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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 14, § 1 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE SEGUNDA

DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL

Art. 14. Os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

§ 1º Os biênios serão contados, ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 13/11/2018

do Maranhão, conforme o disposto no Art. 14, § 1º e Art. 32 do Código Eleitoral. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete... e corregedor regional eleitoral(em exercício) PORTARIA 812/2018-CRE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO.... Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Vice-presidente e corre...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 22/10/2018

Sentença ..................................................................................................................................................................20 Editais

Portaria n. 783e 784/2018 - 12/10/2018 do TRE-MA

PORTARIA Nº 783e 784/2018-CRE PORTARIA Nº 783/2018-CRE O Corregedor Regional Eleitoral do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com base na Resolução nº 3734, de 25/04/2002,

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 12/10/2018

RESOLVE: CESSAR OS EFEITOS, devido a pedido de exoneração (PAD 011150/2018), a partir de 02/10/2018, da Portaria nº 582/2018-CRE, que investiu o magistrado ANDERSON JOSÉ BORGES DA MOTA, Juiz de

Portaria n. 783/2018 - 08/10/2018 do TRE-MA

PORTARIA Nº 783/2018-CRE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO O Corregedor Regional Eleitoral do Maranhão, no uso de suas atribuições

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 08/10/2018

PRESIDÊNCIA (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) DIRETORIA-GERAL (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) CORREGEDORIA ELEITORAL Atos do Corregedor Portarias PORTARIA Nº 783/2018-CRE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/09/2018

apresentarem problema, conforme previsto nos arts. 88 a 90 da Resolução TSE n.º 23.554/2017 e nos arts. 71 a 73 da Resolução Administrativa TRE/BA n.º 19/2018. 6) O procedimento de religação das

Portaria n. 746/2018 - 24/09/2018 do TRE-MA

PORTARIA Nº 746/2018-CRE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO O Corregedor Regional Eleitoral do Maranhão, no uso de suas atribuições

Portaria n. 748/2018 - 24/09/2018 do TRE-MA

PORTARIA Nº 748/2018-CRE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO O Corregedor Regional Eleitoral do Maranhão, no uso de suas atribuições

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 24/09/2018

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Corregedoria Regional Eleitoral do Maranhão, em 19/09/2018. Desembargador TYRONE JOSÉ DA SILVA Vice-presidente e corregedor regional eleitoral(em

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