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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 26 de Março de 1944

Art. 155, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/06/2017

tipificado no artigo 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do Código Penal.A Denuncia foi oferecida e recebida em 04 de maio de 2017... o réu ADJAMES NORMANDO DA SILVA, vulgo “Baby Lu”, como incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal... que considerar necessárias, nos termos do art. 7.º, inciso I, da Lei 12.016/09....

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/06/2017

regime ABERTO, de acordo com o art.33 do Código Penal.b) pelo crime do artigo 309 da Lei 9503/97, em razão das circunstâncias... nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal.Resta dosar a pena observando o critério trifásico, nos termos do art. 68... do Código Penal. Outrossim, nos termos do artigo 44, §2º do CP, s...

Pg. 149. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

previsto no art. 155, §§ 1° e 4°, I e IV do Código Penal e art. 244 da lei 8.069/90. Registrou que a autoridade coatora..., impetrado em favor do mesmo paciente, sob iguais fundamentos. Dispõe o art. 301, § 2º do Código de Processo Penal..., do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do Código de Processo Penal, visto q...

HABEAS CORPUS: HC 402587 SP 2017/0134065-9

supostamente praticado pelo réu (art. 155 , §§ 1º e 4º , incisos I e IV , do Código Penal )é apenado com reclusão cuja pena... praticado pelo réu (art. 155 , §§ 1º e 4º , incisos I e IV , do Código Penal )é apenado com reclusão cuja pena máxima é bem... do art. 400 do Código de Processo Penal " (HC 180.249/SP, Rel. Mi...

HABEAS CORPUS: HC 358707 SC 2016/0150448-5

, em primeiro grau, "como incurso nas sanções do art. 155, caput e § 1º e do art. 155, §§ 1° e 4°, inciso I e II do Código Penal..., readequar a pena pecuniária do delito do art. 155, caput, § 1º, do Código Penal, para 20 (vinte) dias-multa, mantendo...-multa, por violação ao art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e II, do ...

Andamento do Processo n. 0100714-40.2013.8.20.0111 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 13/06/2017 do TJRN

TYAGO ROHAMM PEREIRA COSTA, como incurso nas penas do art.155, §1, do CP. Passo à dosimetria da pena, iniciando..., do Código Penal, cabe redução da pena em 1/6 (um sexto), implicando a diminuição de 03 meses e 04 dias-multa... da dosimetria; diante da causa de aumento do §1º do art.155, aumento a pena em 1/3 (um terç...

HABEAS CORPUS: HC 402567 SP 2017/0133883-5

, em razão da prática do crime descrito no artigo 155, § 1.º e § 4.º, incisos I, II e IV, do Código Penal - Autos de n.º..., § 1.º e § 4.º, incisos I, II e IV, do Código Penal - Autos de n.º 0000229-63.2017.8.26.0551, da 10.ª Vara Criminal... e em horário noturno (art. 155, § l°e§ 4° incisos I, II, IV, do Código Penal)...

HABEAS CORPUS: HC 402227 SP 2017/0131354-9

dos delitos previstos nos arts. 155, §§ 1º e 4º, II e IV, do Código Penal e 1º, § 1º, I, da Lei n. 9.613/1998, teve a prisão..., denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 155, §§ 1º e 4º, II e IV, do Código Penal e 1º, § 1º, I..., da Lei n. 9.613/1998, teve a prisão preventiva decretada. O impetr...

HABEAS CORPUS: HC 378812 TO 2016/0299703-3

previsto no artigo 155, §1°. inciso I. do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal... 155, §1°. inciso I. do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal e CONDENAR... suposta prática do crime previsto no art. 157, 2º, I, do Código Penal, teve dec...

Andamento do Processo n. 2017/0133883-5 - Habeas Corpus - 12/06/2017 do STJ

da prática do crime descrito no artigo 155, § 1.º e § 4.º, incisos I, II e IV, do Código Penal -Autos de n.º 0000229... e em horário noturno (art. 155, § l°e§ 4° incisos I, II, IV, do Código Penal). De acordo com os condutores, foram informados... dos requisitos previstos nos artigos 302, 304 e 306 do Código de Proces...

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