Artigo 107 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 107. Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá por perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação do disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem:
I - alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções protegidas para evitar ou restringir sua cópia;
II - alterar, suprimir ou inutilizar, de qualquer maneira, os sinais codificados destinados a restringir a comunicação ao público de obras, produções ou emissões protegidas ou a evitar a sua cópia;
III - suprimir ou alterar, sem autorização, qualquer informação sobre a gestão de direitos;
IV - distribuir, importar para distribuição, emitir, comunicar ou puser à disposição do público, sem autorização, obras, interpretações ou execuções, exemplares de interpretações fixadas em fonogramas e emissões, sabendo que a informação sobre a gestão de direitos, sinais codificados e dispositivos técnicos foram suprimidos ou alterados sem autorização.

Andamento do Processo n. 1.514.499 - Recurso Especial - 08/05/2020 do STJ

solidária com o contrafator, por expressa previsão legal - Arts. 104 e 107, da Lei9.610/98 (Lei de Direitos Autorais... ter apreciado o mérito, não emitiu pronunciamento definitivo sobre os arti…

Página 3211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2020

com o contrafator, por expressa previsão legal - Arts. 104 e 107, da Lei9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) - Decisão reformada... de Processo Civil de 1973; 8º e 104 da Lei 9610/98; 184, § 2º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1628883 SP 2016/0255009-2

dos direitos autorais , como disposto no artigo 7º , inciso VIII , da Lei 9.610 /98, o qual diz que: "Art. 7º - São obras... n.º 9.279 /96; 7º, 8º, 29, 46 , 102 , 103 , 104 , 105 , 106 e 107 da Lei

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0021041-43.2016.8.16.0001 PR 0021041-43.2016.8.16.0001 (Acórdão)

. 12, art. 13, § 2º do art. 30 e arts. 102, 103 e 107, todos da Lei 9.610/98; § 3º e § 4º do art. 2º, inciso I do art... Especial 1.185.943/RS, e de acordo com os arts. 102, 103 e 107, da Lei n…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0021041-43.2016.8.16.0001 PR 0021041-43.2016.8.16.0001 (Acórdão)

. 12, art. 13, § 2º do art. 30 e arts. 102, 103 e 107, todos da Lei 9.610/98; § 3º e § 4º do art. 2º, inciso I do art... Especial 1.185.943/RS, e de acordo com os arts. 102, 103 e 107, da Lei n…

Andamento do Processo n. 0317980-81.2014.8.24.0023 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TJSC

8.Apelação Cível - 0317980-81.2014.8.24.0023 - Capital Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador André Luiz Dacol Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DACOL Juiz (a): Erica Lourenço de Lima…

Página 228 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Fevereiro de 2020

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA FIXADA NO ORIGEM QUE SE MANTÉM.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA DOS…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0317980-81.2014.8.24.0023 Capital 0317980-81.2014.8.24.0023

Apelação Cível n. 0317980-81.2014.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador André Luiz Dacol APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEICULAÇAO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0317980-81.2014.8.24.0023 Capital 0317980-81.2014.8.24.0023

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEICULAÇÃO DE FOTOGRAFIAS SEM A CORRESPONDENTE ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. …

TJMG • 0094108-75.2013.8.13.0471 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

em observância dos termos do artigo 102 , da Lei 9.610 /98: “Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente... indenizada pelos prejuízos, consoante dispõe o art. 102 , da Lei 9.610 /98. O a…