Art. 13 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
PARTE SEGUNDA
DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL
Art. 13. O número de juizes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até nove, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 19 de Setembro de 2019

DO RITO PROCESSUAL AO PREVISTO NO ART. 13 DA RES.-TSE 23.396/2013. I. A despeito da previsão de um rito próprio no Código... 23.396/2013, a qual definiu, no seu art. 13 , que a ação penal elei…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 3244920166100096 Zé Doca/MA 4612019

DE GÊNERO. ART. 10. § 3º, DA LEI 9.504/97. NAO PREENCHIMENTO. ALEGADAS VIOLAÇÕES: ART. 368 DO CÓDIGO ELEITORAL, ART. 13... qual os recorrentes apontaram violação ao art. 13, §§ 1º e 3º, da Lei

Página 30 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Setembro de 2019

e 3º, da Lei 9.504/97, art. 275 e art. 368 do Código Eleitoral , além de divergência jurisprudencial entre o acórdão... supedâneo `no art. 276 , I , a e b , do Código Eleitoral , no qual os …

Página 487 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

Judiciária de Santos, localizada na Avenida São Francisco 136, nesta cidade e Comarca de Santos, GLÓRIA CAROLINA AINZUA... instalados no saguão. . E como não tenha(m) sido(a)(s) …

Página 138 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 30 de Agosto de 2019

legais e estatutárias, e em conformidade com o art. 14, parágrafo 2 º do Estatuto Social c/ c art. 13 do Código... Eleitoral: RESOLVE: Art. 1º - Nomear os associados abaixo relacionados para …

Página 108 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 28 de Agosto de 2019

artigo 3º da Lei 1.756, de 15 de julho de 1997 (Processo 31/601048/2019). Campo Grande – MS, 23 de agosto de 2019. ACIR..., no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 97 da Lei n. …
Diego Carvalho, Advogado
há 27 dias

Antes de nos propor a mudar leis, devemos efetivamente cumprir as que existem

do artigo 13 do Código Eleitoral com o artigo 120, parágrafo 1º da Constituição, sobre o número de juízes dos tribunais... tácita do artigo 237, parágrafo 2º do Código Eleitoral pelo artigo 22 da Le…

Antes de nos propor a mudar leis, devemos efetivamente cumprir as que existem

o alistamento aos maiores de 18 anos. Foi identificado também a incompatibilidade do artigo 13 do Código Eleitoral... do Código Eleitoral pelo artigo 22 da Lei Complementar 64/90, suscita dúvida …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 35878 MG - MINAS GERAIS

do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, teria fixado como marco temporal para as novas eleições a decisão final da Justiça... Eleitoral, proferida pelo TSE. 3. O Presidente desta Corte, no …

Página 1089 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

/repartições públicas (como CIRETRAN/DETRAN, CARTÓRIO ELEITORAL, POSTO FISCAL, RECEITA FEDERAL, AGÊNCIAS BANCÁRIAS, e etc... Comercial, RG 23.969.168-4, CPF 160.928.898-03, com endereço à Rua 13 , …