Art. 105 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.

Página 416 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

359008/SP), CLAUDIO GOMES (OAB 23877/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALEXANDRE GIR GOMES (OAB 162732/SP) Processo 0067657-52.2007.8.26.0506/01 - Cumprimento de sentença - Eficaz...

Andamento do Processo n. 1030915-45.2019.8.11.0041 - 15/08/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1030915-45.2019.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo:...

Andamento do Processo n. 1030916-30.2019.8.11.0041 - 15/08/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1030916-30.2019.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo:...

Página 84 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Agosto de 2019

resultado útil do processo, não diferindo muito dos conhecidos requisitos fumus boni iuris e o periculum in mora. Nesse sentido são os ensinamentos dos professores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio...

Página 85 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Agosto de 2019

evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não diferindo muito dos conhecidos requisitos fumus boni iuris e o periculum in mora. Nesse sentido...

Página 2684 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2019

termos da Lei 9.610/98, a utilização de obras musicais em eventos públicos, sem prévia autorização, gera a cobrança dos direitos autorais respectivos. Para tanto, não há a necessidade de recebimento...

Página 15049 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2019

por cento) sobre o valor das retribuições autorais previstas unilateralmente no Regulamento de Arrecadação do ECAD, ante a ausência de previsão legal nesse sentido e de relação contratual entre as...

Página 15050 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2019

SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR AFASTADA. LEGITIMIDADE DO ECAD. UTILIZAÇÃO DE OBRA MUSICAL. LEI Nº 9.610/98. APLICABILIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EVENTO FUTURO. TUTELA...

Página 5080 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 851.250 - GO (2016/0019641-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADO : ILDEBRANDO LOURES DE MENDONÇA E...

Andamento do Processo n. 701-74.2016.811.0015 - Processo Cível e do Trabalho - 13/08/2019 do TJMT

Intimação das Partes JUIZ(A): Walter Tomaz da Costa Cod. Proc.: 254855 Nr: 701-74.2016.811.0015 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e...