Artigo 105 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000457-10.2016.8.26.0275 SP 1000457-10.2016.8.26.0275

de direitos autorais à obtenção de lucro pelo realizador do evento Art. 68 , da Lei 9.610 /98 Cabimento do pagamento... da aparelhagem sonora, nos termos do art. 105 da Lei 9.610 /98; b) …

Andamento do Processo n. 0731152-55.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 28/09/2020 do TJDF

, a intervenção judicial para a cessação do dano conforme determina o art. 102 da Lei 9.610 /98. Todavia, entendo inadequada....rateiodeconcursos.org (216.158.230.83) os, com fixação de multa …

Página 1105 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Setembro de 2020

pelo descumprimento, nos termos dos arts. 102 e 106 da Lei 9.610 /98. Requer, ainda, seja determinada a imediata interrupção...) os, seja através de busca orgânica ou onerosa, nos termos dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1026183-26.2016.8.26.0100 SP 1026183-26.2016.8.26.0100

somente, consistente a pretensão de imposição de tutela específica do art. 105 da Lei 9.610/98, porque eventual violação... contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de direitos autor…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1132681-83.2015.8.26.0100 SP 1132681-83.2015.8.26.0100

somente, consistente a pretensão de imposição de tutela específica do art. 105 da Lei 9.610/98, porque eventual violação... contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de direitos autor…

Página 4289 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. TUTELA INIBITÓRIA. ART. 105 DA LEI N. 9.610/98. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE... DE TELEVISÃO AFILIADA. RETRANSMISSÃO DA PROGRAMAÇÃO NACIONAL. DIREITOS AUTORAIS

Andamento do Processo n. 1.833.567 - Recurso Especial - 17/09/2020 do STJ

DA COMPROVADA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ART. 105 DA LEI N. 9.610 /98. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, diante... de excluir terceiros da exploração não autorizada de obras …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2204214-21.2020.8.26.0000 SP 2204214-21.2020.8.26.0000

dispositivo expresso no sentido de que “a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro” (Lei. 9610 /98... perante a Biblioteca Nacional, a lei de direitos autorais não exige, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0019647-73.2020.8.21.7000 RS

jurisprudencial no sentido da possibilidade de aplicação imediata e irrestrita do artigo 105 da Lei n. 9.610 /98. Acrescentou não ser... no art. 105 da Lei 9.610 /98, não se confundindo com a …

Página 569 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Setembro de 2020

o direito exclusivo de uso (art. 28 da Lei 9.610/98), dependendo de sua expressa autorização para utilização, conforme... dispõe o art. 29 da Lei 9.610/98). Assim, havendo indícios de …