Artigo 1639 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.
§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Página 1353 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido (fl. 72). É o relatório. D E C I D O. O artigo 1.639, parágrafo 2º, do Código Civil possui o seguinte teor: é admissível a alteração do…

É possível alterar o regime de bens do casamento?

A escolha do regime de bens é uma das decisões mais importantes para todo o casal, tanto no casamento civil quanto na união estável. Isso porque, além de outros fatores, a opção adotada influenciará…

Página 16436 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2021

“APELAÇÃO CÍVEL – FAMÍLIA – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL – CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – AUSÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL – POSSIBILIDADE DE…

Página 1 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Junho de 2021

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Lei nº 11.419 de 19/12/06 EDITAIS 1° E 2° GRAU EDITAIS CAPITAL FORO CENTRAL 'EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019677-39.2018.8.21.0001/…

Pacto antenupcial na separação obrigatória.

RESUMO: No presente artigo discorreremos sobre a viabilidade de elaboração de pacto antenupcial nos regimes de separação obrigatória de bens como forma de afastamento da Súmula 377 do STF.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 50013881120208213001 RS

\n\nAGRAVO INTERNO. APELAÇÃO POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, AUSENTE PREJUÍZO. \nTratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes …

Alteração no regime de bens

Muito se questiona acerca da possibilidade ou não do casal optar por alterar o regime de bens escolhido no ato do casamento. Desde o advento do Código Civil de 2002 há essa possibilidade sem a…

Página 1762 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.880.973 - MG (2021/0118855-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : G C A ADVOGADO : RICARDO DE MOURA AMORMINO -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002193-02.2020.8.26.0541 SP 1002193-02.2020.8.26.0541

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000469612 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002193-02.2020.8.26.0541, da Comarca de…

[Modelo] Alteração do Regime de Bens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL OU REGIONAL OU COMARCA ____ (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF) REQUERENTE 1…