Art. 155, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14031639520208120000 MS 1403163-95.2020.8.12.0000

noturno (art. 155, § 1º, do CP). Assevera que, embora não seja o instrumento adequado para discussão de mérito, o paciente... as informações no prazo de 24 horas , conforme artigo 40, do Código de …

Andamento do Processo n. 1500004-98.2019.8.26.0453 - Apelação Criminal - 27/03/2020 do TJSP

, §§ 1º e 4º, incisos I e II, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, negado o recurso em liberdade... do Estado de São Paulo - Vistos. Leandro de Souza Cardoso foi condenado pela …

Andamento do Processo n. 0001059-88.2018.8.07.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/03/2020 do TJDF

, nascido aos 07/07/1999, denunciado como incurso no art.155, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal..., como incurso nas penas do art. 155, §§ 1° e 4o, inc. I, c/c art. 14, inc. II, …

Andamento do Processo n. 0800018-09.2018.8.02.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto Qualificado - 27/03/2020 do TJAL

. 155§ 1º e 4º, incisos I e IV, art. 163, p.u., III, ambos do Código Penal c/c art. 244-B da Lei 8.069/90, razão pela... considerando o teor da Resolução 19/2007, artigo 26 alínea b e art. 44 …

Andamento do Processo n. 0000158-79.2018.8.01.0015 - Ação Penal - 27/03/2020 do TJAC

, como incurso nas sanções do Art. 155 § 1º, do CP, por duas vezes, na forma do art. 71, do CP. PRAZO RECURSAL 05 (cinco...Andamento do Processo n. 0000158-79.2018.8.01.0015 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0500276-34.2016.4.02.5104 - Ação Penal Nº - 27/03/2020 do TRF-2

. 155, § 4º, IV, do Código Penal. Passo, então, à dosagem da pena em nos termos do art. 59 do Código Penal para cada réu. 1ª... art. 155, § 1º, do Código Penal. Desse modo, fixo a pena definitiva em …

Página 3868 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

. 155, § 4º, IV, do Código Penal. Passo, então, à dosagem da pena em nos termos do art. 59 do Código Penal para cada réu. 1.... Assim, fixo a pena provisória de 2 anos de reclusão. 3ª fase: Incide …

Página 3869 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

como valor do dia-multa, entre os limites oferecidos pelo art. 49, § 1º, do Código Penal, a fração de 1/30 (um trinta avos... de reclusão, fixo o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea …

Página 3870 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

: Incide no caso a causa de aumento de pena em 1/3 prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal. Desse modo, fixo a pena... oferecidos pelo art. 49, § 1º, do Código Penal, a fração de 1/20 (um vinte …

Página 198 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Março de 2020

artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e II, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, negado o recurso... e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 dias-multa, no valor unitário …