consensual, guarda,…