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25 de abril de 2019
Artigo 107 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 107 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 107. Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá por perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação do disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem:

I - alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções protegidas para evitar ou restringir sua cópia;

II - alterar, suprimir ou inutilizar, de qualquer maneira, os sinais codificados destinados a restringir a comunicação ao público de obras, produções ou emissões protegidas ou a evitar a sua cópia;

III - suprimir ou alterar, sem autorização, qualquer informação sobre a gestão de direitos;

IV - distribuir, importar para distribuição, emitir, comunicar ou puser à disposição do público, sem autorização, obras, interpretações ou execuções, exemplares de interpretações fixadas em fonogramas e emissões, sabendo que a informação sobre a gestão de direitos, sinais codificados e dispositivos técnicos foram suprimidos ou alterados sem autorização.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 276708220168160017 PR 0027670-82.2016.8.16.0017 (Dúvida/exame de competência)

, da Lei 9.610/98, combinados com os arts. 186, 927 e 944, do Código Civil e o artigo 4º, do Decreto-Lei 4.657/42... por nossa lei processual civil, o exercício do direito de ação deve se fazer à base de uma causa petendi que compreende o fato... 1.018.357/RS, Recurso Especial 1.075.443/RS e Recurso Especial n...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10480091335822005 MG

de fonogramas e videogramas reproduzidas com violação de direito do autor. Conta a peça vestibular que o denunciado Wagner..., foram os réus absolvidos da imputação de violação de direito autoral, com supedâneo no disposto no art. 386, III... anos de reclusão), tudo com fundamento no disposto no art. 107, IV, primeira...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2502785720168190001

os danos emergentes, nos termos dos artigos 103 e 107 da Lei 9.610/98 e 210 da Lei 9.279/96; (c) aplicação... da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como da regra dos artigos 29, 103 e 107 da Lei 9.610/98, artigo 210 da Lei... da Cidade Maravilhosa. O art. 29, I, da Lei 9.610/98 condiciona ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024132389651001 MG

indenizada pelos prejuízos, consoante dispõe o art. 102, da Lei 9.610/98. O art. 102 da Lei de Direitos Autorais prevê... em questão delineando o que seriam as obras intelectuais, dispondo a esse respeito a Lei 9.610/98, em seu art. 7º..., não há que se falar, in casu, em contrafação que, nos dizeres do art. 5º, in...

Andamento do Processo n. 1.338.230 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

, I, do Código de Processo Civil de 2015; 186, 394, 397 e 927 do Código Civil; 1º, 2º, 10, 103 e 107 da Lei 9.610/1998...; 1º, 2º e 10 da Lei 9.610/1998 e 12 do Decreto 75.699/1975, a parte recorrente traz somente alegação genérica... (AUTORES). (I) ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNC...

Pg. 6005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2018

, § 8º, e 373, I, do Código de Processo Civil de 2015; 186, 394, 397 e 927 do Código Civil; 1º, 2º, 10, 103 e 107 da Lei 9.610/1998 e 12 do Decreto 75.699/1975..... APELAÇÃO (AUTORES). (I) ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC/73... DE DIREITOS AUTORAIS. OFERECIMEN...

Andamento do Processo n. 2458861-71.2007.8.21.0001 - 20/11/2018 do TJRS

DA LEI 9.610/98 E INC. XXVII DO ART. 5º DA CF/88. SUSTENTARAM QUE, DEVIDO A APOSTILA, TIVERAM UM PREJUÍZO MATERIAL..., OBSERVADO O ART. 103 E 107 DA LEI 9.610/98, TENDO COMO PREÇO DE CAPA A QUANTIA DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS..., COM BASE NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 103 E 107, AMBOS DA LEI 9.610/98, COM BASE NA ...

Andamento do Processo n. 001/1.07.0255462-0.NO PROCESSO Nº 001/1.07.0245886-8 - 20/11/2018 do TJRS

POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E DANOS MATERIAIS, COM BASE NOS ARTIGOS 103 E 107 DA LEI 9.610/98, CUJO PREÇO DE CAPA ERA DE R... EM RAZÃO DA REPRODUÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO E AO ARREPIO DO PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 9.610/1998 DE LIVROS DE SUAS AUTORIAS.... 24, II DA LEI 9.610/98. COM A APOSTILA, UM NÚMERO SIGNIFICATIV...

Pg. 188. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2018

. SUSTENTA A PARTE AUTORA QUE A REPRODUÇÃO VIOLA OS DIREITOS AUTORAIS, CONFORME PREVÊ O ART. 22 DA LEI 9.610/98 E INC... NOS ARTIGOS 103 E 107, AMBOS DA LEI 9.610/98, COM BASE NA QUANTIA DE R$ 83, 00 (OITENTA E TRÊS REAIS) E PUBLICAÇÃO, POR TRÊS... E A NÃO INCLUSÃO NO TEXTO DA AUTORIA DO LIVRO ACARRETA DANOS MORAIS,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1335053 SP 2018/0179564-3

ofensa aos artigos 29, 93, 103, 105 e 107 da Lei 9.610/98; 195 da Lei 9.279/96; e 341 e 371 do NCPC. Sustenta, em síntese.... Em suas razões de recurso especial, a recorrente aponta ofensa aos artigos 29, 93, 103, 105 e 107 da Lei 9.610/98; 195 da Lei... normativo inserto nos artigos 29, 93, 103, 105 e 107 da Lei 9.61...

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