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22 de junho de 2018
Artigo 14 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 14 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE SEGUNDA

DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL

Art. 14. Os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

§ 1º Os biênios serão contados, ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 2º Os juizes afastados por motivo de licença férias e licença especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente exceto quando com períodos de férias coletivas, coincidir a realização de eleição, apuração ou encerramento de alistamento. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 3o Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4º No caso de recondução para o segundo biênio observar-se-ão as mesmas formalidades indispensáveis à primeira investidura. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 22/06/2018

, ad referendum da Corte deste Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, conforme o disposto no Art. 14 , § 1º e Art. 32... Portaria . 3282/2018-CGJ. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Corregedoria Regional Eleitoral do Maranhão..., em 20/06/2018. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA Vice-presidente e ...

Portaria n. 437/2018 - 19/06/2018 do TRE-MA

Regional Eleitoral do Maranhão, conforme o disposto no Art. 14, § 1º e Art. 32 do Código Eleitoral. Dê-se ciência...Portaria n. 437/2018 - 19/06/2018 do TRE-MA PORTARIA 437/2018-CRE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL... da Corregedoria Regional Eleitoral do Maranhão, em 15/06/2018. Desembargador CLEONES C...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 19/06/2018

Regional Eleitoral do Maranhão, conforme o disposto no Art. 14 , § 1º e Art. 32 do Código Eleitoral . Dê-se ciência...Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 19/06/2018 TORNAR SEM EFEITO a portaria 210/2018-CRE... do Maranhão, em 15/06/2018. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA Vice-presidente e c...

Andamento do Processo n. 14-57.2018.6.05.0049 - 18/06/2018 do TRE-BA

do Código Eleitoral e do art. 6º do Provimento n.º 001/2016 da CRE-BA, arbitro a multa no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco... comparecimento e atendimento aos trabalhos com fundamento no art. 124 do Código Eleitoral. É o relatório. Decido Inicialmente..., do Código Eleitoral, razão pela qual, em consonância com a man...

Portaria n. 431/2018 - 18/06/2018 do TRE-MA

deste Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, conforme o disposto no Art. 14, § 1º e Art. 32 do Código Eleitoral. Dê... do Maranhão, em 14/06/2018. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA Vice-presidente e corregedor regional eleitoral PORTARIA 433... a 17/06/2020, ad referendum da Corte deste Tribunal Regional Eleit...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/06/2018

, e na forma do art. 367 do Código Eleitoral e do art. 6º do Provimento n.º 001/2016 da CRE-BA, arbitro a multa no valor de R... por não comparecimento e atendimento aos trabalhos com fundamento no art. 124 do Código Eleitoral . É o relatório. Decido... do art. 124 , § 1º , do Código Eleitoral , razão pela qual, em con...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 18/06/2018

Regional Eleitoral do Maranhão, conforme o disposto no Art. 14 , § 1º e Art. 32 do Código Eleitoral . Dê-se ciência... Eleitoral do Maranhão, em 14/06/2018. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA Vice-presidente e corregedor regional... eleitoral PORTARIA 408/2018-CRE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO M...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 18/06/2018

, conforme o disposto no Art. 14 , § 1º e Art. 32 do Código Eleitoral . Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete... CUNHA Vice-presidente e corregedor regional eleitoral PORTARIA 415/2018-CRE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL.... Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA Vice-presidente e corregedor regional elei...

Andamento do Processo n. 18.032.009(2634-25.2010.6.27.0012 - Ação Penal - 16/06/2018 do TRE-TO

eletronicamente por CLEDSON JOSE DIAS NUNES , Juiz Eleitoral , em 15/06/2018, às 14:11, conforme art. 1º, § 2º, III, b, da Lei.... Constitui crime eleitoral o transporte irregular de eleitores, observadas as disposições aplicáveis da Lei 6.091/1974. Art... por JOSE EUSTAQUIO DE MELO JUNIOR , Juiz Eleitoral , em 14/...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 16/06/2018

anterior até o posterior àeleição, salvo: (Art. 5º , Lei 6.091 /1974). I - a serviço da Justiça Eleitoral; II - coletivos... as disposições aplicáveis da Lei 6.091 /1974. Art. 9º. O transporte de eleitores somente será feito dentro dos limites... a apreensão de veículos e comunicando o fato imediatamente ao Juiz...

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