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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 26 de Março de 1944

Art. 155, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

Pg. 3525. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

ACERCA DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 310, 3 18 E 319, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. QUANTO A DECISAO DE CONVERSAO... DE PRISAO EM FLAGRANTE DE DOUGLAS EMILIO SOUZA, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 155, 1 E 4, INCISOS I E IV... PELO ARTIGO 302 DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL. EM CORRETA OBEDIENCI...

Pg. 4915. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

, §§1º e 4º, II e IV c/c art. 14, II, todos do Código Penal. Interposta apelação, pela defesa, o Tribunal de origem negou... de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 64 dias-multa pela prática do crime previsto no art. 155...

Pg. 4917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

§ 1.º do art. 155 do Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior... Relatoria, no qual afigurou-se possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2.º do art. 155 do Código Penal nos casos... de furto qualificado (CP, art. 155, § 4.º), máxime se presentes os requisi...

Pg. 3321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

art. 155, caput, do Código Penal, onde constam como vítimas Tereza Nunes Santos, Silvio Luis Roldan e Valquíria... punitiva estatal para CONDENAR o réu CÉSAR DE OLIVEIRA GERCOV como incurso nas penas no artigo 155, §4º, inciso II, do Código... de recorrer em liberdade. Deixo de aplicar o artigo 387, inciso IV, do Códi...

Pg. 335. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

, por infração ao artigo 155, parágrafo 1º, do Código penal, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto... ALDINEI MENEZES CHAGAS, como incurso no artigo 129, paragrafo 9º, c.c. o art. 61, inciso II, “e”, todos do Código Penal....Autoriza-se recurso em liberdade, pois ausentes os requisitos d...

Pg. 1012. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

pelo crime de furto com causa de aumento, do art. 155, § 1º e § 4º, II, ambos do Código Penal. A defesa em memoriais finais... Sobre a capitulação penal do incurso réu, assim está descrito no Código Penal: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem... Art. 155, § 1º e §4º, II, do CPB, em face da vítima LOJA NOVO LAR....

Pg. 1013. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

, nas penas do artigo 155, caput, c/c §§ 1º e 2º do Código Penal Brasileiro. III.1. PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA: PENA...-BASE Em seguida, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei.../30 avos do salário mínimo vigente a época dos fatos, com fulcro no ar...

Pg. 123. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

, caput do Codigo Penal c/c art. 5º, Inc. I e III da Lei Maria da Penha; , quando procurado no endereço constante dos autos... Penal; art. 331, caput do Codigo Penal; . Fica, ainda, o(a) réu(ré) advertido(a) de que não comparecendo em Juízo... intimado a responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6211678920178060000 CE 0621167-89.2017.8.06.0000

, § 4º, incisos II e IV c/c art. 155, § 1º, ambos do Código Penal à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão a ser... de Direito da Vara Única da Comarca de Ararendá EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 155, § 4º, II E IV, C/C... ART. 155, § 1º, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇ...

APELAÇÃO: APL 64980220158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS VARA CRIMINAL

, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 155, §§ 1.º E 4.º, II, C/C ART. 307, NA FORMA DO ART 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE...

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