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18 de novembro de 2017
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

Furto de coisa comum

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000160613444000 MG

do delito previsto no art. 155, § 4º, incs. II e IV, no art. 297 e no art. 288, todos do Código Penal, a pena de oito (08) anos... de admissibilidade da ação. Com efeito, o art. 625, § 1º, da Lei Penal Adjetiva, estabelece que: "Art. 625. omissis § 1º...-se, portanto, ao disposto no art. 625, § 1º, do Código de Proces...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10183160023952001 MG

, em continuidade delitiva, do crime previsto no artigo 155, §§ 2º e 4º, IV, modalidade tentada, do Código Penal, às... como alterada a modalidade segregatória da reclusão para detenção, ante o reconhecimento do § 2º do artigo 155 do Código Penal... a que se refere o § 2º do artigo 155 do Código Penal, a alteração de r...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10284150002764001 MG

o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4°, I, do Código Penal, sendo possível..., a teor do disposto no art. 167 do Código de Processo Penal. - Atendendo o princípio da proporcionalidade, a pena... de ambas é idêntica (sistema trifásico do art. 68 do CP). - Faz jus aos be...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10718160019532001 MG

contra a sentença de fls. 111/116 que o condenou como incurso nas sanções do art. 155, §4º, I, II e IV, do CP, e no art. 244-B... do ECA, nos termos do art. 70 do CP e art. 12 da Lei 10.826/03, às penas definitivas de 03 anos, 02 meses e 15 dias... a pena-base acima do mínimo legal. - Nos termos do art. 2º, do Código ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10145150000779001 MG

a tese de desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 155 do CP, quando a prova dos autos deixar claro...). Assim, embora a arma não tenha sido apreendida e periciada, a incidência da majorante do art. 157, §2º, I, do Código Penal não..., DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DE APREENSAO ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10520170000530001 MG

e portador de maus antecedentes, conforme se depreende do disposto no art. 33, §§2º e 3º, do CP e do enunciado na Súm ... a denúncia, condenou o segundo como incurso nas sanções do art. 155, §4º, IV, do CP, às penas definitivas de 02 anos e 11... do furto, uma benesse legal para as hipóteses em que o valor da res su...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10002160019879001 MG

do art. 155 do Código Penal, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a gravidade... aplicação a regra disposta na primeira parte do art. 70 do Código Penal. APELAÇAO CRIMINAL 1.0002.16.001987-9/001..., §1º e §4º, I, II e IV, do Código Penal, c/c artigo 244-B do ECA, às penas tota...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10687140000328001 MG

previsto no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal. 2. Deve-se decotar a qualificadora do concurso de pessoas na hipótese... no artigo 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, às penas de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento... comparecido à audiência. Assim, decoto a qualificadora prevista no inciso IV...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10487160010178001 MG

prática do crime previsto no art. 157, §2º, II do Código Penal. Quanto aos fatos, narra a denúncia que no dia 14 de março... a sentença, aplicando-se a regra do artigo 383 do Código de Processo Penal para enquadrar os recorrentes no artigo 157... previstas no artigo 59 do Código Penal, assim como a douta Juíza "a quo"...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10245170022744001 MG

de furto, previsto no art. 155 do Código Penal, conforme requereu a Defesa." (fls. 87v/88). Todavia, de fato, a d. Julgadora... Domingos contra sentença de fls. 86/89 que o condenou como incurso nas sanções do art. 155, caput, do CP, às penas... no art. 157, caput, do Código Penal, eis que, simulando estar armado exer...

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