Artigo 1639 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.
§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Publicação do processo nº 1003215-86.2023.8.26.0510 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0105/2024 Processo 1003215-86.2023.8.26.0510 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens…

Publicação do processo nº 1024967-13.2023.8.26.0576 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0126/2024 Processo 1024967-13.2023.8.26.0576 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens…

Página 508 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Março de 2024

ADV: CLAUDIO PEREIRA DE SOUSA MIRANDA (OAB XXXXX/MS) A título de emenda, intimem-se os demandantes para: a) apresentarem petição inicial assinada de próprio punho por ambos em todas as folhas (art.
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Página 2176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

Processo XXXXX-07.2023.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Homologo o pedido de desistência de fl.76 e, com fundamento no artigo 485,…
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Página 4504 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

processo”). 3. Servindo-se o despacho como MANDADO, cite-se o(a/s) réu(ré/s), para os termos e atos da presente ação, e para que querendo, apresente(m) contestação, que deverá ser apresentada, por…
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Página 2152 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

alimentante do encargo. - Valoriza-se, dessa forma, a convicção do juiz que, mais próximo das provas produzidas, pode avaliar com maior precisão as necessidades do alimentando conjugadas às…
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Página 2241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

representar por procurador no caso de transigir, com poderes para tanto, oportunidade em que, frustrada a conciliação, poderá apresentar contestação em 15 (quinze) dias, a contar da data da…
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Página 9135 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

Processo: ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS n. XXXXX-98.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: ALINE GUSMAO DE NOVAES e…
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Página 11010 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

consentimento na lavratura do acordo. Além disso, cumpre destacar que recentemente o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento sobre o tema, in verbis: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E…
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Publicação do processo nº 1009801-71.2023.8.26.0565 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0100/2024 Processo 1009801-71.2023.8.26.0565 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil -…