Art. 155, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

Andamento do Processo n. 000015-79.2019.8.13.0143 - 12 de fevereiro de 2020 do TRE-MG

pelo qual o réu foi condenado, artigo 155, §§ 1º e artigo 155 § 4º, I, II e IV, do Código Penal (furto qualificado...), SE ENQUADRA nas hipóteses de inelegibilidade de que trata a alínea "e", …

Andamento do Processo n. 00057666720198140401 - 17/02/2020 do TJPA

Silvério dos Santos Souza da prática dos crimes tipificados no artigo 180 do Código Penal c/c artigo 16 da Lei 10.826... , do Código Penal e Silvério dos Santos Souza pela prática do delito …

Página 286 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Fevereiro de 2020

, ABSOLVIDO em maio de 2019, pelo artigo 155, § 1.º e § 4.º, I, do Código Penal (furto praticado durante o repouso noturno... e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 35, COMBINADO COM …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70083568634 RS

: Porto Alegre, POA - 6ª DP --- DELITO (S) --- » Dec. Lei 2848 de 1940 Art. 155 , § 1 , cometido em 15/02/2017 e » Dec. Lei... 2848 de 1940 Art. 155 , § 4 , inc. I , cometido em 15/02/2017 e » …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10443190005621001 MG

, portanto, reduzida, é de se reconhecer a causa especial de aumento de pena insculpida no § 1º do art. 155 do Código Penal . 02... a defesa o arbitramento de honorários advocatícios. Com efeito, a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10034190019868001 MG

Penal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 155, § 1º e § 4º, I e IV, do Código Penal , à pena de 03... mínimo vigente ao tempo dos fatos; pelo crime previsto no art. 155, § 1º e § …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200041416000 MG

prática do Crime de Furto Majorado na forma Qualificada, previsto no art. 155, § 1º e § 4º, inciso IV, do Código Penal... Qualificada, previsto no art. 155, § 1º e § 4º, inciso IV, do Código Penal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10443190005621001 MG

do art. 155 do Código Penal . 02. A sanção penal, medida de exceção, deve ser, por excelência, aquela necessária..., sendo a vigilância sobre os bens, portanto, reduzida, é de se reconhecer a causa …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10034190019868001 MG

E CONCURSO DE PESSOAS - MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO (ART. 155 , § 1º , CP )- MANUTENÇÃO - PENA-BASE - REDUÇÃO - DEFENSOR...- Incide a Majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º do CPB) quando a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 561216 AC 2020/0033298-8

, II, e IV, 155, §§ 1º e 4º, I, II, e IV c/c 14, II, na forma do 71, todos do Código Penal às penas de 7 anos de reclusão...). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado nas penas dos arts. 155