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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1638, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Andamento do Processo n. 0000608-52.2016.8.18.0004 - Adoção - 05/04/2019 do TJPI

da mãe biológica, Sra. F. J. DE O., com fulcro no art. 1638, II e IV do CC e julgo procedente o pedido de ADOÇÃO..., em consonância com o parecer ministerial e com fundamento nos arts. 28, caput, 39 usque 43 e art. 47 da Lei. 8.069/90... E DA JUVENTUDE DE TERESINA 1076468 AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara da Infância e da J...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 05/04/2019

o art. 1.638, II do Código Civil Brasileiro, DECRETO a PERDA do Poder Familiar da genitora M. DA C. F. DA S. em relação... nos incisos I e IV do art. 319, do CPP, consistentes nas seguintes restrições, sob pena de revogação do benefício... biológica, Sra. F. J. DE O., com fulcro no art. 1638, II e IV do CC e julgo pro...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079511853 RS

ele praticado qualquer das condutas previstas no art. 1.638 do Código Civil, impõe-se a reforma da sentença. Pretende... de risco, tornando-se imperiosa a destituição do poder familiar, de acordo com o disposto no art. 1.638, inc. III... as determinações judiciais.” A lei civil, por sua vez, elenca as hipóteses enseja...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079632063 RS

. , com fundamento no que dispõe o artigo 1.638, incisos III e IV, do Código Civil e o artigo 24 do Estatuto da Criança... que os requeridos descumpriram de modo injustificado os deveres que lhe impõe a lei (artigo 1.634 do Código Civil e artigo 22... que o caderno probatório autoriza o decreto da perda do poder famili...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9000713620188240055 Rio Negrinho 0900071-36.2018.8.24.0055

CARACTERIZADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.638, INCISOS II E III, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇAO DA DESTITUIÇAO DO PODER FAMILIAR..., ou a ocorrência de casos previstos no art. 1.638, do Código Civil, viabilizam ao Estado, em defesa dos direitos do menor... E MENTAL DAS ADOLESCENTES. EXEGESE DO ART. 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 12241620178030002 AP

os preceitos contidos no art. 1.638, II e IV, do CC, bem como os arts. 22 e 24 do ECA, decretou a perda do poder familiar... realizada aposteriori. Sobre este tema, registra-se que o art. 9º do Código de Processo Civil, responsável por prevê... de que os apelantes violaram deveres inerentes ao poder familiar, contidos...

Andamento do Processo n. 1.221.988 - Agravo / Recurso Especial - 17/12/2018 do STJ

, 101 e 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 1638, incisos II, III e IV do Código Civil e artigo 333 I, II... no artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, dando ensejo às causas constantes do art. 1.638, incisos II, III... e IV, do Código Civil. Isso posto, com o parecer (. 211/216), afasto a pr...

Andamento do Processo n. 1013257-86.2017.8.26.0032 - Apelação - 17/12/2018 do TJSP

DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. SITUAÇÃO DE RISCO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.638, INCISO II E III E IV DO CÓDIGO CIVIL...Andamento do Processo n. 1013257-86.2017.8.26.0032 - Apelação - 17/12/2018 do TJSP 1013257-86.2017.8.26.0032... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas excl...

Pg. 3083. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.638, INCISO II E III E IV DO CÓDIGO CIVIL E 22, 24 E 201 DO ECA. AFRONTA AOS DEVERES INERENTES.... FASE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º, 8º E 11. RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO. APELO VOLUNTÁRIO PROVIDO. - Advs...) - Palácio da Justiça - Sala 309 1013257-86.2017.8.26.0032 - Proce...

Pg. 5890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

; artigos 23, 101 e 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 1638, incisos II, III e IV do Código Civil e artigo... DOS S e E DA S, em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea... aos artigos 93, inciso IX, 226 § 8°, 227 e 228 da Constituição Federal, arti...

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