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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
APELAÇÃO: AP 2232020117010301 RJ

9.099/95 ARTIGOS 61; 76; 89; 90-A. LEI 9.839/99. LEI 10.259/01 ARTIGO 2º. LEI COMPLEMENTAR 97/1999 ARTIGOS 13...; 14; 15, § 7°; 16-A; 17; 17-A; 18. LEI4.737/64. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - SÚMULA 09. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL..., nas atividades de defesa civil, bem como nas hipóteses previstas no Código...

CONSULTA: CTA 4153 PB

CONSULTA. PARTIDO POLÍTICO. SECRETÁRIO GERAL. LEGITIMIDADE. CÓDIGO ELEITORAL, ART. 23, XII, E RITRE-PB, ART. 13, VIII. - Admitida a capacidade postulatória do consulente, conhece-se de consulta para respondê-la nos termos do voto do Relator.

Agravo Regimental em Ação Cautelar: AgR-AC 48052 TO

AÇÃO CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO ESPECIAL - LIMINAR - NEGADA - AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO - VEREADOR - AFASTAMENTO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Agravo regimental que, basicamente, reproduz as alegações contidas na peça de ingresso, que foram analisadas na decisão agravada, cujos fundamentos não foram diretam...

Agravo Regimental em Ação Cautelar: AgR-AC 48052 TO

AÇÃO CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO ESPECIAL - LIMINAR - NEGADA - AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO - VEREADOR - AFASTAMENTO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Agravo regimental que, basicamente, reproduz as alegações contidas na peça de ingresso, que foram analisadas na decisão agravada, cujos fundamentos não foram direta...

CONSULTA: CTA 1611 PB

CONSULTA. PARTIDO POLÍTICO. DIREÇÃO REGIONAL. LEGITIMIDADE. CÓDIGO ELEITORAL , ART. 23 , XII , E RITRE-PB, ART. 13 , VIII . SECRETÁRIO EXECUTIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL. NECESSIDADE DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES PARA CONCORRER À CÂMARA MUNICIPAL. LC 64 /90, ART. 1º , VII , a , C/C ART. 1º , V , a , ...

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DESPACHO O Ministério Público Eleitoral do Estado de São Paulo ofereceu representação em desfavor de Orestes Quércia e do Diretório Estadual do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), aduzindo que nos programas partidários do PMDB, veiculados em cadeia estadual de televisão, no mês de maio de 2006, o repres...

APELAÇÃO CIVEL: AC 10813 RS 1999.71.00.010813-3

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR VISANDO À SUSPENSÃO DE ELEIÇÃO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE AUTARQUIA PROFISSIONAL, OU A NÃO PUNIÇÃO POR MULTA DOS PROFISSIONAIS IMPEDIDOS DE VOTAR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA, EM PARTE, NO TOCANTE À SUSPENSÃO DA ELEIÇÃO. - Prefacial de il...

APELAÇÃO CIVEL: AC 10813 RS 1999.71.00.010813-3

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR VISANDO À SUSPENSÃO DE ELEIÇÃO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE AUTARQUIA PROFISSIONAL, OU A NÃO PUNIÇÃO POR MULTA DOS PROFISSIONAIS IMPEDIDOS DE VOTAR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA, EM PARTE, NO TOCANTE À SUSPENSÃO DA ELEIÇÃO. - Prefacial de il...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 64058 GB

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, SOB A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 25 E 28 , DO DECRETO LEI Nº 229 , DE 28.02.1967, TRANSFORMAR O RECURSO PREVISTO NESSE DIPLOMA, PARA O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEM PROVOCAÇÃO E CONTRA...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 371 SP

RECURSO ELEITORAL PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O RECURSO ORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART , 120 DA CONSTITUIÇÃO , CABE QUANDO A DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL FOR DENEGATORIA DE HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA OU QUANDO DECLARAR A INVALIDADE DE LEI OU ATO CONTRARIO A CONSTITUIÇÃO , QUANDO SE DECLARAR A...

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