Artigo 105 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1109890-81.2019.8.26.0100 SP 1109890-81.2019.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000346320 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1109890-81.2019.8.26.0100, da Comarca de…

Página 1909 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

9.610/98, o art. 105, determina que as execuções realizadas sem autorização deverão ser imediatamente suspensas pela autoridade judiciária quando realizadas em desacordo com a referida Lei, (...)” Em…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0120275-40.2017.8.06.0001 CE 0120275-40.2017.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Processo: 0120275-40.2017.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Escritório Central de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1905052 RS 2020/0294242-9

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1905052 - RS (2020/0294242-9) DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO - ECAD (fls. 758/777 e-STJ) à …

Página 8445 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC'; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo…

Petição - Ação Direito de Imagem

CesnikQuintino S Salinas 1.4. H.nlyd '1 t: ~ slnclï, i, 1011:11 A n v o c A D o s a1s. O EXCELENTÍSSIMO — SENHOR DOUTOR - JUIZ DE DIREITO - — DA 7 9-- VARA -- fl EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Página 2814 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2021

tais valores em face da natureza privada dos direitos postulados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 998.928/RN, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO…

Andamento do Processo n. 5267503-23.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 27/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 26/04/2021 12:45:19 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5267503-23.2019.8.09.0051…

Página 5370 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Abril de 2021

Todavia, com o advento da citada Lei n° 9.610/98, essa sistemática mudou, sendo que o requisito da necessidade do lucro direto ou indireto para a utilização da obra musical tomou-se dispensável nos…

Página 5371 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Abril de 2021

musicais realizadas no evento denominado "Rodeio Show de Avelinópolis" realizados nos anos de 2013 e2014. Quanto ao pedido de cobrança sobre outras retribuições autorais com fatos geradores oriundos…