Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Artigo 1639 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1639 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Andamento do Processo n. 1003254-39.2018.8.26.0452 - Alteração do Regime de Bens - 18/12/2018 do TJSP

artigo 1.639, do Código Civil. Aduzem que a alteração do regime de bens do matrimônio requer caráter de urgência, em razão... de 15 (quinze) dias, deverão os Requerentes apresentar minuta de edital a que alude o artigo 1.639, §2º, do Código..., desde a data da celebração do casamento (11/10/2018), expedindo-se o compe...

Pg. 1101. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

do pedido, nos termos do que dispõe o art. 1.639, § 2º, do CC. Pelo exposto, julgo procedente o pedido ao tempo...), LUIZ AUGUSTO DE SANTANA (OAB 8371/BA) - Processo 0504236-73.2018.8.05.0039 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68..., advertindo que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1...

Pg. 369. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

Civil de 1916, por força do § 2º do artigo 1.639 do Código Civil atual o que sustenta a possibilidade jurídica do pedido..., os requerentes alegaram, em síntese, que contraíram matrimônio em 18/01/1978, na vigência da Lei 6.515/77 e CC 1916..., o regime legal era o da COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Por sua vez, a Lei n...

Andamento do Processo n. 1010780-46.2018.8.11.0041 - 14/12/2018 do TJMT

de bens, dispõe o art. 1.639, § 2º que “é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido... do disposto no art. 1.639, § 2º, do CCB. 2. A existência de ações tramitando contra um dos cônjuges e contra a empresa... tenha efeitos retroativos à data do casamento (ex tunc), a depender da v...

Pg. 169. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018

do dia: 12/12/2018 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc . 0006694-38.2014.8.19.0212 - D.C.P.P. (Adv(s). Dr..., na forma do art. 1639 do CC, para que passe a ser adotado o regime da separação de bens, e HOMOLOGO a partilha dos bens...Pg. 169. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Jan...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2018

do artigo 1.639 do Código Civil que: Art. 1.639. É lícito aos nubentes antes de celebrado o casamento, estipular..., portanto, do Código Civil de 2002, no regime de separação de bens. A respeito da alteração do regime de bens, dispõe o parágrafo 2º... - Lei 6858/80 ADVOGADO DO REQUERENTE: VILSON DOS SANTOS SOUZA OAB n...

Pg. 678. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2018

, nesta, casados sob o regime comunhão parcial de bens. Nos termos do Art. 1.639, § 2º, do Código Civil, é extraído... local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da lei. Salvador (BA), 10 de dezembro de 2018. Juíza de Direito: Mariana... . Objetivo: Intimação da parte acima mencionada para comparecer a audiência ...

Pg. 315. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/12/2018

dos cônjuges, uma vez que o art. 1.639, § 2º, do Código Civil, ressalva expressamente os direitos de terceiros... KUMUCHIAN. Pois bem, quanto à alteração do regime de bens, dispõe o art. 1.639, §2º que “é admissível alteração do regime..., e que os direitos de terceiros sejam ressalvados, a teor do disposto no art. 1....

Pg. 78. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/12/2018

, nos termos e nas formas legais, conforme §2º, do Artigo 1.639, do novo Código Civil, Lei 10.406/2002. E, visando resguardar... da SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS nos termos e nas formas legais, conforme §2º, do Artigo 1.639, do novo Código Civil, Lei 10.406...) nas sanções do Art. 157, §2º, I, do Código Penal e Art. 28 da Le...

Pg. 452. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/12/2018

, com fundamento nos art. 1639, § 2º, do Código Civil Brasileiro e arts. 487, I, e 734 do Código de Processo Civil, para deferir... PROCEDENTE a presente Ação, fazendo o por sentença, com resolução de mérito, art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil..., com vantagens concedidas pelo Art. 98 do Código de Processo...

×