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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 1038 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1038 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.038. Aplicam-se subsidiariamente a esta Seção as disposições das seções antecedentes, bem como as da seção subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

Pg. 1137. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

Sobre o tema da mora, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. n° 1.061.530/RS, com aplicação do art. 1.038, do CPC, estabeleceu que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO

Pg. 1144. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

Para as operações de natureza bancária, bem como para os cartões de crédito, segundo a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é permitida a capitalização mensal de

Pg. 1158. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

Para a configuração da mora, resta necessário que o contratante seja considerado devedor no contrato livremente pactuado entre as partes, ou seja, que esteja em atraso com as prestações legalmente

Pg. 1169. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

esse tipo de operação fornecida pelo Banco Central. Além disso, a Súmula nº 382 do STJ menciona que: “ a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2017

de Processo Civil: ¿Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o

Pg. 593. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

A parte autora ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de benefício previdenciário. Foram apresentados cálculos demonstrando que o

Pg. 595. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

No bojo do recurso especial, a parte recorrente alega violação do artigo 2º da Lei n. 8.036/1990, ao argumento de que deve ser afastada a TR como índice de correção monetária dos saldos das contas

Pg. 599. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 3. Cite-se, caso não tenha depositado contestação padrão. Int. 0007900-16.2017.4.03.6306 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6306037521 AUTOR: JOSE GILDEMAR

Pg. 4030. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

3. Os critérios de correção do FGTS são estabelecidos por força de lei, não podendoVossa ser alterados através de escolha de indexador diverso reputado pela parte autora mais favorável em determinada

Pg. 4032. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

Nesse sentido, determino a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, inciso II, do novel Código de Processo Civil),

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