Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

Furto de coisa comum

Inteiro Teor. Apelação: APL 59842220138220001 RO 0005984-22.2013.822.0001

. Energia Elétrica. Corte. Fornecimento. Alegação de violação dos artigos 22 e 42 da Lei n. 8.078/90 e inciso II, § 3º..., do artigo 6º da Lei n. 8.987/95, além de dissídio pretoriano. Acórdão fundado em matéria fática. Razões recursais... implica na participação policial para periciar o equipamento, uma vez que, em te...

Inteiro Teor. Apelação: APL 34110820138220002 RO 0003411-08.2013.822.0002

. Energia Elétrica. Corte. Fornecimento. Alegação de violação dos artigos 22 e 42 da Lei 8.078/90 e inciso II, § 3º..., do artigo 6º da Lei 8.987/95, além de dissídio pretoriano. Acórdão fundado em matéria fática. Razões recursais... implica na participação policial para periciar o equipamento, uma vez que, em te...

Inteiro Teor. Apelação: APL 49285820128220010 RO 0004928-58.2012.822.0010

o equipamento, uma vez que, em tese, há o delito do art. 155, § 3º, do Código Penal, que é de ação pública. II... de violação dos artigos 22 e 42 da Lei 8.078/90 e inciso II, § 3º, do artigo 6º da Lei 8.987/95, além de dissídio... fornecimento de energia, adota atitude violadora dos artigos 22 e 42 da Lei Federa...

Inteiro Teor. : 256644620155240056

contra o empregado: furto (artigo 155, do CP), apropriação indébita (artigo 168, do CP). A falsa acusação de ato de improbidade causa... qualquer vício ou irregularidade no atestado médico trazido com a exordial. Nos termos do art. 341 do Código.... Francisco das C. Lima Filho "Vistos, relatados e discutidos estes aut...

Inteiro Teor. : ConPag 4576020165210002

Direito Penal, como furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, ou apropriação indébita, prevista no artigo 168... com as disposições do art. 818 da CLT c/c o artigo 333, do CPC, aplicado subsidiariamente, constitui ônus do reclamante a prova... :   EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. DANO MORAL. DEMISSÃO FUN...

Inteiro Teor. : RTSum 5181820165210002

Direito Penal, como furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, ou apropriação indébita, prevista no artigo 168... com as disposições do art. 818 da CLT c/c o artigo 333, do CPC, aplicado subsidiariamente, constitui ônus do reclamante a prova... :   EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. DANO MORAL. DEMISSÃO FUN...

Blitz da Light na Cidade de Queimados.
Blitz da Light na Cidade de Queimados.

(GATO) sem a presença de um policial civil que seja perito em energia elétrica, ate porque isso é Furto artigo 155..., paragrafo 3º do Código Penal Brasileiro com pena de Reclusão...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1391097220098060001 CE 0139109-72.2009.8.06.0001

pelo artigo 155 do Código de Processo Penal, o juiz está autorizado a formar seu convencimento levando em consideração.... ARTIGO 155, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O inquérito policial é peça... uma decisão condenatória em prova produzida exclusivamente naquela seara...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 18465420168060000 CE 0001846-54.2016.8.06.0000

prática do crime de furto qualificado, nos termos do art. 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal , sendo a prisão.... ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A prisão preventiva do paciente foi decretada pelo Juiz da Vara Única Privativa de Audiências... de Custódia da Comarca de Fortaleza, por entender que estão presentes os requi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 59526920148060084 CE 0005952-69.2014.8.06.0084

contra a sentença de pp. 90/97, que os condenou pela prática do crime tipificado no art. 157 , § 2 , I e II , do Código Penal..., rememoro que, nos termos do art. 33 , §§ 1º , 2º e 3º , do Código Penal , o sentenciante deverá observar a quantidade... configuração do delito de roubo. Convém mencionar que a ponderação d...

×