Art. 1639 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.
§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Andamento do Processo n. 8000453-90.2018.8.05.0201 - Guarda Jurisdição: Porto Seguro Requerente: M.D.T.T. - 28/02/2020 do TJBA

assumido por eles. Postos tais fundamentos, com base no art. 1.639, § 2º, do Código Civil, HOMOLOGO o pedido de alteração... perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente para …

Página 3522 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

de terceiros, como expressamente disposto no artigo 1.639 , § 2º , também do Código Civil . Fica homologada a partilha... original, para o da separação total de bens, na forma do artigo 1.687 , do C…

Página 1139 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

o exposto e pelo mais que nos autos constam com fulcro no art. 1.639 § 2º do Código Civil c.c art. 734 do Código... de Euphly Jalles - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de …

Página 3475 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2020

por eles. Postos tais fundamentos, com base no art. 1.639, §2º, do Código Civil, HOMOLOGO o pedido de alteração do regime...Pg. 3475. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do …

Regimes de Bens

em nosso sistema jurídico. O Código Civil brasileiro, entre seus arts. 1.639 a 1.688 , traz os regimes de bens que podem...% (cinquenta por cento para cada); (02) Comunhão Parcial de Bens , no …

Página 1528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

de alteração de regime de bens, que está prevista no Art. 1.639 do Código Civil: É lícito aos nubentes, antes de celebrado... ESTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código

Página 273 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2020

do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria... IV, do Código de Processo Civil de 2015, esta tese não credencia a …

Página 13 da Contagem do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 27 de Fevereiro de 2020

pelo casamento,consoante permissivo do art.1639 CC, ressalvados direitos de terceiros(art.46,parag.único,da Lei 6515/77...Pg. 13. Contagem. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/02/…

Andamento do Processo n. 1000574-02.2019.8.26.0370 - Alteração do Regime de Bens - 26/02/2020 do TJSP

do art. 1.639, §2º do Código Civil, para que conste, à margem do assento de casamento dos requerentes, a alteração..., do Novo Código de Processo Civil, ALTERAR o regime de bens das partes, …

Andamento do Processo n. 1011416-35.2019.8.26.0566 - Alteração de Regime de Bens - 26/02/2020 do TJSP

PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para, com fundamento no § 2º do artigo 1.639 do Código Civil, alterar o regime matrimonial.... Os requerentes celebraram o matrimônio em 21/11/2014, no livro B-10, fl. …