Art. 107 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 107. Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá por perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação do disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem:
I - alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções protegidas para evitar ou restringir sua cópia;
II - alterar, suprimir ou inutilizar, de qualquer maneira, os sinais codificados destinados a restringir a comunicação ao público de obras, produções ou emissões protegidas ou a evitar a sua cópia;
III - suprimir ou alterar, sem autorização, qualquer informação sobre a gestão de direitos;
IV - distribuir, importar para distribuição, emitir, comunicar ou puser à disposição do público, sem autorização, obras, interpretações ou execuções, exemplares de interpretações fixadas em fonogramas e emissões, sabendo que a informação sobre a gestão de direitos, sinais codificados e dispositivos técnicos foram suprimidos ou alterados sem autorização.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170110053462 DF 0001710-90.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20170110053462APC (0001710-90.2017.8.07.0001)...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702120432688001 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSAO/VISTORIA E AÇAO PRINCIPAL DE INDENIZAÇAO - SENTENÇA CONJUNTA - DIREITO AUTORAL - UTILIZAÇAO/REPRODUÇAO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702120374245001 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSAO/VISTORIA E AÇAO PRINCIPAL DE INDENIZAÇAO - SENTENÇA CONJUNTA - DIREITO AUTORAL - UTILIZAÇAO/REPRODUÇAO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00019012320118120029 MS 0001901-23.2011.8.12.0029

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1ª CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Juiz Lúcio R. da Silveira Apelação Criminal N. 0001901-23.2011.8.12.0029 Naviraí Apelante : Ministério Público...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080397722 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IDA Nº 70080397722 (Nº CNJ: 0011681-93.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL....

Página 106 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Junho de 2019

Comarca Da Capital - Juízo De Vila Velha Vila Velha - 6ª Vara Cível Listas Lista 0087/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROZENEA...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03152143920168240038 Joinville 0315214-39.2016.8.24.0038

Apelação Cível n. 0315214-39.2016.8.24.0038, de Joinville Relator: Desembargador Robson Luz Varella APELAÇÕES CÍVEIS - "AÇAO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM AÇAO DE ABSTENÇAO DE PRÁTICA DE ATO" -...

Página 9192 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2019

Enquanto que o recurso de apelação interposto pela FORUM não foi provido pelo o Tribunal de origem, o apelo de ADEMIR foi parcialmente provido, com modificação da condenação ao pagamento dos...

Página 9193 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2019

ou maior que o valor integral da obra. 7. A sanção prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei n° 9.610/98 não se aplica no caso de conhecimento do número de exemplares que constituem a edição...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00207357420168160001 PR 0020735-74.2016.8.16.0001 (Dúvida/exame de competência)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vice-Presidência ESTADO DO PARANÁ EXAME DE COMPETÊNCIA NA APELAÇAO CÍVEL N° 0020735-74.2016.8.16.0001 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE...