Art. 106 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 106. A sentença condenatória poderá determinar a destruição de todos os exemplares ilícitos, bem como as matrizes, moldes, negativos e demais elementos utilizados para praticar o ilícito civil, assim como a perda de máquinas, equipamentos e insumos destinados a tal fim ou, servindo eles unicamente para o fim ilícito, sua destruição.

Andamento do Processo n. 1.388.648 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.648 - SP (2013/0172164-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF ADVOGADOS : ROGÉRIO GOMES GIGEL - SP173541 MAURÍCIO...

Página 12650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

Nas razões de recurso especial, alega a parte recorrente violação dos artigos 125, 129, 130, 131, 189, 190, 195, 196, 197, 207, 208, 209, 210 da Lei 9.279/96; 102, 103, 104, 106 da Lei 9.610/98; 334...

Página 9034 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.653 - RS (2019/0114897-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL ADVOGADOS : ROGÉRIO GOMES GIGEL - SP173541...

Página 9035 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

Verifica-se que a questão relativa aos arts. 129, 130, I, II e III, 131, 189, I, 190, I, 195, III, 196, II, 197, 207, 208, 209, § 2° e 210, I, II, III, da Lei nº 9.279/1996; e 102, 103, parágrafo...

Página 106 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Junho de 2019

Comarca Da Capital - Juízo De Vila Velha Vila Velha - 6ª Vara Cível Listas Lista 0087/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROZENEA...

Andamento do Processo n. 1.713.322 - Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

(6462) RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.322 - SP (2016/0064017-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : NINES ARTESANALS D'ONIL S.L ADVOGADOS : MAURÍCIO CARLOS DA SILVA BRAGA - SP054416...

Página 6542 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2018

2. Propriedade intelectual industrial - Incidência da Lei 9.279/1996, não da Lei 9.610/98 - Proteção ao aproveitamento industrial e comercial da obra artística (art. 8º, inciso VII, da Lei...

Andamento do Processo n. 1001630-40.2017.8.26.0435 - Apelação - 13/11/2018 do TJSP

Nº 1001630-40.2017.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Pedreira -...

Página 1036 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2018

DOMÉSTICAS ME. Dizem que seus direitos exclusivos estão sendo violados pelas rés, que comercializam canecas, copos e outros produtos com o uso indevido dos emblemas de sua exclusiva propriedade;...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 01661785220088260100 SP 0166178-52.2008.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000879378 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0166178-52.2008.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é...