Inciso IV do Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Andamento do Processo n. 0500257-18.2020.8.05.0271 - 25/05/2022 do TJBA

ADV: MARCOS VENÍCIUS GUERREIRO GÓES (OAB 43537/BA) - Processo 0500257-18.2020.8.05.0271 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUTOR:…

Página 6509 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Maio de 2022

na Alemanha há 23 (vinte e três) anos. Que temos casa própria, que já mudamos para essa casa maior por conta de Vitória, que já tem o quarto dela arrumadinho. Que manda mil, mil e duzentos para o…

Andamento do Processo n. 1009657-57.2021.8.26.0019 - Edital para Intimação de Sentença - 23/05/2022 do TJSP

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da ação de Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Uso ou Tráfico de Drogas, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Vanderlei dos…

Página 86 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

algum tempo a Requerida passava os finais de semana com a mesma, de comum acordo entre as partes mas infelizmente a Requerida passou a fazer uso de substância tóxicas, utilizando uma das piores…

Andamento do Processo n. 0001342-44.2019.8.05.0138 - Tutela C/c Destituição do Poder Familiar - 20/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0001342-44.2019.8.05.0138 Tutela C/c Destituição Do Poder Familiar Jurisdição: Jaguaquara Requerente:…

Página 1523 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

No caso em tela, principalmente após a audiência instrutória, restou claro a evidente e excepcional necessidade de decretação da perda do poder familiar. Com efeito, é evidente que os menores DAVID…

Andamento do Processo n. 1000409-05.2021.8.26.0363 - Apelação Cível - 19/05/2022 do TJSP

Nº 1000409-05.2021.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Página 3564 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

C. A. S. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Deram provimento ao recurso, com observação. V.U. - RECURSO VOLUNTÁRIO OBRIGAÇÃO DE FAZER PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO JULGADO PROCEDENTE…

Página 925 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Maio de 2022

que, a demandada, ainda em período gestacional, procurou o CRAS para relatar que não desejava permanecer com sua prole após o nascimento, manifestando o desejo de entregar a recém­nascida para…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0027478-57.2019.8.13.0461 Ouro Preto

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE DESTITUIÇAO DO PODER FAMILIAR - ABANDONO MATERIAL E MORAL DA FILHA MENOR PELA MAE - ARTIGO 1.638 DO CC - RISCO - EXPOSIÇAO A DROGAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIREITO…