Art. 568 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 568. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

Página 506 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

, exigência expressa na lei. 7. O artigo 568 do Código de Processo Penal prevê que o equívoco na procuração é sanável... do Código de Processo Penal), o saneamento da ilegitimidade do representante, …

Página 507 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

. Por fim, o artigo 568 do Código de Processo Penal prevê que o equívoco na procuração é sanável a qualquer tempo. Já... de Processo Penal), o saneamento da ilegitimidade do representante, previsto …

Andamento do Processo n. 1.823.227 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

-se aos casos expressamente previstos no artigo do Código de Processo Penal. [...] À toda evidência, pode-se verificar.... 44 do Código de Processo Penal: Art. 44. A queixa poderá ser dado por …

Página 8721 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

sequer do artigo de lei no qual se baseia a queixa-crime ou referência à denominação jurídica do delito. O mandato..., portanto, padece de vícios formais a ensejar a rejeição da queixa-crime. Por …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 174099 PI - PIAUÍ 0026950-93.2019.1.00.0000

E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DANO. ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSAO DE RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. TEMA NAO DEBATIDO PELA... 2 de 18 HC 174099 AGR / PI detenção, pela prática do crime …

Andamento do Processo n. 0016229-14.2019.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto - 09/10/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0016229-14.2019.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto - 09/10/2019 do TJSC... ADV: RAFAEL FELÍCIO (OAB 32476/SC) Processo 0016229-14.2019.8.24.0038 - Ação P…

Andamento do Processo n. 0016605-97.2019.8.24.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 09/10/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0016605-97.2019.8.24.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas... de instrumento de mandato no prazo assinalado pela decisão de f. 102-104 (art. 568

Página 1126 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Outubro de 2019

do CNJ), forme-se o processo de execução (art. 1º da Resolução 113/2010 do CNJ) e remeta-se ao r. juízo competente... Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a”. 3ª Vara Criminal - Relação …

Andamento do Processo n. 0006616-20.2019.814.0952 DESPACHO 1 - 30 de setembro de 2019 do TJPA

, a prescrição, a decadência e perempção. O art. 61 do Código de Processo Penal, por sua vez, estabelece que cabe ao juiz... inaugural, além de não preencher os requisitos enumerados no art. 44 do Có…

Página 2638 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2019

, DJe 1993 de 21/03/2016). Queixa. Crime contra a honra. Procuração. Artigo 44 do Código de Processo Penal. Menção... da queixa-crime. 2. Segundo os artigos 44 e 568, ambos do Código de Processo Pena…