Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
Furto qualificado
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprego de chave falsa;
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas
§ 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)
§ 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
Furto de coisa comum

Andamento do Processo n. 0000788-19.2014.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/11/2019 do TJPI

do crime previsto no art. 155, § 4º, I e II, c/c art. 14, II, do CP. Juizos de Direito da Capital.... SENTENÇA - 1ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1386111 Processo 0000788-19.2014.8.18.0140 Classe: …

Sentença - 20/11/2019 do TJPI

ROCHA BATISTA, retro qualificado, como incurso nas penas do crime previsto no art. 155, caput, do CP. Juizos de Direito da Capital...

Andamento do Processo n. 0028328-13.2012.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/11/2019 do TJPI

MACEDO DE ANDRADE FEITOSA, retro qualificado, como incurso nas penas do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP. Juizos de Direito da Capital.... SENTENÇA - 1ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1386203 …

Andamento do Processo n. 0003134-11.2012.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/11/2019 do TJPI

o réu RONISFRAN GONÇALVES GALVÃO, nas penas do art. 155, caput, do Código Penal. (...) Página 95 Classe: Ação Penal... SILVA às sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. (...) Juizos de …

Andamento do Processo n. 0022104-54.2015.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/11/2019 do TJPI

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Andamento do Processo n. 0011098-65.2006.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/11/2019 do TJPI

o crime previsto no art. 155, 4º, inciso I, do Código Penal, fundamentando a absolvição no artigo 386, inciso VII, do Código.... SENTENÇA - 1ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1387306 Processo

Andamento do Processo n. 0000787-46.2018.8.18.0026 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/11/2019 do TJPI

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Andamento do Processo n. 0003766-34.2016.8.18.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/11/2019 do TJPI

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Andamento do Processo n. 0003979-33.2018.18.0140 - 20/11/2019 do TJPI

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Andamento do Processo n. 0001181-04.2019.8.18.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/11/2019 do TJPI

"BAGDÁ", como incurso no crime delito no art. 155, §§ 1º e 4º, II, por duas vezes, c/c art. 71, todos do Código Penal. Juizos de Direito do Interior.... SENTENÇA - 2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA …