Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
Furto qualificado
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprego de chave falsa;
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas
§ 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)
§ 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
Furto de coisa comum

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00005393320188260584 SP 0000539-33.2018.8.26.0584

semiaberto, e 10 (dez) diasmulta, no piso legal, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, deferido o direito... do acusado pelo crime de furto simples (CP, art. 155, caput), não havendo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10708190003754001 MG

do disposto no artigo 272 da CEMG, no artigo 22, §1º Lei 8.906/94 (art. 22, §1º) e, ainda, no art. 1º, §1º, da Lei Estadual de ..., nos termos do art. 1º da Lei Estadual 13.166/1999, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10611170009223001 MG

das imputações previstas no art. 155, caput, do Código Penal, tudo nos termos do art. 386, VII do CPP. Narra a denúncia... e II, por três vezes, na forma do art. 71, todos do CPB, às penas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10111170015882001 MG

DE DIREITO AUTORAL - ART. 155, §4º, INC. I, E ART. 184, §2º, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇAO... quanto ao decote da qualificadora de rompimento de obstáculo, prevista no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10384170032336001 MG

como incursos nas sanções do art. 155, §4º, inciso II e art. 288, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 25/07/2017... CRIMINOSA - ART. 155, §4º, INCISO II, E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10071140050502001 MG

procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, fixando-lhe a pena... o inserto no artigo 110, §1º, do Código Penal. Pela prática do crime …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10351160043250001 MG

de Minas Gerais como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, porque, segundo consta da exordial acusatória... configuradas as elementares previstas no art. 155, caput, do Código Pen…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00020146720168120007 MS 0002014-67.2016.8.12.0007

, por si só, embasar um decreto condenatório, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 155, do Código de Processo Penal... CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INC. I E IV, DO CÓDI…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00029241020198120001 MS 0002924-10.2019.8.12.0001

que seja desclassificado o delito do art. 157, §1º, do CP para o contido no art. 155, caput, do mesmo diploma legal. Ainda, postula... que seja desclassificado o delito do art. 157, §1º, do CP para …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00222678920198120001 MS 0022267-89.2019.8.12.0001

por maioria. (artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, Súmula vinculante 26, STF e Súmula 439 do STJ) A C Ó R D... 157 § 3º, Parte 2 c/c art. 157 § 3º, Parte 2 do(a) CP, art. 214 c/c art. 224 …