Artigo 569 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 569. As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0141520-40.2008.8.13.0418 Minas Novas

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - ABSOLVIÇAO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS -…

Andamento do Processo n. 0514772-54.2017.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - 15/10/2021 do TJBA

ADV: ‘DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0514772-54.2017.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Andamento do Processo n. 674305 - Habeas Corpus - 15/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 674305 - SP (2021/0187408-6) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA…

Página 3650 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Outubro de 2021

ADV: ‘DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0509817-77.2017.8.05.0080 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Página 8154 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial. Assim, mesmo se tratando de recurso exclusivo da defesa, é possível nova ponderação das circunstâncias que conduza à revaloração sem que se…

Intimação - Inquérito Policial - 0804155-75.2021.8.14.0401 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0804155-75.2021.8.14.0401 POLO ATIVO ROSANA FERREIRA CUNHA CHAMIE POLO PASSIVO CAIO BOUTH CHAMIE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002369-57.2021.8.16.0115 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002369-57.2021.8.16.0115 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO SAYMON JESUS RODRIGUEZ FARIAS ADVOGADO(A/S) ANTONIO LU FILHO | 85230/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Andamento do Processo n. 0000105-06.2021.8.04.3800 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/10/2021 do TJAM

administração denominado !Bar do Niel!, fato este ocorrido no dia 2.5.2021, por volta de meia noite, na rua Itaiuá, n. 232, bairro Santa Efigênia, nesta cidade ! artigo 243, Lei Federal n. 8.069/1990;…

Andamento do Processo n. 0184632-92.2018.8.06.0001Apelação - 14/10/2021 do TJCE

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0184632-92.2018.8.06.0001Apelação Criminal . Apelante: Alan David Rodrigues Brandão. Advogado: Jean Efferton Ribeiro Amorim dos Santos (OAB: 30960/CE). Advogado:…

Página 36 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Outubro de 2021

necessária a expedição de carta precatória, proceda a Secretaria desde logo a tal diligência junto ao Juízo onde os réus se encontrem domiciliados/custodiados, com prazo mínimo de 30(trinta) dias e…