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17 de outubro de 2018
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas

§ 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

§ 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

Furto de coisa comum

Liberdade Provisória

pela Delegacia de Boituva/SP, como incurso no art. 155 , do Código Penal , tudo consoante o auto de prisão em flagrante..., pois preenche todos os pressupostos da lei, em seu artigo 310 , parágrafo único do Código de Processo Penal : RESIDÊNCIA FIXA, BONS..., com fundamento na redação dada ao art. 310 e seu parágrafo ...

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@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMB Nº 70078819653 (Nº CNJ: 0247177-39.2018.8.21.7000) 2018/Crime MANDADO DE SEGURANÇA. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSAO DE VEÍCULO. PEDIDO DE RESTITUIÇAO. O mandado de segurança

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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL N 9 609-52.2016.6.19.0141 PROCEDENCIA: ITALVA-RJ (141g ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : MARGARETH DE SOUZA RODRIGUES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000796630 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0016677-70.2016.8.26.0576, da Comarca de São

Inteiro Teor. 20181610003633 DF 0000335-60.2018.8.07.0020

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20181610003633APR (0000335-60.2018.8.07.0020)

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Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160710130962APR (0012486-68.2016.8.07.0007)

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