Artigo 107 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 107. Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá por perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação do disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem:
I - alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções protegidas para evitar ou restringir sua cópia;
II - alterar, suprimir ou inutilizar, de qualquer maneira, os sinais codificados destinados a restringir a comunicação ao público de obras, produções ou emissões protegidas ou a evitar a sua cópia;
III - suprimir ou alterar, sem autorização, qualquer informação sobre a gestão de direitos;
IV - distribuir, importar para distribuição, emitir, comunicar ou puser à disposição do público, sem autorização, obras, interpretações ou execuções, exemplares de interpretações fixadas em fonogramas e emissões, sabendo que a informação sobre a gestão de direitos, sinais codificados e dispositivos técnicos foram suprimidos ou alterados sem autorização.

Página 3990 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2021

"RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE ). INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. - Na hipótese julgada, é razoável supor que não houve a intenção de praticar qualquer…

TJRJ • Procedimento Comum • 0022156-49.2011.8.19.0209 • Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Fls. Processo: 0022156-49.2011.8.19.0209 Processo Eletrônico Classe/Assunto: Procedimento Comum - Direito Autoral Autor: ECRA REALIZAÇÕES ARTÍSTICAS LTDA Réu: NORFOLK FILMES, COMÉRCIO, DISTRIBUIÇAO E…

Petição - Ação Marca contra Lojas Renner

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 39a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP. Distribuição por dependência ao processo no 1122198-91.2015.8.26.0100 Cautelar de Busca e Apreensão de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1888960 PB 2020/0203191-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1888960 - PB (2020/0203191-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por DANIEL MENDES DA SILVA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela Quarta Câmara …

Página 10092 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1888960 - PB (2020/0203191-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : DANIEL MENDES DA SILVA ADVOGADO : ADRIANO DE MATOS FEITOSA - PB019338 RECORRIDO : SUPER EASY…

Andamento do Processo n. 1031342-42.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito Autoral - 29/03/2021 do TJSP

Processo 1031342-42.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito Autoral - Radio Melodia Ltda. - Cbs Comunicações Brasil Sat Eireli - - Radio Delta Ltda - - Paulo Masci de Abreu - Posto isso,…

Página 1014 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Março de 2021

Comunicações Brasil Sat Eireli - - Radio Delta Ltda - - Paulo Masci de Abreu - Posto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da autora formulados na petição inicial, com fulcro no artigo 487,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0022760-17.2013.8.07.0001 DF 0022760-17.2013.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0022760-17.2013.8.07.0001 DANIEL GOMES GOBETH,DALINE RESTAURANTE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712198-92.2019.8.07.0001 DF 0712198-92.2019.8.07.0001

MATERIAIS. CONFIGURAÇAO. APURAÇAO DE ACORDO COM O VALOR DA OBRA EM QUE AS FOTOGRAFIAS FORAM INSERIDAS. ART. 107 DA LEI ..., mediante remuneração, e a apelada/autora delas se beneficiou como …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0106037-14.2006.8.26.0011 SP 0106037-14.2006.8.26.0011

previstas nos artigos 102, 103, 104 e 107 da Lei 9.610/98, devendo pagar a ré, no mínimo, as 20.000 cópias que produziu... o artigo 49 da Lei de Direito Autoral, em 19.04.2004, com validade até …