Art. 64 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 64. As crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo CONTRAN.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190574905001 MG

, do Código de Trânsito Brasileiro, por violação ao disposto no art. 64, do referido diploma legal, deve restar evidenciado... estatuídos no art. 148, do Código de Trânsito Brasileiro, o candidato …

Página 428 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Setembro de 2019

exceções de acordo com regulamentação dada pelo CONTRAN. Inteligência do art.64, do CTB.Ausência de cadeira específica para... constitutivos do direito autoral que, nos termos do artigo 373, I, do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00415085120158190209

. Inteligência do art. 64, do CTB. Ausência de cadeira específica para transporte de criança que por si só não possui o condão... que não se está aqui a prestigiar esta ou aquela conduta …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0041508-51.2015.8.19.0209

e de natureza não absoluta, eis que admitindo exceções de acordo com regulamentação dada pelo CONTRAN. Inteligência do art. 64... trágica morte da filha. Ônus da prova dos fatos constitutivos do …

Página 460 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2019

, em detrimento dos cinco lugares existentes e da norma contida nos artigos 64 e 65 do CTB e da Resolução 277 do CONTRAN.7... a sua reforma, porque, salvo as hipóteses específicas estabelecidas …

Página 463 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2019

ESTÁVEL, SENDO A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª VARA CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI ESTADUAL 6.956/15.1. Cinge... julgada no juízo cível, nos termos do art. 42 da Lei Eestadual 6.956 /15.3. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04991470420158190001

anos de idade, em detrimento dos cinco lugares existentes e da norma contida nos artigos 64 e 65 do CTB e da Resolução ... contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Também, neste sentido, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03153208720158190001

anos de idade, em detrimento dos cinco lugares existentes e da norma contida nos artigos 64 e 65 do CTB e da Resolução ... contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Também, neste sentido, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0499147-04.2015.8.19.0001

nos artigos 64 e 65 do CTB e da Resolução 277 do CONTRAN. 7. O contrato de concessão não previa a obrigatoriedade..., positivada no artigo 37, §6º, da CRFB/88, segundo a qual as pessoas …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0315320-87.2015.8.19.0001

nos artigos 64 e 65 do CTB e da Resolução 277 do CONTRAN. 7. O contrato de concessão não previa a obrigatoriedade..., positivada no artigo 37, §6º, da CRFB/88, segundo a qual as pessoas …