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24 de junho de 2017
Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

Furto de coisa comum

Inteiro Teor. Apelação: APL 7274620048060043 CE 0000727-46.2004.8.06.0043

a ser regida pelo artigo 33 , § 2º , do Código Penal . Posteriormente, com o advento da Lei 11.464 , de 28.03.2007... de cumprimento de pena para o semiaberto, nos termos do art. 33 , § 2º , b do CP . 2. Com o advento da Lei 11.464.... RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1668853 SP 2017/0104992-0

o estabelecimento de regime prisional mais brando (artigo 59 , III ; c.c. art. 33 , § 3º , do Código Penal ). Nessa esteira: HABEAS... redação do art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , dada pela Lei n. 12.736/2012, o Superior Tribunal de Justiça já... da Execução Penal, consoante prevê expressamente a Lei ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1672650 SE 2017/0122650-7

do art. 155 , § 4º , II e IV , do Código Penal , à pena de 4 anos, 7 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial... (art. 155 , § 4º , I , do Código Penal ), quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados... do rompimento de obstáculo, prevista no art. 155 , § 4º , I , do Código Penal , é imp...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1653952 RJ 2017/0031281-2

foram condenados, como incursos no art. 155 , § 4º , IV , do Código Penal . Ítalo dos Santos Silva recebeu a pena de 2 anos... do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal . O Tribunal de origem, por maioria, deu parcial provimento ao recurso.... Consta dos autos que os réus foram condenados, como incurs...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1618460 MG 2016/0206409-0

dos autos que o recorrente foi condenado pelo crime previsto no art. 155 , caput, do código penal e também pelo delito... especial, mas pela concessão da ordem de ofício para que fosse reconhecido o privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal... previsto no art. 155 , caput, do código penal e também pelo delito ten...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1394830 MG 2013/0237504-5

condenado, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, I, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 1 ano e 2... que o recorrente foi condenado, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, I, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.../STF. AFRONTA AO ART. 1º, III, DA LEI 8.137/90. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. D...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1600996 MG 2016/0134268-7

que o recorrente foi condenado, pelo crime previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, à pena de 1 ano de detenção... - FUNDAMENTAÇÃO DA OPÇÃO POR QUAISQUER DOS PRIVILÉGIOS CONSTANTES NO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL - NECESSIDADE - PRECEDENTES...-os (e-STJ fls. 297/302). Nas razões do recurso especial, o recorren...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1096595 SP 2017/0110806-9

. 155 , § 4º , IV , c/c o art. 29 do Código Penal ; ao primeiro foi fixada a pena de 2 anos, 4 meses e 24 dias... artigo 155 , § 2º , do Código Penal em relação à corré, para substituir a pena de reclusão por detenção. RECURSO... no art. 155 , § 4º , IV , c/c o art. 29 do Código Penal ; ao primeiro foi fixada a pena de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1376323 SP 2013/0110624-6

FARIA foi condenado, como incurso no art. 155 , caput e § 2º , do Código Penal , à pena de 10 dias-multa (e-STJ fls. 159... ao recurso para condenar os réus, como incursos no art. 157 , § 2º , II , do Código Penal , às penas de 5 anos e 4 meses... dos arts. 33 e 59 do Código Penal e 155 do Código de Processo Penal , b...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1051963 MG 2017/0024986-4

'. - Deve ser mantida a condenação pela prática do delito tipificado no artigo 155 , § 4º , II e IV do Código Penal... 155 , § 4º , II e IV do Código Penal , quando devidamente comprovado que os réus, mediante abuso de confiança... substitutivas quando os requisitos do artigo 44 do Código Penal não restam integralmente...

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