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24 de junho de 2018
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas

§ 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

§ 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

Furto de coisa comum

Habeas corpus - dispensa de pagamento de fiança - audiência de custódia - artigo 155, §4º, II, IV, do Código Penal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE DISPENSA DE FIANÇA Origem autos processo nº:

Pedido dispensa de pagamento de fiança - plantão -custódia -

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS DIPO 3 DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO- SP URGENTE DISPENSA DE FIANÇA Processo

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077010155 RS

do ato infracional previsto no art. 155 , § 4º , IV , do CP . A materialidade do ato infracional restou demonstrada... e Conclusão 43 do CETJRS. 2. O fato do infrator já ter completado a maioridade civil e ser penalmente imputável, em nada... procedente a representação que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO pela prática...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076742311 RS

tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, e aplicou-lhe medida socioeducativa de prestação de serviços à... do ato infracional análogo ao delito de furto (art. 155 caput , do Código Penal, com a imposição da medida socioeducativa... prática do ato infracional descrito no artigo 155, caput , do Código Penal, apli...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076821040 RS

prática do ato infracional tipificado no art. 155 , § 4º , inc. IV , do Código Penal , e aplicou-lhe a medida socioeducatuva... a responsabilidade do adolescente pela prática do ato infracional de furto qualificado, descrito no artigo 155 , § 4º... , inciso IV , do Código Penal , aplicando-lhe a medida socioeducativa ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076829399 RS

o MINISTÉRIO PÚBLICO pela prática do ato infracional tipificado no art. 155, caput , do Código Penal, e aplicou-lhe a medida.... ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE FURTO E ROUBO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PERDA...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076829399 RS SFVC 70076829399 ( CNJ: ...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 61981 OCAUÇU - SP

EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO NA FORMA TENTADA. ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II... como desapareceria do ordenamento jurídico a figura do furto privilegiado (CP, art. 15.5, § 2°). (...) O critério..., DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINARIAMENTE SUBSTITUtIVO DE RECURSO. INADMISSIBIL...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077514859 RS

que, reconhecendo a responsabilidade do adolescente pela prática do ato infracional análogo ao tipo previsto no art. 155, § 4º... QUALIFICADO - REPOUSO NOTURNO, NA FORMA TENTADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PERDA DA PRETENSAO... EM DÚVIDA QUANTO AO COMPORTAMENTO OU A SANIDADE DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNC...

Inteiro Teor. 20170110312790 DF 0007063-14.2017.8.07.0001

IV , do Código de Processo Penal , alterado pela Lei n.º 11.719 /2008, permite ao juiz fixar na sentença o valor..., e 15 (quinze) dias-multa, calculados à razão mínima, como incurso no artigo 155 , § 4º , inciso I , do Código Penal... , alínea b, do Código Penal ). Pela reincidência, o réu não preenche os requisitos ...

Inteiro Teor. 20171110032659 DF 0003150-91.2017.8.07.0011

, no mínimo legal. Quanto ao disposto no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei n.º 12.736/2012... prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Os fatos delituosos imputados ao réu foram..., requer o afastamento da qualificadora prevista no inciso IV, do §4º, do ar...

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