Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
Furto qualificado
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprego de chave falsa;
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas
§ 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
§ 4º-B. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)
§ 4º-C. A pena prevista no § 4º-B deste artigo, considerada a relevância do resultado gravoso: (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)
I – aumenta-se de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional; (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)
II – aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é praticado contra idoso ou vulnerável. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)
§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 6º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração. (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)
§ 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
Furto de coisa comum

Petição Inicial - Ação Nulidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ° VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ. , brasileiro, , motorista, inscrito(a) no CPF/MF sob o n° , portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ,…

Petição - Ação Assédio Moral contra Casa e Construcao Bambui

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL TITULAR DA 2a VARA DO FORO TRABALHISTA DE FORMIGA/MG. Proc. -2016-5-03-0058 E CONSTRUÇÃO BAMBUI LTDA. - ME, sociedade empresária limitada devidamente inscrita no…

Petição - Ação Rescisão Indireta

tfil\ J Fls.: 2 CI llinistério Público I do Estado de Goiás! l6'Promotoria de Justiça dâ Comarca d€ Apar€cida de Goiânia/GO Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da I " Vara…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

Fls.: 2 . EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ____a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO. , brasileiro, , desempregado, CTPS n°. 46.246 série: , portador do RG.

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Centro Automotivo Bandeirante

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO. Processo: RTOrd n° 77 2018 5 18 0083 Reclamante: Reclamada: CENTRO AUTOMOTIVO BANDEIRANTE…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

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Petição - Ação Rescisão Indireta

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Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da 2® VARA CÍVEL EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA. i. _lA. Autos N°. Apelante: - CELPA Apelado: , já qualificado nos autos em epígrafe que tramitam perante…

Andamento do Processo n. 0005711-59.2017.8.12.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 08/12/2021 do TJMS

Processo 0005711-59.2017.8.12.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado Réu: Antonio Manoel de Barros ADV: FÁBIA ZELINDA FÁVARO (OAB 13054/MS) ADV: PERCEU JORGE BARTOLOMEU…