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23 de maio de 2017
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

Furto de coisa comum

Andamento do Processo n. 0000367-82.2014.8.23.0045 - 18/05/2017 do DJRR

, devidamente qualificado nos autos, imputando a este a prática dos delitos tipificados no art. 155,§ 1º, do Código... o artigo 27 do Código Penal "Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas... a sua inimputabilidade, nos termos do art. 27, do Código Penal. Transitada em jul...

Andamento do Processo n. 0830580-75.2016.8.23.0010 - 18/05/2017 do DJRR

155 § 4º, incisos II e IV, c/c art. 14, ambos do Código Penal Brasileiro e como se encontram atualmente em lugar incerto... do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal; II- Conforme o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal... de Puerto Ordaz-VE, filha de Pedro Machado e Solmayra Aernandez, p...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

23/02/2017, pela suposta prática do crime do art. 155 , § 4º , II , CP , e que está sofrendo constrangimento ilegal... processual penal em seu art. 659: Art. 659: Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal... o art. 3361 do Regimento Interno desta Corte, JULGO PREJUDICADA A ORDEM. Pub...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

ENQUADRAMENTO: ART. 155 , §§ 3º E 4º , II E IV , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO...: ART. 129 , § 2º , INCISOS III E IV , DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DES. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS REVISOR: DES. JOSÉ... de recurso, no prazo legal (art. 600, da Lei Adjetiva Penal). Decorrido o prazo sem manifestação da defesa, intime.....

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

taxativo rol do artigo 117 do Código Penal , que assim dispõe:Art. 117 , CP. O curso da prescrição interrompe-se... da regra estabelecida pelo art. 111 , I , do Código Penal , Art. 111 , CP. A prescrição, antes de transitar em julgado... simples (art. 155 ,"caput"do CP ).O representante do Ministério Público, lançou p...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, § 4o , I , II e IV , todos do CP e o primeiro denunciado também no art. 10 da Lei no 9437 /97. Despacho recebendo... , I, I e IV e art. 71 , todos do CP , e o primeiro também no art. 10 da Lei de Porte de Arma. Requer a condenação... de Valdenor no art. 180 do Código Penal . Razões finais de Raimundo Nonato Santos C...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, porém só vislumbro a qualificadora do § 4o , inciso IV , do art. 155 do Código Penal (mediante concurso de duas pessoas... deve responder nos termos do § 4o , inciso II (primeira parte) do art. 155 do Código Penal , pois no caso o ofendido... Carvalho Lima, ele deve responder nos termos do § 4o , inciso IV do art. 15...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

do art. 155 , § 4o , inciso IV do Código Penal (pelo furto de que foi vítima Samuel Carvalho Lima); e 3) o réu Raimundo... Nonato Santos Carvalho nas penas do art. 155 , caput, do Código Penal (pelo furto referente ao vitimado José de Ribamar.... Assim sendo, quanto ao crime previsto no art. 155 , § 4o , inciso IV do ...

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

do Artigo 155 , § 4º , inc. IV , c/c Art. 29 , do Código Penal . É o presente para INTIMÁ-LO da decisão que o absolveu... do Artigo 157 , § 2º , incisos I e II do Código Penal , amobos sendo condenados a pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro... de Caxias REG. DISTRIBUIÇÃO : 2177-84.2006.8.10.0029 DENOMINAÇÃO: Ação Pen...

Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

SILVA LIMA e JOSÉ VICENTE FILHO, por supostamente terem praticado o delito do art. 155 , § 4º , incisos I e VI, do CP..., prevista como causa extintiva da punibilidade no art. 107 , IV , 1º hipótese, do Código Penal . No caso em apreço... o de Artigo 155 , § 4º , incisos I e VI, do CP , com pena máxima de 08 (oito) an...

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