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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1638, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Pg. 156. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/11/2018

no artigo 24 da Lei n. 8.069/1990 e artigos 1.635, V e 1.638, II, III e IV, ambos do Código Civil, razão pela qual julgo... parte embargante não coincidem com as hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil..., I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado nos autos d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40132921420188240000 Capinzal 4013292-14.2018.8.24.0000

., o que faço com fundamento no artigo 24 da Lei n. 8.069/1990 e artigos 1.635, V e 1.638, II, III e IV, ambos do Código..., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado nos autos da ação... Civil, razão pela qual julgo extinto o processo. Determino também a suspensão ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078626207 RS

autoriza o decreto provisório, com fundamento no artigo 1.638 , incisos II , III e IV do Código Civil , bem como nos artigos... a situação de risco a qual as menores estavam expostas e a previsão legal do artigo 1.638 , inc. II , III e IV , do Código... e excepcional, mas em algumas situações é justificável, conforme ...

Andamento do Processo n. 1.332.520 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

previstas no art. 1.638 do Código Civil, está autorizada a perda do poder familiar. Os embargos declaração opostos foram..., III, do Código Civil; e 9º, 489, § 1º, IV, 1.022, parágrafo único, II, e 1.638, III, do Código de Processo Civil... do art. 1.638 do Código Civil, autorizando a decretação da perda do poder fami...

Pg. 2709. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

. 1.637, 1.638, II E IV, DO C.C., 98, II E 129 X, DO ECA SUPERIOR INTERESSES DA MENOR QUE DEVE SER O NORTE PARA O DESLINDE.... CARÁTER ASSISTENCIAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL. NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DA LEI 9.394/96. PRINCÍPIO... PELOS ARTIGOS 205 E SEGUINTES DA CF E ARTIGOS 53, I E 54, IV DO EC...

Pg. 872. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

do casal, o menor V.M.L.G, com fundamento no artigo 1.638 , incisos III e IV do Código Civil , alegando prática reiterada... com o Código Civil (Capítulo V, Do Poder Familiar, Seção III, Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar), artigo 1638 : Perderá... do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização ...

Pg. 2531. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

o pedido para, com fundamento no artigo 1.638 , III e IV , do Código Civil e nos artigos 22 e 24 da Lei 8.069 /90... do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos... processual, no termos do art. 485 , inc. VI , do CPC . Arbitro os honorários do cu...

Pg. 3282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018

nos incisos II, III e IV do art. 1.638 do Código Civil, autorizando a decretação da perda do poder familiar...., datado de 10 de agosto de 2017, concluiu que "Após a análise dos dados obtidas, esta técnica concluiu que a destituição...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078535812 RS

, tenho que resta autorizada a destituição do poder familiar, nos termos do artigo 1.638, II e IV, do Código Civil... 1.638, II, III e IV, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido aforado na exordial, tornando definitiva a antecipação... DE RISCO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTAMPADOS NO ART. 1.634 DO CÓDIGO CIVIL. MA...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 13418420188240067 São Miguel do Oeste 0001341-84.2018.8.24.0067

(ART. 217-A, CAPUT [POR DUAS VEZES] C/C ART. 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA... art. 226 , inciso II , na forma do art. 71 , caput , todos do Código Penal , à pena privativa de liberdade de 14 anos.... 226 , II , NA FORMA DO ART. 71 TODOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 65 DO DECRETO-LEI...

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