Artigo 1639 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.
§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a. VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL IV - LAPA/SP. PARTILHA DE BENS. AUTOS N. 1010956-90.2016.8.26.0004. , nos autos em epígrafe que move em face de ,…

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

EXMO. (a) SR. (a) DR. (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ARARAS/SÃO PAULO Processo n° , nos autos do ARROLAMENTO dos bens deixados por , devido ao seu…

Recurso - TJSP - Ação Registro Civil das Pessoas Naturais - Apelação Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara da Família e das Sucessões do Foro Central da Comarca da Capital AUTOS n° Alteração do Regime de Bens AÇÃO: em conjunto com , por sua advogada,…

Andamento do Processo n. 5138454-93.2021.8.09.0006 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 20/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 19/05/2022 14:20:02 LOCAL : ANÁPOLIS - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 8127666-29.2020.8.05.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 20/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 8127666-29.2020.8.05.0001 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 1026460-76.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pensão - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1026460-76.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Claudia Regina Pal - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência proposta por Claudia…

Andamento do Processo n. 1014115-65.2021.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Família - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1014115-65.2021.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Família - Joao Tadeu Rodrigues de Oliveira - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para modificar o regime de bens do casamento…

Andamento do Processo n. 5043068-05.2020.8.13.0024 - Ação de Execução - 20/05/2022 do TJMG

3ª VARA DE TÓXICOS - ORCRIM - LAV. BENS E VALORES - Comarca de Belo Horizonte - Edital de Citação de Audiência de Instrução e Julgamento com prazo de 03 dias - Justiça Gratuita (para os efeitos do…

Andamento do Processo n. 8001218-52.2021.8.05.0073 - Procedimento Comum Cível - 20/05/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001218-52.2021.8.05.0073 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Curaça Autor: Antonia Pereira De Almeida Lopes Advogado: Pablo Lopes Rego (OAB:TO3310) Autor: Jose Omara Lopes Da Silva…

Andamento do Processo n. 1001339-50.2021.8.26.0160 - Alteração de Regime de Bens - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1001339-50.2021.8.26.0160 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - F.A.Z. - -D.A.F.Z. - Ante o exposto, por esses fundamentos e pelo mais que dos autos consta,…