Artigo 14 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
PARTE SEGUNDA
DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL
Art. 14. Os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
§ 1º Os biênios serão contados, ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
§ 2º Os juizes afastados por motivo de licença férias e licença especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente exceto quando com períodos de férias coletivas, coincidir a realização de eleição, apuração ou encerramento de alistamento. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
§ 3º Da homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, não poderão servir como juizes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge, perante consangüíneo legítimo ou ilegítimo, ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
(Revogado)
§ 3 º Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 4º No caso de recondução para o segundo biênio observar-se-ão as mesmas formalidades indispensáveis à primeira investidura. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

Andamento do Processo n. 0079.19.007122-9 - 23/09/2021 do TJMG

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Magalhães de Abreu, atualmente lugar incerto e não sabido, dos termos da sentença proferida em 26 de agosto de 2021, a qual revogou as medidas protetivas deferidas à vítima, por desistência desta, e…

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EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1505715-46.2020.8.26.0228 C.1495/2020 Classe: Ação Penal Assunto: Procedimento Ordinário - Furto Qualificado Autor: Justiça Pública Réu: ALAN DIEGO DA SILVA…

Andamento do Processo n. 1819518 - Recurso Especial - 26/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1819518 - SP (2019/0165485-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A. ADVOGADO : PAULO HENRIQUE KURASHIMA E OUTRO(S) - SP305617…

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