Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

Furto de coisa comum

Inteiro Teor. Apelação: APL 3041445920128050146

NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 307 DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA DE 05.... OBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSERTAS NOS ARTIGOS 110, § 1º, 117, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 30 DA LEI 11.343/06... intercorrente, na forma estatuída nos artigos 107, inciso IV e 110,...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 201702220168050000

- - 0020170-22.2016.8.05.0000 Salvador/BA e no art. 155 , § 4º , I , II e IV , do Código Penal , respectivamente, nos dias... do Código de Processo Penal, e 145 da Lei de Execucoes Penais , in verbis: Art. 732. Praticada pelo liberado nova... do disposto no art. 86 , I , do Código Penal e no art. 145 da Lei PODER JUDI...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6277979820168060000 CE 0627797-98.2016.8.06.0000

da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO... e materialidade do crime, tudo em conformidade com o que determina o art. 312 do Código de Processo Penal... dos Procedimentos Penais pela Lei . 11.719/2008 não aniquilou a possibilidade de prisão...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5347437320148050001

do contraditório e da ampla defesa, o que consiste em ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal . 2. Havendo... contida no art. 155 do Código Penal , o qual possui o seguinte teor: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre... ao caso o art. 386 , V , do Código de Processo Penal . Ao fim, requer o provimen...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 217638620168050000

suposta prática do delito de furto qualificado, previsto no art. 155 , § 4º , incisos II e IV , do Código Penal..., considerando o que dispõe o art. 659 do Código de Processo Penal brasileiro, não mais incide à espécie o alegado constrangimento... Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3085817920148050080

a materialidade e a autoria do delito descrito no art. 155, caput, do Código Penal, comprovando que o apelante foi autor do crime... porquanto as aludidas testemunhas prestaram o juramento previsto no art. 203 do Código de Processo Penal, estando os depoimentos... acerca dos fatos, em conformidade com o art. 202 da Le...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3708382320138050001

pelos policiais na fase judicial. (Sentença - fl. 141/146) No entanto, dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal que "o juiz... produzidas na instrução criminal. Com efeito, o magistrado a quo violou a norma do art. 155 do Código penal, pois amparou..., do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 155 . O juiz for...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 241637320168050000

prática do delito previsto no art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, atribuído a JOSE EDMARQUES... a decretação da prisão preventiva do flagranteado, com lastro no art. 310, II, 311 e 312, todos do Código de Processo Penal.... 155, § 4.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DOS R...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14014456820178120000 MS 1401445-68.2017.8.12.0000

I e IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 244-B da Lei n. 8069/90. Aduz, que o caso em testilha... que o paciente está preso desde o dia 18 de janeiro de 2017, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 155, § 4º, incisos... do Sul Gabinete Des. Francisco Gerardo de Sousa 3ª Câmara Crimi...

Apelação Criminal: APR 10680160010426001 MG

CÂMARA CRIMINAL 17/02/2017 - 17/2/2017 Sálvio Chaves APELAÇÕES CRIMINAIS - DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO - ART. 155..., §4º, I E IV, NA FORMA DO ART. 14, II DO CP - RECORRER EM LIBERDADE - PLEITO PREJUDICADO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA... DE SAÍDA DO LOCAL - CRIME TENTADO - ART. 14, II DO CP - "ITER CRIMINIS" PE...

×
Jusbrasil
MENU