Artigo 106 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 106. A sentença condenatória poderá determinar a destruição de todos os exemplares ilícitos, bem como as matrizes, moldes, negativos e demais elementos utilizados para praticar o ilícito civil, assim como a perda de máquinas, equipamentos e insumos destinados a tal fim ou, servindo eles unicamente para o fim ilícito, sua destruição.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1318976 RJ 2018/0162727-4

em violação a quaisquer dispositivos de legais, notadamente os artigos 102 , 103 e 106 da Lei 9.610 /98. (...) Em relação... ASSEGURADO PELO ARTIGO 18 DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS - DESENHOS …

Andamento do Processo n. 1.318.976 - Agravo em Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ

, notadamente os artigos 102 , 103 e 106 da Lei 9.610 /98. (...) Em relação aos catálogos das bonecas da apelada, de fls. 37... DA EMPRESA-APELADA NÃO ASSEGURADO PELO ARTIGO 18 DA LEI DOS DIREITOS A…

Andamento do Processo n. 1.318.976 - Agravo em Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ

a quaisquer dispositivos de legais , notadamente os artigos 102 , 103 e 106 da Lei 9.610 /98. (...) Em relação aos catálogos...-APELADA NÃO ASSEGURADO PELO ARTIGO 18 DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS - …

Página 10185 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

que se falar em violação a quaisquer dispositivos de legais , notadamente os artigos 102 , 103 e 106 da Lei 9.610 /98...Pg. 10185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2020 Destaque-se que nos …

Página 10190 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

a quaisquer dispositivos de legais , notadamente os artigos 102 , 103 e 106 da Lei 9.610 /98. (...) Em relação aos catálogos... das empresas em litígio como já exposto. Destaque-se que nos termos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1628883 SP 2016/0255009-2

dos direitos autorais , como disposto no artigo 7º , inciso VIII , da Lei 9.610 /98, o qual diz que: "Art. 7º - São obras... n.º 9.279 /96; 7º, 8º, 29, 46 , 102 , 103 , 104 , 105 , 106 e 107 da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082994591 RS

TOM Nº 70082994591 2019/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70082994591 (Nº CNJ: 0271368-17.2019.8.21.7000) Comarca de Tapejara BIANCHINI INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA. RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 0154664-63.2012.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - 09/12/2019 do TJSP

Processo 0154664-63.2012.8.26.0100 (583.00.2012.154664) - Procedimento Comum Cível - Marca - Carbogel Industria e Comercio Ltda - Bom Preço Supermercados do Ne Ltda - Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO…

Página 743 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

quem comprova ou fornece os meios para tanto. (...). A par disso, o processo se serve da prova, como o organismo do oxigênio, para vivificar as proposições factuais, possibilitando a atividade…

Página 12887 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.883 - SP (2016/0255009-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : DIVERTOYS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS : SERGIO DE PAULA EMERENCIANO E OUTRO(S) - SP195469…