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18 de outubro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 14 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE SEGUNDA

DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL

Art. 14. Os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

§ 1º Os biênios serão contados, ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 2º Os juizes afastados por motivo de licença férias e licença especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente exceto quando com períodos de férias coletivas, coincidir a realização de eleição, apuração ou encerramento de alistamento. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 3o Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4º No caso de recondução para o segundo biênio observar-se-ão as mesmas formalidades indispensáveis à primeira investidura. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 18/10/2017

CESSAR OS EFEITOS, a partir de 09/10/2017, da Portaria nº 528/2017-CRE, que RECONDUZIU o(a) magistrado(a) CLAUDILENE MORAIS DE OLIVEIRA, Juiz(a) de Direito da comarca de Pastos Bons, na titularidade

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 16/10/2017

3734, de 25/04/2002, deste TREMA, RESOLVE: DESIGNAR o magistrado ISAAC DIEGO VIEIRA DE SOUSA E SILVA, Juiz de Direito titular da 1ª Vara da comarca de Grajaú, para responder pela 104ª Zona Eleitoral

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 16/10/2017

Art. 2.º Dispensar a servidora Ana Cristina Montenegro Moretti, Analista Judiciária, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente IV da Coordenadoria de

Portaria n. 654/2017 - 11/10/2017 do TRE-MA

PORTARIA Nº 654/2017-CRE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO O Corregedor Regional Eleitoral do Maranhão, no uso de suas atribuições

Portaria n. 662/2017 - 11/10/2017 do TRE-MA

PORTARIA Nº 662/2017-CRE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO O Corregedor Regional Eleitoral do Maranhão, no uso de suas atribuições

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/10/2017

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADORA. CONTAS APRESENTADAS ZERADAS. DESAPROVAÇÃO PELO MAGISTRADO NA ORIGEM. EXTRATOS BANCÁRIOS

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 11/10/2017

20. PATS Egídio de Carvalho Ribeiro Júnior (SEADB) Wellington da Silva Moraes (SEADB) 21. PRESTAÇÃO DE CONTAS Raimunda Mendes Costa (COCIN) Manoel de Jesus Souza Júnior (COCIN) 22. RECRUTAMENTO DE

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 11/10/2017

Corregedor Regional Eleitoral PORTARIA Nº 661/2017-CRE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO O Corregedor Regional Eleitoral do

Portaria n. 641/2017 - 09/10/2017 do TRE-MA

PORTARIA Nº 641/2017-CRE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO O Corregedor Regional Eleitoral do Maranhão, no uso de suas atribuições

Portaria n. 642/2017 - 09/10/2017 do TRE-MA

PORTARIA Nº 642/2017-CRE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO O Corregedor Regional Eleitoral do Maranhão, no uso de suas atribuições

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