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18 de janeiro de 2018
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

Furto de coisa comum

O Estado de Coisas Inconstitucional e a sua (in) capacidade de alterar a realidade do sistema carcerário brasileiro

. Código Penal (1940). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm> . Acesso.... No que tange ao crime de furto, foi inserido mais um parágrafo no artigo 155 do código penal. Artigo 155 § 6o, CP..., o artigo 180 do código penal ganhou mais uma espécie. Art. 180-A, CP. Adquirir, r...

Andamento do Processo n. 236454-36.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 18/01/2018 do TJGO

DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIG O 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI , DA LEI 11.343/06. YAGO GOME S DE ANDRADE MOURA IMPUTANDO-LHE... A PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL. MARCOS VINICIUS FRANCA DOS S ANTOS IMPUTANDO-LHE... VINICIUS FRANCA DOS SANTOS PARA QU E, NOS MOLDES DO ART. 396, DO CO...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/01/2018

penal em que foi incurso o réu art. 155 , § 4º , incs. I e IV c/c art. 14 , inc. II , ambos do Código Penal se enquadram... nas hipóteses previstas no art. 1º , inciso I, alínea 'e', da Lei Complementar 64 /1990. CONSIDERANDO que a inscrição... de inelegibilidade, o tipo penal em que foi incurso o réu art. 33 da Le...

Pg. 124. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2018

-BUQUERQUE, da acusação de prática do delito tipificado no artigo 155 § 3º e § 4º, inciso II do Código Penal, com fulcro no... inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. Sem custas. Queixa (Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação) Proc... ao integral cumprimento, na forma do art. 84, parágrafo único da Lei ...

Pg. 44. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2018

da denúncia para CONDENAR KLEITON CARLOS DE BRITTO SANTOS pelo crime previsto no artigo. 155, § 4º, inciso IV do Código..., sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 487, VI do CPC. Procedam-se as necessárias anotações e comunicações... Expediente do dia: 16/01/2018 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc . 000279...

Pg. 303. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2018

, esse por sete vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO da acusação do crime do art. 155 do CP, tendo em vista o princípio da consunção.... ao art. 229-A, § 1º, inciso I, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, que os presentes autos serão...: Fábia Pereira Braga Expediente d...

Pg. 8. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2018

, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (Art. 155 -CP), . Como não tenha sido possível citá-lo... Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário -Roubo Majorado (Art. 157, § 2º - CP), I e II... Majorado (Art. 157, § 2º - CP), Incisos I e II do CP, . Como não tenha sido possíve...

Pg. 10. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2018

Ordinário - Furto (Art. 155 - CP), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo(a) pessoalmente... Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal Leve (Art. 129 - Cp) E Ameaça (Art. 147 - Cp) N/F Concurso Material (Art...-81.2015.8.19.0001, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo (Ar...

Pg. 14. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2018

, da 16ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (Art. 155 - CP), Prisão...-93.2015.8.19.0001, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o. - CP), IV..., como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo (Art. 157 - Cp), ...

Pg. 15. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2018

de 16/08/2015, da 12ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (Art. 155 - CP...(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça (Art. 147 - CP). Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem INTIMÁ-LO... do artigo 8º, inciso IV, da Lei 6830/80, na forma abaixo: O MM. Juiz de...

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