Artigo 568 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 568. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

Página 1559 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

"RECURSO ORDINÁRIO EM"HABEAS CORPUS"- CRIME CONTRA A HONRA - QUEIXACRIME - INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP - OMISSÃO SOBRE A NECESSÁRIA REFERÊNCIA…

Página 1566 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

do direito de queixa, que, uma vez decorrido, leva à extinção da punibilidade pela decadência (art. 107, IV, doCP). 3. Recurso a que se dá provimento, declarando-se extinta a punibilidade pela…

Andamento do Processo n. 0700938-54.2020.8.07.0010 - Crimes de Calúnia - 12/05/2021 do TJDF

N. 0700938-54.2020.8.07.0010 - CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - Adv(s).: DF56452 - DANIELLE MATOS DE ALBUQUERQUE. Número do processo: 0700938-54.2020.8.07.0010…

Página 1835 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

Juizados Especiais de Competência Geral de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria SENTENÇA N. 0700938-54.2020.8.07.0010 - CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE…

Página 945 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

processual antes do prazo decadencial de seis meses, fato este que somente ocorreu quando da apresentação de recurso inominado em janeiro de 2016. Em que pese as alegações da recorrente afirmando que…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0737679-75.2020.8.07.0016 DF 0737679-75.2020.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0737679-75.2020.8.07.0016 RECORRENTE(S) FERNANDA…

Página 13484 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07127915620218070000

- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PROCESSO: 0712791-56.2021.8.07.0000 IMPETRANTE:…

Andamento do Processo n. 0000042-70.2019.8.17.0960 - Petição - 05/05/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/000069 Processo Nº: 0000042-70.2019.8.17.0960 Natureza da Ação: Petição (Processo Criminal) Querelante: Ducivania Ferreira dos Santos Advogado: CE16.677 – José Jobson Bacurau…

Página 592 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Maio de 2021

obediência ao que preconiza a nova redação do artigo 422 do CPP, a intimação do órgão do Ministério Público e do defensor do pronunciado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem rol de…