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22 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 12 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 12, inc. IV do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE SEGUNDA

DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL

Art. 12. São órgãos da Justiça Eleitoral:

IV - juizes eleitorais.

Andamento do Processo n. 1006491-16.2015.8.26.0152 - Procedimento Ordinário - 28/10/2015 do TJSP

Processo 1006491-16.2015.8.26.0152 - Procedimento Ordinário - Obrigações - José Frazão de Oliveira Filho - Vistos. Tratase de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por

Pg. 2437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2015

292364/SP) Processo 1006069-12.2013.8.26.0152 - Procedimento Ordinário - Usucapião Ordinária - ROSELI DE ARAUJO PINTO e outro - Juntada de AR : AR399750558TJ Situação : Recusado Modelo : Processo

Andamento do Processo n. 15-09.2015.6.26.0390 - Representação - 06/10/2015 do TRE-SP

SENTENÇA E DESPACHO SENTENÇA REPRESENTAÇÃO Nº 15-09.2015.6.26.0390 Assunto: Doação de recursos acima do limite legal – Pessoa jurídica- Campanha Eleitoral – Eleições 2014. Representante: Ministério

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 06/10/2015

Informação da Receita Federal de doações estimadas em R$ 630,00, R$ 2.352,00 e R$ 840,00, totalizando R$ 3.822,00 (f. 25, 27, 33 e 37/40). A ré foi citada (f. 64/65) e ofereceu defesa (f. 67/91),

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 11/11/2006

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA – TRE/RR SECRETARIAJUDICIÁRIA Expediente do dia 10 de novembro de 2006, para ciência e intimação das partes CORREGEDORIA RESOLUÇÃO TRE/RR N.º 22/2006 O Tribunal

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