Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
Furto qualificado
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprego de chave falsa;
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas
§ 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 6º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração. (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)
§ 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
Furto de coisa comum

Andamento do Processo n. 0700006-89.2018.8.02.0070 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Furto - 18/01/2021 do TJAL

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Andamento do Processo n. 0701155-36.2016.8.02.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2021 do TJAL

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Andamento do Processo n. 0013633-83.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto Qualificado - 18/01/2021 do TJAL

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Andamento do Processo n. 0700821-66.2016.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 18/01/2021 do TJAL

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tipificados nos artigos nos art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I da Lei 11.343/06 (tráfico transnacional de drogas....c. o artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/06, praticados, em tese, por …

Andamento do Processo n. 0001697-51.2020.8.01.0002 - Ação Penal - 18/01/2021 do TJAC

nas penas dos artigos 155, § 1º e § 4º, inciso I, na forma do art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Consta...Andamento do Processo n. 0001697-51.2020.8.01.0002 - Ação Penal - 18/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0720087-91.2019.8.07.0003 - Ação Penal - 18/01/2021 do TJDF

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