Parágrafo 1 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 26 de Março de 1944

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

Página 944 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

Godoi Silva Magalhaes - Impetrante: Renan José Silva de Souza - DESPACHO Habeas Corpus Criminal nº XXXXX-54.2024.8.26.0000 Relator: XAVIER DE SOUZA Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal…
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Página 88 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

dispõe a Súmula n.º 86 deste E. Tribunal de Justiça: “compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que…
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Página 1374 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

SP), VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-76.2020.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - QUERCIO PAULO DA SILVA - ISTO POSTO e considerando o tudo mais que do…
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Página 3370 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

SP) Processo XXXXX-34.2024.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ASDRÚBAL MOREIRA BARBOSA - Às fls. 51-53, o Ministério Público ofertou denúncia em face de Asdrubal Moreira…
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Página 157 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

DARLEY BARROS JUNIOR (OAB XXXXX/SP), DARLEY BARROS JUNIOR (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-30.2023.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO…
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Página 162 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 4.2.1.2. Se…
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Página 4402 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

o correspondente ao tipo de petição pretendida. Intime-se. - ADV: LUÍS FILIPE DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-27.2023.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Bancários - Luiz…
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Página 4445 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

ANTONIO MOREIRA FAVARO (OAB XXXXX/SP), DANILO ANTONIO MOREIRA FAVARO (OAB XXXXX/SP), DANILO ANTONIO MOREIRA FAVARO (OAB XXXXX/SP), DANILO ANTONIO MOREIRA FAVARO (OAB XXXXX/SP), DANILO ANTONIO…
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Página 236 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Julho de 2024

Marta, descabida a redução abaixo deste patamar, inobstante o reconhecimento da confissão espontânea. Súmula 231 do E. STJ. Recurso conhecido e desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM…
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Página 240 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Julho de 2024

TERMOS DO ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os…
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