Artigo 105 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.

Andamento do Processo n. 1.833.567 - Recurso Especial - 17/09/2020 do STJ

DA COMPROVADA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ART. 105 DA LEI N. 9.610 /98. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, diante... de excluir terceiros da exploração não autorizada de obras …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0019647-73.2020.8.21.7000 RS

jurisprudencial no sentido da possibilidade de aplicação imediata e irrestrita do artigo 105 da Lei n. 9.610 /98. Acrescentou não ser... no art. 105 da Lei 9.610 /98, não se confundindo com a …

Página 569 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Setembro de 2020

o direito exclusivo de uso (art. 28 da Lei 9.610/98), dependendo de sua expressa autorização para utilização, conforme... dispõe o art. 29 da Lei 9.610/98). Assim, havendo indícios de …

Andamento do Processo n. 1000859-28.2019.8.26.0650 - Apelação Cível - 11/09/2020 do TJSP

DAS OBRAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DA LEI 9.610 /98, EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS . RECURSO... ORDINÁRIA. COBRANÇA PELO ECAD DOS DIREITOS AUTORAIS REFERENTES À EXECUÇÃO …

Andamento do Processo n. 1000859-28.2019.8.26.0650 - Apelação Cível - 11/09/2020 do TJSP

DAS OBRAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DA LEI 9.610 /98, EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS . RECURSO... ORDINÁRIA. COBRANÇA PELO ECAD DOS DIREITOS AUTORAIS REFERENTES À EXECUÇÃO …

Andamento do Processo n. 1000859-28.2019.8.26.0650 - Apelação Cível - 11/09/2020 do TJSP

DAS OBRAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DA LEI 9.610 /98, EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS . RECURSO... ORDINÁRIA. COBRANÇA PELO ECAD DOS DIREITOS AUTORAIS REFERENTES À EXECUÇÃO …

Andamento do Processo n. 0706770-63.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - 11/09/2020 do TJAC

assim, o disposto na Lei 9.610 /98. Ante o exposto, requer concedida a tutela inibitória, na forma prevista no art. 105... , da lei federal 9.610 /98, através do deferimento de liminar, inaudita …

Página 2327 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

OU RETRANSMISSÃO DAS OBRAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DA LEI 9.610 /98, EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS... ; POSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO, COM BASE NO ART…

Página 2349 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

DAS OBRAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DA LEI 9.610 /98, EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS . RECURSO... ORDINÁRIA. COBRANÇA PELO ECAD DOS DIREITOS AUTORAIS REFERENTES À EXECUÇÃO …

Página 2371 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

OU RETRANSMISSÃO DAS OBRAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DA LEI 9.610 /98, EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS.... U. - AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA PELO ECAD DOS DIREITOS AUTORAIS