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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 1639 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1639 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Pg. 98. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2017

id: 2822932 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcia Paixao Guimaraes Leo - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca

Pg. 2532. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Alvarez, brasileiro(a), viúva, pensionista, RG 39.582.218-X, CPF 373.545.938-26, residente na Av. Cocá, 85, Vila Curuçá Velha/ SP, para todos os atos da vida civil, nomeando Antonio Julio, curador(a)

Pg. 3123. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

(fl. 108), promovida por P. A. H. de M. em face de M. A. de M. Por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo

Pg. 210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

- Leandro Ferreira Lima - - Eliani Cristina Pereira Correia Lima - Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - CRHIS e outros - VISTOS PARA SENTENÇAHOMOLOGO por sentença para que produza

Pg. 1065. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Processo 0000815-74.2017.8.26.0301 (processo principal 0001513-56.2012.8.26.0301) - Cumprimento de sentença -Investigação de Paternidade - M.L.S. - Vistos.Comprove, a patrona conveniada, o

Pg. 1066. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

ilustre civilista ORLANDO GOMES, na exposição de motivos de seu Anteprojeto, verbis:” Inadmissível seria a permissão para modificar o regime de bens pelo simples acordo de vontade dos interessados. O

Pg. 268. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Maurício Fossen, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a(o) ANTONIO DA SILVA, que lhe foi proposta uma ação de DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA por parte de LOURDES RAYMUNDO DA SILVA, alegando em síntese: A autora é

Pg. 1097. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

REQUERIDO:SERVULO ITAUNA SILVA DO VALE Representante(s): OAB 12803 - MARINETE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO) OAB 10944 - EDILSON JOSE MOURA SENA (ADVOGADO) REQUERIDO:JACQUELINE AYRES SANTIAGO DO VALE

Pg. 3. Patrocínio. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/10/2017

o mesmo foi intimado via edital para dar andamento ao processo no prazo de 48 horas, mas este(a) quedou-se inerte. Diante do exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, com base no art.

Pg. 255. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

FAZ SABER aos que interesse possa é publicado o presente aviso, extraído dos autos da “Habilitação de Crédito retardatária” requerida pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE SÃO CARLOS contra

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