Artigo 1639 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.
§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Página 212 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Maio de 2021

Comarca De Muqui Muqui - Vara única Listas Lista 0073/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MUQUI - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI PROMOTOR(A) DE…

Página 2987 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

Classe: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Autor (a): MARIA ELAINE SANTOS OLIVEIRA Réu: UARLEI JESUS DOS SANTOS Considerando que ainda se encontra inviabilizado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004293-16.2019.8.26.0168 SP 1004293-16.2019.8.26.0168

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000343389 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004293-16.2019.8.26.0168, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004293-16.2019.8.26.0168 SP 1004293-16.2019.8.26.0168

APELAÇÃO. CASAMENTO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. Modificação do regime de comunhão parcial para o de separação total de bens. Varão que exerce atividade de empresário individual. Incertezas e …

Página 2435 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

aplicado o disposto no art. 232 do Código Civil. Intimem-se. - ADV: DANIEL DIRANI (OAB 219267/SP), MARIA DALVA CRISTINA MARTINS (OAB 11917/PR) Processo 1054399-58.2020.8.26.0002 - Regulamentação de…

Página 3157 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

(art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: RENATA CAIRES DA SILVA SOUSA (OAB 429783/SP) Processo 1014952-93.2020.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.C.S.S. - Vistos.

Andamento do Processo n. 8000108-80.2021.8.05.0020 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 05/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000108-80.2021.8.05.0020 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Barra Do Choça Requerente: R. T. D. A. C. Advogado: Dauney Oliveira Fernandes (OAB:0033967/BA)…

Andamento do Processo n. 0546507-85.2016.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 05/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Criminal Av. Ulysses Guimarães, 690, 2º Andar do Fórum Criminal, Sussuarana - CEP 41213-000, Fone: 3460-8098, Salvador-BA - Email:…

Página 2142 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR/BA (Antiga 14ª VARA DE FAMÍLIA) 2º CARTÓRIO INTEGRADO DE FAMÍLIA Fórum das Famílias, Salas: 215,…

Página 66 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA ________________________________________ Processo: OUTROS…