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29 de maio de 2017
Artigo 1639 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1639 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Andamento do Processo n. 0000491-45.2013.805.0225 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 29/05/2017 do TJBA

. Nosso Código Civil em seu art. 1.639, ~ 2º 1, salienta o direito dos nubentes ajustarem o regime de bens do casamento..., do art. 1.639 do Código Civil. Em derradeiro, sublinhe-se não haver nos autos indicio ou prova de intuito fraudulento...Andamento do Processo n. 0000491-45.2013.805.0225 - Retificação ou Supriment...

Pg. 1035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

de Santos/SP.No mais, extingo o processo nos termos do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.10. Tratando..., inciso I, do Código de Processo Civil e o §2º do artigo 1639 do Código Civil, para alterar o regime de bens... o do domicílio ou residência do alimentando, nos termos do artigo 53, II, do Código de...

Pg. 207. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

o regime de COMUNHÃO UNIVERSAL, na forma legal, tudo nos termos do § 2º, do Artigo 1.639, do Código Civil. Visando... DE 06 MESES. PROCESSO 1000426-28.2016.8.26.0424 A MM. Juiza de Direito da Vara Única, do Foro de Pariquera-Açu, Comarca... de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, Dra. Gabriela de Oliveira Thomaze, n...

Pg. 329. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/05/2017

manifestada e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII do Código de Processo Civil.../A. Destarte, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, forte no art. 487, IlI, "b" do Código de Processo Civil. Sem custas . Arquive... Civil em seu art. 1.639, ~ 2°1, salienta o direito dos nubentes ...

Pg. 330. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/05/2017

alterado o assento, na forma do ~ 2°, do art. 1.639 do Código Civil. Em derradeiro, sublinhe-se não haver nos autos indicio... n° 99, termo n° 319), lavrado no Cartório de Registro civil da Pessoas Naturais do Distrito Sede, Comarca de Santa... a resolução dos conflitos por meio de autocomposição, designo audiência co...

Andamento do Processo n. 1024720-41.2015.8.26.0405 - Alteração do Regime de Bens - 26/05/2017 do TJSP

, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e autorizo a modificação... do regime da comunhão universal de bens para o da comunhão parcial de bens com efeitos ex tunc, com fundamento no art. 1.639..., §2º, do Código Civil, operando-se os efeitos da modificação a partir do...

Pg. 2709. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, com fundamento no art. 1.639, §2º, do Código Civil, operando-se os efeitos da modificação a partir do trânsito em julgado..., com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos...), JOSE ADRIANO DE OLIVEIRA BARROS (OAB 313315/SP) Processo 1027068-95.2016...

Pg. 2031. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL TRANSITADA EM JULGADO QUE VINCULA A DEMANDA EM ÂMBITO CIVIL (ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581... 1.551.956-SP E 1.599.511-SP (TEMA 0938) – RECURSO DA CORRÉ PROVIDO. ART...

Pg. 997. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

. A pretensão dos requerentes deve ser acatada.Com efeito, o artigo 1.639, parágrafo 2º, do novo Código Civil, reza: “é admissível...: PATRICIA VEGA DOS SANTOS (OAB 320332/SP) Processo 1132338-53.2016.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... (OAB 16955/SP), ALEX SANDRO SOUSA FERREIRA (OAB 299432/SP) Processo...

Pg. 686. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

(fls. 22).É o relatório.DECIDO.A teor do art. 1.639, § 2º, do Código Civil, “é admissível alteração do regime de bens..., nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.Arbitro os honorários dos i. profissionais... com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do...

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