Art. 61, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.
§ 2º O órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via poderá regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores àquelas estabelecidas no parágrafo anterior.

Multa por Excesso de velocidade - 5 possíveis causas de nulidade

análise do AIT, teremos que conhecer quais as velocidades permitidas pelo art. 61 do Código de Trânsito Brasileiro... que possamos iniciar a análise, é necessário conhecer o artigo 218 do Código de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50688378820154047100 RS 5068837-88.2015.4.04.7100

, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” . ACÓRDAO Vistos e relatados estes autos em que são..., diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50062361220164047100 RS 5006236-12.2016.4.04.7100

exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” A Tese Firmada... de velocidade (Resolução 289/08, art. 2º, II). A Lei 10.233/01, no artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50145374520164047100 RS 5014537-45.2016.4.04.7100

ou mediante convênio, as competências expressas no referido artigo 21 da Lei 9.503/97, ressalvada a atribuição à ANTT para exercício.... 82, § 3º, da Lei 10.233/01 e art. 21, VI, da Lei 9.5…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082840760 RS

- Com relação à alegada violação do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o recorrente... afeta à competência do STF (art. 102, III, da Carta Magna). 2.Não viola o art…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50351244820164040000 5035124-48.2016.4.04.0000

º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” A Tese Firmada consolidou-se no julgamento... da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50489037020164040000 5048903-70.2016.4.04.0000

10.233 ⁄2001 E NO ART. 21 , VI , DA LEI 9.50397 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE... exegese dos arts. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e 21 da Lei 9.503 /97

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048903-70.2016.4.04.0000 5048903-70.2016.4.04.0000

, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE... referido artigo 21 da Lei 9.503/97, ressalvada a atribuição à ANTT …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50452635920164040000 5045263-59.2016.4.04.0000

DO DISPOSTO NO ART. 82 , § 3º , DA LEI 10.233 ⁄2001 E NO ART. 21 , VI , DA LEI 9.50397 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO..., como por excesso de velocidade. IV. A Lei 9.50397 ( Código de Trânsito

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045263-59.2016.4.04.0000 5045263-59.2016.4.04.0000

, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE... exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Có…