Artigo 105 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.

Recurso - TJSP - Ação Direito de Imagem - Apelação Cível - contra Electronic Arts Nederland BV e Electronic Arts Limited

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n.°…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cumprimento de Preceito Legal com Pedido de Liminar Cumulada com Perdas e Danos - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de Dois Córregos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOIS CÓRREGOS/SP. N° de Ordem: 691/2010 Exequente: e - ECAD Executado: Município de Dois Córregos E -ECAD , sociedade…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inaudita Altera Parte - Carta Precatória Cível - de Associação Brasileira de Direitos Reprográficos contra Mercadolivre.Com Atividades de Internet

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO PEDIDO de concessão LIMINAR de TUTELA de URGÊNCIA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITOS…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cumprimento de Preceito Legal C/ Pedido de Liminar c/c Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Sistema Nova Difusora

, Jardim Tinen - Araraquara/SP Cep Fone EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO - ESTADO DE SÃO PAULO. E - ECAD , sociedade civil sem…

Petição Inicial - TJSP - Ação Intimação / Notificação - Notificação - de MN Tecnologia da Informação - Nortix Engenharia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL/SP. 1 MN TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/S LTDA , nome fantasia NORTIX ENGENHARIA, pessoa jurídica de direito privado,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Intimação / Notificação - Notificação - de MN Tecnologia da Informação - Nortix Engenharia contra Xpertia Brasil Soluções Integrada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP. 1 MN TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/S LTDA , nome fantasia NORTIX ENGENHARIA, pessoa jurídica de direito…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Radio Craque Neto e Sidnei Fraiole EIRELI

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ - SÃO PAULO - SP , brasileiro, casado, designer gráfico, portador da cédula de identidade RG número e do CPF/MF número ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Direitos Autorais pelo Procedimento Ordinário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP. , brasileiro, solteiro, artista, portador do RG n° e inscrito no CPF/MF n° , residente e domiciliado na…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000921-77.2020.8.16.0117 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000921-77.2020.8.16.0117 POLO ATIVO ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD POLO PASSIVO CARLOS ALEXANDRE FARIAS DOS SANTOS EXCALIBUR BAR E EVENTOS LTDA SIDINEI BASSO…

Intimação - Apelação Cível - 0029012-40.2020.8.16.0001 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0029012-40.2020.8.16.0001 POLO ATIVO ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD GIOVANNA CAROLINA COSCIA RICCI BARK HOTEL BRASILIA CURITIBA RUI LEAL BARK POLO PASSIVO…