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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 14, § 1 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE SEGUNDA

DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL

Art. 14. Os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

§ 1º Os biênios serão contados, ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 15/05/2017

Regional Eleitoral do Maranhão, conforme o disposto no Art. 14 , § 1º e Art. 32 do Código Eleitoral . Dê-se ciência...Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 15/05/2017 CORREGEDORIA ELEITORAL Atos do Corregedor Portarias... PORTARIA 256/2017-CRE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARAN...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 12/05/2017

, ad referendum da Corte deste Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, conforme o disposto no Art. 14, § 1º e Art. 32... que lhe são conferidas pelo inciso XV do art. 18 do Regimento Interno deste Tribunal, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR... PORTARIA 278/2017-CRE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO CO...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 11/05/2017

referendum da Corte deste Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, conforme o disposto no Art. 14 , § 1º e Art. 32 do Código.../05/2019, ad referendum da Corte deste Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, conforme o disposto no Art. 14 , § 1º..., ad referendum da Corte deste Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, ...

Portaria n. 204/2017 - 06/04/2017 do TRE-MA

PORTARIA Nº 204/2017-CRE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO O Corregedor Regional Eleitoral do Maranhão, no uso de suas atribuições

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 06/04/2017

Fica designado o servidor Diego Rodolfo Abreu Silva, matrícula 3099633, para atuar como secretário do procedimento, estando incumbido do preenchimento dos relatórios gerais das correições e da guarda

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 05/04/2017

DESIGNAR a magistrada ODETE MARIA PESSOA MOTA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara da comarca de Viana, para responder pela 20ª Zona Eleitoral, no período de 31/03/2017 a 31/03/2017, devido ao

Pg. 514. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2017

O impetrante comprova, pelos documentos juntados com a inicial, que foi eximido da prestação do serviço militar obrigatório, por motivo de convicção religiosa, o que lhe acarretou a perda dos

Portaria n. 186/2017 - 29/03/2017 do TRE-MA

PORTARIA Nº 186/2017-CRE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO O Corregedor Regional Eleitoral do Maranhão, no uso de suas atribuições

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 29/03/2017

DESIGNAR a magistrada GISA FERNANDA NERY MENDONÇA DE SOUSA, Juíza de Direito titular da 2ª Vara da comarca de Estreito, para responder pela 82ª Zona Eleitoral, no período de 06/03/2017 a 04/04/2017,

Portaria n. 77/2017 - 13 de Março de 2017 do TRE-SC

PORTARIA P N. 77/2017 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal

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