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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999

Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

Lei Complementar nº 240 de 23 de dezembro de 2009

ALTERA O VALOR VENAL DAS CONSTRUÇÕES E TERRENOS URBANOS, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA, CONTIDOS NOS ANEXOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195 /2007, E

Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010

Altera a Lei Complementar no 97 , de 9 de junho de 1999, que “dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas”, para criar o Estado-Maior Conjunto das

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