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23 de setembro de 2018
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas

§ 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

§ 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

Furto de coisa comum

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 70077305662 RS

por incurso nas sanções do art. 121 , § 2º , incisos I e IV , e do art. 155 , caput, ambos do Código Penal , à pena de 15 (quinze... contra a vida, além dos motivos do delito praticado contra o patrimônio, previstos no art. 59 do Código Penal . Nos termos... penal ou à evidência dos autos, deixo de conhecê-la, por não...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078273307 RS

, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155 , caput , c/c artigo 61 , inciso I , ambos do Código Penal , pela prática... FREITAS como incurso nas sanções do art. 155 , caput, do Código Penal . Avanço ao exame da operação dosimétrica... do pedido de absolvição formulado pela Defensoria Pública, embasado no art. 386...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077919140 RS

previsto no artigo 155 do Código Penal . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE . A subtração levada a efeito... pelo julgador singular. PENAS SUBSTITUTIVAS. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL . SURSIS . ARTIGO 77 DO ESTATUTO REPRESSIVO. CONCESSÃO... das privativas de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075774836 RS

, com fulcro no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Custas na forma da lei. Participaram do julgamento..., dando-o como incurso nas sanções do artigo 155 , § 4º , inciso I , do Código Penal , pelo fato assim narrado na peça... condenar o acusado como incurso nas sanções do artigo 155, §§ 2º e 4º, in...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078507423 RS

, Nelson Hoffbauer. Comentários ao Código Penal : Decreto-lei n. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940. v. VII, artigos 155... da exigibilidade das custas nos termos do § 3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil , revogada, no ponto, a Lei ... do novo Código de Processo Civil , este de aplicação subsidiária ao pro...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078479375 RS

Pública, embasado no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal , cabendo a confirmação do decreto condenatório. PRINCÍPIO... nas sanções penais do artigo 155 , § 4º , inciso II , do Código Penal , pela prática do seguinte fato delituoso... EVANDRO CARLOS LOPES como incurso nas sanções do art. 155 , caput , do Códig...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078319936 RS

40, Bairro Progresso, em Tapera, RS, dando-o como incurso nas sanções do artigo 171 , caput, do Código Penal , pela... ou o reconhecimento do privilégio previsto no art. 155 , § 2º , do Código Penal . Pediu, ainda, o redimensionamento da pena... apelação criminal. crime contra o patrimônio. estelionato. art. 171 , cap...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078332665 RS

nas sanções do artigo 155 , caput, combinado com o artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal , com fundamento no artigo... nas sanções do art. 155 , caput, na forma do art. 14 , inc. II , ambos do Código Penal . Passo a individualizar a pena. A ré não... superior ao previsto em lei (03 anos) para penas inferiores ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078313871 RS

do artigo 59 do Código Penal , condeno a ré, pelo delito tipificado no art. 155 , § 4º , inciso I , do Código Penal... APELAÇÃO CRIMINAL. crime contra o patrimônio. furto qualificado E majorado. art. 155, §§ 1º e 4º, inc. I, do código penal... do art. 155 do Código Penal , visto que o delito foi perpetrado durante a m...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078289634 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155 , § 4º , INC. II , C/C ART. 61 , INC. I , AMBOS DO CÓDIGO PENAL... do art. 155 , § 4º , inc. I , do CP . Vieram os autos conclusos. Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi... EM REGIME INICIAL FECHADO, POIS REINCIDENTE. O réu não satisfaz aos requisi...

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