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14 de novembro de 2018
Artigo 14 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 14 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE SEGUNDA

DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL

Art. 14. Os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

§ 1º Os biênios serão contados, ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 2º Os juizes afastados por motivo de licença férias e licença especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente exceto quando com períodos de férias coletivas, coincidir a realização de eleição, apuração ou encerramento de alistamento. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 3º Da homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, não poderão servir como juizes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge, perante consangüíneo legítimo ou ilegítimo, ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 3 º Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4º No caso de recondução para o segundo biênio observar-se-ão as mesmas formalidades indispensáveis à primeira investidura. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 13/11/2018

do Maranhão, conforme o disposto no Art. 14, § 1º e Art. 32 do Código Eleitoral. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete... e corregedor regional eleitoral(em exercício) PORTARIA 812/2018-CRE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO.... Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Vice-presidente e corre...

Pg. 93. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/10/2018

DESCABIMENTO. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. DÚVIDA. COMPETÊNCIA DO CORREGEDOR-GERAL. SOLUÇÃO

Pg. 94. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/10/2018

O agravante sustentou (ID nº 314402) que a decisão recorrida teria julgado extinto o que chamou de “requerimento circunstanciado”, formalizado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) sob o nº

Pg. 95. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/10/2018

inerentes, algumas delas sem qualquer relação com o processo eleitoral. Considerou, do mesmo modo, ser oportuna e razoável a discussão da matéria pelo Colegiado, por lastrear-se a decisão impugnada

Pg. 96. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/10/2018

Em despacho de 17/8/2018 (ID nº 301173), determinou-se fosse oficiado o presidente da Corte Eleitoral piauiense para prestar informações. O Desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho, em

Pg. 97. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/10/2018

Art. 75. Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação dos eleitos e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não podem servir como juízes, nos tribunais eleitorais, ou como

Pg. 98. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/10/2018

no deslinde da controvérsia. A imparcialidade –pressuposto subjetivo de validade da relação jurídico-processual –édever do juiz e indispensável àobservância das garantias fundamentais de isonomia e

Pg. 99. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/10/2018

Art. 14. ( omissis) (...) §3º Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais

Pg. 101. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/10/2018

expediente àeg. Presidência, para exame da conveniência de livre distribuição (RITSE, art. 9º., alínea e). Do encaminhamento promovido àPresidência do TSE, verifica-se cuidar aquele expediente de dar

Pg. 102. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/10/2018

eminentemente disciplinar encontra amparo na Res.-TSE nº 23.416/2014, cujos arts. 5º e seguintes dispõem sobre a Reclamação Disciplinar, reservando-se ao art. 2º, I, da Res.-TSE nº 7.651/65,

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