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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 13 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 13 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE SEGUNDA

DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL

Art. 13. O número de juizes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até nove, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.

Pg. 23. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

com o disposto no art. 9º do mesmo Decreto--Lei, cessando a adição e classificando-o no 41° BPM/M, tudo a contar de 15-5... pelo artigo 7º, inciso IV, da Lei Complementar 1.224/13: Ao posto de Ten Cel PM, o Maj PM 760182-4 Marililzi Scomparin Guedes... 1.150/11, alterada pelo artigo 7º, inciso IV, da Lei Complementar ...

Pg. 22. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07 e por força de decisão judicial o artigo 13... Neymar Pereira dos Santos, do 36° BPM/I, no período de 20-12-13 a 6-2-14, para os termos do artigo 32, inciso II... nos termos do artigo 5º, inciso XVI, do Decreto-lei 260/70, os seguintes pol...

LC

Lucas Cardoso -

Análise sobre a composição interna da Justiça Eleitoral

da seguinte forma, prevista pelo artigo 36 da lei 4737/65 (Código Eleitoral): Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais... analisada a disposição da Constituição Federal 1988 e a lei4737/65 (Código Eleitoral). Composição interna da Justiça... reduzido, mas poderá ser ampliado, assim como os TRE's? O artigo 13 do ...

Pg. 49. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

Penal; Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, inc. III... do fato, por considerá-lo incurso nas sanções do artigo 155, caput, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal... providências: Remeta-se o boletim individual à Secretaria da Segurança Pública, ex vi do ...

Pg. 287. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

desta e para, querendo, ingressar com pedido de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 58... , com agravante das letras i do número 3 e atenuante da letra a do número 2 do art. 13 ; tudo do RDAER. O militar... posteriormente, por meio do relato contido no Formulário de Apuração de Trans...

Portaria n. 05/2017 - 10/04/2017 do TRE-GO

PORTARIA N.º 05/2017-128ZGO O Doutor Reinaldo de Oliveira Dutra, Juiz Eleitoral da 128ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos

Pg. 207. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 10/04/2017

2º desta portaria, dispensando igualmente a juntada de cópias. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10 O uso do passaporte exige a complementação da identificação do eleitor, para qualquer operação, haja vista a

Pg. 841. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/03/2017

testemunhas arroladas pela acusação (p. 80) e pelas defesas (p. 102 e 116) e interrogar o réu.DEPREQUE-SE a inquirição da vítima Solange Aparecida Paul e da testemunha Antônia Elenice de Lima.

Portaria n. 01/2017 - 28/03/2017 do TRE-GO

PORTARIA N.º 01/2017/93ZGO Dispõe sobre os critérios a serem observados nas operações de alistamento, transferência, revisão, segunda via de inscrição eleitoral, pedido de informações do cadastro

Pg. 101. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 28/03/2017

revisados. Parágrafo único: Não serão aceitas certidões de nascimento ou casamento, como documento de identificação, para a realização da operação de revisão. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º O uso do

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