Art. 1039 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.039. Cessa a eficácia das medidas cautelares previstas nas várias seções deste Capítulo:
I - se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias, contados da data em que da decisão foi intimado o impugnante (art. 1.000, parágrafo único), o herdeiro excluído (art. 1.001) ou o credor não admitido (art. 1.018);
II - se o juiz declarar extinto o processo de inventário com ou sem julgamento do mérito.

Página 2424 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO…

Página 1931 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Nº 1000887-53.2016.8.26.0083 - Processo Digital - Recurso Inominado - Aguaí - Recorrente: Maria Vitoria Mendes Reis Martins - Recorrido: Pedro Fernandes dos Santos - Vistos. Mediante releitura do v.

Página 1932 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Nº 1003225-34.2015.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado - São João da Boa Vista - Recorrente: Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Recorrido: LUIS FRANCISCO ESCALON - Vistos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1183466 GO 2017/0259195-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.466 - GO (2017/0259195-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : JOSE MARCIO DE VASCONCELOS CASTRO AGRAVANTE : DEVANIR FERREIRA SOBRINHO AGRAVANTE : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 480563 RJ 2014/0041911-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 480.563 - RJ (2014/0041911-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : VERA LÚCIA DOMINGUES DE SOUZA ADVOGADO : WILSON TAVARES DE CARVALHO E OUTRO(S) - …

Página 790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

sobre a contestação de fls. 63/66 e documentos de fls. 67/70, no prazo de 15 dias. - ADV: JOSE LUIS PAVAO (OAB 103082/ SP) Processo 1000191-80.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum - Fornecimento de…

Página 1266 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Colhe-se do julgado que as causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, de tal…

Página 2685 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Infância e Juventude JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO HÉLIO BENEDINI RAVAGNANI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PRISCILA SILVEIRA SUALDINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Página 3301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, e/ou após cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC. É oportuno registrar que providência similar é adotada no âmbito do Supremo…

Página 3306 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – implica esvaziar um dos objetivos da Lei 11.672/2008, qual seja, 'criar mecanismo que amenize o problema representado pelo excesso de demanda' deste…