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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 14 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 14 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE SEGUNDA

DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL

Art. 14. Os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

§ 1º Os biênios serão contados, ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 2º Os juizes afastados por motivo de licença férias e licença especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente exceto quando com períodos de férias coletivas, coincidir a realização de eleição, apuração ou encerramento de alistamento. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 3o Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4º No caso de recondução para o segundo biênio observar-se-ão as mesmas formalidades indispensáveis à primeira investidura. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 15/05/2017

Regional Eleitoral do Maranhão, conforme o disposto no Art. 14 , § 1º e Art. 32 do Código Eleitoral . Dê-se ciência...Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 15/05/2017 CORREGEDORIA ELEITORAL Atos do Corregedor Portarias... PORTARIA 256/2017-CRE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARAN...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 12/05/2017

, ad referendum da Corte deste Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, conforme o disposto no Art. 14, § 1º e Art. 32... PORTARIA 278/2017-CRE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL... de Coelho Neto, na titularidade da 28ª Zona Eleitoral, com sede no referido munic...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 11/05/2017

referendum da Corte deste Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, conforme o disposto no Art. 14 , § 1º e Art. 32 do Código.../05/2019, ad referendum da Corte deste Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, conforme o disposto no Art. 14 , § 1º... e Art. 32 do Código Eleitoral . Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. ...

Pg. 138. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 11/05/2017

Nicácio Sousa Santos como incursas nas penas do art. 289 9, do Código Eleitoral l c/c art. 14 4, II, do Código Penal..., e Josilene Lima Silva, vulgo 'JO', por infringência aos arts. 290 0 e 349 9, do Código Eleitoral l ”. E para que no futuro... o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, em obediência ao ...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 09/05/2017

. Isto porque, o §2º do artigo 14 do Código Eleitoral prescreve que: Art. 14. [...] § 2º Os juízes afastados por motivo de licença... REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 3º, §3º, da Resolução 21.009... ROTONDANO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia E...

Portaria n. 204/2017 - 06/04/2017 do TRE-MA

PORTARIA Nº 204/2017-CRE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO O Corregedor Regional Eleitoral do Maranhão, no uso de suas atribuições

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 06/04/2017

Fica designado o servidor Diego Rodolfo Abreu Silva, matrícula 3099633, para atuar como secretário do procedimento, estando incumbido do preenchimento dos relatórios gerais das correições e da guarda

Pg. 238. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 05/04/2017

Instaurado na 30ª Zona Eleitoral, os autos foram remetidos a este Juízo, o qual passou a ser também composto pelo município de Muniz Ferreira, devido ao rezoneamento ocorrido em 2015. O MPE

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 05/04/2017

DESIGNAR a magistrada ODETE MARIA PESSOA MOTA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara da comarca de Viana, para responder pela 20ª Zona Eleitoral, no período de 31/03/2017 a 31/03/2017, devido ao

Andamento do Processo n. 317-07.2016.6.04.0005 - Mandado de Segurança - 04/04/2017 do TRE-AM

Autos n.º 317-07.2016.6.04.0005. D E C I S Ã O: Visto e examinados os autos. Trata-se de pedido de validação dos votos do candidato Aldenor Rodrigues da Costa, que teve seu registro de candidatura

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