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09 de dezembro de 2018
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas

§ 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

§ 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

Furto de coisa comum

Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização c/c Liminar, de Suposto Crime de Fraude em Medidor de Energia. (TOI).

periciar o equipamento, uma vez que, em tese, há o delito do art. 155 § 3º do Código Penal, que é de ação pública. II... que, em tese, há o delito do art. 155 § 3º do Código Penal, que é de ação pública. II - A concessionária que dispensa..., conforme art. 6º, inciso III, do CDC, ratificado pelo art. 7º, caput e incis...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1779089 DF 2018/0300224-6

LIMINAR DE HABEAS CORPUS. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO... e negou provimento à de ARLEYSSON. Sustentam ambos os recorrentes violação do art. 71 do Código Penal, ao argumento... GABRIEL, violação dos arts. 59 do Código Penal e 12 da Lei 10.826/2003, por ser inidôneo...

Inquérito Policial como Principal Meio de Prova Frente ao Tribunal do Júri

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habeas corpus - furto qualificado - tentativa -art. 155, §4º, IV, c.c art. 14, II, do CP

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Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10647180005314001 MG

artigo 59 do Código Penal, é de rigor o decote da censura. APELAÇAO CRIMINAL 1.0647.18.000531-4/001 - COMARCA DE SAO... do crime tipificado no artigo 155 do Código Penal. Após os trâmites legais e finda a instrução criminal, lançou-se aos autos...° do art. 155 do Código Penal - prática do crime de furto no período ...

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Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10699150021581001 MG

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Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22030534420188260000 SP 2203053-44.2018.8.26.0000

em 19 de setembro de 2018, por suposta infração ao artigo 155, “caput”, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal..., mediante o cumprimento de medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Sendo assim, diante... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000968924 ACÓRDAO Vistos, relata...

Inteiro Teor. 20170110389237 DF 0008410-82.2017.8.07.0001

artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, impossível, portanto, as suas absolvições com fulcro no artigo 386... 11.343/2006. Na primeira fase , as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal foram consideradas... procedente a pretensão punitiva estatal e os condenou pela prática do crime previst...

Inteiro Teor. 20160810044294 DF 0004375-92.2016.8.07.0008

MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 1º, do Código Penal, depois de entrar no lote de uma chácara...-multa, à razão mínima, por infringir o artigo 155, § 1º, do Código Penal, porque no dia 30/06/2016, entre 05h30min e 06... a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, conforme artigos...

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