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28 de fevereiro de 2017
Artigo 1639 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1639 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Pg. 1776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

do regime de bens, dispõe o parágrafo 2º do artigo 1.639 do Código Civil que:Art. 1.639. É lícito aos nubentes... de fl. 20 e respectivos documentos como emenda à inicial. 2. Considerando o advento do novo Código de Processo Civil (Lei n.º..., artigo 335, III).4. Deixo de designar a audiência de conciliação a que alud...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

, Subtítulo I - Regime de Bens, ex vi art. 1.639 e ss do CC/2002. Sob esta ótica as questões controvertidas a serem...Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017 JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 06.../08/2014, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 12/08/2014). CONFLITO DE COMPETÊNCI...

Pg. 727. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

1639, §2º, do Código Civil preceitua que: Art. 1639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular...Pg. 727. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017 ESTADO DE GOIÁS PODER.... Deve-se ter em mente que o rito desburocratizado de jurisdição voluntária previsto n...

Pg. 3470. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PREVISTO NO § 2º DO ART. 1.639 CÓDIGO CIVIL. MATRIMÔNIO, CONTRAÍDO NA VIGÊNCIA... DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRESCRIÇÃO DECENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO... GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO ST...

Pg. 767. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

), ajuizaram o presente pedido de alteração do regime de bens com fulcro no artigo 1.639, § 2º, do Código Civil... CAT 15/03, com as alterações da Portaria 102/03, e do art. 9º, § 4º, da Lei 10.705/00, com as alterações do Decreto... MADEIRA RIOTTA (OAB 96212/SP) Processo 1028566-74.2016.8.26.0100 - Alimentos - Lei Esp...

Pg. 1817. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

constante nos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, e, destarte, dar como realizada... III, do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei.Ciência ao M.P.Transitada em julgado, arquivem-se os autos... 1002486-50.2014.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão...

Pg. 502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

da mudança de comunhão parcial para separação de bens - Alteração com base no art. 1639, § 2º, do C.Civil de 2002... e §§, ambos do Código de Processo Civil, constando que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas ao valor aqui atribuído... MARTINEZ (OAB 114216/SP) Processo 1010044-30.2016.8.26.0510 - Alimentos ...

Quero mudar o Regime de Bens do meu casamento, é possível?

, contudo, a massiva jurisprudência tem entendido que o Art. 1.639, §2º do Código Civil de 2002 se aplica também nos casamentos... de regime de bens está disposta no Art. 1.639, §2º do Código Civil, abaixo transcrito: § 2º É admissível alteração... se a mudança do regime de bens poderia também ser estendida aos casamen...

[Modelo] Ação de Alteração de Regime de Bens

parcial de bens para a separação total de bens. Do direito: O Código Civil em seu art. 1.639, § 2o, da respaldo à pretensão... matrimônio, por isso seu entendimento sobre o alcance de cada um dos regimes de bens previstos no Código Civil era pouco..., ainda que o casamento dos requerentes tenha ocorrido em 1990, ou se...

Andamento do Processo n. 1001171-51.2016.8.26.0248 - Alteração do Regime de Bens - 22/02/2017 do TJSP

CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ART. 1639, § 2º, DO CCB’2002.(...) Apresenta-se razoável, in casu, não.... O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que versa... considerar o art. 2.039 do CC/2002 como óbice à aplicação de norma geral, c...

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