Artigo 568 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 568. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-33.2015.8.13.0394 Manhuaçu

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - REVELIA NAO VERIFICADA. Havendo nos autos endereço do acusado, em que não houve tentativa…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Ação Penal: AP XXXXX-74.2021.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: AÇAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. XXXXX-74.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AUTOR:…

Andamento do Processo n. 5181450-52.2022.8.09.0045 - Processo Criminal / Decisão - 09/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Rejeição -> Queixa - Data da Movimentação 08/08/2022 16:53:58 LOCAL : FORMOSA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL NR.PROCESSO : 5181450-52.2022.8.09.0045 CLASSE…

Página 11007 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2022

DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO – ART. 44 DO CPP. DECADÊNCIA – ART. 38 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…) 2. Nos termos do art. 44 do CPP, o instrumento de representação do querelante, com…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000537-59.2018.8.16.0061 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000537-59.2018.8.16.0061 POLO ATIVO 2ª PROMOTORIA DO MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE CAPANEMA - PARANá POLO PASSIVO VERENICE APARECIDA KINDLER ADVOGADO(A/S) JULIANA PAGLIARINI |…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2021/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1961722 - PR (2021/0304663-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Mistério Público do Estado do Paraná contra acórdão que concedeu a ordem de habeas corpus nos …

Recurso - TJCE - Ação Calúnia - Representação Criminal/Notícia de Crime - contra Ministério Público do Estado do Ceará

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO N° ( Ação Penal Privada ) 3a Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Ceará Recorrente: Recorrido: EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, COLENDA…

Página 10228 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2022

de Mirabete e Heráclito Antônio Mossin, respectivamente: Além de preencher os mesmos requisitos da denúncia (art. 41), a queixa deve ser apresentada pelo ofendido, ou seu representante legal,…

Pedido - TJAM - Ação Injúria - Termo Circunstanciado

ESCRITÓRIO ADVOCATÍCIO DR. -5593. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 17a Vara do Juizado Especial Criminal. Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe,…

Manifestação - TJAM - Ação Injúria - Termo Circunstanciado

ESCRITÓRIO ADVOCATÍCIO DR. -5593. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 17a Vara do Juizado Especial Criminal. Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe,…