Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
Furto qualificado
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprego de chave falsa;
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas
§ 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 6º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração. (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)
§ 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
Furto de coisa comum

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DO MÉIER - RJ Processo no. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, inscrita…

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor contra Light Serviços de Eletricidade

MM. JUÍZO DE DIREITO DA__ VARA CIVEL DO MEIER – RJ. , brasileira, , portadora da cédula de Identidade no - DIC/RJ, inscrita no CPF sob o no , residente e domiciliada na -010., endereço eletrônico :…

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EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECEPTAÇAO QUALIFICADA - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇAO MANTIDA. RECURSO NAO PROVIDO. 01. O Legislador,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0130756-59.2017.8.13.0521 Ponte Nova

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PEDIDO DE ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NAO CABIMENTO - INOVAÇAO NAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0061743-87.2019.8.13.0040 Araxá

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO DE FURTO E AMEAÇA- INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE AMEÇAS PROFERIDAS PELO AGENTE PARA ASSEGURAR A SUA IMPUNIDADE -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1661352-56.2015.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇAO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - DELITO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - REDUÇAO DA PENA-BASE - NAO CABIMENTO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1496724-16.2016.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE REDUÇAO DA PENA - NAO CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇAO IDÔNEA PARA A ELEVAÇAO DA REPRIMENDA - COMPENSAÇAO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM…

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