Artigo 106 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 106. A sentença condenatória poderá determinar a destruição de todos os exemplares ilícitos, bem como as matrizes, moldes, negativos e demais elementos utilizados para praticar o ilícito civil, assim como a perda de máquinas, equipamentos e insumos destinados a tal fim ou, servindo eles unicamente para o fim ilícito, sua destruição.

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Abstenção do Uso de Direitos Autorais e de Marca, Concorrência Desleal c/c Perdas e Danos, com Pedido de Tutela Antecipada - Apelação Cível - de Paula Pelegrina Pedroso contra Confederação Brasileira de Futebol CBF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS - SP. DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF, com sede na cidade do Rio de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Abstenção do Uso de Direitos Autorais/Marca,Concorrência Desleal c/c Perdas e Danos,Com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - de Sport Club Corinthians Paulista e Santos Futebol Clube contra Wilson Jose Franciscao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA- SP DISTRIBUIÇÃO URGENTE PEDIDO LIMINAR (URGÊNCIA/ PLANTÃO) SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA , com sede na cidade…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Abstenção do Uso de Direitos Autorais/Marca, Concorrência Desleal c/c Perdas e Danos, com Pedido de Tutela Provisória - Procedimento Comum Cível - de Santos Futebol Clube contra Mosqueteiro Express Comercio de Moveis e Eletrodoméstico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS - ESTADO DE SÃO PAULO. DISTRIBUIÇÃO URGENTE PEDIDO LIMINAR SANTOS FUTEBOL CLUBE , com sede na cidade de Santos,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária com Pedido de Obrigação de não Fazer, Cumulada com Perdas e Danos por Concorrência Desleal - Procedimento Comum Cível - de Regina Indústria e Comércio contra Semprefesta - Enfeites e Decorações e Taurisano Embalagens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITATIBA - SP. Distribuição por dependência ao Processo n° 1003138-37.2013.8.26.0281 Medida Cautelar de Vistoria,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Intimação / Notificação - Notificação - de MN Tecnologia da Informação - Nortix Engenharia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL/SP. 1 MN TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/S LTDA , nome fantasia NORTIX ENGENHARIA, pessoa jurídica de direito privado,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Intimação / Notificação - Notificação - de MN Tecnologia da Informação - Nortix Engenharia contra Xpertia Brasil Soluções Integrada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP. 1 MN TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/S LTDA , nome fantasia NORTIX ENGENHARIA, pessoa jurídica de direito…

Petição - TJSP - Ação Provas em Geral - Produção Antecipada da Prova

fls. 46 prática de concorrência desleal, nos termos do art. 195, da Lei de Propriedade Industrial de n° 9.279/1996, por parte da Requerida. 51. O perigo de dano transmuda-se para o dano em concreto,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001992-86.2015.8.16.0086 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001992-86.2015.8.16.0086 POLO ATIVO SILVIA EMILIA FURLANETTO POLITO SILVIA & POLITO COMéRCIO E CONFECçãO DE VESTUáRIO E DECORAçãO LTDA. POLO PASSIVO CáTIA REGINA MONTANHI ADVOGADO(A/S)…

Andamento do Processo n. 0702652-18.2021.8.07.0009 - Procedimento Comum Cível - 18/05/2022 do TJDF

N. 0702652-18.2021.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: KEYANE GOMES DIAS. Adv(s).: DF12307 - EDUARDO LYCURGO LEITE, DF16372 - RAFAEL LYCURGO LEITE. R: TERESINHA RIBEIRO TULIO. Adv(s).: RJ173651…

Página 2079 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Maio de 2022

publicar, distribuir, expor à venda, comercializar livros contendo a reprodução, imitação ou plágio da obra de criação da Autora intitulada ? Benzedura? ou ?Benzeção? ou, por qualquer outro meio,…