Art. 1639 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.
§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Andamento do Processo n. 1008602-51.2018.8.26.0577 - Alteração do Regime de Bens - 05/06/2020 do TJSP

de bens, ressalvados os direitos de terceiros, nos termos do art. 1639 , § 2º do Código Civil . Servirá a presente sentença... encaminhada pelas partes ao Sr.(a) Oficial (a) do Cartório de Registro …

Página 1848 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

de terceiros, nos termos do art. 1639 , § 2º do Código Civil . Servirá a presente sentença como mandado de averbação... e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15). …

Página 472 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Junho de 2020

de Processo Civil, e art. 1639, parágrafo 2º do Código Civil, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por ser... jurídica dessa ação de modificação do regime de bens, foi criada pelo Código

Página 473 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Junho de 2020

jurisprudencialmente a estrita exigência normativa do art. 1639, §2°, do CC/2002, o que vem em boa hora, pois são... do Ministério Público para se manifestar sobre o pedido nos termos do §14 do art.…

Página 5 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 5 de Junho de 2020

na forma da Lei, por 03 (três) vezes consecutivas, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º do CPC/2015... afixado e publicado na forma da lei, por 03 vezes, com intervalo de 10

Pacto antenupcial: Você conhece o regime misto de bens?

definido por escolha de regime de bens distinto daqueles tipificados no Código Civil (art. 1.639 e parágrafo único... do art. 1.640), e, para efeito de fiel observância do disposto no art. 1.528 do …

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Os regimes de bens e o pacto antinupcial

um pacto antinupcial por meio de escritura pública, conforme dispõe o art. 1.639 e 1.653 , do Código Civil . Art. 1.639. É..., a regra será a aplicação do regime da comunhão parcial de bens, diante …

O que é? E para quê serve o Pacto Antenupcial

. (artigo 1641 CC).  O artigo 1639 do Código Civil juntamente com o enunciado 331 do CNJ , Conselho da Justiça Federal... que os nubentes que não possuem impedimentos, escolham livremente o regime …

Andamento do Processo n. 0000426-37.2014.8.02.0051 - Alteração do Regime de Bens / Regime de Bens entre os Cônjuges - 04/06/2020 do TJAL

todo o exposto, na esteira do parecer do Ministério Público, com arrimo no art. 1.639, § 2º, do CC e nos arts. 734 e 487, I..., ambos do Código de Processo Civil brasileiro, JULGO PROCEDENTE O …